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Jair De Oliveira e outros x Renato Gemelli Bonadiman

ID: 334612844

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000451-93.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATO GEMELLI BONADIMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO

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MEILLENE DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) RÉU : RENATO GEMELLI BONADIMAN ADVOGADO(A) : GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO (OAB SC070159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, representada por seu único herdeiro, JAIR DE OLIVEIRA , e por JAIR DE OLIVEIRA , em face de RENATO GEMELLI BONADIMAN . Narram os autores que possuíam uma área de terras de 25 hectares, matrícula 1435 do Registro de Imóveis de Rodeio Bonito-RS, em condomínio com o requerido. Alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte de Renato em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. Contudo, a partir de 2015, o patrimônio do requerido foi atacado para satisfazer dívidas trabalhistas da empresa Construtora e Incorporadora Novita Ltda, da qual era sócio administrador, resultando na penhora do imóvel em questão. Afirmam que, para não perder suas terras, considerando que os embargos de terceiro opostos pelo falecido Guimarães foram julgados improcedentes, o herdeiro Jair arrematou em leilão 50% do imóvel em 17/06/2022, pelo valor de R$103.125,00, além de R$10.312,50 relativos aos honorários do leiloeiro. Aduzem ainda que contrataram serviços advocatícios para defesa em diversos processos trabalhistas, pagando o valor de R$40.000,00. Requerem a condenação do réu ao pagamento de R$153.437,50 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, sustenta que os fatos não ocorreram como narrado na inicial, afirmando que o contrato de 2012 foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. Argumenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. Aduz ainda que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a exigência de prova de pagamento realizado há mais de 20 anos configura prova diabólica. Em réplica ( evento 28, RÉPLICA1 ), os autores refutam a alegação de prescrição, afirmando que a arrematação ocorreu em 2022, sendo recente o dano. Sustentam que não estão discutindo o negócio de compra e venda ocorrido há muitos anos, mas apenas a necessidade de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reafirmam a ocorrência de ameaça real de perda do bem pela evicção e a existência de danos morais, que entendem não terem sido especificamente impugnados. É o relatório. Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. A pretensão dos autores fundamenta-se na reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da necessidade de arrematação do imóvel em leilão judicial, ocorrida em 17/06/2022, bem como pelos gastos com honorários advocatícios para defesa em processos trabalhistas. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil;" O termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que nasce o direito de ação, ou seja, quando ocorre a violação do direito. No caso em análise, o dano material alegado pelos autores concretizou-se com a arrematação do imóvel em leilão, em 17/06/2022, e com o pagamento dos honorários advocatícios. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não transcorreu o prazo prescricional de três anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição . 2. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Superada a preliminar, passo à análise das questões controvertidas que demandam dilação probatória. O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito dos autores à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da arrematação do imóvel em leilão e dos gastos com honorários advocatícios. Para tanto, é necessário verificar: (i) a eficácia do contrato de compra e venda firmado entre o falecido Guimarães e o réu em 2012; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos alegados; (iii) a ocorrência de evicção ou ameaça de evicção; (iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais. 2.1. DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Os autores alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte do réu no imóvel em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. O réu, por sua vez, sustenta que o contrato foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. A questão da eficácia do contrato de compra e venda é fundamental para a análise da responsabilidade do réu e da ocorrência de evicção. Conforme a teoria dos planos do negócio jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda, um negócio jurídico pode ser analisado sob três aspectos: existência, validade e eficácia. No caso em tela, a sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0021267-62.2019.5.04.0701) ( evento 1, OUT19 ) concluiu que o contrato de compra e venda de 2012 "não representou real transferência de propriedade oponível a terceiros" , indicando uma questão relacionada à eficácia do negócio jurídico perante terceiros, e não necessariamente à sua validade entre as partes. Nesse sentido, é necessário apurar se o contrato de 2012, embora não tenha sido considerado eficaz para afastar a penhora em relação a terceiros credores, produziu efeitos entre as partes contratantes, gerando direitos e obrigações recíprocas. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Os autores sustentam que o réu permitiu que o imóvel fosse levado a penhora em diversos processos, fazendo com que tivessem que contratar advogado para realizar defesas e, por fim, arrematar o próprio imóvel em leilão. O réu, por sua vez, alega que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a penhora e o subsequente leilão foram atos processuais legítimos e válidos em uma execução trabalhista contra ele. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, é necessário verificar se a conduta do réu, ao permitir que o imóvel fosse penhorado e levado a leilão, configura ato ilícito e se há nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelos autores. 2.3. DA EVICÇÃO OU AMEAÇA DE EVICÇÃO Os autores alegam que houve ameaça real de perda do bem pela evicção, que só não se concretizou porque o herdeiro Jair arrematou o imóvel em leilão. O réu, por sua vez, sustenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. A evicção, prevista nos arts. 447 a 457 do Código Civil, consiste na perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem por causa jurídica anterior à aquisição. Para sua configuração, é necessário que haja: (i) contrato oneroso; (ii) perda total ou parcial da coisa; (iii) sentença judicial ou ato administrativo que reconheça direito anterior à aquisição. No caso em análise, é necessário verificar se a arrematação do imóvel em leilão pelo autor Jair configura hipótese de evicção ou se, como alega o réu, trata-se de aquisição originária da propriedade, sem relação com o contrato de compra e venda de 2012. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Os autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$153.437,50, sendo R$113.437,50 referentes aos valores dispendidos para arrematação do imóvel em leilão e R$40.000,00 referente aos honorários advocatícios, além de R$20.000,00 por danos morais. O réu contesta a existência dos danos, alegando que o autor Jair adquiriu o imóvel a preço inferior ao de mercado, aproveitando-se da condição de lindeiro. É necessário verificar a existência e extensão dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com a conduta do réu. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Isaias Ribeiro x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 331234548

