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Processo nº 3015659-50.2023.8.06.0001

ID: 319875385

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3015659-50.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COLAROSSI JACOB

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FERNANDO SCIASCIA CRUZ

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MARIANA LIMA FONTELES

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3015659-50.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3015659-50.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA e outros (3) RECORRIDO: APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRAS contra o acórdão (ID 17551626) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 3º da LC 190/2022 e aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Preparo recolhido (ID 18813390). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões, os recorrentes argumentam que a "LC 190/22 deve observar aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, posto que de forma direta implicou em carga tributária maior ao contribuinte, razão pela qual em virtude de sua publicação ter ocorrido em 5.1.2022, o ICMS DIFAL (consumidor final não contribuinte) somente deverá ser cobrado no exercício financeiro seguinte, ou seja, a partir de 1.1.2023". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Ademais, é cediço que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 3027094-21.2023.8.06.0001

ID: 327900540

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3027094-21.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELFA MEDICAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3027094-21.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3027094-21.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: ELFA MEDICAMENTOS S.A RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros contra o acórdão (ID 13986393) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17533753), que deu parcial provimento à apelação manejada pelo Estado do Ceará, ora recorrido. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 24-A da LC 190/2022 e ao artigo 927, I e III, do CPC. Preparo recolhido (ID 18419950). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Argumenta que "a cobrança da exação é ilegal antes da existência de uma ferramenta única e centralizada de apuração e emissão de guias de recolhimento do DIFAL, nos termos do art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da LC 190/2022, pois vai na contramão do entendimento já pacificado pelo STF". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Cediço, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0243604-16.2022.8.06.0001

ID: 260590146

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0243604-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0243604-16.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0243604-16.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Requerente: IMPETRANTE: MANOEL OLIVEIRA SILVA Requerido: IMPETRADO: - Diretor Superintendente do Detran -ce e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Oliveira Silva contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, por ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pela autoridade coatora, além da existência de contradição no julgado, no tocante à apreciação da legalidade do procedimento administrativo impugnado. Em contrarrazões, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE pugna pelo não conhecimento ou improcedência dos aclaratórios, por entender ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, bem como por verificar tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, verifico que a sentença impugnada apreciou de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito trazidas na inicial, à luz da legislação aplicável ao procedimento de suspensão do direito de dirigir. O juízo entendeu que não houve violação a direito líquido e certo, assentando que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os documentos juntados aos autos. O embargante, contudo, busca, sob o pretexto de omissão e contradição, a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. Ademais, no rito do mandado de segurança, não há previsão legal de apresentação de réplica às informações prestadas pela autoridade coatora, salvo se o juízo entender necessário, o que não ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, qualquer omissão relevante a ser suprida. Dessa forma, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Assim, resta evidente que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do TJCE e do STJ reafirma que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. O julgado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação ou integração da decisão original. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido, conforme a jurisprudência do TJCE, que veda a utilização de embargos para rediscutir o que já foi devidamente decidido, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Da análise da decisão embargada infere-se que toda a matéria suscitada em sede de recurso de apelação foi devidamente analisada, e que inexiste quaisquer dos vícios ensejadores do presente recuso. 4. Nos termos da Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ/CE - Embargos de Declaração n°. 0138825-54.2015.8.06.0001; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2018; Data de registro: 17/07/2018) Não ocorrendo as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, conforme já exposto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, mantenho in totum a sentença vergastada. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0243604-16.2022.8.06.0001

