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Baron & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Evolua

ID: 305852089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARON & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULINO CESAR GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000452-38.2017.8.16.0181 Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BARON & FRITZEN LTDA ajuizou “ação revisional de contrato” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO. Narra a autora que celebrou Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel nº. 00.002.956 com a parte ré e que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir três parcelas do contrato. Em razão disso, foi notificada extrajudicialmente pela ré, para que purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel. Tentou quitar a dívida mediante compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da Cooperativa, não tendo recebido resposta da parte ré. Pleiteou a revisão do contrato para que sejam excluídos os juros capitalizados e comissões por serviços e que o valor das parcelas seja calculado conforme um único sistema tabela price e sistema de amortização constante aplicando o que for mais benéfico a autora. Foi concedida a antecipação de tutela determinando que a parte ré analisasse a possibilidade de compensação do débito com o saldo das cotas capitais da requerente, de sua sócia Gina Marcia Baron e das sociedades empresárias GFB Comércio de Veículos e Transportes Ltda M.E., Postal Com. de Peças e Serv. De Mont. De Implem. Ltda, bem como que se abstivesse dos demais atos decorrentes dos direitos inerentes à consolidação da propriedade (mov. 18.1). A decisão foi atacada por meio de agravo de instrumento (mov. 29.1). Na sessão de mediação não houve composição entre as partes (mov. 26.1). Em contestação, a requerida defendeu a impossibilidade de utilizar as cotas sociais da autora e do grupo econômico para saldar a dívida porque o montante devido tem valor muito maior do que as cotas sociais. Asseverou que a inadimplência da CCB 2956 ensejou seu vencimento antecipado. Afirmou que a previsão para compensação do capital do associado se dá em casos de demissão, eliminação ou exclusão, situações não compatíveis com a dos presentes autos. Defendeu que ainda que as cotas sociais são as únicas garantias dos demais débitos do grupo econômico e que, para utilização, todo o grupo deveria ser desligado da cooperativa, mas mesmo assim parte das dívidas subsistiria. Afirmou ainda que não há possibilidade de utilização de cotas sociais de uma pessoa para quitação de débitos de outra. Insurgiu-se em relação à revisão das clausulas contratuais e a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia (mov. 32.1). Réplica no mov. 37.1. Decisão saneadora no mov. 46.1. O E. TJPR deu provimento ao agravo interposto e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 112). Laudo pericial juntado no mov. 199.1, esclarecimentos no mov. 208.1, com homologação pelo juízo no mov. 217.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 228.1 e pela parte ré no mov. 242.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia acerca da existência do contrato, cingindo-se a discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados e comissões pelos serviços prestados, bem como sobre o valor das parcelas, por cálculo pela tabela price e sistema de amortização constante. Controvertem também sobre a possibilidade de compensação de cotas com os débitos. Feitas essas considerações, cumpre apreciar a ilegalidade/irregularidade que, de acordo com o entendimento do Autor, dariam ensejo à revisão contratual. 2.1. Do contrato de adesão De antemão, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que se faz necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais através de contratos de adesão, onde não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por esses propósitos vislumbra-se que a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato, como requer a parte autora, pois é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade. A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Destarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2.2. Dos juros No caso em tela, o contrato expressamente estabeleceu a capitalização mensal de juros (item 4, mov. 1.4), o que é admitido nas cédulas de crédito bancário, conforme sedimentado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" [...].” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1113310/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 19/03/2019. Publicado em: 29/03/2019). Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano e a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os valores extrapolaram a média do mercado. Dessa forma, a taxa estipulada não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Outrossim, não há menção à cobrança de comissão de permanência. 2.3. Das comissões por serviços A parte autora alegou ilegalidade, aduzindo terem sido cobradas comissões por serviços. Contudo, deixou de apontar sobre quais serviços teriam sido cobradas comissões, tampouco as especificou. Nesse contexto, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, deixo de analisar tal ponto. Ademais, não há no contrato nada que aponte, de forma clara, a cobrança de comissão. Portanto, a autora não se incumbiu de provar minimamente as informações alegadas. 2.4. Da tabela price A parte autora acostou cópia do contrato firmado pelas partes, indicando suposto excesso no valor das prestações em razão do uso da tabela price para cálculo da amortização das parcelas, a qual utiliza-se de juros compostos. Não há que se falar em substituição do Sistema Price de Amortização. A utilização do método de amortização francês (tabela price), somente será afastada na hipótese de não existir previsão contratual expressa a respeito. Trata-se de sistema de amortização que “consiste em um plano de amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja taxa de juros é integrada no valor da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não havendo novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação, após o vencimento do crédito. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório” (TJPR, 17ª C. Cível, 0001555-88.2001.8.16.0004, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 13.12.2018). Na situação em exame, há previsão expressa da amortização pelo sistema francês, tendo em vista a estipulação de prestações iguais, própria de tal sistema (cláusula 4, item “a” da CCB e item 2.2 da planilha), não havendo irregularidade a ser corrigida neste ponto. Destarte, no caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. Consequentemente, inexistindo abusividade no contrato objeto da presente demanda, improcede o pedido revisional. 2.5. Da compensação das cotas sociais A parte autora afirmou integrar grupo econômico e requereu que as cotas sociais do grupo fossem utilizadas para amortizar a dívida, reconhecendo não ter adimplido três parcelas consecutivas. O laudo pericial (mov. 199.1) apontou que na data da notificação eram devidas três parcelas e que, naquela data, os valores das cotas sociais das empresas do grupo econômico seriam suficientes para pagar as parcelas vencidas. Ocorre que, o inadimplemento mencionado enseja, nos termos da cláusula 5, item b da CCB, o vencimento antecipado da dívida, autorizando que a cooperativa exigisse o pagamento do saldo devedor. Assim, pela falta de pagamento das três parcelas, a Cooperativa, regularmente, agindo nos termos contratuais, considerou a dívida vencida antecipadamente. Friso que a CCB foi firmada em julho de 2016 e o inadimplemento se deu em novembro do mesmo ano, de modo que praticamente todo o valor emprestado ainda era devido e não só as três parcelas vencidas. A parte ré logrou êxito em demonstrar que as cotas sociais da autora não seriam suficientes para quitar a dívida, ainda que fossem consideradas as cotas sociais das demais empresas integrantes do grupo econômico. Ademais, o Estatuto Social da Cooperativa (mov. 32.8), no artigo 16, prevê que “a quota parte é indivisível e, uma vez integralizada, será intransferível, não podendo ser alienada para terceiros estranhos à Cooperativa, nem dadas em garantia, independente da modalidade, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações assumidas pelo associado junto à Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado”. Assim, considerando a disposição de que as cotas não poderiam ser transferidas, tem-se que não poderiam as cotas de uma empresa serem utilizadas para pagamento das dívidas de outra empresa que inicialmente não detinha responsabilidade sobre o débito. Outrossim, no artigo 22 do Estatuto Social da Cooperativa, consta, de forma clara, quais as hipóteses em que é possível a restituição do capital ao associado, quais sejam: pedido de demissão, eliminação ou exclusão. Nestes casos também seria possível a compensação de débitos vencidos ou vincendos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, haja vista que o pedido de compensação se fundamentou exclusivamente no vencimento da dívida e ausência de pagamento. Não há que se falar, portanto, em compensação das cotas sociais com o débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º ° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Edenir Odete Gomes Da Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305803696

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-48.2025.8.16.0060 Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$36.025,19 Autor(s): EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não preenche os requisitos de miserabilidade; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda é composta apenas pelos bicos esporádicos realizados por seu marido na construção civil; d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.11. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestado médico com o intuito de demonstrar sua condição de saúde, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa ou de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação. Ressalta-se que foi juntado apenas um atestado simples, o que, por si só, é insuficiente para atestar, de forma conclusiva, a existência de deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A ausência de elementos técnicos mais robustos reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial, medida imprescindível para uma avaliação criteriosa e isenta sobre as condições físicas e mentais da parte autora, nos termos da legislação de regência. Quanto à condição socioeconômica, destaca-se que o indeferimento administrativo se deu, expressamente, pela ausência de enquadramento no critério de miserabilidade (movs. 1.9 e 1.10). Importa lembrar que os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos, exigindo-se não apenas a comprovação da deficiência, mas também o atendimento ao critério econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.9 e 1.10)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ana Paula Da Rocha Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294170614

