Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0031567-28.2024.8.16.0021"

Antonio Marcio Santana Barbosa x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 332956356

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007240-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007240-55.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANTONIO MARCIO SANTANA BARBOSA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 123563338) opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A (parte requerida) em face da decisão prolatada no ID 122798434, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando a condenação da autora ao pagamento de “verbas sucumbenciais”. Relatados. DECIDO. Alega a embargante omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte contrária (autora). Conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvado os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. No presente caso, o recurso inominado interposto pelo embargado não foi recebido e, sequer, foi remetido ao segundo grau, não se aplicando honorários sucumbências, vez que não acarretou em “vencidos ou vencedores”. Desso modo, não há o que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 0002273-28.2024.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 08/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. MEDIDA IMPLEMENTADA DE OFÍCIO. PARTE RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCEDORA. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Recurso Inominado, Nº 51596697320228210001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 22-04-2024) (TJ-RS – Recurso Inominado: 51596697320228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/04/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Eliardo Rufino De Vasconcelos e outros x A P Da S Dourado Agencia De Viagem e outros

ID: 339204525

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7033684-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIARDO RUFINO DE VASCONCELOS FELIZARDO BARROZO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

A P DA S DOURADO AGENCIA DE VIAGEM GABRIEL ARAUJO DE PAULA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

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GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7033684-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FELIZARDO BARROZO DE VASCONCELOS, ELIARDO RUFINO DE VASCONCELOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO, OAB nº RO5275, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI, OAB nº RO5758 Polo Passivo: A P DA S DOURADO AGENCIA DE VIAGEM, GABRIEL ARAUJO DE PAULA, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 123804912) opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A (parte requerida) em face da decisão prolatada no ID 123481457, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando a condenação ao pagamento de “verbas sucumbenciais”. Relatados. DECIDO. Alega a embargante omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte contrária (autora). Conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvado os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. No presente caso, o recurso inominado interposto pelo embargado não foi recebido e, sequer, foi remetido ao segundo grau, não se aplicando honorários sucumbências, vez que não acarretou em “vencidos ou vencedores”. Desso modo, não há o que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 0002273-28.2024.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 08/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. MEDIDA IMPLEMENTADA DE OFÍCIO. PARTE RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCEDORA. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Recurso Inominado, Nº 51596697320228210001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 22-04-2024) (TJ-RS – Recurso Inominado: 51596697320228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/04/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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