ID: 260615036

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0243604-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0243604-16.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0243604-16.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Requerente: IMPETRANTE: MANOEL OLIVEIRA SILVA Requerido: IMPETRADO: - Diretor Superintendente do Detran -ce e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Oliveira Silva contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, por ausência de intimação para manifestação sobre as informações prestadas pela autoridade coatora, além da existência de contradição no julgado, no tocante à apreciação da legalidade do procedimento administrativo impugnado. Em contrarrazões, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE pugna pelo não conhecimento ou improcedência dos aclaratórios, por entender ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, bem como por verificar tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, verifico que a sentença impugnada apreciou de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito trazidas na inicial, à luz da legislação aplicável ao procedimento de suspensão do direito de dirigir. O juízo entendeu que não houve violação a direito líquido e certo, assentando que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os documentos juntados aos autos. O embargante, contudo, busca, sob o pretexto de omissão e contradição, a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. Ademais, no rito do mandado de segurança, não há previsão legal de apresentação de réplica às informações prestadas pela autoridade coatora, salvo se o juízo entender necessário, o que não ocorreu no presente caso. Não houve, portanto, qualquer omissão relevante a ser suprida. Dessa forma, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Assim, resta evidente que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração. A jurisprudência do TJCE e do STJ reafirma que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. O julgado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação ou integração da decisão original. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido, conforme a jurisprudência do TJCE, que veda a utilização de embargos para rediscutir o que já foi devidamente decidido, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Da análise da decisão embargada infere-se que toda a matéria suscitada em sede de recurso de apelação foi devidamente analisada, e que inexiste quaisquer dos vícios ensejadores do presente recuso. 4. Nos termos da Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ/CE - Embargos de Declaração n°. 0138825-54.2015.8.06.0001; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2018; Data de registro: 17/07/2018) Não ocorrendo as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, conforme já exposto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, mantenho in totum a sentença vergastada. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Marcus Diniz Tabosa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 329364349

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0271737-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS DINIZ TABOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271737-34.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Marcus Diniz Tabosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271737-34.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Marcus Diniz Tabosa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DOS CRIMES CONEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA PELO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE ATRAI O CRIME CONEXO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MARCUS DINIZ TABOSA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), ALÉM DOS CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP), EM RAZÃO DA MORTE DE CARLOS BRUNO GOMES DANDIZ, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, ANTE A TESE DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTOU-SE, EM RELAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO CADAVÉRICO DA VÍTIMA E, EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, NOS DEPOIMENTOS COLETADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS, ALÉM DE EVIDENCIAREM A MOTIVAÇÃO DO CRIME (RIVALIDADE E DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS) TAMBÉM SERVIRAM PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DECISÃO DE PRONÚNCIA ORA VERGASTADA. POR CONSEGUINTE, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS CRIMES CONEXOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTANDO, PORTANTO, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (E NÃO A PROVA EXAURIENTE). NESSE CONTEXTO, INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, DEVIDAMENTE CORROBORADAS EM JUÍZO, INDICAM QUE O RÉU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO E QUE O HOMICÍDIO CONSUMADO, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS, FOI PRATICADO, EM TESE, COMO REPRESÁLIA À AÇÃO CRIMINOSA ATRIBUÍDA A MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL, DENOMINADA MASSA, A QUAL CULMINOU NA MORTE DE UMA CRIANÇA EM EQUIPAMENTO PÚBLICO (ARENINHA) SITUADO NA COMUNIDADE JOÃO PAULO II. DE IGUAL MODO, NÃO OBSTANTE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA DEFESA NO SENTIDO DE AFASTAR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, INCONTESTE É A MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PP. 223/228), O QUAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÕES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO HONDA FIT, COR AZUL, PLACA FMK 1A90 UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. COM BASE EM TAIS ELEMENTOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA SUPRA, PORQUANTO RESTAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APTOS À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDO PARA A SUBMISSÃO DO DELITO, NA QUALIDADE DE CRIME CONEXO, AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE RESPALDA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM CASO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, ORIENTANDO-SE PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RESERVANDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO. OS CRIMES CONEXOS ESTÃO AMPARADOS EM ELEMENTOS QUE INDICAM A VINCULAÇÃO DO ACUSADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E O USO DE VEÍCULO ADULTERADO NA EXECUÇÃO DO CRIME, LEGITIMANDO SUA SUBMISSÃO AO JÚRI.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: "HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E AOS CRIMES CONEXOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 121, §2º, I E IV; ART. 311, §2º, III.LEI Nº 12.850/2013: ART. 2º, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 78, I; 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025;STJ, AGRG NO HC N. 862.825/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0267078-16.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/05/2025;TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200099-82.2022.8.06.0127, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2025;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0216925-76.2022.8.06.0001

ID: 331742020

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0216925-76.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0216925-76.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0216925-76.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por VIA S/A contra o acórdão (ID 8586000) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15009904), que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo Estado do Ceará e desproveu a apelação da recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação aos "artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 37, caput e §6º; 145, §1º; 146, incisos I, II e III, alíneas "a", "b", "c" e "d"; 150, incisos I, III, alíneas "b" e "c", e §1º; 155, inciso II, §2º, VI, VII, VIII, alíneas "a" e "b" e XII, alíneas "a", "d", "g" e "i", §4º, inciso IV, alínea "c"; e 170, incisos III e VIII". Preparo recolhido (ID 15787849). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que, na origem, impetrou mandado de segurança visando não recolher o ICMS DIFAL nas operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes. Sustenta-se "que a cobrança do ICMS-DIFAL quando do envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes situados neste Estado nos termos da LC 190/22, ou do Convênio ICMS 236/22, afrontam os mais basilares princípios do Direito Tributário, em especial aos princípios da anterioridade anual e da legalidade". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729570