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009403-05.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7009403-05.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISAIAS RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA DA SILVA, OAB nº RO7162 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral formulada por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A., decorrente de contrato de empréstimo denominado "cartão de crédito consignado" e reserva de margem consignável. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Com sua oportunidade, o requerente apresentou sua réplica. Fundamento e decido. Da preliminar de inépcia. A relação objeto de discussão nos presentes autos revela a existência de nítida relação de consumo, posto que o requerido presta serviços que o requerente nega a contratação. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Outrossim, o requerente juntou aos autos documentos suficientes para provar suas alegações, especialmente os extratos de reserva de margem consignável. Assim, preenchidos os requisitos da petição inicial, rejeito a preliminar. Da preliminar da suposta ausência de interesse de agir. Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55). No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Preliminar de incorreção do valor da causa Assiste razão referente à incorreta indicação do valor da causa, porém este não é motivo suficiente para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, pois o juízo, de Ofício, pode alterar o valor da causa para melhor organização processual. (artigo 494 do Código de Processo Civil). A correção do valor da causa é matéria de ordem pública, o que significa que o juiz pode agir de ofício, e não se sujeita à preclusão, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo, mesmo após a apresentação da petição inicial ou da decisão judicial. Por fim, é necessário esclarecer que a extinção só seria possível em caso do valor da causa superar o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, corrijo o valor da causa passando a considerar R$ 15.564,80. Devendo a CPE proceder com a retificação necessária nos autos. O valor da causa e demais circunstâncias do caso permitem a submissão da demanda ao rito dos Juizados Especiais, portanto, rejeito a preliminar. Ademais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da preliminar de incompetência deste juizado especial cível. Em sede de contestação o requerido aduz a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do pedido formulado, visto se tratar de causa de complexidade incompatível com o rito dos juizados, pois necessita de prova pericial. Conforme já decidido Tal alegação não deve prosperar, visto que o que se discute nos presentes autos é o fato de se verificar a existência da contratação dos serviços do banco requerido pela parte autora, bem como a fruição dos mesmos. Verificação esta que deve ser feita não apenas através de contrato celebrado entre as partes, mas através de demais documentos que comprovem que efetivamente a transação ocorreu. Assim, se a ação se resume em discutir a legalidade dos descontos realizados no benefício da autora, sem que, para tanto, haja necessidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, a matéria se amolda perfeitamente a competência dos Juizados Especiais Cíveis, até porque permite que haja o julgamento da demanda pela simples análise dos elementos de prova produzidos nos autos. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC, à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, no caso destes autos, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do autor – consumidor, dada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, os pedidos merecem improcedência, pois, no presente caso, o cartão de crédito vinculado ao empréstimo foi efetivamente utilizado pela parte autora, ou seja, a parte realizou a solicitação de saque. Os débitos se referem a Cartão de Crédito consignado nº. 52-1189205/22, devidamente firmado pela parte autora em 29/06/2022, com incidência de descontos mensais. O requerido, em seu turno, sustentou que o contrato plenamente firmado pela autora, bem como que procedeu o depósito do valor de saque, por meio de TED, em conta de sua titularidade junto a sua conta no Banco Bradesco (ID 123415486) A transferência feita pelo requerido à autora restou provada por meio do comprovante de ID 123415486; Destaco que, ao ajuizar esta ação, a autora não demonstrou interesse em devolver o valor recebido pelo Banco, porquanto não realizou seu depósito judicial. Com efeito, entendo que a situação narrada caracteriza a aceitação tácita do negócio decorrente do contrato de cartão de crédito consignado. A partir do momento que a autora observou haver saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente o contrato, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) (Grifo meu). Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorressem em parcelas. Como se vê da prova dos autos, é incontroverso o registro do RMC na aposentadoria da autora, no período mencionado na inicial, sob o código 322 - do qual não incorre desconto, mas, sim, mera reserva da margem. Frise-se, em se tratando do código 322, não é realizado nenhum desconto de forma automática, estando sua ocorrência condicionada à utilização do cartão fornecido pela instituição financeira. Dessa forma, os descontos discriminados com este código no benefício da autora possuem apenas caráter informativo, o que se confirma pela realização de simples cálculo nos valores descritos no Histórico de Créditos, evidenciando a inexistência de dedução no benefício previdenciário. No presente caso, verifica-se que aplica-se o terceiro cenário, pois, além da prova da contratação, cujos termos são bem definidos no contrato encartado nos autos, a parte autora realmente quis contratar cartão de crédito, tanto que, repita-se, o requerente utilizou o crédito realizando saque/recebimento de valores. Assim, não resulta configurada a ilegalidade na cobrança da parcela mínima em conta corrente ou contracheque, com a incidência dos encargos caso não haja pagamento da integralidade da fatura, conforme contratado. Não havendo ilegalidade, não há falar em declaração de inexistência ou inexigibilidade de débitos, repetição de indébito ou danos morais. Oportuno, colaciono os recentes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANOTAÇÃO INFORMATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. CANCELAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RMC E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A anotação referente à reserva de margem consignável (RMC) em folha de pagamento tem caráter meramente informativo, não configurando desconto efetivo na ausência de uso do cartão de crédito consignado. O cancelamento da cláusula de RMC e a liberação da margem consignável são medidas cabíveis quando há manifestação de desinteresse por parte do consumidor em manter o contrato. A inexistência de descontos efetivos em folha de pagamento afasta a pretensão de devolução de valores e de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014019-91.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ADESÃO COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença do juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Consignado. II - Questão em discussão: A parte autora nega ter aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) emitido pela instituição financeira. Confessa que contratou empréstimo consignado na modalidade tradicional. Busca a conversão do termo de adesão em contrato de empréstimo consignado convencional, a devolução, em dobro, do montante descontado a mais e indenização por dano moral. Consiste a celeuma, portanto, averiguar a validade do termo de adesão ao Cartão de Crédito com RMC. III - Razões de decidir: Comprovada a adesão ao Cartão de Crédito com RMC, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em repetição de indébito e indenização por dano moral. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002208-71.2023.8.22.0023, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 24/03/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "O contrato de cartão de crédito com RMC é válido quando demonstrada a contratação regular, sem vício de consentimento e com informações claras ao consumidor. A existência de contrato válido afasta a conversão para empréstimo consignado, a repetição de indébito e a indenização por dano moral." Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002577-20.2022.8.22.0017, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 31 de 01 a 05/07/2024 e publicado em 12/07/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000094-73.2024.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 28/03/2025) De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498695

