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Processo nº 0803669-85.2023.8.10.0028

ID: 258854809

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-85.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803669-85.2023.8.10.0028- Buriticupu APELANTE: CARMOSINA MENDES MORAES AQUINO Advogado… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803669-85.2023.8.10.0028- Buriticupu APELANTE: CARMOSINA MENDES MORAES AQUINO Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmosina Mendes Moraes Aquino contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Buriticupu nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Pan S.A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Juízo entendeu que o Banco apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo contrato assinado com impressão digital da Autora, assistido por testemunhas, além de comprovante de transferência bancária. Considerou, assim, que a contratação restou devidamente demonstrada, afastando a alegação de vício de consentimento ou inexistência da relação jurídica. A Apelante sustenta que buscou junto ao Apelado a contratação de empréstimo consignado, mas, sem o devido esclarecimento, foi levada a contratar cartão de crédito consignado, modalidade diversa daquela pretendida. Aduz que não utilizou o cartão e que os descontos efetuados se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando encargos rotativos e tornando a dívida impagável. Requer a Apelante, ao final, a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato impugnado, converter a contratação em empréstimo consignado comum, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da fixação de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O Apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica, em afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta a validade da contratação, alegando que a operação se deu por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento facial, devidamente comprovada nos autos. Pugna pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, pela condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com ofício à OAB para apuração da conduta do patrono, em razão da multiplicidade de ações semelhantes por ele ajuizadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato digital questionado pela Apelante (ID 40184726), com certificação digital e assinado mediante biometria facial (selfie) da Apelante, além da trilha de eventos para a formalização do negócio jurídico, acompanhado dos documentos pessoais da Apelante, os quais demonstram que este foi firmado regularmente. Insta registrar que não se trata de pessoa analfabeta. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico x Daniel Caiado Cunha E Cruz Ferreira

ID: 260918293

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803669-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIEL CAIADO CUNHA E CRUZ FERREIRA

Despacho

Advogados:

VICTÓRIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - 'DECIS… DESPACHO Nº 0803669-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Daniel Caiado Cunha e Cruz Ferreira - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro nos autos n° 0700400-33.2025.8.02.0044, cuja parte dispositiva consistiu no deferimento da liminar requerida (págs. 169/173, origem). Em sede de tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, oportunidade em que determinou que a agravante forneça ou custeie, 1 (um) aparelho medidor FreeStyle Libre e 2 (dois) sensores FreeStyle por mês em favor da parte autora, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nas suas razões de págs. 1/15, a parte agravante aduziu, em síntese, que houve violação expressa do contrato, da lei e das orientações dos Tribunais Superiores com a concessão da tutela de urgência. Defendeu que o agravado, beneficiário do plano de saúde há mais de 10 (dez) anos, é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 há quase 30 (trinta) anos e que, diante do seu quadro de saúde, a endocrinologista prescreveu o uso de ensor de glicemia FreeStyle Libre a cada 14 (quatorze) dias para o monitoramento contínuo da glicose e o seu leitor de monitoramento. Afirmou que o magistrado não poderia ter concedido a tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito, visto que o fornecimento de medicamento de uso domiciliar possui exclusão expressa no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98. Argumentou, ainda, que não há perigo de dano ao direito da parte, uma vez que não se trata de patologia que possa ser caracterizada como urgência/emergência. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos, a fim de que seja revogada a decisão recorrida. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Como consta no relatório, o recorrente impugna a decisão que determinou que o plano de saúde forneça o monitor de glicemia do tipo FreeStyle Libre, sensor necessário ao tratamento da patologia que acomete o agravado, qual seja, Diabetes Mellitus Tipo 1. O plano, em suas razões, defende que não há obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como o do caso em discussão. Nesse sentido, é cediço que somente há obrigatoriedade do plano de saúde de fornecer medicamentos considerados de administração hospitalar, de atendimento ambulatorial ou, ainda, aqueles de uso domiciliar que sejam considerados continuidade do tratamento fornecimento no ambiente hospitalar, conforme a Lei 9.656/98: Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; [...] Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c)cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: [...] g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Como visto, mostra-se obrigatório o fornecimento, pelo plano de saúde, ainda que para uso domiciliar, de medicamentos que sejam considerados como continuidade do tratamento iniciado em âmbito hospitalar. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E INSUMOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS n. 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS n. 465/2021). 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.196.692/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Não há obrigação de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento que seja livremente comercializado em farmácias convencionais e que possam ser adquiridos pelo paciente mediante prescrição médica, justamente em razão de sua natureza não exclusivamente hospitalar ou por sua não classificação nas exceções legais acima expostas, como o do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (Grifos nossos) Destaca-se, ainda, que a situação financeira alegada pelo recorrido em sua inicial, que o impossibilitaria comprar o medicamento, não transfere ao plano de saúde a obrigação de fornecimento, devendo o interessado pleitear ao Estado, visto que garantido como direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. Assim, entendo que merece reforma a decisão agravada, ante a probabilidade do direito do agravante. O perigo da demora também encontra-se presente, visto que a decisão agravada determina, em desfavor do plano de saúde, o fornecimento do medicamento, obrigação esta onerosa, que, no momento, não parece ser de sua responsabilidade. Diante do exposto, defiro da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior decisão ou até o julgamento do presente recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA (OAB: 69870/GO) - Victória Maria Melo dos Santos (OAB: 19251/AL)

