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Processo nº 0021267-93.2020.8.17.2001

ID: 321308095

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-93.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ATO PERSONALÍSSIMO. DEVER DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. O comparecimento da parte à perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, cuja validade exige intimação pessoal, nos termos do art. 234 c/c arts. 237 e 238 do CPC, sendo inválida a mera intimação dirigida ao advogado constituído. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.309.276/SP), a ausência de intimação pessoal para a realização de perícia configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Diante da frustração do mandado por oficial de justiça, impunha-se ao magistrado intimar o patrono para atualização do endereço da parte, em respeito aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da boa-fé objetiva e da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, CPC). Não observadas essas garantias, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, com nova designação de perícia e intimação válida da parte. A reforma da sentença impõe o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixada na origem (art. 85, §11, CPC). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021267-93.2020.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

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Processo nº 0021267-93.2020.8.17.2001

ID: 321308092

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-93.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EWERSON VILAR DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0021267-93.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: RECIFE RECORRENTE: JOSÉ FABIO BEZERRA DE MOURA RECORRIDOS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ATO PERSONALÍSSIMO. DEVER DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. O comparecimento da parte à perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, cuja validade exige intimação pessoal, nos termos do art. 234 c/c arts. 237 e 238 do CPC, sendo inválida a mera intimação dirigida ao advogado constituído. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.309.276/SP), a ausência de intimação pessoal para a realização de perícia configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Diante da frustração do mandado por oficial de justiça, impunha-se ao magistrado intimar o patrono para atualização do endereço da parte, em respeito aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da boa-fé objetiva e da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, CPC). Não observadas essas garantias, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, com nova designação de perícia e intimação válida da parte. A reforma da sentença impõe o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixada na origem (art. 85, §11, CPC). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021267-93.2020.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

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Processo nº 0021267-52.2024.8.17.2810

ID: 304589281

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-52.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0021267-94.2024.8.17.2990

ID: 258902410

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0021267-94.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Famíli…

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Edson Chagas De Lima e outros x Duarte Construcoes S.A. e outros

ID: 322796808

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021267-64.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CHAGAS DE LIMA RAQUEL PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

DUARTE CONSTRUCOES S.A. FERNANDO ANTONIO LINS DUARTE VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULINNE SARMENTO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULINNE SARMENTO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí…

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Processo nº 0021267-52.2024.8.17.2810

ID: 304590170

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-52.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021267-52.2024.8.1…

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Processo nº 0021267-69.2015.8.17.2001

ID: 290686535

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-69.2015.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

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LUCAS TASSINARI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021267-69.2015.8.17.2001 EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A. EXECUTADO(A): LUANA MARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, RICHARD KENEDY SIMOES NOGUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205623955 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Defiro o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante a certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentees, a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado RICHARD KENNEDY SIMÕES NOGUEIRA, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, determino a consulta de bens do executado por meio do sistema RENAJUD. Em sendo localizados bens do executado sobre os quais não recaiam qualquer restrição, determino a imediata constrição de transferência do veículo. De outra banda, defiro, ainda, o pedido do exequente para, mediante certificação pela diretoria cível da regularidade do recolhimento das custas processuais pertinentes, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome da executada LUANA MARA NOGUERIA DE OLIVEIRA, com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o enorme acervo desta unidade jurisdicional e a redução de seu quadro de servidores, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. 1.Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se o valor bloqueado par uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado, promovendo-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intimem-se os exequentes, por seus patronos, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: pesquisas/bloqueios 02 Sisbajud 01 Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 5 de junho de 2025. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Marcio Constantino x Bradesco Saúde S/A