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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KARINA LOMBARDI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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RODRIGO LINNE NETO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498701

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498708

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498717

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NOWACZYK VINCENSI

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498730

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AC DC ENGENHARIA LTDA

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Polimax Comercio E Servicos Ltda

ID: 259410293

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038927-31.2012.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO CALADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: P… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0038927-31.2012.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÕES DE COMPRA. DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ALEGACÕES GENÉRICAS DO APELANTE. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que julgou procedente ação monitória para condená-lo ao pagamento de R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e juros. O juízo de primeiro grau reconheceu a idoneidade das notas fiscais e das autorizações de compra assinadas, constituindo título executivo judicial. O Município apelante sustenta ausência de comprovação da entrega dos produtos e requer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para embasar a constituição do título executivo judicial; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a atualização monetária e os juros moratórios da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ação monitória permite a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a presença de elementos indicativos da existência do débito. 4 - As notas fiscais e autorizações de compra assinadas, acostadas aos autos, são documentos hábeis a comprovar a obrigação de pagamento, configurando prova suficiente para embasar a ação monitória. 5 - O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme o artigo 373, II, do CPC, limitando-se a impugnações genéricas. 6 - O inadimplemento da obrigação configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo ordenamento jurídico. 7 - A condenação judicial de natureza administrativa deve observar os critérios estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STJ e STF, incluindo o REsp 1.495.146-MG e a EC nº 113/2021, que determinam a incidência da taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da condenação, aplicando-se os índices estabelecidos na jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146-MG; STJ, REsp 1.492.221-PR; Súmula 339/STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível daquela Comarca (Id 10747506), que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "(...) Na espécie, a presente ação monitória está assentada contrato administrativo acompanhado de autorizações de compras assinadas por Chefe do Departamento de Compras e notas fiscais, que tornam a Parte Autora credora da Parte Promovida dos valores indicados nos referidos documentos fiscais devidamente atualizados e conforme indicado no demonstrativo de páginas 03/04. Tais documentos são hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Sobre a admissibilidade de ação monitória lastreada em notas fiscais acompanhadas de autorizações de compras devidamente assinadas, colaciono as seguintes ementas de acórdãos proferidos pelos tribunais brasileiros: (...) Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar a Parte Promovida ao pagamento da quantia de R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizada por taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de correção monetária pelo INPC desde sua última atualização em 17/07/2012 (p. 03/04), constituindo-se o título executivo judicial nos termo do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (...)". Irresignado, o ente público interpôs apelação (Id 10747513), argumentando, em síntese, que não há documento comprobatório da entrega do produto, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório. Aduz, nesse tocante, que "a parte autora limitou-se a apresentar prova documental frágil e parcial, incapaz de alicerçar o prosseguimento da ação monitória. Isto é, a documentação que instrui a presente ação monitória é impotente não apenas para subsidiar o procedimento instaurado, como também para evidenciar suposto direito creditício que a empresa almeja.". Conclui que, não havendo prova da entrega do produto, não pode subsistir a pretensão monitória, e apontando inconstitucionalidade dos índices remuneratórios fixados na sentença, pede o provimento do apelo, e a fixação do IPCA-E para a correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista ao Ministério Público, tendo em vista a ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo de origem ao constituir o título executivo judicial, no valor referente a suposta dívida decorrente de notas fiscais emitidas pela parte autora e não adimplidas pela municipalidade. Com efeito, verifica-se que a autora/apelada, empresa atuante no ramo de distribuição de produtos de limpeza, apresentou notas fiscais e de empenho (Id 15399974), para demonstrar o crédito equivalente a R$ 19.086,53 (dezenove mil, oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a carência da ação pela suposta ausência de documentos indispensáveis à comprovação da legitimidade do valor pleiteado. Afirma, ainda, que a deve a sentença ser reformada no que tange aos consectários da condenação, aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios. No entanto, tais argumentos não merecem acolhimento. Conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, o apelante limitou-se a apresentar impugnação genérica, não se desincumbindo do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a natureza da ação monitória permite a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a presença de elementos indicativos da existência do débito. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são idôneos e suficientes para embasar a constituição do título executivo. A respeito do tema, sabe-se que as notas fiscais, acompanhadas da demonstração da prestação dos serviços ou entrega das mercadorias, mostram-se suficientes para confirmar que o contratado cumpriu o ajuste, inclusive porque, na ação monitória, não se exige o formalismo exacerbado da prova documental, bastando que os elementos presentes nos autos sejam hábeis a formar a convicção do julgador. Dessa forma, apresenta-se evidente a obrigação de pagar pela mercadoria adquirida, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrente. A esse respeito, observe-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal (sem negrito no original): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1492221/PR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos termos da Súmula 339/STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.". 