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Ana Carla De Aquino e outros x Banco Bmg S/A

ID: 328469543

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800680-48.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE AQUINO ANA PATRICIA DE AQUINO BRUNA RAFAELA DE AQUINO FRANCISCO FABIO DE AQUINO FRANCISCO FLAVIANO DE AQUINO FRANCISCO LUCIVANIO DE AQUINO IZABEL CRISTINA DE AQUINO LUCIANO LOPES DE AQUINO MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800680-48.2020.8.20.5100 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DA SILVA, ANA CARLA DE AQUINO, ANA PATRICIA DE AQUINO, BRUNA RAFAELA DE AQUINO, FRANCISCO FABIO DE AQUINO, FRANCISCO FLAVIANO DE AQUINO, FRANCISCO LUCIVANIO DE AQUINO, IZABEL CRISTINA DE AQUINO, LUCIANO LOPES DE AQUINO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos com assinatura a rogo por IZABEL CRISTINA DE ARAUJO. A autora faleceu. Houve habilitação dos herdeiros. A herdeira IZABEL CRISTINA DE ARAUJO nega a assinatura a rogo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Considerando a nova regulamentação a ser adotada nos casos de perícias pagas comunicadas a partir do Ofício Circular n.º 001/2023— NP, cujas perícias serão processadas diretamente entre a Vara e o Perito, nomeio ETELVINO BELDUINO DANTAS NETO para realizar exame grafotécnico da assinatura de IZABEL CRISTINA DE AQUINO lançada no contrato de ID 95304270. Caso não haja perito registrado ou seja impossível a comunicação, a nomeação deve recair sobre profissional que atue nos Municípios de Ipanguaçu, Itajá ou suas imediações, para exercer o encargo e proceder à realização da perícia de avaliação de imóvel urbano. Deve a secretaria: Intimar o(a) perito(a) nomeado(a) para informar, no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial telefone celular e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Intimar as partes para, no prazo de 15 dias, se for o caso: I - arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; V - especialmente RÉU para que promova o recolhimento dos honorários periciais, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). 3) Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, sigam os autos conclusos para decisão. 4) Depositados os honorários periciais em conta vinculada a este juízo, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a produção da prova, devendo a secretaria promover a intimação das partes. 5) Informe ao(a) perito(a) judicial que o laudo definitivo deve ser apresentado no prazo de 10 dias contados da realização da prova pericial, reforçando que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6) Junto o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias: I - se ainda houver necessidade de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) ou o assistente técnico para complementar os quesitos levantados pelas partes; II - se não houver necessidade de novas diligências, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais via sistema SISCONDJ. Realizadas todas as diligências acima determinadas, faça-se conclusão para sentença. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076

