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"0015067-53.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca

Resultados para "0015067-53.2025.8.26.0996"

Processo nº 0015067-62.2010.8.14.0301

ID: 307020967

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA C SOUZA

Decisão

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do exec… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do executado Luiz Carlos da C Souza (falecido em 14 de novembro de 2020, conforme cópia da certidão de óbito juntada no ID 90238765) requereu gratuidade de justiça, informando ser pensionista e não ter condições de arcar com as despesas das custas processuais. Destaco que inobstante a concessão de gratuidade, em regra, não ter efeitos retroativos, é possível a produção de efeitos “ex tunc” quando formulado na primeira oportunidade que a parte teve de manifestar-se nos autos, sendo este o caso, posto que a interessada só foi intimada da existência da demanda após sentença. Nesse sentido: (...) “2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento.” Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência financeira do executado, corroborada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas finais, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 98 do CPC, ficando a obrigação de pagamento de custas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do referido artigo. Certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às baixas de praxe para o arquivamento dos autos. Belém/PA, 9 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0015067-62.2010.8.14.0301