2. A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. 3. A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento das mercadorias adquiridas pela Prefeitura Municipal, sob a alegação de que o negócio foi realizado na gestão anterior e ocorrência de irregularidades na documentação contábil. Se assim não for, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 4.Em se tratando de Fazenda Pública, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, o valor do débito deve ser corrigido da seguinte forma: "(a) até dezembro/2002; juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.", conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1492221/PR. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas quanto aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados na atualização do débito. (Ap. Cível nº 0021267-67.2013.8.06.0151. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/11/2018; Data de registro: 19/11/2018); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO DO DIREITO MATERIAL EVIDENTE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento monitório é uma via especial de cobrança e foi pensado como alternativa mais célere para a prestação jurisdicional, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita e sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação sem a necessidade de litigar em juízo para reconhecer uma dívida. 2. A prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação a sua autenticidade e eficácia probatória. Por isso, o acesso à via monitória deve ser assegurado àquele que, como ocorre no caso, afirma ser titular do direito de exigir determinado pagamento com base em prova escrita que contém razoáveis e suficientes elementos indicativos da materialização de uma obrigação de pagar, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Processo nº 0031167-69.2016.8.06.0151, Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 15/03/2021); DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROVA ESCRITA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM "VALES" ASSINADOS POR SECRETÁRIOS PÚBLICOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM QUITAR O SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À TAXA DOS JUROS DE MORA INCIDENTE. I. Trata-se de Reexame Necessário após sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Poranga que, nos autos de Ação Monitória ajuizada pelo autor em face do Município de Poranga, julgou procedente o pedido. II. Cinge-se o requerimento em avaliar, em sede de reexame necessário, a existência do débito entre o autor e o Município de Poranga, referente ao fornecimento de combustível para abastecimento dos veículos da administração. III. A Ação Monitória, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 9.079/1995, visa a acelerar a formação do título executivo, tratando-se de processo de conhecimento, com procedimento especial de cognição sumária. Conforme dispõe o art. 700 do CPC, para o ajuizamento da Ação Monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. IV. Ora, pelo texto legal, a ação monitória exige prova escrita em que se retrate uma obrigação vinculativa entre as partes litigantes. Tal meio probatório é todo e qualquer documento que empregue plausibilidade ao direito do autor quanto à cobrança de um débito. Nesse sentido, a doutrina esclarece que, em se tratando do conceito de "prova escrita" introduzido no caput do art. 700 do CPC, fala-se em um conceito bastante abrangente, trazido à sistemática processual brasileira a partir da doutrina italiana, de maneira a incluir múltiplas possibilidades de documentos aptos a comprovar a dívida. V. Constata-se, através das provas trazidas à colação, inexistir razão para a modificação da decisão, quanto ao mérito, posto que prolatada em perfeita consonância com os padrões da jurisprudência pátria, atendendo aos princípios basilares do direito. Os documentos carreados aos fólios são suficientes para comprovar os valores dos negócios transacionados entre as partes, quais sejam: "vales", cheque e memoriais de cálculo. Tem-se ainda que o Município de Poranga não fez qualquer impugnação direta aos documentos acostados pelo autor, principalmente quanto às assinaturas constantes nos documentos e quanto aos valores demonstrados. Reconhece-se, em precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a assinatura dos "vales" confirma a existência de relação negocial entre as partes. VI. Tendo em vista que se trata de dívidas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, o índice aplicável aos juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto da correção monetária é o IPCA-E. Mantem-se, ainda, o termo inicial de incidência dos juros de mora e data inicial de incidência da correção monetária. Tema 905 do STJ. VII. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas em relação ao índice de correção monetária e à taxa dos juros de mora incidente. (TJCE - Processo nº 002817-80.2016.8.06.0148, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 22/03/2021; Data de registro: 22/03/2021). No caso em exame, a entrega das mercadorias restou comprovada através das notas fiscais acostadas nos Id's 10747361 a 10747376, nas quais constam a assinatura do devedor. Verifica-se, portanto, que o apelante não demonstrou de forma objetiva a ocorrência de cobrança indevida, limitando-se, mais uma vez, a alegações genéricas. Ademais, ainda que se alegue excesso de execução, caberia ao apelante indicar o valor que entendia correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente comprovação de irregularidades nos documentos que embasam a pretensão monitória e não demonstrado excesso na execução, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Cumpre destacar que, tratando a hipótese de condenação judicial de natureza administrativa, impõe-se a adequação da decisão aos precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ, a fim de que sejam observados os critérios estabelecidos para fins de atualização monetária do valor fixado na condenação. Desse modo, em sintonia com o entendimento jurisprudencial fixado no REsp 1.495.146-MG e com a EC 113/2021, devem ser aplicados os seguintes encargos sobre o valor resultante da condenação: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.; e, por fim, (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º). Vale salientar, ademais, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, houve a determinação da incidência do índice mensalmente acumulado da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos seguintes termos: "EC nº 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Como se vê, o referido dispositivo, revestindo-se de estatura constitucional e dotando-se de eficácia normativa plena, determina expressamente e de forma indiscriminada (em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório) a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Diante do exposto, conheço do recurso apelatório, para dar-lhe parcial provimento, a fim de ajustar os consectários da condenação, nos termos acima especificados. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 0204191-80.2022.8.06.0167