ID: 294024659

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0113393-60.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MIQUELINA GOUVEIA CADENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113393-60.2023.8.17.2001 AUTORA: MÁRCIO CONSTANTINO RÉU: BRADESCO SAÚDE SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. MÁRCIO CONSTANTINO propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COM DANOS MORAIS, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, COM LIMINAR, em face de BRADESCO SAÚDE. Alega a parte autora que é beneficiário/titular do plano de saúde da ré e que o referido plano NÃO AUTORIZOU O tratamento necessário que o caso requer, acarretando, sem sombra de dúvida, a desolação e preocupação do requerente que são no mínimo desesperadoras, visto que não pode arcar com despesas inerentes ao tratamento com consultas psiquiátricas e internamento em clínica especializada em psiquiatria, visto que paga mensalmente o valor de r$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) das prestações do referido plano de saúde, ou seja o bradesco, que quase sempre não autoriza os procedimentos solicitados pelos médicos, ou não pagam na integralidade as consultas, nem internamento psiquiátrico, etc. Informa, ainda, que já ingressou com várias solicitações de reembolso e os valores, são pagos de forma aviltant, pois glosam maior parte do valor. Desta forma em virtude da gravidade do quadro clínico psiquiátrico do requerente, está o mesmo, ingressando mais uma vez na Justiça, com a presente demanda, conforme faz prova vários documentos médicos (LAUDOS),em anexo, onde atestam, que o Autor é portador da terapia codificada como F10+ F42.9 da CID 10 e que nas crises apresenta oscilações de humor com alteração para o polo maníaco, insônia e distúrbio dos impulsos. Prossegue, afirmando que a referida patologia o faz necessitar de terapias psiquiátricas e psicológicas e estes procedimentos visam evitar males maiores a saúde do mesmo, bem como a pessoas de seu convívio. Inclusive o mesmo já conta com inúmeras internações em clínicas psiquiátricas. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a arcar com as despesas inerentes ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico com consultas semanais de psiquiatria e psicologia e internamento em clínica especializada, em especial na villa santana, nos termos legais, caso venha a precisar, visto que este fato sempre está na iminência de ocorrer , conforme laudos médicos que seguem em anexo, para comprovação do alegado, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição. Em cognição exauriente, requer: (a) a confirmação da tutela, reconhecendo-se a responsabilidade contratual da empresa ré a dar total e irrestrita cobertura ao tratamento do autor sr. márcio constantino, conforme prescrição do médico, sem qualquer limitação, exclusão ou restrição; (b) o pagamento integral pela ré do tratamento psiquiátrico com consultas semanais de psiquiátria e psicologia e internamento em clínica especializada, em especial na villa santana, nos termos legais; (c) que seja a ré compelida a pagar as despesas totais das internações, sem que haja glosas dos valores apresentados e que a Bradesco saúde, seja compelida a reembolsar, no valor total de r$ 6.000,05 (seis mil e cinco centavos), que corresponde aos valores que foram glosados, conforme demonstração dos sinistros acostados; e (d) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 144115481 a 144143644. Decisão de id. 149286851, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Contestação id. 155323466. Réplica id. 161517493. Intimação para provas (id.166009700), sem qualquer pedido de dilação probatória. É o que importa relatar. Passo à decisão. Cinge-se a controvérsia quanto ao pedido de tratamento, em razão da enfermidade psiquiátrica que acomete a parte autora, fora da rede credenciada. Consoante outrora asseverado, a demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, apresentou contestação (ids. 155323466). Preliminarmente suscita a carência da ação em razão da ausência da negativa. No mérito, em apertada síntese, alega