ID: 257909271

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-16.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803669-16.2023.8.18.0076 APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: LA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803669-16.2023.8.18.0076 APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL – OFENSA AO ART. 321 DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – PROVIMENTO DO RECURSO. A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da inicial, sem a prévia intimação do autor para suprir eventual vício sanável, viola o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. O julgador deve oportunizar à parte a possibilidade de emendar a inicial, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ LUIZ DE SOUSA LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pelo apelante em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, de ID 16726969, o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso em ID 16726970. Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que houve violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, diante disso, pleiteia a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. O Banco apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 16726974, onde pugna pelo não provimento do recurso. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Na origem, o apelante pleiteia que seja declarada a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o Banco apelado, o qual tem ocasionado descontos indevidos em sua conta bancária. Nessa esteira, pugna pela condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença recorrida, porém, o juízo a quo julgou extinta a ação sem resolução do mérito alegando a falta de interesse processual, no qual salienta que a peça inaugural é genérica. Quanto ao ponto vital do entendimento exposto na sentença recorrida, no caso em comento, observa-se que a decisão deve ser cassada, porque, como é sabido, o art. 10 do Código de Processo Civil prescreve regra de observância obrigatória, segundo a qual o julgador não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ademais, a insurgência da parte recorrente está embasada no fato de que, tratando-se de vício sanável, o julgador deveria ter determinado a emenda da inicial, tendo violada o disposto no art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse cenário, o Código de Processo Civil tem como fundamento basilar a primazia da resolução do mérito, e em razão disso, foram firmadas normas processuais que devem ser zeladas pelo magistrado, com intuito que o processo tenha seu regular prosseguimento e alcance do direito material debatido, é o que trata-se nos arts. 139 e 317 do mesmo diploma legal: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Diante do exposto, somente na hipótese de não saneamento do vício pelo autor é que estaria admitido o indeferimento da inicial, conforme art. 330, I, CPC. Logo, restou evidente que o magistrado, antes de proferir a decisão impugnada, como fez, deveria ter intimado a parte contrária, no caso, o recorrente, para sanear o vício observado, em homenagem aos princípios que intentam dinamizar e agilizar a solução de litígios judiciais. Nesse prisma, têm-se os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE. Se a parte recorrente impugna as questões decididas na sentença, deduzindo de forma fundamentada, ainda que sucintamente, as razões pelas quais entende que essa sentença deva ser reformada, não há inépcia do recurso. A petição inicial não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação não preenche os requisitos do art. 320 do CPC/15. Em se tratando de um vício sanável, o Magistrado primevo deve oportunizar à parte autora a emenda à inicial, conforme preconiza o art. 321 do CPC/15. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3o, do CPC/15, não há que se aplicar a teoria da causa madura. (TJ-MG - AC: 10056150114983001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o magistrado deverá oportunizar ao autor da demanda prazo razoável para apresentar o documento, com o objetivo de sanar eventual irregularidade, sempre que o vício puder ser sanado. Deve ser cassada a sentença que indefere a inicial, sem intimação prévia da parte autora, para sanar a irregularidade verificada. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.17.064664-0/001, Relator (a) Des.(a) Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Julgamento 13/12/2017, Publicação da súmula 14/12/2017). Em vista disso, a sentença recorrida deve ser desconstituída, o que se faz mediante sua anulação. Cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista que nem mesmo chegou à fase de instrução processual. Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito até o julgamento. 3 DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença do Juízo de piso, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Janaina Machado Santos Vahia x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 323322283