ID: 311682337

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0204191-80.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOCESE DE SOBRAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA ANGELIM

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SAVIA DA SILVA ANGELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0204191-80.2022.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Requerente: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e DIOCESE DE SOBRAL, devidamente qualificados. A parte autora alega que é credora da importância de R$1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), decorrente do fornecimento de medicamentos à Santa Casa de Misericórdia de Sobral, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega que instruem a petição inicial. Desta forma, requereu a expedição do mandado de pagamento ou, havendo recusa, a constituição do título executivo judicial. Expedido o mandado monitório (art. 701 do CPC), as rés foram devidamente citadas. A DIOCESE DE SOBRAL apresentou embargos monitórios (id. 142486163), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando ser pessoa jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por suas dívidas. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral também apresentou embargos (id. 150002114), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal, bem como requereu a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a gestão interventora abarcou recursos produzidos antes da intervenção que deveriam ser usados para quitar dívidas antigas, e que, portanto, a gestão interventora ou o Município de Sobral é quem deveria ser responsabilizado e chamado ao processo. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (id. 55678816). Em relação à Diocese de Sobral, concorda com a ilegitimidade passiva, reforçando a autonomia jurídica e administrativa e a ausência de vínculo contratual direto com a Diocese. Em contraste, refuta a alegação de ilegitimidade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, afirmando que a entidade é a parte legítima para figurar no polo passivo por ser a contratante direta e devedora, e que a intervenção administrativa não a desonera das obrigações assumidas anteriormente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça locais, inclusive do TJCE é firme no sentido de que: A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES) Neste sentido, os Tribunais pátrios: Consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Ademais, não há falar em carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos referidos títulos, na medida em que tais requisitos são exigidos no processo de execução (art. 786 do código de processo civil) e não na ação monitória, quando o título executivo é constituído a partir da sentença. (TJRS Apelação Cível AC 70077049476 Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos que comprovam a existência da dívida (id's n.ºs 124944513 e 124944514), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas nos embargos. Do pedido de justiça gratuita da associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral requer os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade de assistência social e utilidade pública, enfrentando dificuldades financeiras, conforme demonstrado por balanços que indicam déficits nos exercícios de 2022 e 2023 (id. 150004434). Além disso, a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (id. 150004436). Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada, incluindo os balanços que apontam déficits milionários, e a sua natureza jurídica e certificação como entidade beneficente, são elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais neste momento. A jurisprudência corrobora tal entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que os procedimentos médicos foram realizados dentro do hospital, este tem o dever de fiscalizar e zelar pelos serviços prestados, restando evidente a sua legitimidade passiva, o que demonstra o acerto da decisão objurgada. Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a situação econômica precária da Santa Casa de Campo Grande, deve ser deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401837-95.