que a parte autora busca indevidamente cobertura integral de internamento em clínica não conveniada da operadora de plano de saúde, quando esta possui estabelecimento credenciado apto a realizar o tratamento. A preliminar suscitada na contestação não merece acolhida, uma vez que a demandada não reconhece a procedência do pedido autoral, mas ao contrário, resiste à ação. Dessa forma, resta ratificado o interesse processual, havendo que ser rejeitada a preliminar avençada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. De início, é de se salientar que a demanda em tela se submete aos ditames da legislação consumerista, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 608, cujo teor assim se corporifica: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cinge-se o debate, em analisar, o pedido de cobertura de tratamento pelo plano de saúde em clínica fora da rede credenciada. Pois bem, verifico que a documentação que instrui a inicial evidencia o vínculo contratual existente entre as partes e que o pedido autoral consiste em compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento/internamento em clínica psiquiátrica em razão da patologia que acomete o demandante, de acordo com a orientação médica, fora da rede credenciada, haja vista que as alegações autorais são no sentido de que a parte demandada não possui clínica especializada credenciada. Contudo, ainda que não se ignore a necessidade do tratamento em questão, vislumbro que o demandante não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para nem mesmo a probabilidade do que alega na exordial, não estando comprovado que a rede credenciada do plano de saúde contratado não é capaz de atender às exigências do tratamento recomendado, nem há quaisquer indícios de tal fato nos autos. Destaque-se que a ausência de tal prova era de conhecimento do autor, pois, quando do indeferimento da liminar, este Juízo destacou a ausência de prova do alegado, mas, nem mesmo assim, a parte autora comprovou os fatos por ela suscitados, não obstante tenha sido intimada para produzir provas ou requerer a sua produção. Em resumo: a parte autora solicita que a ré custeie integralmente seu tratamento fora da rede, em clínica particular de sua preferência, sem provar a inexistência de clínica credenciada apta para promover o tratamento prescrito pelo médico. Desta feita, a negativa da demandada não pode ser considerada arbitrária, pois encontra-se em consonância com pacto contratual. Sobre essa matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1459849). Ademais, o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, preceitua que, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Por oportuno, vejamos julgados de nossa Corte: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0046003-49.2018.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: WILSON FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados. 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o custeio/reembolso das despesas médicas-hospitalares, em hospital não conveniado, é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a situação de urgência ou emergência da internação, entre outros. Havendo oferta pela operadora do plano de saúde de clínicas credenciadas a garantir o tratamento pretendido, desabe impor a esta o pagamento por internação em local não credenciado de escolha pessoal do paciente.(TJ-MG - AC: 50003161320208130446, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Ademais, consoante prelecionado no Enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”. Prevê, também o Enunciado 17, da mesma Jornada que: “Não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório”. Desta feita, tendo em vista que a parte autora não comprovou com especificidade sua narrativa de não possuir, a empresa Ré, rede credenciada para tratar adequadamente sua patologia, não há como compelir que a parte demandada custear o tratamento requerido fora da rede credenciada, em clínica escolhida pelo autor. Por conseguinte, e em consonância com os fundamentos explicitados, RESOLVO O MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