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001052-53.2025.8.16.0060 Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$44.970,22 Autor(s): ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não se enquadra nos critérios de deficiência; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda per capita equivale à R$ 175, 00 (cento e setenta e cinco reais); d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.8. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito do autor. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios médicos para embasar suas pretensões, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma incontroversa, a incapacidade laboral alegada. Os atestados e relatórios médicos, ainda que descrevam condições de saúde desfavoráveis, não apresentam informações suficientes para que se possa inferir, de maneira conclusiva, a total incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas. As descrições das moléstias são genéricas, sem detalhes que indiquem a gravidade e a extensão das limitações funcionais, e tampouco há menção específica sobre o impacto das condições médicas no desempenho de atividades cotidianas ou profissionais. A ausência desses elementos reforça a necessidade de uma perícia médica judicial, que se mostra imprescindível para a avaliação técnica criteriosa das condições físicas e mentais do autor. Quanto à condição socioeconômica da parte autora, embora o requisito de renda per capita tenha sido reconhecido na via administrativa (fl. 22 do processo administrativo), cumpre destacar que os critérios para concessão do BPC/LOAS são legais e cumulativos. Assim, o atendimento de um deles, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário o preenchimento simultâneo dos demais requisitos exigidos. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.7, fl.22)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maximiliano Pereira Dos Santos

ID: 292820726

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011876-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAUL ANDRÉ MATHIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CRIME Nº 0011876-28.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado… PROCESSO CRIME Nº 0011876-28.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, c/c artigo 61 inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 38.1): FATO 01 No dia 28 de março de 2024, aproximadamente 12h45min, na residência localizada à Rua Monte Negro, nº 638, bairro Morumbi, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a sua sobrinha CRISTIANE PEREIRA CASTRO, fazendo-o ao lhe enforcar e desferir tapas em seu rosto, sem, contudo, restarem lesões corporais aparentes (conforme termo de declaração da vítima mov. 1.12; certidão de mov. 36.1). FATO 02 No mesmo contexto fático descrito no Fato 01, o denunciado MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, dolosamente, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com o manifesto propósito de infundir medo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, sua sobrinha CRISTIANE PEREIRA CASTRO, por meio de palavras, dizendo-lhe: “Viu, você pula na frente do Henrique (marido da vítima) e cadê ele aqui pra pular na sua frente agora?” (sic), enquanto lhe enforcava. Além de lhe dizer, que: “Se eu chamasse a polícia ou ele ia me matar ou ia matar uma das minhas filhas; que se ele visse a viatura lá na frente ou ele ia tacar fogo na minha casa ou quebrar uma das crianças; que ia matar eu e meu marido” (sic), incutindo- lhe, com isso, temor de que pudesse vir a sofrer mal grave e injusto contra sua vida e integridade física (conforme termo de declaração de mov. 1.12; boletim de ocorrência 2024/393821 de mov. 1.15) O acusado foi preso em flagrante delito em 28 de março de 2024 (mov. 1.4), sendo a prisão convertida em preventiva no dia 30 de março de 2024, após realização de audiência de custódia (mov. 13 e mov. 19). A denúncia foi recebida no dia 08 de abril de 2024 (mov. 46). O réu foi citado (mov. 64) e ofereceu resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 74). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e revogada a prisão do réu, vez que não subsistiam os seus requisitos (mov. 95). Na data aprazada para a audiência,foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu, bem como foram oferecidas alegações finais orais (mov. 145 e 146). Em razões finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a procedência da denúncia, bem como fez considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 145.1). Por sua vez, a DEFESA TÉCNICA postulou a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça e fez observações acerca da dosimetria da pena (mov. 136.3). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, inexistindo questões preliminares, prossigo diretamente ao cerne da lide penal. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, em especial pelo auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, pelo boletim de ocorrência de movimento 1.15 e pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial, fatores corroborados pela prova oral produzida em juízo. Por conseguinte, reconheço a materialidade dos delitos e, superado esse ponto inicial, destaco que a autoria das infrações em relação ao réu é relativamente presumida, em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, afinal, "[a] prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção de autoria, relativa, justifica-se porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, a prisão em flagrante do réu inspira essa presunção com caráter relativo. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando as análises judiciais efetivadas nos movimentos 7 e 19. A partir da análise das provas, documentais e testemunhais, é possível confirmar a existência dos delitos de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva do réu, que restou demonstrada, principalmente, pelo boletim de ocorrência, pelo depoimento das testemunhas de acusação, pela versão da vítima e pela confissão parcial do réu, obtidas por meio da prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial.A vítima CRISTIANE PEREIRA CASTRO disse que no dia dos fatos o réu lhe jogou um chinelo e começaram a discutir, momento em que ele a pegou pelo pescoço e desferiu tapas no seu rosto, bem como ameaçou ela e sua família. Trocaram ofensas enquanto o réu a segurava pelo pescoço. Quando o réu a soltou, continuaram a discutir de longe, momento em que o réu lhe deu tapas na região da orelha, não deixando marcas. Quando a vítima disse que chamaria a polícia, o réu pegou uma chaleira quente para lhe jogar água, disse que a escaldaria e quebraria o pescoço das filhas da vítima na sua frente. Levou a sério as ameaças do réu por conta de outras atitudes deste, como brigar com seus avós e quebrar objetos deles. Foi com suas filhas até a casa da sua mãe e, de lá, chamou a polícia. A informante EVA PEREIRA DOS SANTOS disse que não viu o início dos fatos, quando chegou o réu já pegava a vítima pelo pescoço, pelo que tentou os acalmar. Não ouviu o réu proferir ameaças contra a vítima. O policial militar ROBSON ANDRÉ ROCHA DA SILVA ratificou as afirmações realizadas na delegacia e narrou que foram acionados para atender situação de violência doméstica e se dirigiram até o local onde estava a vítima, mas não onde os fatos se deram. Foram até o local dos fatos e abordaram o autor, que fugiu para os fundos da residência, que foi encaminhado para a delegacia. Em autodefesa, o réu MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS narrou que pegou a vítima pelo pescoço e a jogou na parede, mas não lhe deu tapas. Disse que a vítima o humilhou. Negou ter feito ameaças. Acredita que a vítima fez as alegações para o prejudicar, pois teve uma discussão com o marido dela alguns dias antes. Neste panorama, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, tenho que a confissão do réu quanto à contravenção de vias de fato encontra compatibilidade e concordância com as declarações da vítima e do policial militar, sendo suficiente para ensejar à atenuação da pena quando da dosimetria. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica, circunstância não verificada a contento neste feito. No que se refere à tipicidade do crime de ameaça, nas lições de NUCCI, “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do quem vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um" mal injusto e grave."( Código Penal Comentado, Editora RT, 13ª Edição, fl. 740) Em consequência disso, nem todo tipo de intimidação constitui fato relevante para o direito penal, mas apenas a ameaça que lida com "um mal injusto e grave" apto a intimidar a vítima, isto é, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado pelo malinjusto e grave, acreditando que algo de mal lhe possa acontecer, abalando-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade. Também é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “ A ameaça constitui crime de natureza formal e instantânea, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal injusto e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças.” (STJ, HC nº 372.327/RS) No presente caso, o réu, mediante palavras, prometeu causar mal injusto à vítima e à sua família ao afirmar que a mataria, o seu (então) marido ou quebraria as pernas das suas filhas na sua frente. A vítima confirmou em juízo o seu temor em relação ao réu, em razão das suas atitudes com toda a sua família, bem como o seu medo é demonstrado para além de suas palavras, pelo fato de que, antes de chamar a polícia, levou suas filhas consigo para a residência de sua mãe para só então chamar a polícia, uma vez que lá estariam seguras das represálias ameaçadas pelo réu em sua casa. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica, circunstância não verificada a contento neste feito. Pelo contrário, a vítima é firme na sua versão tanto na delegacia quanto em juízo, descrevendo com detalhes e consistência a dinâmica do ocorrido, inclusive descrevendo as suas falhas, ao discutir e ofender o réu. Sua versão também é condizente com a descrição trazida no boletim de ocorrência, o qual descreve que, mesmo após a colocação do réu no camburão, este proferia ameaças à vítima, conforme consta no documento “mesmo no camburão proferia ameaças novamente a Cristiane, dizendo que cadeia não era pra sempre e que iria mata-la, cobrar a "mancada" proferia também injúria chamando-a de "vadia" "biscate" e "vagabunda" que as filhas dela iam ficar sem pai e sem mãe pq ia ser derramado sangue”. No exame da tipicidade da contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, é subsidiária em relação a outros crimes da espécie e ocorre quando for praticada violência física contra alguém, que não deixe lesões aparentes ou que estas não tenham sido comprovadas. Para sua configuração, basta que seja evidenciada a prática de violência, com ânimo de causar um mal físico a outrem, não resultando dessa violência lesão corporal, razão pela qual inexiste exame de lesão corporal.Nessa linha de entendimento também os seguintes julgados: "APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE e CONTRAVENÇÃO PENAL DE – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGOS 129, VIAS DE FATO § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, E, SOBRETUDO, PELO LAUDO PERICIAL – DEMONSTRADO O ANIMUS LAEDENDI – Violência contra companheira – CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO dispositivo em exame – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS /CONTRAVENÇÕES. I – Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. II – Entende-se por contravenção penal de vias de fato a violência praticada contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões corporais. Assim, restando comprovada a agressão física, in casu, consistente em apertos e empurrões, o simples fato de inexistir lesões corporais, até porque não realizado exame neste sentido, não torna a conduta atípica. recurso de apelação crime não provido (TJ-PR 00000050620198160173 Umuarama, Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 22/07/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/07/2023)" – grifei. Nesse sentido, verifica-se que a vítima relatou desde que foi ouvida em sede inquisitiva que o réu a pegou pelo pescoço logo no início da discussão e a jogou contra a parede, além de desferir tapas na região do seu ouvido/cabeça, para não deixar marcas. Tal versão, ao menos no que se refere ao enforcamento, é também sustentada por todos que estavam no local, tanto pelo réu quanto por sua mãe, que presenciou o acontecimento. Assim, não há dúvidas de que o réu, ao segurar a vítima pelo pescoço e jogá-la contra a parede, cometeu a contravenção de vias de fato, sendo imperativa a sua condenação. Reconheço, ainda, que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é sobrinha do réu, o que autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Acerca do elemento subjetivo dos tipos penais em questão, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto ficou satisfatoriamente comprovado. Verifico, ainda, que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face das condutas do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório trazelementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. Por isso, a procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu, é medida que se mostra impositiva. Por fim, constato a configuração do concurso material de crimes, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação, cometeu mais de um crime, não havendo que se falar em concurso formal ou continuidade delitiva, conforme bem explicita o artigo 69 do Código Penal. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, c/c artigo 61 inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Da contravenção penal de vias de fato Ao delito previsto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, é estipulada pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira e segunda fase da dosagem de pena, conforme entendimento da Súmula nº 231, do STJ. Das circunstâncias judiciais No que diz respeito aos antecedentes criminais, o réu possui quatro condenações com trânsito em julgado, nos autos 0018638-02.2020.8.16.0021, 0022905- 85.2018.8.16.0021, 0040296-53.2018.8.16.0021 e 0024754-34.2014.8.16.0021, todas ainda em cumprimento de pena, pelo que considero a mais antiga para valorar os maus antecedentes. Acerca da culpabilidade, entendo que o crime foi cometido de forma usual. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do sentenciado. A motivação do crime e as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade. Por fim, as consequências do crime não destoam do comum à espécie e não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Em arremate, é necessário elevar a pena-base em razão da conduta social do sentenciado, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena, nos autos de execução nº 0034491- 61.2014.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo PoderJudiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de duas circunstâncias judiciais de forma desfavorável, aumento a pena à fração de 2/8 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples. Das atenuantes e agravantes Na fase intermediária, reconheço a confissão qualificada do réu, bem como a presença das agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, que determina a majoração da pena no caso de cometimento do crime contra a mulher. Uma vez que todas tratam de circunstâncias preponderantes, compenso as duas primeiras (confissão e reincidência) e majoro a pena em 1/6 quanto a agravante restante, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso de modo que torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. Do crime de ameaça Ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, é estipulada pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira e segunda fase da dosagem de pena, conforme entendimento da Súmula nº 231, do STJ. Das circunstâncias judiciais No que diz respeito aos antecedentes criminais, o réu possui quatro condenações com trânsito em julgado, nos autos 0018638-02.2020.8.16.0021, 0022905- 85.2018.8.16.0021, 0040296-53.2018.8.16.0021 e 0024754-34.2014.8.16.0021, todas ainda em cumprimento de pena, pelo que considero a mais antiga para valorar os maus antecedentes. Acerca da culpabilidade, entendo que o crime foi cometido de forma usual. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do sentenciado. A motivação do crime e as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade. Por fim,as consequências do crime não destoam do comum à espécie e não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Em arremate, é necessário elevar a pena-base em razão da conduta social do sentenciado, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena, nos autos de execução nº 0034491- 61.2014.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de duas circunstâncias judiciais de forma desfavorável, aumento a pena à fração de 2/8 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Das atenuantes e agravantes Na fase intermediária, reconheço a confissão qualificada do réu, bem como a presença das agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, que determina a majoração da pena no caso de cometimento do crime contra a mulher. Uma vez que todas tratam de circunstâncias preponderantes, compenso as duas primeiras (confissão e reincidência) e majoro a pena em 1/6 quanto a agravante restante, pelo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso de modo que torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Uma vez que aplicável o concurso material de delitos, conforme especificado anteriormente. No entanto, mostra-se inviável a soma das penas já que possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser aplicado o previsto no art. 681, do Código de Processo Penal e artigo 76, do Código Penal, in verbis: Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Presentes os requisitos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, e guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, bem como pelo entendimento do STJ na Súmula nº 269, considerando a quantidade de pena e a valoração neutra da maioria das circunstâncias judiciais, aplico ao condenado o regime inicial de cumprimento de pena SEMIABERTO. Na forma da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Também entendo incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da reincidência do acusado. É forçoso reconhecer que o regime de cumprimento de pena não condiz com o cárcere, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Sobre o pleito ministerial de indenização mínima a título de danos morais, cabe consignar o teor do Tema nº 983: "[...] o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). No caso concreto, se infere a sua capacidade financeira do réu por ele estar desempregado. Nesta conjuntura, atenta às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações em favor da vítima. Referida importância deve ser atualizada monetariamente, pelo índice do INPC e desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a data do delito (evento danoso - súmula 362 do STJ), determinações que são consectárias da própria condenação, se mostrando, nesse particular, prescindível que haja pedido expresso e não configurando condenação extra ou ultra petita. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] IX - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição do patrimônio do credor, em função da mora perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor. X - A incidência dos juros moratórios como decorrência da aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP é implícita e não depende de pedido expresso ou de prova doprejuízo, conforme se depreende do art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano. XI - Mesmo antes da edição do atual Código Civil, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido de que o termo a quo da incidência de juros moratórios decorrentes de ilícito absoluto, ou seja, aquela obrigação reparatória que se impõe a todos, erga omnes e ex lege, é o evento danoso. Súmula 54 do STJ. (AgRg no REsp 1722075/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) Reforço, ainda, que “o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível.” (REsp n. 1.882.059/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o Dr. RAUL ANDRÉ MATHIAS (OAB 76133N-PR), nomeado para patrocinar a defesa do réu, conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal); d) Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença; e) Não constam bens pendentes de destinação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauan Araujo Cordeiro Da Silva e outros

ID: 282267254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005466-12.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA MARIELI KOLING NUNES VALDIR PAIVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0005466-12.2024.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Kauan Araujo Cordeiro da Silva e Valdir Paiva 1. Relatório O Ministér… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0005466-12.2024.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Kauan Araujo Cordeiro da Silva e Valdir Paiva 1. Relatório O Ministério Público denunciou KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA, brasileiro, filho de Pedrinho Cordeiro da Silva e Leonor da Silva Gonçalves de Araujo, nascido em 28 de janeiro de 2003, natural de São Lourenço do Oeste/SC, portador da CI.RG. nº 16.047.370-3/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 124.436.129-10 e VALDIR PAIVA, brasileiro, filho de Jose Luiz Paiva e Maria Helena Paiva, nascido em 20 de fevereiro de 1983, natural de Corbélia/PR, portador da CI.RG. nº 2.464.157-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 088.796.009-07, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4 o , inciso IV, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ Em data de 11 de março de 2024, por volta das 16h22min, nas dependências do prédio do CRAS, situado na Rua Lehmann, n.° 217, centro, Vitorino/PR, nesta comarca, os denunciados KAUAN ARAÚJO CORDEIRO DE SILVA e VALDIR PAIVA com o mesmo vínculo psicológico voltado à ação delituosa, com consciência e vontade, um aderindo à conduta delituosa do outro, subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente em um celular Moto E20, cor chumbo, EMEI 359254459279691/17, de propriedade do município de Vitorino/PR, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme auto de avaliação do evento 12.2 e auto de exibição e apreensão do evento 12.3. De acordo com o caderno investigatório, os denunciados venderam o aparelho celular por R$ 100,00 (cem reais), para MARIELI KOLING NUNES, conforme termo de declaração do evento 1.5, ou seja, esta, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime” (sic). Consigno incialmente que a denúncia também foi oferecida em desfavor de Marieli Koling Nunes, mas ela aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (evento 56.1), razão pela qual não será julgada nesta oportunidade.A denúncia, na qual foi requerido o depoimento de 01 (uma) testemunha, foi recebida em 29 de agosto de 2024 (evento 30.1). O acusado Valdir foi citado por meio de edital (eventos 50.1 e 54.1), mas ele não atendeu ao chamamento (evento 75.1). O réu Kauan foi citado pessoalmente (eventos 53.1/53.2). Manifestou-se o Ministério Público (evento 78.1). O acusado Valdir novamente deixou de ser localizado para citação pessoal (eventos 89.1 e 97.1). O réu Kauan apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando a vítima (evento 100.1). Em 13 de fevereiro de 2025 (evento 106.1): a) não houve absolvição sumária em relação ao réu Kauan; b) suspendeu-se o processo e o curso do prazo prescricional quanto ao réu Valdir, decretando-se sua prisão preventiva. O mandado de prisão do réu Valdir foi cumprido em 16 de fevereiro de 2025 (evento 118.1), realizando-se a audiência de custódia (eventos 122.1/122.2) e determinando-se o seguimento do processo em relação a ele (evento 125.1). O réu Valdir foi citado pessoalmente (evento 134.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Dativa, arrolando a mesma testemunha da denúncia (evento 144.1). Não houve absolvição sumária (evento 146.