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar arguida pela Diocese de Sobral, assiste-lhe razão. Conforme se extrai dos documentos apresentados pelas próprias partes e da tese defensiva da Diocese, corroborada pela impugnação da autora, a Diocese de Sobral e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral são entidades com personalidade jurídica distinta. Não obstante, o vínculo histórico e a denominação como "mantenedora" decorrem da doação do imóvel e auxílio na construção do hospital, não configurando ingerência administrativa ou responsabilidade por dívidas da Associação. Ademais, o art. 53, parágrafo único, do Código Civil e o art. 7º, §2º do Estatuto da Santa Casa são claros ao estabelecer que não há obrigações recíprocas entre associados e a associação, nem responsabilidade daqueles pelas dívidas desta: Código Civil Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Sobral: Art. 7º (…) §2º Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação e não há, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas. Dessa forma, considerando a ausência de participação da Diocese na relação comercial que originou a dívida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Diocese de Sobral. No que se refere à preliminar arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding), a alegação de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal não prospera. A intervenção administrativa no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, decorrente de estado de perigo público iminente, foi instituída por decreto municipal e qualificada expressamente como requisição administrativa, não configurando sucessão empresarial. Ademais, a Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com seu CNPJ 07.818.313/0001-09, continua a existir legalmente e é responsável por suas obrigações e contratos preexistentes. A intervenção, embora conceda poderes de gestão sobre os serviços de saúde que participam do SUS, não extingue a personalidade jurídica da Santa Casa nem a desonera de suas dívidas passadas. Além disso, a discussão sobre o destino dos recursos anteriores à intervenção ou a responsabilidade da gestão interventora por tais débitos é matéria que pode ser objeto de análise em outras vias ou momentos processuais, mas não altera a legitimidade da entidade que, de fato e de direito, contraiu a obrigação perante a credora CALL MED. As notas fiscais e comprovantes de entrega indicam a Santa Casa como destinatária e contratante. Portanto, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding) é parte legítima para responder pela dívida reclamada, devendo ser rejeitada sua preliminar. Do Mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, que consiste em verificar a procedência da ação monitória. A ação monitória, conforme os artigos 700 e seguintes do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito de o autor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação. Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). No caso dos autos, a autora apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega de medicamentos (id's n.ºs 124944513 e 124944514), documentos estes que se encaixam perfeitamente no conceito de prova escrita apta a instruir a ação monitória. Tais documentos, embora não sejam títulos executivos, constituem prova escrita da dívida, indicando a entrega das mercadorias à Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral e o valor devido. Uma vez proposta a ação monitória e expedido o mandado de pagamento, o réu pode cumprir o mandado, ficando isento de custas, ou opor embargos, que suspendem a eficácia do mandado inicial. Se o réu não paga nem opõe embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito. Ao opor embargos, o réu (embargante) assume a posição processual do autor no processo de conhecimento, e o ônus da prova quanto à inexistência ou ineficácia do direito do autor (embargado) é transferido para ele. As rés, em seus embargos, concentraram suas defesas na ilegitimidade passiva, não apresentando argumentos ou provas que contestem a existência, o valor da dívida representada pelos documentos juntados ou a validade das notas fiscais e comprovantes de entrega. Dessa forma, a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito de crédito perante a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral e a ausência de oposição de embargos que pudessem elidir a pretensão monitória em relação ao mérito da dívida, o mandado inicial deve converter-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC: Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A dívida corresponde ao valor de R$ 1.081.470,10, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme solicitado pela autora e previsto nos cálculos apresentados, contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme exegese do artigo 394 do Código Civil. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DIOCESE DE SOBRAL. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e julgo PROCEDENTE a pretensão monitória formulada contra esta, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), devendo o débito ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o promovente acostar o cálculo atualizado do débito, nos parâmetros desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor ad condenação, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura digital. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0204191-80.2022.8.06.0167