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Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001

ID: 293857059

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017608-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AYRTON DE OLIVEIRA LEAL FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada pelo plano de saúde exige a comprovação de urgência real e da impossibilidade de atendimento em unidade conveniada. - A ausência de prova de negativa indevida ou de inaptidão da rede credenciada afasta a obrigação de reembolso integral. - A simples escolha do beneficiário por clínica não conveniada, sem comprovação de justificativa clínica emergencial, não caracteriza ato ilícito ensejador de danos morais. Vistos etc. Gabriel Miguel Archanjo do Nascimento, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., igualmente identificada. Expôs ser segurado do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narrou que, em janeiro de 2025, sofreu grave surto psiquiátrico, com sintomas como irritabilidade, hetero e autoagressividade, alucinações auditivas, humor expandido, pensamento acelerado e tentativa de automutilação, representando risco iminente à sua vida, à sua família e à sociedade. Relatou que, diante da ausência de oferta administrativa de urgência psiquiátrica, recorreu à operadora de saúde em três oportunidades: via ligação telefônica (protocolo nº 32630520250114018467), consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial; sem obter resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe, conforme determina a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Informou que, ante a negativa de cobertura e o iminente risco de morte, foi internado, por iniciativa familiar, em caráter de urgência, no Hospital e Clínica Terapêutica Florescer, não credenciado ao plano, onde recebeu diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool, fumo, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno afetivo bipolar, com indicação médica de internação em regime integral por 180 dias, com equipe multidisciplinar. Alegou falha na prestação do serviço por parte da ré, requerendo o custeio integral da internação fora da rede credenciada, nos termos da legislação consumerista e entendimento pacificado do TJPE e STJ. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré ao pagamento da internação e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, Ordem de emenda para: “a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições, inclusive no que diz respeito à internação psiquiátrica; b) apresentar os três últimos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; c) esclarecer se a ré possui profissionais e estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento pretendido e esclarecer se o laudo acostado foi exarado por médico credenciado à ré; d) apresentar a negativa da demandada de cobertura do tratamento pela ré, pois apenas presente a remessa de carta a essa; e) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo o pedido, com o tipo e valor da internação pugnada, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação, conforme plano terapêutico posto em ; f) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor de ressarcimento pretendido somado ao valor de cobertura do tratamento e ao dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; g) trazer aos autos dos responsáveis financeiros, comprovante de seus rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (Id 196339201). Emenda informando não possuir cópia do contrato, anexando comprovantes de pagamento de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Reiterou que a ré não dispõe de unidades credenciadas aptas à internação psiquiátrica em Recife e a negativa administrativa de cobertura. Quantificou o pedido com base em prescrição médica e laudo técnico, fixando o valor da internação em R$ 263.390,40, acrescido de R$ 20.000,00 por danos morais e deu à causa o valor de R$ 283.390,40. Decisão ordenando retificação do valor da causa para R$ 283.390,40, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. Alegou, no mérito, que possui rede credenciada capaz de prestar o serviço requisitado, inexistindo, portanto, obrigação de reembolso integral das despesas médicas. Afirmou não ter ocorrido recusa de atendimento, tampouco prática de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Argumentou pela prevalência da legislação especial (Lei 9.656/98) em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos. Requereu a improcedência da demanda. Intimação para réplica e das partes para indicação de provas ou possibilidade conciliatória. Cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento n. 0010805-56.2025, indeferindo o pedido de concessão de efeito ativo. Em réplica, o autor rebateu a contestação reafirmando a ausência de atendimento emergencial psiquiátrico, tanto no município de Recife quanto em limítrofes. Ressaltou que a negativa de custeio pela operadora violou o direito à saúde e à vida, e que a falta de resposta à notificação extrajudicial configura nova negativa de cobertura. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o custeio integral do tratamento realizado e indenização por danos morais. Pediu o julgamento da lide. É o relatório, passo à decisão. Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A parte autora defendeu que recorreu à operadora de saúde em três oportunidades, via ligação telefônica com protocolo nº 32630520250114018467, consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial, mas não obteve resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe. A ré disse possuir rede credenciada a atender a parte autora, e que não ocorreu recusa de atendimento. A prova da aludida ausência da rede credenciada cingiu-se a telas supostamente de busca em site de internet da ré (ids 194882501 e 19488250), mas sem que se tenha qualquer indicação do que ali poderia ser provado, não havendo o mínimo possível de lastro à alegada ausência de credenciados. Essa foi a única prova dos autos. A arguição de que as instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001