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 167.1/168.1), inicialmente constatou-se a ausência do acusado Kauan, embora devidamente intimado. Também não houve o comparecimento da testemunha, mas as partes desistiram da sua inquirição. Interrogou-se o réu Valdir. As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 174.1),defendeu que: não restou comprovada a autoria do delito pelo acusado Valdir, requerendo a absolvição; a materialidade e autoria do crime ficaram demonstradas em relação ao réu Kauan, requerendo a sua condenação nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. A Defesa (evento 178.1) argumentou que: não restou comprovada a autoria do delito; Valdir afirmou que não participou da subtração, não estando presente no exato momento em que Kauan subtraiu o celular; Valdir também afirmou que não foi ele quem negociou ou entregou o bem, não tendo obtido qualquer vantagem ou proveito do evento, tampouco concorrido com vontade ou consciência para a prática do crime; embora existam imagens que mostram o acusado Valdir no local, não há qualquer elemento técnico que comprove que ele participou de fato na subtração do telefone celular; a mera presença no local não é suficiente para caracterizar sua participação no furto; deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo; inexiste nos autos qualquer prova inequívoca de que o acusado Valdir concorreu de forma livre e consciente para a subtração do bem, demostrando a ausência de elementos caracterizadores do crime de furto qualificado; ausente a comprovação do liame subjetivo indispensável à configuração do concurso de pessoas, não há que se falar em responsabilização penal. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: aplicação da pena no mínimo legal; isenção do pagamento de multa e custas processuais ou a suspensão das suas execuções pelo prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.2), nota fiscal (evento 1.8), relatório de diligências (evento 1.12), auto de entrega (evento 1.13), auto de exibição e apreensão (evento 1.14) e auto de avaliação indireta. A autoria, por sua vez, é certa e recai somente sobre o acusado Kauan, conforme se passa a expor. Ele não chegou a ser interrogado em Juízo, pois é revel. Apesar disso, a narrativa da denúncia foi corroborada integralmente pelas gravações das câmeras de segurança existentes no local do furto, que se tratam de provas não repetíveis, que captam o exato momento em que Kauan adentrou ao estabelecimento, subtraiu o telefone celularque se encontrava sobre uma bancada e deixou o local na sequência (evento 1.10). Ainda com base nas imagens captadas, a Autoridade Policial confeccionou um relatório de identificação, mencionando que: “(...) No dia 15 de março de 2024 a equipe de investigação criminal, agente Alexandre e agente Marcos, de posse das imagens de câmeras de monitoramento apresentada pela Sra. Vitória, realizou diligências policiais no município de Vitorino, na Vila Camargo, onde diversas moradores relataram que as pessoas que apareciam nas imagens se tratavam de "Kauã" e o vulgo "Mais tarde", os quais não foram localizados naquele dia por esta equipe policial. No dia 21 de março de 2024, a mesma equipe policial retornou ao município de Vitorino, agora de posse da nota fiscal do celular furtado (Nota Fiscal nº 62205, série 413, datada de 01/09/2021, da CLARO) onde fomos informados que a Sra. Marieli Nunes, que também reside na Vila Camargo, teria comprado um telefone celular do vulgo "Mais Tarde" (Valdir Paiva) na semana anterior, ou seja, nos dias posteriores ao furto ocorrido no CRAS de Vitorino. Diante dessas informações a equipe diligenciou até a residência da Sra. Mariele Koling Nunes, a qual confirmou que teria adquirido um celular do vulgo "Mais Tarde" e do Kauã, pelo valor de cem reais e apresentou o aparelho celular adquirido para a equipe policial, onde foi verificado o número do IMEI 359254459279691/17 e constatado ser a rés furtiva. Dessa forma, a Sra. Marieli e o telefone celular foram encaminhados a Delegacia de Pato Branco e apresentados a Autoridade Policial para as devidas providências (...)” (sic) (evento 1.12). Além disso, embora não tenha sido ouvida na instrução, a corré Marieli Koling Nunes confirmou no inquérito policial a aquisição do telefone celular subtraído, que lhe foi entregue pelos acusados. Tais elementos conduzem à conclusão segura e inconteste de que o réu Kauan praticou o furto narrado na denúncia. O mesmo não ocorre em relação ao acusado Valdir.Ele negou o cometimento do crime ao ser interrogado em Juízo, alegando que: na data do fato estava na companhia de Kauan na parte externa do CRAS de Vitorino, mas não adentrou ao local juntamente com ele e não subtraiu o telefone celular; não combinaram de efetuar a subtração; se separaram antes de Kauan entrar no local; somente após que se encontraram novamente, quando Kauan já estava na posse do telefone celular, o qual vendeu para uma mulher. As imagens das câmeras de segurança mostram apenas Kauan subtraindo o bem, ao passo que Valdir se dirige a outro local da repartição. Em virtude de tais aspectos, conclui-se que não há provas suficientes da autoria do delito pelo acusado Valdir. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição de Valdir. Ante a absolvição do réu Valdir, a qualificadora do concurso de pessoas deve ser excluída no que concerne ao réu Kauan. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade da conduta do réu Kauan. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para: a) condenar o réu Kauan Araujo Cordeiro da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal; b) absolver o réu Valdir Paiva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Individualização da pena do réu Kauan Araujo Cordeiro da Silva a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0009542- 84.2021.8.16.0131). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO ÀJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (...)” (STJ – AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/9/2020). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, unicamente em decorrência dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, doCódigo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre às 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistentes na prestação de serviços à comunidade e na interdição temporária de direitos, que se mostram as mais adequadas ao caso dos autos. A prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. A interdição temporária de direitos consistirá na proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição, pelo período da pena aplicada. h) prisão Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 5. Conclusão Expeça-se, desde logo, alvará de soltura do réu Valdir, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o réu Kauan, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causado pela infração, ante a ausência de prejuízo à vítima.Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução do réu Kauan; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas e da pena de multa, intimando-se o condenado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução de pena privativa de liberdade do réu Kaun, caso inexista outra já em andamento em seu desfavor; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 26 de maio de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 2025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por EDUARDO FAORO, em 26 de Maio de 2025 às 18h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA, filiacao LEONOR DA SILVA GONCALVES DE ARAUJO. para instruir o(a) 0005466-12.2024.8.16.0131, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 25 de Maio de 2025 às 23h59min: KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA Sistema Projudi LEONOR DA SILVA GONCALVES DE ARAUJONome da mãe: PEDRINHO CORDEIRO DA SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 28/01/2003 Nascimento: R.G.:160473703 /124.436.129-10CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO LOURENCO DO OESTE/SC Endereço: Rua Presidente Clevelândia, 700 - Fundos Bairro: Vila CamargoVITORINO / PRCidade: Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0009542-84.2021.8.16.0131 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:07/12/2021 Data arquivamento:09/04/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:06/12/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:13/12/2021 Data oferecimento:09/12/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:12/09/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 12/09/2023 Data acusação:18/09/2023 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:26/01/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 12/09/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Pág.: 2 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Superior Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA Data da Remessa:13/08/2024 Data do Recebimento:16/09/2024 No. do Acordão:2024/0173355-2 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:08/08/2024 Sentença Origem: :Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Superior Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/08/2024 Data réu:30/08/2024 Data acusação:18/09/2023 Data advogado defesa:30/08/2024 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/09/2023 Início: 12/09/2023 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição. Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/01/2024 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Início: 16/09/2024 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição. Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 08/08/2024 Início: 16/09/2024 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 1 ano Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição. Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 365.00 Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/12/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/12/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000511-69.2023.8.16.0131 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:24/01/2023 Data arquivamento:17/07/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:09/01/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Pág.: 4 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/07/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001580-39.2023.8.16.0131 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:27/02/2023 Data arquivamento:23/05/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/02/2022 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:15/03/2023 Data oferecimento:15/03/2023 Imputações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/05/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 09/05/2023 Data réu:15/05/2023 Data acusação:15/05/2023 Data advogado defesa:19/05/2023 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/03/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/05/2023 Motivo soltura:Absolvição Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011316-81.2023.8.16.0131 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:06/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:05/11/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:29/11/2023 Data oferecimento:20/11/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/01/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Pág.: 6 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 1 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 24/01/2025 Data réu:08/04/2025 Data acusação:03/02/2025 Data advogado defesa:13/02/2025 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 24/01/2025 Início: 27/01/2025 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 2 anos Situação: P/ EXECUÇÃO Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 11/06/2024 Término: 29/09/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/11/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:06/11/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:24/01/2025 