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MAD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santa Maria Madalena Rua Dr. Izamor Novaes de Sá, 03, Centro, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800172-77.2025.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA contra DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual informou que, em 14/04/2024, adquiriu passagens aéreas, através do site da 1ª ré, para o dia 14/11/2024 às 11h40 com destino a Porto Alegre, com previsão de chegada às 13h45. Entretanto, alegou que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo reprogramado com a inclusão de uma conexão. Informa que, no dia do embarque, ao chegar ao aeroporto do Galeão, o voo foi novamente cancelado, sendo transferida para o aeroporto Santos Dumont, com partida prevista para São Paulo às 12h50. Aduz que, ao desembarcar em São Paulo, foi informada que precisaria pernoitar na cidade e seguir para Porto Alegre no da seguinte. Relata que, em 15/04/2024 às 16h45, embarcou para Porto Alegre. Informa que devido ao atraso na sua chegada, o carro que havia alugado estava indisponível, pois deveria ter sido retirado no dia anterior. Por fim, alega que não recebeu alimentação adequada e que perdeu passeios, atrações turísticas e diária de hotel paga sem ser utilizada. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais. Rejeito a alegação de conexão com os processos 0803669-5.2025.8.19.0028, 0800333-79.2025.8.19.0084 e 0803670-50.2025.8.19.0028, tendo em vista que o ajuizamento de ações por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, trata-se de litisconsórcio facultativo, cuja decisão de formação é da parte. Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade passiva da DECOLAR. COM LTDA, visto que, conforme a teoria da aparência, a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente perante o consumidor, conforme os arts. 7º, par. único, 14e 25, § 1º, do CDC: Neste sentido, imperioso destacar a jurisprudência: APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autora que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, o que ocasionou a perda da viagem. Legitimidade passiva da agência de viagens, pois vendeu a passagem aérea, integra, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço, na relação de consumo estabelecida com a passageira, respondendo solidariamente pelos danos causados. Alteração da malha viária que não foi comprovada e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral "in re ipsa", o cancelamento do voo unilateralmente e sem aviso prévio, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012099-43.2021.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2024) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à empresa ré infirmar os fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas trazidas aos autos, demonstrando sua diligência ante as situações apresentadas, de modo a comprovar a inexistência da falha, bem como a adequada prestação de assistência aos passageiros, ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Com efeito, a empresa ré não produziu qualquer prova capaz de afastar as alegações autorais, sendo certo que em sua defesa, a ré confirma a narrativa autoral no sentido de que houve o cancelamento do voo. No caso, restou demonstrado que o desembarque da autora que ocorreria às 13h40 do dia 14/11/2024, id. 182273382, fl. 3, se deu às 18h20 do dia 15/11/2024, id. 186852108, fl. 10, ou seja, houve atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao voo contratado, ressaltando-se que as alegações da ré em sede de defesa configuram fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade que a empresa exerce, de modo que não afastam sua responsabilidade. Além da perda de um dia de viagem, não há prova de que a ré tenha de fato prestado auxílio alimentação para o almoço, no dia 15 de novembro, e o traslado do hotel ao aeroporto de Guarulhos a fim de amenizar o desconforto sofrido pela autora. Nesse sentido, pacífica e reiterada jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. Voos: Manaus - Rio de janeiro, com conexão em Guarulhos; Rio de janeiro - Manaus, com conexão em Brasília. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Casal acompanhado de bebê de 3 meses. Cancelamento do voo de ida, reacomodação em outro voo e chegada ao destino 10 horas de- pois. Perda de um dia de viagem. Atraso do voo de retorno que acarreta perda de conexão e chegada ao destino 12 horas depois. Atraso que totaliza mais de 22 horas. Auxílio material insufici- ente. Sentença que fixa a indenização em R$ 3.000,00 a cada au- tor. Majoração para R$ 7.000,00 a cada autor, com redefinIção dos honorários. Fixação em 15% sobre o valor total da condena- ção. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1027855-59.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11a Câmara de Di- reito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Deste modo, configurada a responsabilidade da empresa ré, passa-se à análise do pleito de indenização por danos morais. Não restam dúvidas de que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que não houve a adequada prestação de assistência pela ré, situação que não pode ser considerada um “mero aborrecimento”. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "(...) razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora suportou um atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na chegada ao seu destino e não recebeu o adequado auxílio material de alimentação e traslado, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação. (Enunciado 13.9.1 do AVISO Nº. 23/2008.) Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na forma do artigo 206, §1º, do Código de Normas: cientes as partes que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA,10 julho de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Fenix Servicos E Manutencao Ltda x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 278405594

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803700-58.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO SERGIO SALOMAO SERGIO VINICIUS SALOMAO