ID: 293857061

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017608-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017608-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MIGUEL ARCHANJO DO NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O custeio de internação psiquiátrica fora da rede credenciada pelo plano de saúde exige a comprovação de urgência real e da impossibilidade de atendimento em unidade conveniada. - A ausência de prova de negativa indevida ou de inaptidão da rede credenciada afasta a obrigação de reembolso integral. - A simples escolha do beneficiário por clínica não conveniada, sem comprovação de justificativa clínica emergencial, não caracteriza ato ilícito ensejador de danos morais. Vistos etc. Gabriel Miguel Archanjo do Nascimento, qualificado, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., igualmente identificada. Expôs ser segurado do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narrou que, em janeiro de 2025, sofreu grave surto psiquiátrico, com sintomas como irritabilidade, hetero e autoagressividade, alucinações auditivas, humor expandido, pensamento acelerado e tentativa de automutilação, representando risco iminente à sua vida, à sua família e à sociedade. Relatou que, diante da ausência de oferta administrativa de urgência psiquiátrica, recorreu à operadora de saúde em três oportunidades: via ligação telefônica (protocolo nº 32630520250114018467), consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial; sem obter resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe, conforme determina a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Informou que, ante a negativa de cobertura e o iminente risco de morte, foi internado, por iniciativa familiar, em caráter de urgência, no Hospital e Clínica Terapêutica Florescer, não credenciado ao plano, onde recebeu diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool, fumo, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno afetivo bipolar, com indicação médica de internação em regime integral por 180 dias, com equipe multidisciplinar. Alegou falha na prestação do serviço por parte da ré, requerendo o custeio integral da internação fora da rede credenciada, nos termos da legislação consumerista e entendimento pacificado do TJPE e STJ. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré ao pagamento da internação e, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu a gratuidade da justiça e manifestou desinteresse em audiência de conciliação. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, Ordem de emenda para: “a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições, inclusive no que diz respeito à internação psiquiátrica; b) apresentar os três últimos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; c) esclarecer se a ré possui profissionais e estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento pretendido e esclarecer se o laudo acostado foi exarado por médico credenciado à ré; d) apresentar a negativa da demandada de cobertura do tratamento pela ré, pois apenas presente a remessa de carta a essa; e) efetuar pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, esclarecendo o pedido, com o tipo e valor da internação pugnada, não podendo ser genérico o pedido, cabendo sua quantificação, conforme plano terapêutico posto em ; f) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor de ressarcimento pretendido somado ao valor de cobertura do tratamento e ao dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; g) trazer aos autos dos responsáveis financeiros, comprovante de seus rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça” (Id 196339201). Emenda informando não possuir cópia do contrato, anexando comprovantes de pagamento de outubro de 2024 a fevereiro de 2025. Reiterou que a ré não dispõe de unidades credenciadas aptas à internação psiquiátrica em Recife e a negativa administrativa de cobertura. Quantificou o pedido com base em prescrição médica e laudo técnico, fixando o valor da internação em R$ 263.390,40, acrescido de R$ 20.000,00 por danos morais e deu à causa o valor de R$ 283.390,40. Decisão ordenando retificação do valor da causa para R$ 283.390,40, deferindo o pedido de gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação impugnando o pedido de gratuidade da justiça. Alegou, no mérito, que possui rede credenciada capaz de prestar o serviço requisitado, inexistindo, portanto, obrigação de reembolso integral das despesas médicas. Afirmou não ter ocorrido recusa de atendimento, tampouco prática de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Argumentou pela prevalência da legislação especial (Lei 9.656/98) em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acostou documentos. Requereu a improcedência da demanda. Intimação para réplica e das partes para indicação de provas ou possibilidade conciliatória. Cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento n. 0010805-56.2025, indeferindo o pedido de concessão de efeito ativo. Em réplica, o autor rebateu a contestação reafirmando a ausência de atendimento emergencial psiquiátrico, tanto no município de Recife quanto em limítrofes. Ressaltou que a negativa de custeio pela operadora violou o direito à saúde e à vida, e que a falta de resposta à notificação extrajudicial configura nova negativa de cobertura. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o custeio integral do tratamento realizado e indenização por danos morais. Pediu o julgamento da lide. É o relatório, passo à decisão. Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. No caso sob foco, restou esclarecido pela parte ré ser cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 ao contrato sob foco, pois esse foi firmado posteriormente à sua vigência. A clínica em que internada a parte autora não é credenciada à parte ré. A parte autora defendeu que recorreu à operadora de saúde em três oportunidades, via ligação telefônica com protocolo nº 32630520250114018467, consulta ao site oficial da ré e envio de notificação extrajudicial, mas não obteve resposta adequada ou indicação de unidade credenciada apta a prestar atendimento psiquiátrico emergencial em Recife ou Município limítrofe. A ré disse possuir rede credenciada a atender a parte autora, e que não ocorreu recusa de atendimento. A prova da aludida ausência da rede credenciada cingiu-se a telas supostamente de busca em site de internet da ré (ids 194882501 e 19488250), mas sem que se tenha qualquer indicação do que ali poderia ser provado, não havendo o mínimo possível de lastro à alegada ausência de credenciados. Essa foi a única prova dos autos. A arguição de que as instituições referenciadas não estão acessíveis ou não oferecem tratamento adequado não foi provada. É cediço que, em havendo estabelecimento credenciado, não se mostra razoável compelir a parte ré a arcar com tratamento em estabelecimento diverso de sua rede credenciada, posto que não foi provado que essa não atende à moléstia da parte autora, inclusive sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e de ofensa ao equilíbrio contratual, nos moldes do art. 422 do CC: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Isso porque o contrato sob foco prevê expressamente que os serviços somente serão prestados em locais e através de profissionais de sua rede própria ou conveniada. Assim enunciado do FONAJUS /Jornadas de Direito e Saúde do CNJ sobre rede credenciada: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, resta inviável o pedido de custeio de tratamento em clínica não conveniada. Trago à baila decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em situações semelhantes e no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO . INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA – EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE QUANTO A INAPTIDÃO DA CLÍNICA CREDENCIADA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO TINHA MAIS PROVA A PRODUZIR . NÃO DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A operadora de saúde ofereceu rede credenciada para a internação psiquiátrica do Autor quando foi solicitado o internamento do Autor (e antes do ajuizamento da ação), consoante ID’s 9229040 e 9229041 2. A parte apelante apresentou petição de ID 9229109 afirmando que no que se refere a apresentação de novas provas, registra que já apresentou todas as provas no sentido de indicar o bom direito dos pleitos realizados nos presentes autos. Nesse ser assim, o Autor/Apelante perdeu a oportunidade de produzir prova comprobatória da alegada inexistência de clínica médica credenciada devidamente especializada, com estrutura adequada e atendimento médico psiquiátrico 24 horas . 3. O Autor não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas – o que não pode se considerar provado apenas com avaliações de página de redes sociais. 4. Diante da inexistência de ato ilícito praticado pela operadora de saúde não é devida indenização por danos morais ao Autor . 5. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 6. Sentença mantida . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021267-30.2019.8 .17.2001, em que figura como apelante, Bruno Leonardo Alves de Melo e, como apelada, Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 0021267-30 .2019.8.17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento/internação psiquiátrica em clínica não credenciada. 2 . Plano de saúde comprovou a existência de clínica credenciada para a mesma modalidade de tratamento requerida. 3. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 4. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) . 5. Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente aqueles anexados pela parte ré, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízo a quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. Isso porque a parte ré comprovou a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento indicado pelo médico assistente da Autora. 6 . Não se constatou nenhuma hipótese excepcional capaz de levar ao custeio na forma requerida, sobremaneira, porque não há comprovação de negativa de pedido de reembolso. 7. Com efeito, no que se refere ao art. 12, VI da Lei nº 9 .656/98, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas situações em que o beneficiário utilizar serviços fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 8. Sentença mantida. Recurso não provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 00162526-08.2022.8.17 .2001, em que figuram como Apelante Irani Santiago Borges e como Apelado Bradesco Saúde S/A , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0162526-08.2022 .8.17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))” “APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO . PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CARÁTER EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA . CLÍNICA ESCOLHIDA PELO SEGURADO/INDICADA PELO MÉDICO. RECUSA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1 – Demonstrada a existência de instituição apta ao tratamento de saúde do dependente químico nos quadros do plano de saúde, compete a este a obrigação do custeio da internação no valor do limite de tabela pago aos credenciados . 2 – O Superior Tribunal de Justiça interpretando o inciso VI, do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, definiu que quando o beneficiário utilizar serviços de assistência à saúde fora da rede credenciada, ainda que não seja as hipóteses de urgência ou emergência, tem direito ao reembolso das despesas limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde contratado. 