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Processo nº 0803367-25.2020.8.10.0040

ID: 261841788

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-25.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE GONCALVES LIMA

Acórdão (expediente)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803367-25.2020.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Gilvã Duarte de Assunção Agravada … AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803367-25.2020.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Gilvã Duarte de Assunção Agravada : Maria de Nazaré Gonçalves Lima Defensora Pública : Ivanilde Coêlho Mesquita Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não acolheu os embargos de declaração opostos, mantendo a determinação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1, bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública. O agravante alegou a existência de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilidade solidária dos entes federativos e pediu a redução ou rateio dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município de Imperatriz/MA é responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à paciente, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos; (ii) avaliar a necessidade de redução ou rateio dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de saúde é dever constitucional de todos os entes federativos, que possuem responsabilidade solidária, cabendo ao paciente escolher contra quem litigar, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A alegação de existência de tratamento no Sistema Único de Saúde não desonera o ente municipal de sua responsabilidade, sobretudo porque o paciente demonstrou que não possui recursos financeiros para custear a medicação prescrita e que sua saúde depende do tratamento, configurando o mínimo existencial. 5. O princípio da reserva do possível não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, especialmente quando estão em jogo direitos básicos como o direito à vida e à dignidade humana, nos termos da CF/1988, art. 5º, § 2º, e da jurisprudência consolidada. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00, verifica-se que o valor atende aos critérios previstos no art. 85 do CPC, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. O agravante não apresentou elementos novos aptos a alterar a fundamentação da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão constitui obrigação solidária entre os entes federativos, cabendo ao paciente escolher contra quem litigar. 2. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a garantia do mínimo existencial e o direito fundamental à saúde. 3. Os honorários sucumbenciais fixados em favor da Defensoria Pública devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC. 4. A ausência de argumentos novos no agravo interno enseja a manutenção da decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 2º; art. 6º; art. 196; CPC/2015, arts. 11, 85 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJMA, ApCiv nº 0815597-22.2020.8.10.0001, rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Imperatriz/MA contra decisão monocrática desta relatoria que não acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, MONOCRATICAMENTE, NÃO ACOLHIDOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório; III. Embargos de declaração conhecidos e, monocraticamente, não acolhidos. Do agravo interno: O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob a alegação de existência de tratamento no Sistema Único de Saúde, responsabilidade do Estado do Maranhão e da União, a diminuição dos honorários sucumbenciais e o rateio. Das contrarrazões: A agravada defendeu a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Inicialmente, deixo de conhecer a alegação de rateio dos honorários sucumbenciais, eis que tal alegação não foi objeto de insurgência do recurso de apelação do agravante. No que concerne às outras alegações, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. Fornecimento de medicamentos Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência de tratamento no Sistema Único de Saúde, responsabilidade do Estado do Maranhão e da União, a diminuição dos honorários sucumbenciais, contudo, no decisum vergastado ficou plenamente delineada a fundamentação acerca da improcedência das alegações do agravante, in verbis: (…) Conforme acima exposto, a parte apelada possui o diagnóstico Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.8) e necessita periodicamente da medicação “Insulina Humalog Lispro”, todavia, não possui recursos financeiros para arcar com a referida despesa. (…) Colhe-se da aludida tese, que a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, nas ações prestacionais na área da saúde, implica para o titular do direito a faculdade de escolher quem deve figurar no polo passivo da ação, assim, quaisquer dos entes federados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, (…). De mais a mais, ressalte-se que a imposição judicial de fornecimento de medicamentos e insumos ou tratamentos médicos não implica ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, ao contrário, configura típico exercício da jurisdição, conforme posição pacífica deste eg. Tribunal de Justiça, (…). Desse modo, é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. (…) Feitas tais considerações, no caso sob análise, constata-se que houve prescrição médica do medicamento acima listados à recorrida, o qual não dispõe de recursos suficientes para o custeio. Nesse trilhar, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever do ente municipal de promover o fornecimento dos medicamentos prescritos ao paciente para o seu tratamento, sob pena de agravamento do seu estado de saúde. Ademais, constata-se que o fornecimento da medicação obedece às exigências fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 acima transcrito, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos. Frise-se que a saúde, por se enquadrar como um direito fundamental decorrente do direito à vida, como bem assevera o art. 5º, § 2º, da CF, sujeita-se apenas de forma excepcional ao princípio da reserva do possível, o que não é o caso dos autos, pois o Estado não pode deixar de assegurar o mínimo existencial de todos aqueles que se socorrem individualmente ao Poder Judiciário, sob pena de violação direta à Carta Magna. (…) No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, de logo, verifico que as alegações recursais não merecem provimento. O Código de Processo Civil é expresso ao prever a obrigação de aquele que dá causa ao processo arcar com os honorários sucumbenciais, como se infere da leitura do art. 85 e parágrafos. (…) Dessa forma, verifica-se, no caso, que a Defensoria Pública patrocinou causa em face do Município de Imperatriz/MA e do Estado do Maranhão, para compeli-los a arcar com os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde. (…) Por fim, ressalto que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$ 500,00) atende às peculiaridades do caso e não se revela excessivo, nesses moldes, entendo que a sentença combatida não merece reparos, devendo ser mantida. Sendo assim, conclui-se que o agravante não traz elementos novos a infirmar a convicção exarada na decisão que ora se combate, limitando-se a repisar matéria já enfrentada. A insurgência, portanto, cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Neste ponto, verifico que o decisum impugnado, proferido monocraticamente, tem respaldo jurídico na Súmula nº 568 do E. STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” 3. Trata-se de correta interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis, bem como do próprio art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais, ficando resguardada a possibilidade de controle por meio de agravo interno, em cumprimento ao princípio da colegialidade. 4. Verifico que a agravante não trouxe aos autos nova argumentação que pudesse justificar a reavaliação da matéria pelo órgão Colegiado, limitando-se a reiterar os argumentos desenvolvidos no apelo. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno improvido. (ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/11/2023) Com efeito, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, entendo que esta deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão À guisa do expendido, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO EM PARTE do RECURSO e, nessa extensão, NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática, na forma da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0803367-11.2024.8.15.0601