ID: 311682341

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0204191-80.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0204191-80.2022.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Requerente: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e DIOCESE DE SOBRAL, devidamente qualificados. A parte autora alega que é credora da importância de R$1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), decorrente do fornecimento de medicamentos à Santa Casa de Misericórdia de Sobral, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega que instruem a petição inicial. Desta forma, requereu a expedição do mandado de pagamento ou, havendo recusa, a constituição do título executivo judicial. Expedido o mandado monitório (art. 701 do CPC), as rés foram devidamente citadas. A DIOCESE DE SOBRAL apresentou embargos monitórios (id. 142486163), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda, a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando ser pessoa jurídica distinta da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por suas dívidas. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral também apresentou embargos (id. 150002114), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal, bem como requereu a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a gestão interventora abarcou recursos produzidos antes da intervenção que deveriam ser usados para quitar dívidas antigas, e que, portanto, a gestão interventora ou o Município de Sobral é quem deveria ser responsabilizado e chamado ao processo. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (id. 55678816). Em relação à Diocese de Sobral, concorda com a ilegitimidade passiva, reforçando a autonomia jurídica e administrativa e a ausência de vínculo contratual direto com a Diocese. Em contraste, refuta a alegação de ilegitimidade da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, afirmando que a entidade é a parte legítima para figurar no polo passivo por ser a contratante direta e devedora, e que a intervenção administrativa não a desonera das obrigações assumidas anteriormente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo de se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A propósito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça locais, inclusive do TJCE é firme no sentido de que: A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor. (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES) Neste sentido, os Tribunais pátrios: Consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Ademais, não há falar em carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos referidos títulos, na medida em que tais requisitos são exigidos no processo de execução (art. 786 do código de processo civil) e não na ação monitória, quando o título executivo é constituído a partir da sentença. (TJRS Apelação Cível AC 70077049476 Relatora Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos que comprovam a existência da dívida (id's n.ºs 124944513 e 124944514), os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas nos embargos. Do pedido de justiça gratuita da associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral requer os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade de assistência social e utilidade pública, enfrentando dificuldades financeiras, conforme demonstrado por balanços que indicam déficits nos exercícios de 2022 e 2023 (id. 150004434). Além disso, a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (id. 150004436). Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça quando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada, incluindo os balanços que apontam déficits milionários, e a sua natureza jurídica e certificação como entidade beneficente, são elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais neste momento. A jurisprudência corrobora tal entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que os procedimentos médicos foram realizados dentro do hospital, este tem o dever de fiscalizar e zelar pelos serviços prestados, restando evidente a sua legitimidade passiva, o que demonstra o acerto da decisão objurgada. Tendo em vista os documentos apresentados que comprovam a situação econômica precária da Santa Casa de Campo Grande, deve ser deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401837-95.2023.