3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, tudo na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0046003-49.2018.8 .17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))” “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA OU INDEVIDA RECUSA PELA OPERADORA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Primeiramente, registre-se a incidência da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)à espécie (Súmula 469, STJ), notadamente quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé contratual (art. 4º, I e III); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). De igual forma, tratando-se de lide que envolva direitos relativos à contratos de saúde, devem ser observados os ditames da Lei n. 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde), além das demais disposições ofertadas pelos atos regulamentares da Agência Nacional de Saúde – ANS. 2.A internação psiquiátrica possui regramento próprio, constante na Lei 10.216/2016. De acordo com o art. 4º e art. 6º da referida lei, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que especifique os seus motivos, evidenciando que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 3.Nos termos do art. 35-C, da Lei 9.656/98, há emergência nos casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio pelo plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, somente é admitida em casos excepcionais, diante de comprovação de situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 5. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve regular requerimento, ao plano de saúde, de internação em clínica psiquiátrica, em razão de emergência. 6.Como bem pontuado pelo togado de origem: “... o único laudo médico inserido nos autos foi emitido por médico da própria clínica no dia do internamento (18/12/2019), id 60584220, não havendo nos autos outros laudos que demonstrem a utilização de métodos diversos para o tratamento da parte autora. Com efeito, não restou demonstrado o caráter de urgência da internação involuntária do paciente e a impossibilidade de prestação do serviço em rede conveniada. Reafirmo, não existem nos autos, documentos médicos anteriores ou contemporâneos à internação involuntária do paciente, que corroborem o seu histórico clínico, para fins de justificar a alegada urgência. Assim, embora não se discuta a gravidade da doença do autor, o contexto probatório dos autos não evidencia a situação de urgência a ensejar o custeio do tratamento do paciente em unidade de saúde não credenciada. Por obvio, a ausência de comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência, afastando a obrigação da ré em custear a internação em clínica não conveniada...” (Id 17518148). 6.Assim, quanto ao laudo médico, além de não ter sido encaminhado para o plano de saúde, não atende aos requisitos de art. 4º e 6º, da Lei 10.216/2016. Não há qualquer descrição circunstanciada, com especificação de motivos, nem menção de que outros recursos, inclusive ambulatoriais, mostraram-se insuficientes. 7.Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. 8.Passo a me pronunciar sobre a ocorrência de danos morais no caso em tela, conforme insurgência recursal da parte ora apelante. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa aos direitosda personalidade que, por sua vez, são decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. 9.Nesta esteira, ao reconhecer a ocorrência do dano moral, deve-se observar se o evento até então tido como danoso tem o condão de afetar a dignidade da pessoa. No caso ora discutido, observa-se que a situação vivenciada pelo autor não é passível de ser indenizável, pois não houve a demonstração de ato ilícito perpetrado pela operadora ré apto a ensejar os danos extrapatrimoniais pleiteados. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação não provido. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00004244020208172670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)” No voto da AC n. 00004244020208172670 o exmo. desembargador relator retrata situação semelhante a que ocorre neste processo, quando expõe: “Ademais, não consta descrição de situação de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a caracterizar emergência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Há simples menção do CID F. 19.2, que se refere a transtornos psiquiátricos decorrentes de dependência química. Infere-se que os demais laudos foram emitidos por médicos da própria clínica, Centro Terapêutico Elo (Id 17518092 e Id 17518093 a 17518097), após o autor ter para lá se dirigido para internação, repisa-se, sem prévio pedido devidamente instruído ao plano de saúde. Portanto, conforme acima já destacado, ausente a comprovação de que a internação era o último recurso terapêutico para a parte autora descaracteriza a situação de emergência ou urgência. Por fim, cabe ainda destacar que não trouxe a parte autora qualquer demonstrativo no sentido de: a) tentativa de tratamento nas entidades hospitalares credenciadas, acessíveis ao tempo da ocorrência patológica; b) indisponibilidade técnica da rede conveniada, no que diz respeito à qualificação dos profissionais ali cadastrados ou ao próprio espaço das instalações destinadas à prestação do serviço de assistência médico psicológica e psiquiátrica, ou, ainda, c) o caráter de urgência ou emergência no regime inicial de sua internação, de forma tamanha e substancial que impossibilitasse o acesso às opções de tratamento disponibilizadas pela ré.” Nada indica emergência ou urgência a amparar a falta de pretensão pelos caminhos corretos do convênio médico. Destarte, a parte demandada apenas possui o dever de arcar com custos da rede credenciada ademais quando a parte autora não fez prova de que pretendeu internação e essa foi negada em clínica credenciada ou do absoluto despreparo de clínicas credenciadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte demandante a pagar custas e honorários sucumbenciais, que fixo 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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