ID: 313179917

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-11.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHANDU

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-11.2024.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES CHANDU REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-11.2024.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES CHANDU REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES CHANDU em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . Segundo a inicial, a parte autora, ao verificar o extrato bancário de sua conta percebeu que havia cobranças referentes a uma tarifa que nunca contratou, denominada “CONTRIB. APDAP PREV”. Ao final requereu a cessação dos descontos, bem como o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais que entende ter sofrido. Em contestação o demandado requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para produção de provas, sem requerimentos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Assim, passo ao mérito da demanda. DO MÉRITO O presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Para que se admitam os pleitos desconstitutivos e condenatórios formulados, há que se comprovar a inexistência ou invalidade do negócio jurídico apontado, bem como a existência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), dispensada a aferição de culpa, dada a natureza objetiva que reveste as relações consumeristas. Analisando o caso concreto, o suposto débito não pode ser cobrado da parte autora, como se infere da ausência de documentação comprobatória. Com efeito, não há qualquer elemento nos autos apto a refutar a tese esposada na inicial, já que há apenas a afirmativa de regularidade do promovido, aduzindo que firmou contrato com a promovente e que esta conhecia o débito e os descontos. Todavia, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, vez que não juntou o suposto contrato assinado, documentos pessoais da autora ou qualquer outro documento sequer relacionado à contratação do serviço que originou a cobrança. Era ônus do réu demonstrar que a parte autora contratou o serviço em questão. Logo, há que se declarar a nulidade do débito, com a devolução das quantias descontadas. DA DEVOLUÇÃO SIMPLES No caso em tela, tendo em vista a inexistência do débito, é justa a devolução dos valores pagos indevidamente pelo requerente, no entanto, não de forma dobrada como requerido, mas na forma simples, por inexistir prova da má-fé do Promovido ou conduta contrária à boa fé-objetiva. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802940-62.2021.8.15.0231 Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255. 2ºApelante(s): Josefa Renato da Silva. Advogado(s): Oscar Stephano Goncalves Coutinho – OAB/PB 13.552. Apelado(s): Os mesmos. Interessado: Sabemi Seguradora S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. “Com efeito, não obstante o Banco réu tenha alegado sua ilegitimidade passiva, vez que apenas administra a conta bancária da autora, e que não foi responsável pela cobrança do seguro que ela alega não ter contratado com a “Liberty Seguros S/A”/“Sul América Seg de Vida e Prev S”, verifica-se que a instituição financeira apelante autorizou um desconto de um seguro não contratado e, portanto, responde objetivamente, independente da existência de culpa, notadamente porque não demonstrou a existência de culpa exclusiva do promovente.” (0800209-82.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juizes Vinculados), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ATO PRATICADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. ART. 373, INC. II, DO CPC. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. A jurisprudência dominante não considera o simples pagamento indevido como único requisito para que haja a devolução em dobro da quantia paga, exigindo a demonstração de má-fé (ou conduta contrária à boa-fé objetiva) daquele que se beneficiou com enriquecimento sem causa. Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral; se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar maiores contratempos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (0802940-62.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie. Inexiste prova do alegado abalo moral ou psíquico, tampouco de que o aborrecimento sofrido pela requerente gere direito a tal ressarcimento. Certo é que a cobrança indevida não é suficiente para embasar a pretensão autoral. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Acerca do tema, ensina o Rui Stoco: “De tudo se conclui que, ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. E não havendo dúvida de que de dano se trata, na medida em que a Constituição Federal elevou a categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados todos aqueles que são a expressão material do sujeito; seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem que, se agredidos, sofram lesão ou dano que exige reparação”. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Em igual sentido vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) grifos nossos Registro que os descontos ilegítimos não acarretaram, in casu, na negativação do nome do demandante, não havendo falar, assim, em dano in re ipsa. Cabia à parte Autora demonstrar que os descontos ilegítimos lhe ocasionaram uma lesão concreta ao seu estado emocional e aos direitos da personalidade, por concernir a fato constitutivo do seu direito. Todavia, desse ônus o Demandante não se desincumbiu, pois inexiste, nos autos, narração fática de transtornos sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “CONTRIB. APDAP PREV” declinada na inicial, excluindo-se aquelas atingidas pela prescrição, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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J. R. D. H. T. x K. G. P.

ID: 310369786

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0038264-75.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. D. H. T.

Polo Passivo:

K. G. P.

Decisão

Advogados:

TALITHA CAMARGO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY GOMES PEREIRA