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002764-93.2024.8.16.0131 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:15/03/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/03/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:26/07/2024 Data oferecimento:10/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 09/09/2024 Término: 27/01/2025 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0003702-88.2024.8.16.0131 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:04/04/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:04/04/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 8 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:10/04/2024 Data oferecimento:09/04/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/04/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/04/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005085-04.2024.8.16.0131 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:08/05/2024 Data arquivamento:05/02/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/05/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:11/06/2024 Data oferecimento:16/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/12/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Pág.: 9 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 09/12/2024 Data réu:24/01/2025 Data acusação:16/12/2024 Data advogado defesa:29/01/2025 Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/05/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/12/2024 Motivo soltura:Absolvição Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005466-12.2024.8.16.0131 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:15/05/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:11/03/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:29/08/2024 Data oferecimento:31/07/2024 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas 1ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0038939-28.2024.8.16.0021 Assunto principal:Grave Assuntos secundários:Dano, Resistência (art. 329) Data registro:29/09/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:29/09/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/09/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0013679-07.2024.8.16.0131 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:04/12/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/04/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 11 deOráculo v.2.46.012Emissão: 26/05/20252025.0387578-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:10/03/2025 Data oferecimento:19/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Usuário: Data/hora da pesquisa: EDUARDO FAORO 26/05/2025 18:30:47 Número do relatório:2025.0387578-7 Em 26 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EDUARDO FAORO Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005466-12.2024.8.16.0131, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.0Emissão: 26/05/202512

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Daniel Velozo

ID: 314103598

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0045050-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO DANIEL VELOZO

Conclusão

Advogados:

LARA MARUZKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0045050-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE BIEGELMEIER DA ROSA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): claudio daniel velozo SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDIO DANIEL VELOZO (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do(s) art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato 1), art. 21 da LCP (fato 2 e 3), art. 147, § 1º, (fato 4 – por duas vezes, na forma do art. 71 do CP), art. 147-B, caput, (fato 5), e art. 148, § 1º, inc. I, do CP (fato 6), na forma do art. 69, todos do CP, observada as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “FATO 01 No dia 01 de novembro de 2024, em horário incerto, na residência localizada na Rua Emília Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas em favor de Jaqueline Biegelmeier da Rosa, pois foi à sua casa e com ela manteve contato, ignorando as proibições a ele impostas na decisão do mov. 12.1 dos autos de medida protetiva nº 0026573-54.2024.8.16.0021 (cf. boletim de ocorrência do mov. 1.19, relatos dos policiais dos mov. 1.5 e 1.7 e depoimento da vítima do mov. 1.10). Consigne-se que o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO foi cientificado da proibição de ir à casa da vítima, de se aproximar ou de manter contato com ela em 08/07/2024, conforme mov. 18.1 dos autos nº 0026573-54.2024.8.16.0021. FATO 02 No dia 2 de novembro de 2024, em horário não especificado nos autos, no interior da residência localizada na Rua Emília Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra seu enteado L. K. B. d. R. B., com 7 anos de idade à época dos fatos, fazendo-o ao puxá-lo com força pelo pulso para lhe tomar o celular, sem, contudo, deixar lesões aparentes (cf. depoimento da vítima do mov. 1.10 e relatório de escuta especializada do mov. 1.17). FATO 03 No dia 3 de novembro de 2024, em horário não especificado nos autos, no interior da residência localizada na Rua Emília Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra Jaqueline Biegelmeier da Rosa, sua companheira, eis que, durante uma discussão, machucou seu braço e seu pescoço, sem, contudo, deixar lesões aparentes (cf. depoimento da vítima do mov. 1.10). FATO 04 No dia 3 de novembro de 2024, em horário incerto, na residência localizada na Rua Emília Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, por ao menos duas vezes ameaçou de causar mal injusto e grave a sua companheira Jaqueline Biegelmeier da Rosa, o que fez por meio de gestos e palavras, pois se armou de uma faca e lhe disse que ela não sairia da casa “nem viva, nem morta”, dizendo-lhe, ainda, de forma atemorizante: “chama a polícia, faz alguma coisa para você ver”. Com tais condutas o denunciado tolheu a liberdade psíquica e turbou a tranquilidade da vítima, causando-lhe real temor de concretização do mal prometido. FATO 05 Em período não delimitado nos autos, mas ao menos entre os dias 1 e 4 de novembro de 2024, nas mesmas condições de local dos demais fatos, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição do sexo feminino da vítima, causou dano emocional à vítima Jaqueline Biegelmeier da Rosa, sua companheira, perturbando seu pleno desenvolvimento mediante ameaças, constrangimento, humilhação e isolamento, vez que a fazia pedir sua autorização para a prática de quaisquer atos da vida privada e interferia no contato entre a vítima e seus familiares. FATO 06 Entre os dias 1 e 4 de novembro de 2024, no interior da residência localizada na Rua Emília Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, privou a liberdade de sua então companheira Jaqueline Biegelmeier da Rosa, fazendo-o ao mantê-la presa naquela casa, mediante constantes ameaças, impossibilitando-a de sair ou de acionar a autoridade policial (cf. boletim de ocorrência do mov. 1.19 e depoimento da vítima do mov. 1.10). Consta dos autos que, após a prática do fato 01, o denunciado manteve a vítima em cárcere privado, vez que se instalou na casa e passou a cercear a liberdade de locomoção de sua companheira. Durante o período que a manteve enclausurada, o denunciado praticou os demais fatos delituosos narrados na denúncia. Consta, ainda, que a vítima somente conseguiu fugir do jugo do denunciado porque, no dia 4 de novembro, fingiu passar mal e foi a uma Unidade de Pronto Atendimento no Município, onde, longe do denunciado, acionara a autoridade policial a que pedira socorro”. A denúncia foi recebida em 13/11/2024 (ev. 51.1). Citado (ev. 77), o réu apresentou resposta à acusação (ev. 107), por meio de Defensor(a) dativo(a) (ev. 94). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 109). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento da vítima (evs. 193 e 194). Diante dos novos elementos trazidos pela vítima durante a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, mantendo as imputações jurídicas e descrições fáticas anteriormente formuladas. Todavia, acrescentou o pedido de condenação do réu nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal (Fato 6 – por três vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal), observando as disposições da Lei nº 11.340/06, em razão da prática do seguinte fato: “FATO 6 Em datas e horários não indicado nos autos, mas entre os dias 1 e 4 de novembro de 2024, no interior da residência localizada na Rua Emilia Galafassi, nº 669, bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDIO DANIEL VELOZO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, por três vezes, constrangeu a vítima Jaqueline Biegelmeier da Rosa, mediante violência física, psicológica e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal e também permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso (sexo anal), tudo contra a sua vontade e sem o uso de preservativo. Consta dos autos que o denunciado aproximava-se da vítima enquanto ela estava deitada com seus filhos, momento em que passava a tocá-la. A ofendida dizia que não queria ser tocada por ele, tampouco manter relação sexual. No entanto, o denunciado a constrangia tanto física como psicologicamente a manter relação sexual, segurando-a e puxando-a com força física dizendo-lhe que se assim não fizesse, faria mal a ela e a seus filhos, fazendo afirmações como “quando eu ficar louco dentro dessa casa, não vai sobrar nada” e “eu vou machucar na parte que você mais ama”, referindo-se aos filhos da ofendida”. Além disso, o Ministério Público reclassificou o delito previsto no art. 148, § 1º, inc. I, do CP, para que passasse a constituir o Fato 7, sem promover qualquer alteração na narrativa dos fatos, exceto pela inclusão da nova tipificação penal (ev. 207). Determinou-se a intimação da assistente de acusação e da defesa técnica para manifestação quanto à nova imputação, nos termos do art. 384, § 2º, do CPP (ev. 211). O assistente de acusação não se opôs ao aditamento e não apresentou outras testemunhas (ev. 220). A Defesa do réu se manifestou pugnando pela rejeição do aditamento da denúncia (ev. 234.1). O aditamento de denúncia foi recebido em 15/04/2025, oportunidade em que designou-se a audiência de continuação (ev. 236.1). Na audiência de continuação, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha e do réu (evs. 270 e 274). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação do réu, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, em favor das vítimas (277). O assistente de acusação, em alegações finais orais, reiterou as alegações finais do Ministério Público (ev. 282). A Defesa, por sua vez, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade parcial da denúncia por ausência de justa causa quanto aos delitos de ameaça, vias de fato e cárcere privado. No mérito, pleiteou a absolvição do réu em relação a todos os crimes imputados, incluindo o delito previsto no art. 213 do CP, por ausência de materialidade, autoria e dolo, destacando a inexistência de prova técnica e a contradição nos relatos da suposta vítima. Sustentou que o relacionamento era consensual, inclusive quanto à reaproximação após a medida protetiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação das condutas para tipos penais menos gravosos, a fixação das penas no mínimo legal, a adoção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis penal (ev. 290). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. No caso, a materialidade e autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, termo de declaração das testemunhas, auto de exibição e apreensão, relatório de escuta especializada, interrogatório do réu (ev. 1), bem como as provas documentais produzidas nos autos. Segundo consta no boletim de ocorrência: A vítima JAQUELINE BIEGELMEIER DA ROSA (ev. 1.10 e 1.11), em sede policial, disse que “eu não posso sair de casa” (sic) e informou que manteve um relacionamento com o investigado por aproximadamente 7 (sete) meses, sem filhos em comum com ele. Declarou que seu filho de 9 (nove) anos de idade é cardiopata e sofre de crises de ansiedade. Sobre o descumprimento de medida protetiva, afirmou que, desde sexta-feira (01/11/2024), o réu manteve contato com ela, afirmando que ela sairia de casa. Informou que, no dia 03/11/2024, o acusado a machucou no pescoço e no braço e, no dia 04/11/2024, houve uma discussão entre as partes “por causa de um café” (sic), ocasião em que foi à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) para acionar a equipe policial. A vítima afirmou que o denunciado a proíbe de conversar com seus familiares e que precisa pedir autorização para sair de casa, reiterando “eu posso sair”; “eu posso ir na esquina”; “eu posso fazer tal coisa” (sic) e acrescentando que “é tudo se ele deixar. Se ele não deixar, você não pode” (sic). Relatou que seus filhos presenciaram as discussões e, especificamente em relação ao filho L.K.B.D.R.B., afirmou que o acusado o segurou pelo braço, machucando-o. A vítima destacou que não conseguiu pedir ajuda anteriormente porque não podia sair da residência, salientando que “o homem não sai de dentro de casa, só fica em casa. Ele não sai nem pra fora do portão” (sic). A vítima Luciano Kaue Biergelmeier da Rosa Brum, em sede de escuta especializada (ev. 1.16), relatou residir com a mãe, a avó e dois tios, informando que possui três irmãos, sendo que o mais velho não mora com eles. Disse estar matriculado no 1º ano do ensino fundamental, demonstrando gosto pelas disciplinas de matemática e português, além de brincar de pega-pega. Afirmou não saber por que estava na Delegacia. Informou que sua mãe teve um namorado chamado Daniel, que foi preso. Indagado se Daniel era uma pessoa legal, respondeu que não, afirmando que “ele gritava comigo e só”. Perguntado se Daniel fazia algo ruim com sua mãe, respondeu que “todo dia ele gritava, brigava e só”. Questionado sobre o conteúdo dos gritos dirigidos a ele ou à mãe, abaixou a cabeça e disse que não se lembrava. Negou ter vivenciado outro episódio que lhe causasse desconforto, constrangimento, medo ou susto. Nada mais foi declarado. O informante Deivid Felipe Biegelmeier da Rosa, filho da vítima, em escuta especializada (ev. 1.17), declarou ter comparecido à Delegacia em razão de desentendimentos entre sua mãe e o padrasto, que estariam brigando desde a segunda-feira. Informou residir com a mãe e quatro irmãos — o mais novo com 3 anos, outro com 7 anos e o mais velho, de 16 anos, que mora com a avó — e cursar o 3º ano do ensino fundamental, destacando aptidão para matemática. Relatou que o padrasto grita frequentemente com sua mãe e já a agrediu fisicamente, levantando o braço contra ela. Acrescentou que o padrasto segurou o braço de seu irmão Kaue por causa de um celular. Não soube precisar o conteúdo dos gritos nem mencionou outros episódios que lhe causassem desconforto, medo ou susto. Nada mais declarou. A testemunha SIDNEY DOS SANTOS ALVES (ev. 1.5), policial militar, em sede policial, contou que a equipe foi acionada pela central de operações para atender uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva. No local, a vítima recebeu a equipe e informou que havia uma medida protetiva em desfavor do denunciado, Claudio, e que ele se encontrava no interior da residência. Durante a abordagem, constatou-se que o acusado estava em monitoramento eletrônico. Foi relatado que o réu não permitia que a ofendida saísse da moradia, além de proferir ameaças e xingamentos contra ela. A vítima também afirmou que o denunciado, supostamente, realiza tráfico de drogas na residência. A testemunha WELLINTON ROCHA (ev. 1.7), policial militar, em sede policial, disse que a central de operações informou que, no local dos fatos, estaria ocorrendo um descumprimento de medida protetiva. Ao chegar no local, a ofendida relatou que o acusado estava no interior do imóvel. O denunciado teria proferido diversos xingamentos contra a vítima. Foi registrado que, no dia 03/11/2024, o investigado ameaçou a ofendida utilizando uma arma branca (faca). Em relação à suspeita de tráfico de drogas, a equipe realizou buscas no interior do imóvel, porém, nada de ilícito foi encontrado. O investigado CLAUDIO DANIEL VELOZO (ev. 1.13), na fase policial, negou os fatos, declarando que havia se separado da ofendida, mas que, há alguns dias, ela retornou a residir com ele. Afirmou que “ficou de tirar a medida protetiva” (sic) e informou que está utilizando tornozeleira eletrônica. Constou auto de exibição e apreensão: Observa-se que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das proibições impostas contra ele desde o dia 17/08/2024 (autos nº 0026573-54.2024.8.16.0021 – ev. 32.1/2). As seguintes provas foram colhidas em juízo: A vítima JAQUELINE BIEGELMEIER DA ROSA, (ev. 193.1), declarou que manteve um relacionamento com o réu Cláudio Daniel Veloso por cerca de quatro a cinco meses, durante os quais conviveram na mesma residência. Relatou que, no início do relacionamento, o acusado se mostrava carinhoso e atencioso, inclusive com seus três filhos menores, mas que, após pouco tempo, passou a demonstrar comportamento possessivo e agressivo. Informou que, no início de novembro de 2024, mesmo estando em vigor uma medida protetiva de urgência em seu favor, foi obrigada a permanecer na mesma residência que o réu, pois este teria descumprido o acordo de sair do imóvel. Afirmou que foi mantida em cárcere privado por aproximadamente uma semana, sendo impedida de sair de casa e submetida a diversas formas de violência física, psicológica e sexual. Relatou que, nesse período, foi ameaçada com faca, xingada com palavras de baixo calão na frente dos filhos e obrigada a manter relações sexuais com o acusado contra sua vontade, sob ameaça de que ele faria mal a seus filhos caso se recusasse. Informou que o réu agia com agressividade também diante das crianças e que, em certa ocasião, puxou com força o braço de seu filho de sete anos para tomar um telefone celular. Relatou que chegou a apresentar marcas no pescoço e no braço após agressões sofridas, as quais foram mostradas à autoridade policial, embora não tenham deixado lesões duradouras. Narrou ainda que, durante esse período, o acusado a isolou socialmente, impediu contato com familiares e a monitorava constantemente. Disse que conseguiu sair da residência apenas ao fingir um mal-estar, sendo levada ao hospital, onde pediu ajuda ao médico e, em seguida, acionou a polícia. Afirmou que, após o réu ser preso, passou a receber ameaças indiretas enviadas por ele por meio de terceiros, inclusive cartas e mensagens com teor intimidatório, solicitando providências quanto à manutenção da medida protetiva. Informou também que seus filhos presenciaram os fatos e que o mais velho, de nove anos, demonstrou sinais de abalo emocional, sendo submetido a acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Declarou que está sob acompanhamento médico e psicológico e que conta com o apoio de sua mãe. Por fim, afirmou que não deseja mais contato com o réu e que teme por sua segurança e a de seus filhos. A testemunha Wellinton Rocha, policial militar, informou que não possui relação de parentesco, amizade ou inimizade com a vítima Jaqueline Biel Germeyer da Rosa nem com o réu Cláudio Daniel Veloso. Relatou que, durante serviço, recebeu chamado de ameaça com faca em contexto de violência doméstica; ao chegar à residência, a vítima confirmou que o ex-companheiro, recentemente separado, a ameaçara com uma faca na presença dos filhos, além de proferir injúrias. Disse que ela também mencionou possível envolvimento do acusado com tráfico de drogas, mas nenhuma substância ilícita foi encontrada. O réu foi abordado, teve o celular apreendido e foi conduzido à delegacia, onde negou os fatos. A vítima apresentava forte abalo emocional e estava acompanhada dos filhos. O réu Cláudio Daniel Veloso, informou que já respondeu a processos anteriores por tráfico, porte, receptação e violência doméstica. Negou ser usuário de drogas e afirmou ter abandonado o consumo de álcool por influência da vítima, Jaqueline, com quem teve um relacionamento recente. Reconheceu que manteve contato com a vítima mesmo após a imposição de medida protetiva, alegando que ela teria voltado espontaneamente para sua residência em Cascavel e que a casa onde ocorreram os fatos seria de sua propriedade, compartilhada com a irmã. Afirmou que retomaram a convivência por livre vontade de ambas as partes, motivada por alegação da vítima de que estaria grávida, e que manteve contato com ela por mensagens e transferiu dinheiro. Disse que comprou passagens para ela e os filhos retornarem à cidade e que ela permaneceu com ele por cerca de onze dias. Sobre os fatos narrados na denúncia, negou ter agredido os filhos da vítima e explicou que apenas recolheu os celulares das crianças para que elas pudessem realizar suas refeições, sem praticar violência física. Negou também as acusações de agressão física contra Jaqueline, sustentando que houve apenas discussões verbais motivadas por desentendimentos sobre conflitos envolvendo as crianças. Quanto às ameaças com faca, negou ter se armado ou proferido frases intimidatórias. Também negou ter imposto isolamento social ou controle de comunicações à vítima, afirmando que apenas não aceitava que ela mantivesse contato com o ex-marido, mas não a impedia de se comunicar com outras pessoas, inclusive seus familiares. Relatou que forneceu telefone celular à vítima e aos filhos dela. Negou, de forma veemente, ter praticado atos sexuais sem consentimento. Alegou que todas as relações ocorreram de forma voluntária e que jamais usou de força física ou ameaça para constranger a vítima. Disse que a vítima não se opunha aos atos e que, por vezes, os filhos estavam acordados, mas nunca presenciaram ou foram expostos a situações impróprias. Sobre a acusação de cárcere privado, também negou. Afirmou que a vítima saiu de casa por vontade própria, sob a justificativa de que passava mal, e que ele mesmo forneceu dinheiro para transporte e compra de alimentos. Disse que foi surpreendido pela chegada da polícia e preso na residência onde ambos estavam, local que seria o endereço vinculado à sua tornozeleira eletrônica. Por fim, declarou sentir-se injustiçado e abalado, afirmando que nunca praticou qualquer tipo de abuso contra a vítima ou seus filhos, e atribuiu as acusações a má-fé da ofendida, que, segundo ele, já teria causado prejuízos pessoais e emocionais em sua vida. Negou qualquer violência e reiterou que apenas tentou ajudá-la a sair de uma vida de vulnerabilidade. a) Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Fato 1 – art. 24-A da Lei nº 11.340/06) O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ocorre quando o agente, de forma consciente, desrespeita as ordens judiciais que visam proteger a integridade física e psicológica da vítima. O art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. No caso, a prova é ampla e convergente quanto à ciência do réu acerca das restrições impostas em 08/07/2024 (autos de medida protetiva nº 0026573-54.2024.8.16.0021) e quanto ao seu comparecimento à residência da ofendida, oportunidade em que manteve contato direto com ela e permaneceu no imóvel. A própria confissão parcial do acusado — “reconheceu que manteve contato com a vítima e que ela voltou para sua residência” — aliada aos relatos firmes da ofendida e dos policiais militares que a atenderam, demonstra o elemento subjetivo do tipo (dolo de descumprir), preenchendo integralmente o art. 24-A da Lei 11.340/06. A alegação do réu de que havia reatado o relacionamento com a vítima, não restou comprovada nos autos, pois a vítima disse que tinham um acordo e que voltou para casa apenas porque ele se comprometeu a sair da residência, mas depois se negou a cumprir o combinado. Em casos de violência doméstica, na ausência de outras testemunhas, havendo discordância entre a palavra da vítima e do réu, deve prevalecer a palavra da vítima, por ser a parte mais vulnerável na relação. Assim, a condenação pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência é a medida que se impõe. b) Vias de Fato (art. 21 da LCP – Fatos 2 e 3) A contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, caracteriza-se por agressões físicas que não chegam a causar lesões corporais, mas configuram uma ofensa à integridade física ou à dignidade da vítima. O art. 21 da LCP, dispõe que: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo.”