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 3º da LC 190/2022 e ao artigo 1022, II, do CPC. Preparo recolhido (ID 1840914). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Argumenta que "o DIFAL não poderá ser exigido durante todo o exercício de 2022, na medida em que o artigo 3º da referida Lei expressamente prevê a necessidade de respeito da anterioridade anual e nonagesimal para a produção de efeitos da regulamentação do DIFAL". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Cediço, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0214702-53.2022.8.06.0001

ID: 331729819

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214702-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0214702-53.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros RECORRIDO: APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÇÕES LTDA contra o acórdão (ID 14919586) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17302014), que desproveu o agravo interno manejado pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao artigo 3º da LC 190/2022 e ao artigo 1022, II, do CPC. Preparo recolhido (ID 1840914). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Argumenta que "o DIFAL não poderá ser exigido durante todo o exercício de 2022, na medida em que o artigo 3º da referida Lei expressamente prevê a necessidade de respeito da anterioridade anual e nonagesimal para a produção de efeitos da regulamentação do DIFAL". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Cediço, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREs p 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Estado Do Ceara e outros x Olinda Maria Rodrigues Correia

ID: 329776018

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): OLIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0241241-56.2022.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA Ementa: Direito sucessório. Processo civil. Apelação cível. Ação de alvará judicial. Levantamento de joias objeto de penhor. Inexistência de pedido de isenção de itcmd. Direito reconhecido pelo juízo a quo. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Sentença ultra petita. Decote do excesso. Precedentes deste egrégio tribunal de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de levantamento de joias vinculadas ao contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5, deixadas por Maria José Rodrigues Correia, falecida em 29/12/2011. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo, de ofício, a isenção do ITCMD, e dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da congruência (ou adstrição), diante da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a isenção do ITCMD, dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais, sob o fundamento de que o valor das joias penhoradas, deixadas pela de cujus Maria José Rodrigues Correia, estaria abaixo do limite tributável. III. Razões de decidir 4. Em conformidade com o CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. No caso dos autos, a parte autora pleiteou apenas o levantamento das joias, sem requerer a isenção do ITCMD, razão pela qual o reconhecimento da isenção, de ofício, configura julgamento ultra petita. 6. Desta feita, faz-se imperioso o decote do excesso para o fim de excluir do julgamento de 1º Grau o reconhecimento da isenção do ITCMD. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CTN, art. 142. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação cível nº 0244342-04.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2023, Apelação cível nº 0205095-16.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2023, Apelação Cível nº 0252761-13.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, proposta por OLINDA MARIA RODRIGUES CORREIA, julgou procedente a pretensão autoral de adjudicação dos bens que se encontram sob custódia da Caixa Econômica Federal - CEF, objeto do contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5 em nome de Maria José Rodrigues Correia, falecida na data de 29.12.2011. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, a nulidade da sentença proferida, vez que o Juízo de 1º grau, ao reconhecer a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, afirmando ser desnecessária a apresentação das guias do referido imposto, julgou além dos pedidos formulados, concedendo algo que não fora sequer pleiteado e que ultrapassa a sua competência, o que termina por malferir o princípio da congruência ou adstrição. Defende, ainda, que o reconhecimento da isenção é competência privativa da autoridade fazendária, nos termos do Art. 142 do CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença vergastada, em relação ao reconhecimento da isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a incompetência absoluta da autoridade judiciária para a declaração da isenção do imposto. Contrarrazões recursais (ID nº 21075151). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 21074808). Decisão declinando da competência (ID nº 22918812). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Estado do Ceará, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se houve violação ao princípio da congruência (ou adstrição), diante da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a isenção do ITCMD, dispensando a apresentação das respectivas guias fiscais, sob o fundamento de que o valor das joias penhoradas, deixadas pela de cujus Maria José Rodrigues Correia, estaria abaixo do limite tributável. Pois bem. Em conformidade com o CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Vejamos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (…) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Trata-se, pois, do princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, que decorre da observância à inércia da jurisdição e do devido contraditório. Da análise dos autos, verifico que a parte autora formulou, na petição inicial, pedido restrito ao levantamento das joias objeto de contrato de penhor, pertencentes à de cujus. Por sua vez, o juízo de primeiro grau, ao reconhecer de ofício a isenção do ITCMD no presente caso, julgou procedente a ação de alvará judicial, autorizando a herdeira, Olinda Maria Rodrigues Correia, a levantar as referidas joias, vinculadas ao contrato de penhor nº 0578.213.00092549-5. Como se pode observar, o juízo a quo proferiu decisão que excedeu os limites do pedido inicial ao reconhecer, de ofício, a isenção do imposto de transmissão 'causa mortis', incorrendo em vício de julgamento ultra petita. Tal excesso, à luz do ordenamento jurídico-processual, configura violação ao princípio da adstrição (ou congruência), que exige a estrita vinculação da decisão judicial aos limites do pedido. Em caso análogo, assim já entendeu este egrégio Tribunal Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ITCMD. PLEITO INEXISTENTE NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0244342-04.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 21/03/2023). RECURSO APELATÓRIO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0205095-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 04/05/2023). Ademais, em precedente proferido por esta Relatoria, firmou-se entendimento no mesmo sentido: DIREITO SUCESSÓRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DIREITO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia discutida nos autos consiste em averiguar a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da congruência ou adstrição, por ocasião do julgamento de 1º Grau que reconheceu, de ofício, a isenção do imposto referente à transmissão "causa mortis", afirmando ser desnecessária a apresentação das guias do ITCMD, para levantamento de saldos previdenciário e bancário, de titularidade da de cujus. 2. Nos termos do CPC/15, o juiz estará adstrito aos limites do pedido e da causa de pedir expostos na inicial, não se admitindo, em regra, a prolação de sentença de natureza diversa da pretendida, bem como a condenação da parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Cotejando os fólios, infere-se que a parte autora pleiteou, na inicial, o levantamento de valores de titularidade da de cujus, apenas. 4. Verifica-se, assim, que o juízo a quo, exarou provimento jurisdicional que entregou à parte autora além do pedido deduzido na inicial no que se refere à isenção do imposto de transmissão ¿causa mortis¿, em manifesta afronta ao princípio da adstrição, congruência ou vinculação da sentença ao pedido inicial, o que evidencia a existência de erro hábil a emergir na sua nulidade, decorrente do vício de julgamento ultra petita. 5. Desta feita, faz-se imperioso o decote do excesso para o fim de excluir do julgamento de 1º Grau o reconhecimento da isenção do ITCMD. 6. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0252761-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023). E nem poderia ser diferente, pois, nos termos do Art. 142 do CTN, a competência para reconhecimento de isenção tributária é privativa da autoridade administrativa. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, embora o vício identificado pudesse, em tese, ensejar a anulação da sentença, impõe-se, com fundamento nos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, apenas o decote do excesso, a fim de excluir do julgamento de primeiro grau o reconhecimento, de ofício, da isenção do ITCMD. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE provimento, decotando da sentença o reconhecimento da isenção do ITCMD. Sem majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0221604-22.2022.8.06.0001

ID: 293205650

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0221604-22.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA e outros (3) RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11345518) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela ora recorrente e deu parcial provimento à remessa necessária do Estado do Ceará, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15181091). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 3º da LC 190/2022. Comprovação de recolhimento do preparo (ID 16025568). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL a destinatário final não contribuinte, tendo o recorrente ajuizado a demanda por reputar que referida exação não observou o princípio da anterioridade. A propósito, no acórdão recorrido dispõe que a causa trata de reexame obrigatório e de apelação, cujo objeto é sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a observância da noventena em relação às cobranças de ICMS DIFAL e do adicional FECOP relacionados a operações de venda de mercadoria cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do referido imposto. No mesmo rumo, em seu arrazoado recursal, o recorrente argumenta que "verifica-se que a discussão em torno da possibilidade de exigência do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, a despeito da previsão constante no art. 3º da LC n.º 190/2022, possui inegável relevância política e jurídica, por envolver fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal e aplicação de norma de caráter nacional, além de transcender os interesses individuais da Recorrente, já que afeta todos os contribuintes que, assim como elas, estão sujeitos ao recolhimento do ICMS-Difal". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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