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IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038264-75.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038264-75.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. R. D. H. T. REQUERIDO: K. G. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c oferta de alimentos e regulamentação de guarda compartilhada e regime de convivência, ajuizada por J. R. D. H. T. em face de Kelly Gomes de Holanda Torres, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 151285771, de lavra de advogado constituído. O promovente aduz, em síntese, que as partes já tinham casado anteriormente, divorciando-se em 19/08/2018, mas que em 04/01/2019 decidiram casar-se novamente. Informa que em 03/01/2022 mudaram-se para os Estados Unidos, local em que se separaram de fato. Afirma não haver necessidade de alimentos entre cônjuges, uma vez que a ex-esposa é advogada, jovem, com apenas 37 anos, saudável e pode promover o próprio sustento. Relata, ainda, que o ex-casal gerou um filho, Felipe Johann Gomes Torres, nascido em 10/07/2020 (id. 151285742), e que deseja a guarda compartilhada do infante, com residência fixada no lar materno, sendo a convivência paterno-filial da seguinte forma: "Os feriados deverão ser alternados entre o genitor e a genitora do menor, devendo, na hipótese de tratar-se de feriados prolongados (sexta-feira, sábado e domingo ou sábado, domingo e segunda-feira), a visitação regular-se de acordo com a dos finais de semana; Os feriados de Carnaval e Semana Santa deverão ser alternados entre o genitor e a genitora (nos anos pares passará o Carnaval com o pai e a Semana Santa com a mãe, nos anos ímpares, de forma inversa); O menor deverá passar a primeira quinzena das férias escolares (julho e dezembro) com o genitor, alternando os festejos de final de ano com a genitora (nos anos pares passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, nos anos ímpares, inverte-se a situação); Dias das Mães, dos Pais e aniversários dos genitores, a menor passará com os respectivos; Contato virtual com o genitor, duas vezes na semana, sendo um dia no final de semana (sábado ou domingo)." Por fim, oferta o percentual de 13,5% de seus rendimentos, exceto os descontos obrigatórios. Pagamento das custas iniciais (id. 151285186). Decisão interlocutória (id. 151285547) fixando os alimentos provisórios no valor ofertado, determinando a citação da parte ré e designando audiência de conciliação. Comparecimento espontâneo nos autos da requerida no dia 14/10/2022 (id. 151285211). Decisão de id. 151285192 julgando parcialmente o mérito, a fim de decretar o divórcio entre J. R. D. H. T. e Kelly Gomes de Holanda Torres. Embargos de declaração pela parte promovida (id. 151285753), narrando que o decisum que julgou parcialmente o mérito para decretar o divórcio do casal foi omisso ao deixar de analisar o pedido de retorno do uso de nome de solteira pelo cônjuge virago. Contrarrazões aos embargos declaratórios (id. 151285195), concordando com a mudança de nome e requerendo a regulamentação provisória da convivência, haja vista suposto embaraçamento por parte da genitora. Manifestação da parte promovida em id. 151285763 acostando comprovantes de renda do genitor. Decisão da 5ª Vara Mista de Cabedelo, Paraíba (id. 151285190), nos autos do processo nº 0803367-77.2022.8.15.0731, fixando alimentos em prol do menor no percentual de 20% e em prol da ex-esposa no percentual de 10% dos rendimentos do genitor. Decisão de id. 151285757 decretando o declínio de competência para a comarca de Fortaleza/CE, bem como o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente o mérito, podendo a cônjuge virago voltar a utilizar o nome de solteira. Mandado de averbação em id. 151285183. Decisão de id. 151282427, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, em que designa audiência de conciliação e delimita os alimentos outrora fixados em favor do menor no percentual de 13,5% dos rendimentos do genitor. Embargos de declaração opostos pela parte promovida (id. 151282431) acerca da omissão da decisão sobre