. No caso, o conjunto probatório revela dois episódios distintos de violência física sem lesão aparente, ambos no ambiente doméstico. O enteado L. K. B. d. R. B., em escuta especializada, confirmou que o réu “gritava e puxou seu braço para tomar o celular”. A vítima corroborou esse relato, descrevendo a força empregada e o abalo emocional do menor. A conduta de "puxar o braço" do infante para tomar o celular não configura a contravenção penal de vias de fato, pois não traz consigo o dolo de agredir. Por outro lado, a vítima Jaqueline detalhou ter sido segurada pelo pescoço e braço durante discussão motivada pelos filhos. Dita conduta sim, claramente, configura a contravenção prevista no art. 21 da LCP, pois presente o dolo de lesionar. Ao segurar uma pessoa pelo pescoço é evidente que o agente tem a intenção de lesionar, já que essa não é uma parte comum do corpo onde se costuma segurar uma pessoa. A negativa genérica do réu não encontra amparo em prova idônea e se mostra isolada frente à narrativa coesa da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, à qual se atribui especial valor em crimes ocorridos no âmbito doméstico. Dessa forma, a condenação pela contravenção de vias de fato contra a vítima Jaqueline é a medida que se impõe. d) Ameaça (art. 147, § 1º, do CP – Fato 4) O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP, caracteriza-se pela intimidação de outrem mediante promessa de mal injusto e grave. O art. 147, § 1º, do CP, dispõe que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.”. A ameaça configura delito de perigo concreto, cuja consumação exige que a vítima experimente temor real de que o mal prometido venha a se concretizar. No caso, as palavras intimidatórias proferidas pelo réu contra a vítima, com faca em punho, foram o meio de coagir empregado para garantir a permanência forçada dela no imóvel. Deste modo, integram a dinâmica do delito de cárcere privado (fato 7) e não podem ser punidas como crime autônomo, sob pena de bis in idem. Assim, à luz do princípio da consunção, a ameaça, delito de menor potencial ofensivo, é absorvida pelo crime mais grave que dela se valeu como elemento de execução. Por essa razão, absolvição quanto ao crime de ameaça. d) Dano Emocional (art. 147-B do CP – Fato 5) O crime de dano emocional (art. 147-B do CP) ocorre quando alguém submete outra pessoa a sofrimento psicológico intenso, de forma contínua, com o intuito de prejudicar sua saúde emocional. O art. 147-B do CP, dispõe que: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”. No caso, conforme se extrai dos autos, o réu submeteu a vítima a sofrimento psicológico intenso, de forma contínua, mediante ameaças, humilhações e completo controle de sua vida cotidiana, tudo com o claro propósito de cercear sua liberdade individual e abalar sua estabilidade emocional. A conduta, portanto, não se resume a um episódio isolado de desentendimento conjugal, mas revela um padrão sistemático de opressão e dominação psicológica. A vítima relatou, tanto na fase policial quanto em juízo, que precisava pedir autorização para realizar atos triviais de sua rotina, como sair de casa, conversar com familiares ou utilizar o telefone. Disse, textualmente: “eu posso sair?”, “eu posso ir na esquina?”, “eu posso fazer tal coisa?”, explicitando, com essas expressões, a intensidade do controle a que era submetida. Acrescentou que o réu permanecia constantemente dentro da casa, vigiando-a, e que sequer permitia que ela transitasse livremente pela própria residência. Esse grau de limitação da autonomia individual ultrapassa, em muito, o campo dos meros conflitos relacionais, evidenciando grave violação à autodeterminação da vítima. Além disso, a prova testemunhal corrobora de forma inconteste a narrativa da ofendida. O policial militar Wellinton Rocha, que atendeu à ocorrência, afirmou que encontrou a vítima em visível estado de abalo emocional, e que ela relatou ter sido ameaçada com faca e humilhada na frente dos filhos. A testemunha também confirmou que o réu permaneceu no interior da residência, desrespeitando medidas protetivas impostas judicialmente. A versão da vítima, portanto, encontra lastro concreto em outros elementos do conjunto probatório, demonstrando verossimilhança e coerência interna. O sofrimento psicológico da vítima não depende da demonstração de lesão psíquica permanente. O tipo penal do art. 147-B exige apenas que haja prejuízo ao pleno desenvolvimento da mulher ou dano à sua saúde emocional, o que, no caso concreto, restou amplamente evidenciado. A própria vítima declarou estar em acompanhamento psicológico e psiquiátrico após o fim da convivência com o réu, afirmando que os abusos lhe deixaram sequelas emocionais. O impacto da violência também atingiu seus filhos menores, um dos quais, em escuta especializada, referiu que o réu “gritava todo dia” com sua mãe e que as brigas eram constantes, o que reforça a dimensão do ambiente hostil e degradante que se instaurou no interior da residência. A alegação defensiva de que o controle imposto à vítima decorria de ciúmes em relação ao ex-marido não tem o condão de afastar o dolo. Ao contrário, demonstra que o réu, mesmo ciente da proibição de contato, optou por impor sua presença, reiterando comportamentos de dominação e violência. Além disso, a alegação de que o relacionamento se reatou por vontade mútua é isolada e contradita por toda a prova produzida, especialmente pelos relatos consistentes e firmes da vítima. A vítima relatou ter precisado de acompanhamento psicológico e psiquiátrico após o fim do relacionamento com o réu, tamanho o dano emocional que a relação lhe causou. A conduta se enquadra na figura de violência psicológica contra a mulher, dispensando demonstração de lesão psíquica permanente; basta o abalo ao pleno desenvolvimento da vítima, circunstância inequivocamente delineada nos autos. Outrossim, a discordância do réu quanto ao contato da vítima com o ex-marido não justifica o cerceamento generalizado de suas relações sociais, preenchendo os elementos do tipo. Tal conduta, marcada pelo controle excessivo e pelas constantes ameaças, resultou em graves danos emocionais para a vítima, que até hoje carrega sequelas psicológicas devido aos abusos sofridos. Assim, a condenação pelo delito de dano emocional é a medida que se impõe. e) Estupro (art. 213, caput, do CP – Fato 6) O delito previsto no art. 213, caput, do Código Penal, consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, caracterizando-se pela violação da liberdade sexual da vítima. O art. 213, caput, do CP, dispõe que: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”. No presente caso, a ofendida descreveu com riqueza de detalhes a série de conjunções carnais e atos libidinosos, mediante força física (segurá-la e puxá-la) e grave ameaça contra seus filhos. A dinâmica probatória evidencia que o réu se valeu de dupla forma de coação – violência física e grave ameaça – para violar a liberdade sexual da ofendida. Depreende-se dos relatos judiciais da vítima que as conjunções carnais se davam no período noturno, quando ela repousava com os filhos, instante em que o acusado a imobilizava pelos braços e a puxava com força para o ato, prometendo, em tom intimidatório, “machucar na parte que você mais ama”, isto é, as crianças. Esse expediente intimidatório, dirigido a bens jurídicos alheios (a integridade dos menores), configura grave ameaça apta a suprimir qualquer possibilidade de consentimento válido, pois a vítima, sob o temor concreto de lesão aos filhos, não possuía margem de escolha. A materialidade encontra amparo no boletim de ocorrência lavrado imediatamente após a fuga da vítima, documento que já registrava menção expressa a “relações sexuais forçadas sob ameaça contra os filhos”, bem como na narrativa coesa da ofendida tanto em sede policial quanto em juízo. Embora inexistente exame de corpo de delito, tal prova não se mostra imprescindível quando outras evidências demonstram a materialidade, sobretudo em delitos de natureza clandestina. Ademais, marcas avermelhadas no pescoço e no braço, apresentadas por Jaqueline à equipe policial, corroboram a utilização de força física compatível com a subjugação corporal descrita. A autoria é igualmente segura. O relato apresenta linearidade interna e coerência externa com as demais provas (boletim de ocorrência, depoimentos policiais e contexto de violência reiterada). Além disso, a versão exculpatória de consensualidade esbarra no contexto de cárcere privado reconhecido no processo: a vítima só deixou o imóvel ao simular mal-estar e dirigir-se a posto de saúde, onde relatou as agressões; conduta típica de quem se encontrava subjugada, não de quem mantinha relação íntima voluntária. O policial militar Wellinton Rocha confirmou ter encontrado a ofendida em visível estado de choque e relatou que ela informara ser ameaçada com faca, conferindo verossimilhança ao temor descrito durante os atos libidinosos. Reunidos violência física (imobilização e força nos braços), grave ameaça (menção expressa de fazer mal aos filhos e exibição de faca) e ausência de consentimento, acham-se preenchidos todos os elementos típicos do art. 213, caput, do CP. A prova é coesa, harmônica e convergente, ao passo que a versão defensiva permanece isolada (art. 156 do CPP). Além disso, as negativas do réu, limitadas a alegar consensualidade, não encontram respaldo probatório e se fragilizam diante de seu próprio reconhecimento de que as crianças dormiam na cama do casal, circunstância que corrobora a narrativa da vítima sobre os momentos em que era constrangida. Destaca-se que, em crimes sexuais praticados clandestinamente, a palavra da vítima, firme e harmônica, é suficiente para a condenação. Trata-se de crime que protege a dignidade sexual, sendo punido independentemente do consentimento posterior da vítima ou de eventual relação anterior entre as partes. Assim, a condenação pelo delito de estupro é a medida que se impõe. f) Cárcere Privado (art. 148, § 1º, inc. I, do CP – Fato 7) O delito de cárcere privado, previsto no art. 148, caput, do CP, tipifica a conduta de restringir, de forma ilegal, a liberdade de locomoção de alguém. Por sua vez, o § 1º, inc. I, agrava a pena quando a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, o que é o caso dos autos. O art. 148, § 1º, inc. I, do CP, dispõe que: “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos”. Não se exige emprego de violência física, sendo suficiente a limitação voluntária da liberdade alheia. No caso, a prova dos autos demonstra, de forma firme e coerente, que a vítima foi privada de sua liberdade de locomoção, contra sua vontade, mediante vigilância constante e ameaças reiteradas. A ofendida afirmou que não podia sair da residência nem buscar ajuda, pois o réu permanecia o tempo todo no imóvel, vigiando-a, o que é confirmado pela expressão: “o homem não sai de dentro de casa, só fica em casa, ele não sai nem para fora do portão”. Referiu, ainda, que teve de simular mal-estar para ser conduzida à UPA, momento em que conseguiu escapar e pedir socorro. Essa narrativa é corroborada pelas declarações dos policiais militares, que confirmaram que o réu não permitia que a vítima saísse da moradia e que foi encontrado no interior do imóvel, mesmo ciente da medida protetiva de urgência que o obrigava a manter distância da vítima. Ainda que ausente trancamento físico, o cerceamento da liberdade restou consumado por outros meios coercitivos: a presença permanente do réu, a vigilância direta, as ameaças e a dominação psicológica da vítima, elementos que suprimiram de forma concreta sua liberdade de ir e vir. A restrição da liberdade, associada à violência física, psicológica e sexual ali perpetradas, satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos do tipo. Ainda, reforço que as ameaças previamente analisadas (fato 4) constituíram mero meio de execução, reforçando a adequação típica. Incide a qualificadora prevista no inciso I do § 1º do art. 148 do Código Penal, tendo em vista que a vítima era companheira do réu à época dos fatos. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. O réu é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Assim, a condenação pelo delito de cárcere privado é a medida que se impõe. 2.1. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O titular do Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Durante o seu interrogatório, o réu informou que trabalha é construtor e aufere o valor mensal aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante disso e atento às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil) para a vítima Jaqueline, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões) em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia contra CLAUDIO DANIEL VELOZO (já qualificado) para os fins de: a) Condená-lo pela prática do Fato 1, dando-o como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06; b) Absolvê-lo da prática do Fato 2, com base no art. 386, inc. VII, do CPP; c) Condená-lo pela prática do Fato 3, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 da LCP; d) Absolvê-lo da acusação relativa ao Fato 4 (art. 147, § 1º, do CP), com base no art. 386, inc. III, do CPP; e) Condená-lo pela prática do Fato 5, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-B do CP; f) Condená-lo pela prática do Fato 6, dando-o como incurso nas sanções do art. 213, caput, do CP; g) Condená-lo pela prática do Fato 7, dando-o como incurso nas sanções do art. 148, § 1º, inc. I, do CP; h) Condeno o réu a pagar a título de indenização mínima por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), para a vítima Jaqueline, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); i) Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Fato 1) (art. 24-A da Lei nº 11.340/06: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Para cada circunstância judicial negativa presente, este juízo adotará o aumento de 1/8 sobre a pena mínima. 1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 2) maus antecedentes: as condenações registradas configuram reincidência (ev. 56.1); 3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 5) motivos: não destoam do comum; 6) circunstâncias: não destoam do comum; 7) consequências: não destoam do comum; 8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante presente será aumentado 1/8 sobre a pena- base, e para cada atenuante presente será diminuído 1/8 sobre a pena-base, respeitado o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. II, “d”, do CP, uma vez que o réu confessou parcialmente a prática do delito. Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, uma vez que o réu é reincidente[1]. Realizo a compensação da agravante com a atenuante. Assim, fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Os aumentos ou diminuições incidirão conforme previsto em lei para o crime específico (e somente quando previsto). Ausentes causas de aumento e de diminuição. Fixo a pena do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Vias de Fato (Fato 3) (art. 21 da LCP: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Para cada circunstância judicial negativa presente, este juízo adotará o aumento de 1/8 sobre a pena mínima. 1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 2) maus antecedentes: as condenações registradas configuram reincidência (ev. 56.1); 3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 5) motivos: não destoam do comum; 6) circunstâncias: não destoam do comum; 7) consequências: não destoam do comum; 8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante presente será aumentado 1/8 sobre a pena- base, e para cada atenuante presente será diminuído 1/8 sobre a pena-base, respeitado o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, uma vez que o réu é reincidente[3]. Aumento 1/8. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do CP, porquanto sua incidência conjunta com a causa de aumento prevista no § 2º do art. 21 da Lei de Contravenções Penais configuraria bis in idem. Assim, fixo a pena-intermediária em 16 (dezesseis) dias de prisão simples. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Os aumentos ou diminuições incidirão conforme previsto em lei para o crime específico (e somente quando previsto). Ausentes causas de diminuição pena. No entanto, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 21 da LCP, uma vez que a contravenção foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do CP, razão pela qual a pena deve ser aplicada ao triplo. Fixo a pena da contravenção de vias de fato em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prisão simples. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, em razão do previsto no art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Dano Emocional (Fato 5) (art. 147-B do CP: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Para cada circunstância judicial negativa presente, este juízo adotará o aumento de 1/8 sobre a pena mínima. 1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 2) maus antecedentes: as condenações registradas configuram reincidência (ev. 56.1); 3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 5) motivos: não destoam do comum; 6) circunstâncias: não destoam do comum; 7) consequências: não destoam do comum; 8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante presente será aumentado 1/8 sobre a pena- base, e para cada atenuante presente será diminuído 1/8 sobre a pena-base, respeitado o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, uma vez que o réu é reincidente[4]. Aumento 1/8. Deixa-se de aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do CP, porquanto tal circunstância integra o próprio tipo penal, o que configuraria bis in idem. Assim, fixo a pena-intermediária em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Os aumentos ou diminuições incidirão conforme previsto em lei para o crime específico (e somente quando previsto). Ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena. Fixo a pena do delito de dano emocional em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Estupro (Fato 6) (art. 213 do CP: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Para cada circunstância judicial negativa presente, este juízo adotará o aumento de 1/8 sobre a pena mínima. 1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 2) maus antecedentes: as condenações registradas configuram reincidência (ev. 56.1); 3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 5) motivos: não destoam do comum; 6) circunstâncias: destoam do comum, uma vez que o réu praticou o delito sem utilizar preservativo. Aumento 1/8. 7) consequências: não destoam do comum; 8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante presente será aumentado 1/8 sobre a pena- base, e para cada atenuante presente será diminuído 1/8 sobre a pena-base, respeitado o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, uma vez que o réu é reincidente[5]. Aumento 1/8. Assim, fixo a pena-intermediária em 7 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Os aumentos ou diminuições incidirão conforme previsto em lei para o crime específico (e somente quando previsto). Ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena. Fixo a pena do delito de estupro em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão. Cárcere Privado (Fato 7) (art. 148, § 1º, inc. I, do CP: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Para cada circunstância judicial negativa presente, este juízo adotará o aumento de 1/8 sobre a pena mínima. 1) culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 2) maus antecedentes: as condenações registradas configuram reincidência (ev. 56.1); 3) conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 4) personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 5) motivos: não destoam do comum; 6) circunstâncias: não destoam do comum; 7) consequências: não destoam do comum; 8) Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante presente será aumentado 1/8 sobre a pena- base, e para cada atenuante presente será diminuído 1/8 sobre a pena-base, respeitado o limite do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, uma vez que o réu é reincidente[6]. Aumento 1/8. Deixa-se de aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do CP, porquanto tal circunstância integra o próprio tipo penal na sua forma qualificada, o que configuraria bis in idem. Assim, fixo a pena-intermediária em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: Os aumentos ou diminuições incidirão conforme previsto em lei para o crime específico (e somente quando previsto). Ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena. Fixo a pena do delito de cárcere privado em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 4.1. Concurso de Crimes 4.1.1. Concurso Material (art. 69 do CP) O réu, mediante mais de uma ação, praticou seis delitos. Desse modo, deve incidir o concurso material, somando-se as penas. 5. DA PENA TOTAL Nos termos do art. 69 do CP (REsp n. 1.642.346/MT), SOMO as penas dos delitos e torno definitiva a pena do réu CLAUDIO DANIEL VELOZO em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do CP. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá o início no REGIME FECHADO, devido ao total da pena fixada e à reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do CP. Considerando que o réu respondeu ao processo preso e que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente em razão do regime inicial de cumprimento da pena, do quantum fixado e da sua condição de reincidente, mantenho a prisão preventiva. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários a defensoraa) dativa nomeada ao réu, advogada Marcia Cristina de Oliveira (OAB/PR nº 110.947), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que apresentou resposta à acusação e participou da audiência de instrução e julgamento, seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. O arbitramento é realizado de forma proporcional, eis que após o aditamento da denúncia, o réu constituiu defensor que assumiu o processo e acompanhou o restante da instrução, até as alegações finais. Esta decisão fica valendo como certidão. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Intime-se a vítima e o réu acerca do conteúdo da presente sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena. [2] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena. [3] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena. [4] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena. [5] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena. [6] Possui condenação nos autos nº 0003406-67.2008.8.16.0021, pelo delito de homicídio, praticado em 13/01/2007, com trânsito em julgado em 24/10/2014; bem como nos autos nº 0004563-07.2010.8.16.0021, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, praticado em 25/02/2010, com trânsito em julgado em 04/05/2011, estando atualmente em cumprimento de pena.

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