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar arguida pela Diocese de Sobral, assiste-lhe razão. Conforme se extrai dos documentos apresentados pelas próprias partes e da tese defensiva da Diocese, corroborada pela impugnação da autora, a Diocese de Sobral e a Santa Casa de Misericórdia de Sobral são entidades com personalidade jurídica distinta. Não obstante, o vínculo histórico e a denominação como "mantenedora" decorrem da doação do imóvel e auxílio na construção do hospital, não configurando ingerência administrativa ou responsabilidade por dívidas da Associação. Ademais, o art. 53, parágrafo único, do Código Civil e o art. 7º, §2º do Estatuto da Santa Casa são claros ao estabelecer que não há obrigações recíprocas entre associados e a associação, nem responsabilidade daqueles pelas dívidas desta: Código Civil Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estatuto da Santa Casa de Misericórdia de Sobral: Art. 7º (…) §2º Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação e não há, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas. Dessa forma, considerando a ausência de participação da Diocese na relação comercial que originou a dívida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Diocese de Sobral. No que se refere à preliminar arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding), a alegação de ilegitimidade passiva em razão da intervenção municipal não prospera. A intervenção administrativa no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, decorrente de estado de perigo público iminente, foi instituída por decreto municipal e qualificada expressamente como requisição administrativa, não configurando sucessão empresarial. Ademais, a Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com seu CNPJ 07.818.313/0001-09, continua a existir legalmente e é responsável por suas obrigações e contratos preexistentes. A intervenção, embora conceda poderes de gestão sobre os serviços de saúde que participam do SUS, não extingue a personalidade jurídica da Santa Casa nem a desonera de suas dívidas passadas. Além disso, a discussão sobre o destino dos recursos anteriores à intervenção ou a responsabilidade da gestão interventora por tais débitos é matéria que pode ser objeto de análise em outras vias ou momentos processuais, mas não altera a legitimidade da entidade que, de fato e de direito, contraiu a obrigação perante a credora CALL MED. As notas fiscais e comprovantes de entrega indicam a Santa Casa como destinatária e contratante. Portanto, a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (Holding) é parte legítima para responder pela dívida reclamada, devendo ser rejeitada sua preliminar. Do Mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, que consiste em verificar a procedência da ação monitória. A ação monitória, conforme os artigos 700 e seguintes do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito de o autor exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação. Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .(STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). No caso dos autos, a autora apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega de medicamentos (id's n.ºs 124944513 e 124944514), documentos estes que se encaixam perfeitamente no conceito de prova escrita apta a instruir a ação monitória. Tais documentos, embora não sejam títulos executivos, constituem prova escrita da dívida, indicando a entrega das mercadorias à Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral e o valor devido. Uma vez proposta a ação monitória e expedido o mandado de pagamento, o réu pode cumprir o mandado, ficando isento de custas, ou opor embargos, que suspendem a eficácia do mandado inicial. Se o réu não paga nem opõe embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito. Ao opor embargos, o réu (embargante) assume a posição processual do autor no processo de conhecimento, e o ônus da prova quanto à inexistência ou ineficácia do direito do autor (embargado) é transferido para ele. As rés, em seus embargos, concentraram suas defesas na ilegitimidade passiva, não apresentando argumentos ou provas que contestem a existência, o valor da dívida representada pelos documentos juntados ou a validade das notas fiscais e comprovantes de entrega. Dessa forma, a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito de crédito perante a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral e a ausência de oposição de embargos que pudessem elidir a pretensão monitória em relação ao mérito da dívida, o mandado inicial deve converter-se em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC: Art. 701 (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A dívida corresponde ao valor de R$ 1.081.470,10, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme solicitado pela autora e previsto nos cálculos apresentados, contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme exegese do artigo 394 do Código Civil. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DIOCESE DE SOBRAL. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Associação Santa Casa De Misericórdia De Sobral. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL e julgo PROCEDENTE a pretensão monitória formulada contra esta, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.081.470,10 (um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos), devendo o débito ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, devendo o promovente acostar o cálculo atualizado do débito, nos parâmetros desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor ad condenação, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura digital. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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