os alimentos à ex-cônjuge, os quais não foram revogados. Parecer Ministerial (id. 151282440) opinando pela regulamentação da guarda e da convivência paterno-filial de forma provisória. Decisão interlocutória (id. 151282443) proferida no dia 14/11/2022 deferindo a guarda unilateral provisória do menor à genitora, regulamentando a convivência paterno-filial provisória e determinando a realização do estudo psicossocial. Audiência de mediação no dia 14/12/2021 restou inexitosa, pela ausência da parte requerida (id. 151282462). Decisão interlocutória (id. 151282468) deferindo parcialmente o pleito autoral, no sentido de determinar e delimitar a convivência do autor com o infante no período de 29/12/2022 a 02/01/2023. Constam, respectivamente, nos id's. 151282736 e 151282738 o relatório psicológico e o estudo social. Parecer Ministerial (id. 151282746) opinando pelo deferimento da tutela para a criança poder conviver com o genitor no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024. Decisão de id. 151282752 deferindo o pedido autoral, no sentido de regulamentar, durante o período de recesso, no qual não haverá colônia de férias, a convivência do genitor com seu filho. Manifestação da genitora sobre o laudo psicossocial em id. 151282761 e do genitor em id. 151282769. Decisão de id. 151283138 deferindo a convivência paterno-filial, no sentido do genitor poder conviver com seu filho no período de 05/04/2024 até 07/04/2024 em Aracati/CE, para rever a avó paterna, sem acompanhamento de babá ou assistente social. Manifestação da genitora acerca de supostas dificuldades após o período de convivência com o genitor (id. 151283150). Nova manifestação da genitora em id. 151283166 e 151283174, a qual foi rebatida pelo genitor em id. 151283836. Despacho (id. 151283840) intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o que devidamente o fizeram em id's. 151283850 (genitor) e 151283852 (genitora). Proposta de acordo pela genitora acerca da convivência paterno-filial em id. 151283853, tendo sido ofertada contraproposta em id. 151283865. Manifestação de superveniência de novos fatos apresentada pela genitora em id. 151284476, acerca da necessidade de majorar os alimentos outrora fixados. Decisão interlocutória (id. 151284492) deferindo a regulamentação da convivência paterno-filial na forma sugerida pelo requerente às fls. 988 - 991 e nova intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. Manifestação da genitora disponibilizando link de sala virtual para a convivência paterno-filial virtual em id. 151284495. Manifestação do genitor em id. 151284860. Parecer do Ministério Público em id. 151284866 se posicionando pela majoração dos alimentos em favor do menor no percentual de 15% dos rendimentos e vantagens do genitor, bem como exonerando o autor de pagar alimentos à ex-esposa, além de fixar a guarda compartilhada provisória. Comunicação de superveniência de novos fatos acostada pela genitora em id. 151284867 e pelo genitor em id. 160576150. É a breve síntese processual dos autos, ao que passo a decidir. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo, antes da instrução e julgamento, realizar o saneamento do processo, delimitando os pontos de fato e de direito controvertidos, decidindo as questões processuais pendentes, definindo a conveniência da produção de provas, bem como organizando os atos instrutórios. É notório, ainda, apesar do lapso temporal considerável desde o início da presente ação (2022), o acirramento das tensões entre os litigantes, situação que tem comprometido o regular andamento do feito e ensejado sucessivas petições com requerimentos contrapostos, o que recomenda uma atuação judicial voltada à racionalização da controvérsia e à definição clara do objeto da prova e do julgamento. A presente demanda envolve questões sensíveis que afetam diretamente os direitos de uma criança menor de idade, o que impõe a este Juízo um olhar ainda mais atento, à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não há, até o presente momento, consenso entre os genitores quanto à fixação de alimentos para o filho comum, tampouco quanto à pensão eventualmente devida à ex-cônjuge. Divergem também sobre a forma de exercício da guarda, a possibilidade de pernoite sem babá ou assistente social durante a convivência presencial paterno-filial, a definição dos dias e horários de convivência presencial, bem como os horários de ligação entre o menor e o genitor não guardião e o responsável que intermediará as ligações durante a convivência virtual, e até mesmo sobre quem deve ser o responsável por buscar a criança para os encontros previamente ajustados. A quantidade e complexidade dos conflitos revela um cenário de litigância desproporcional e extremamente prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança envolvida. É preciso, pois, lembrar aos genitores que a parentalidade exige maturidade, responsabilidade afetiva e comprometimento com a formação plena do filho comum. O Judiciário não deve - nem poderá - substituir a atuação cooperativa dos pais, sob pena de transformar o processo em um espaço de disputa, e não de proteção. Nesse contexto de alto nível de beligerância e tumulto processual, a designação de audiência de saneamento e organização do processo revela-se medida necessária e adequada, consoante preconiza o §3º do art. 357 do CPC, para que o Juízo, em conjunto com as partes e seus patronos, possa: a) esclarecer as pretensões deduzidas e os pedidos formulados; b) definir as questões de fato e de direito controvertidas; c) deliberar sobre eventuais provas ainda a serem produzidas; d) oportunizar tentativa de autocomposição, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Ademais, o presente caso demanda especial atenção deste Juízo por envolver peculiaridades singulares, notadamente o fato de que o genitor não reside o ano inteiro no Brasil, circunstância que impacta diretamente na organização da convivência familiar, no exercício da autoridade parental e na definição das responsabilidades práticas do cotidiano. Tal condição exige a fixação de regras claras, específicas e exequíveis quanto à guarda, ao regime de visitas, aos horários e meios de contato entre pai e filho, bem como à prestação de alimentos. Evidente que são as próprias partes - e não o Poder Judiciário - quem detêm maior conhecimento sobre suas realidades, necessidades e possibilidades, razão pela qual a audiência de saneamento e organização do processo mostra-se ainda mais essencial. Ressalta-se que tal providência encontra respaldo também no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que impõe às partes e ao Juízo a busca por uma solução processual eficiente e clara, especialmente quando o processo se revela apto a ensejar dúvidas quanto à delimitação de seu objeto e à higidez de sua instrução. Reitero, por fim, que a ausência de consenso mínimo entre os genitores - inclusive sobre aspectos cotidianos da convivência parental - só reforça a necessidade de intervenção judicial ordenadora, sendo imprescindível a colaboração das partes para o êxito da audiência e, consequentemente, para a condução responsável do processo e a proteção dos interesses do menor. Ante o exposto, designo audiência de saneamento e organização do processo, respaldada no art. 357, §3º do CPC, a ser precedida de conciliação, para o dia 31 de julho de 2025, às 10h30min, a qual será realizada de forma híbrida, virtual pela plataforma Microsoft Teams (para partes e advogados que não residam em Fortaleza e presencial na sala de audiência do Gabinete da 2ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos. O não comparecimento ou a postura descomprometida será avaliada à luz do art. 77 do CPC, podendo ensejar as sanções cabíveis. Por fim, determino ao Gabinete a elaboração de certidão atualizada e discriminada sobre os processos que envolvam as partes em questão, inclusive aqueles da seara criminal. Intimem-se as partes, com a urgência que o caso requer, por intermédio dos seus patronos (via DJe), haja vista a proximidade da data. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Juíza de Direito (Assinatura Digital)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296172876

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0803367-86.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.2024.8.19.0055 AUTOR: Em segredo de justiça HERDEIRO: Em segredo de justiça D E C I S Ã O A teor do art. 50, I, e, 2 da LODJ, a competência deste Juízo é reservada aos litígios verdadeiramente empresariais, assim compreendidos como os que opõem partes que exercem “(...) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, nos termos do art. 966 do Código Civil. Assim, por expressa exclusão do §1º do mesmo dispositivo, “[n]ão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Para melhor compreender a conceituação da lei, aprofundo-me na doutrina de primeira grandeza de Arnaldo Rizzardo: “Pelo novo regime, a organização da produção em um determinado setor, que o empreendedor constitui e mantém, envolvendo o capital, a produção, a movimentação e a mão de obra e técnica, passou a constituir empresa. Por outros termos, há uma atividade econômica, que se opera na criação de riquezas ou bens, na sua circulação e na prestação de serviços. Miguel Reale foi o grande inovador desse conceito em nosso direito, dando o alcance do conteúdo, concebendo a empresa “no sentido de atividade desenvolvida pelos indivíduos ou pelas sociedades, a fim de promover a produção e a circulação das riquezas. É esse objetivo fundamental que rege os diversos tipos de sociedades empresárias, não sendo demais realçar que, consoante terminologia adotada pelo projeto, as sociedades são sempre de natureza empresarial, enquanto que as associações são de natureza civil. Parece uma distinção de somenos relevância, mas de grandes consequências práticas, porquanto cada uma delas é governada por princípios distintos. Uma exigência básica de trabalho norteia, portanto, toda a matéria de Direito de Empresa, adequando-o aos imperativos da técnica contemporânea no campo econômico-financeiro, sendo estabelecidos preceitos que atendem tanto à livre iniciativa como aos interesses do consumidor”. Daí se conceituar a empresa como a organização implantada para a produção de bens, ou a circulação de riquezas, ou a prestação de serviços, ou a atuação negocial – sempre dentro da finalidade econômica –, visando a obtenção de lucros ou vantagens. Miguel Reale acrescenta o elemento habitualidade, que parece inerente na organização e na produção de bens ou na prestação de serviços, pois se não existe habitualidade não se viabiliza a organização.” (Rizzardo, Arnaldo. Direito de empresa. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Pp. 14) Amiúde, o enunciado nº 195 do Conselho da Justiça Federal elucida que “[a] expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial”. Mais uma vez, em linha com o conselho doutrinário: “As atividades cuja execução demandam conhecimentos científicos, formação técnica, cultura literária e intelectual, dotes artísticos, são aquelas para as quais a pessoa estuda e se gabarita, como as profissões liberais (advocacia, medicina, análises laboratoriais, odontologia, contabilidade etc.). No entanto, se é formado um grupo de profissionais, estruturado em uma organização para o atendimento ao público, e de abrangência significativa, dirigido a explorar um setor da atividade humana, como os escritórios de advocacia, os centros médicos de atendimento, a caracterização apropriada é de empresa. É o pensamento colhido da obra organizada por Elidie Palma Bifano e Sérgio Roberto de Oliveira Bento: “As atividades resultantes de profissão intelectual de natureza científica, literária e artística, via de regra, não são organizadas, embora possam ser exercidas sob o conceito de empresa e, assim organizadas, podem transformar aquele que as exerce em empresário”. A expressão “elemento de empresa”, inserta na parte final do dispositivo, requer interpretação econômica, de sorte a dirigir a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística para uma estrutura econômica, assim interpretando-a Rubia Carneiro Neves: “Pode-se arriscar a afirmar que pelo menos os dois pressupostos a seguir enumerados devem existir para a consubstanciação do elemento de empresa: a autonomia administrativa, que segundo Valeri, ‘a empresa distinguir-se-á, sob esse aspecto, dos departamentos mercantis e dos órgãos dependentes’ (apud Ruy Souza, O Direito das Empresas. Atualização do direito comercial, Belo Horizonte, Livraria Bernardo Álvares, 1959, p. 301. Giuseppe Vareri, Manuale di Diritto Comercial, Firenze, Carlo Cya Editor, 1950); a repetição dos atos empresariais, em série orgânica que, no dizer de Ruy de Souza, é ‘a continuidade da ação orgânica, com a repetição dos atos em série, expulsando do quadro da empresa os atos isolados e dando o caráter de profissionalidade, que irá localizar-se no empresário, autor responsável pelos atos repetidos e seriados, e não na empresa, que é núcleo do direito’”. A expressão “elemento de empresa” deve-se interpretar no sentido econômico, de modo a aproveitar inclusive a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística como fator econômico de produção, circulação ou prestação de serviços.”. (Idem, pp. 96). E, em arremate, a conclusão a que nos lançamos: “[o]s profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”(enunciado nº 194 das Jornadas de Direito Civil). Pois bem. Aqui, pelo objeto contratado entre os sócios, a pessoa jurídica vocaciona-se à locação de serviçosde segurança patrimonial. Trata-se, a toda evidência, de um apanágio jurídico à atividade de profissionais liberais (seguranças), sem sofisticação econômica que repercuta sobre a qualificação da sociedade. Aliás, este Juízo oportunizou que o autor apresentasse o elemento de empresa – isto é, a organização de meios para consecução de atividade econômica habitual e voltada ao lucro. No entanto, em sua petição de ID 150268925, o autor basta-se em asseverar a natureza empresária, a partir do registro da JUCERJA. Deixou, portanto, de indicar objetivamente a complexidade de meios e a finalidade de lucro que dão a nota mercantil à pessoa jurídica. Sucede, contudo, que este dado – inscrição na JUCERJA ou no R.C.P.J. – é neutro quanto à classificação da pessoa jurídica, porquanto não seja o critério determinante a identificar uma sociedade simples. Novamente, a orientação das Jornadas de Direito Civil, por seu enunciado nº 198: Enunciado nº 198: “A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”. Como não poderia deixar de ser, no diapasão da melhor dogmática, a jurisprudência do Eg. TJRJ: “0012204-08.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 26/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES", COM ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. APESAR DE SE ENCONTRAR REGISTRADA NO RCPJ, A SOCIEDADE EM QUESTÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À LUZ DOS ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O JUÍZO SUSCITADO ARGUMENTAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO EMPRESÁRIA, COM BASE NO FATO DE ESTAR CADASTRADA NO RCPJ, TAL CRITÉRIO NÃO FOI ELENCADO NA LEI PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA DEVE SER APURADA MEDIANTE ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS. ALÉM DISSO, A LIDE TAMBÉM ENVOLVE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL HIPOTETICAMENTE PRATICADOS PELA SOCIEDADE RÉ, DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃO DE CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIA ÀS VARAS EMPRESARIAIS. ARTIGO 50 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE”. De tudo, então, resulta a competência residual das varas cíveis para o caso: “0063658-61.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - CLÍNICA BENEFICENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - DECLÍNIO PELO JUIZO CÍVEL SUSCITADO PARA JUÍZO EMPRESARIAL. Observa-se pelos atos constitutivos da sociedade ré, registrados no RCPJ, que seu objeto social é a prestação de serviços profissionais de médico, dentista e ambulatório, na forma de Clínica Beneficente. Logo, em sendo o seu objeto o de sociedade não empresária, reunião de integrantes para prestação de serviços médicos e odontológicos, a causa envolvendo o pedido do autor não se insere no âmbito da competência empresarial. Portanto, a questão se resolve com a classificação da natureza sociedade, tida como sociedade simples e não empresária, pois que apenas poderia ser assim enquadrada se o exercício constituísse elemento de empresa, isto é, estivesse assim organizada, e fosse registrada junto ao órgão competente, a Junta Comercial (artigos 982 e 966 do CC). Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional de Bangu, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário. ................................................................................................. 0003370-84.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 19/11/2020 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Cuida-se, na origem, de ação de ação declaratória de reconhecimento e extinção de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e perdas e danos morais e materiais e lucros cessantes, proposta por Thatiana Ferreira Vieira em face de Cynara Ganne Rieche. Informou que a Autora e a Ré, profissionais do ramo de Nutrição, em setembro de 2011, resolveram montar ¿sociedade simples¿, para atendimento de seus clientes, alugando sala comercial para tal fim. Relatou que cada profissional teria sua própria clientela, dias e horários para atendimento, bem como que a receita oriunda dos atendimentos não seria dividida. Afirmou terem pactuado que teriam apenas uma secretária e que ambas arcariam com as despesas para instalação da sala, compra de mobiliário, cortinas etc. Aduziu que teriam decidido sublocar o espaço com todos os instrumentos para outros colegas, cobrando-lhes determinado valor, de acordo com o uso e permanência, compartilhando o valor da receita, após o abatimento das despesas comuns. Alegou que, no ano de 2016, a Ré teria deixado de prestar contas regularmente, contudo, continuava cobrando por despesas ocorridas no mês. Sustentou que a Demandada lhe teria comunicado que não tinha mais interesse que a Requerente permanecesse atuando na sala que haviam alugado, dando-lhe aviso prévio para desocupação da sala em 30 (trinta) dias. Informou que a sociedade não teria sido formalizada. Requereu, por fim, a procedência do pedido, declarando-se o reconhecimento e dissolvendo-se a sociedade de fato, para o fim de sua liquidação e consequente apuração de haveres, condenando-se a Reclamada a ressarcir à Requerente os danos materiais e lucros cessantes a serem apurados, além de compensação por danos morais. O Código Civil prevê, nos artigos 966 e 982, os conceitos de empresário e sociedade. Veja-se: ¿Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.¿. ¿Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.¿. Na espécie, como destacado pelo Juízo Suscitante, ¿[...] a sociedade é formada por nutricionistas, tendo como objeto a prestação de serviços. Sendo assim, se trata de sociedade simples, que não exerce atividade típica de empresário, não restando comprovada o exercício de atividade com característica mercantil.¿. Desta forma, permissa venia, não se vislumbra atividade de natureza mercantil a atrair a competência das Varas Empresariais. Com efeito, a matéria objeto da demanda é eminentemente cível, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 da Lei n.º 6.956/2015 (LODJ), o que afasta a competência do Juízo Empresarial. Frisa-se que as regras de competência são ditadas não apenas no interesse particular das partes envolvidas, mas também tendo em vista a boa administração da Justiça. Com isso, possível concluir pela competência do r. Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital. Precedente.” Ante o exposto, DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital, onde tem sede a sociedade que se visa a dissolver. Remetam-se, com baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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