Decisão

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FENIX SERVICOS E MANUTENCAO LTDA Endereço: H, SN, QUADRA056 LOTE 031 SALA 004 2 ETAPA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Endereço: F, 316, QUADRA56 LOTE 014 SALA 01, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NAIDA MARIA ZALAF SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 AP 21, (11) 95071-5589, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: SERGIO SALOMAO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 21, (11) 97635-9545, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 Nome: MARCELA ZALAF SALOMAO DE CARVALHO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847 Apt 82, (71) 98520-0717, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: SERGIO VINICIUS SALOMAO Endereço: Rua Leandro Dupré, 847, APT 82, (22) 98124-0389, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04025-013 Nome: MARIA CRISTINA ZALAF SALOMAO FERREIRA DE CASTRO Endereço: GUARUJA, 61 APTO 61, (11) 5583-3077, MIRANDOPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-110 PROCESSO n. 0803700-58.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em face de IMC SASTE CONSTR SERV E COM LTDA. A exequente, FENIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., executa o valor remanescente de R$ 2.724,80, decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, no valor de R$ 44.993,00 (ID 91615675 - Pág. 1). Citada (ID 97094519 - Pág. 1), a executada não adimpliu o débito, o que deu ensejo aos atos de constrição patrimonial nos sistemas auxiliares da Justiça: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERP (ID 127298131 e 131766175). Porém, todas as tentativas foram infrutíferas, o que levou a exequente a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de atingir bens dos sócios NAIDA MARIA ZALAF SALOMÃO, SÉRGIO SALOMÃO, MARCELA ZALAF SALOMÃO DE CARVALHO, SERGIO VINICIUS SALOMÃO e MARIA CRISTINA ZALAF SALOMÃO FERREIRA CASTRO (ID 133447599 - Pág. 2). Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 135507054), os sócios apresentaram defesa (ID 139413127), alegando, em síntese: (i) a nulidade da citação da empresa executada; (ii) a inexistência de débito, em razão da retenção de tributos prevista em lei; e (iii) a ausência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, não assiste razão aos sócios requeridos. Conforme consta nos autos (ID 97094519 - Pág. 1), o mandado de citação foi enviado para o endereço que a própria executada indicou no contrato (ID 91615675 - Pág. 1). Logo, tendo a executada informado, no momento da celebração do contrato, estar localizada no endereço RUA F, n.º 316, QUADRA 56, LOTE 14, SALA 01, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, onde foi efetivada a citação na pessoa de terceiro, cuja vinculação à empresa não foi impugnada de forma comprovada, a posterior alteração de endereço não invalida a citação realizada no local indicado por ela própria. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Nulidade da citação – Inocorrência – Validade da citação postal realizada no endereço fornecido pela própria devedora no contrato exequendo, sem prova de que a alteração de endereço tenha sido informada à credora - Aviso de recebimento assinado por porteiro de condomínio edilício, sem fazer qualquer ressalva quanto à mudança de endereço da devedora – Aplicação da teoria da aparência – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC – Recurso negado. Prescrição – Pretensão ao reconhecimento da prescrição, por não viabilizada a citação no prazo legal – Descabimento – O prazo de emenda da inicial é dilatório e não peremptório – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.133 .689/PE, sob o rito dos recursos repetitivos – Possibilidade de recolhimento das despesas de citação postal após o decurso de prazo de emenda, remanescendo os efeitos interruptivos da citação – Inteligência do art. 240, § 1º do CPC – Recurso negado. Bloqueio on line via Bacenjud – Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente da agravante – Questão não enfrentada em primeiro grau - Impossibilidade de antecipar-se à análise da questão, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 21984436220208260000 SP 2198443-62.2020.8.26 .0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA MRV ENGENHARIA EM FACE DO ORA RECORRENTE . ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE INFORMOU À CONSTRUTORA SUA SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE QUANDO A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ELE JÁ NÃO MORAVA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVA OU RECUSA POR ESCRITO DO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803669-47.2023.8 .20.5124, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023). Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à alegação de inexistência de débito por retenção de imposto/contribuição, cabe destacar que a retenção tributária por parte da tomadora de serviços, conquanto prevista em legislação específica, não exime o devedor da obrigação contratual quando não demonstrado, cabalmente, que os valores retidos foram efetivamente recolhidos em nome da credora. No entanto, no caso em tela, sobreveio aos autos documento comprobatório de que a executada procedeu ao recolhimento dos tributos devidos (ID 139415715 - Pág. 01 a 03), nos moldes exigidos pela legislação aplicável, emitido pela Receita Federal para o exercício de 2023. Com efeito, resta evidenciado que os valores devidos foram efetivamente recolhidos junto à Receita Federal, em nome da credora, a qual, de fato, não é optante do Simples Nacional (conforme demonstra o documento ID 139415707 - Pág. 1), esvazia-se a pretensão executória. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia aos executados a prova da quitação, ônus do qual se desincumbiram satisfatoriamente. Logo, não estando a exequente entre as hipóteses de dispensa de retenção das contribuições sociais, previstas no §2º do art. 30 da Lei 10.833/2003, a retenção do valor exequendo por parte da executada é devidamente legítima, nos termos do art. 31 do mesmo diploma legal, afastando a exigibilidade do crédito. Dessa forma, a inexistência de obrigação executável afasta a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, não se verificando os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela ausência de desvio de finalidade, seja pela inexistência de confusão patrimonial, bem como pela inexigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelos sócios para reconhecer a inexistência de obrigação pecuniária pendente, em razão do comprovado recolhimento dos tributos pela executada, conforme exigência legal. Em consequência, julgo improcedente o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização dos sócios da executada. Por conseguinte, ante o reconhecimento da inexigibilidade do crédito, em virtude do adimplemento integral do valor do contrato, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários, incabíveis no rito da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031311200584600000082913752 CNH Documento de Identificação 23031311200604700000082913762 Carta Preposto Documento de Comprovação 23031311200627400000082913757 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Documento de Comprovação 23031311200648300000082913758 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23031311200673700000082913759 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 23031311200695600000082913760 CONTRATO PRESTÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 23031311200721200000082913761 Decisão Decisão 23032121170219100000084595794 Emenda à inicial Petição 23042608520762700000086782019 COMPROMISSO DE ENTREGA DE SERVIÇOS (1) Documento de Comprovação 23042608520794000000086785608 COMPROVANTE SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 23042608520840600000086785610 Contrato Compra e Venda - Endereço Fenix Documento de Comprovação 23042608520867100000086785611 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMC Documento de Comprovação 23042608520907100000086785612 FICHA DE CADASTRO - FENIX Documento de Comprovação 23042608520966600000086785613 Decisão Decisão 23052318170298600000088390308 Citação Citação 23060210234478600000089067246 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071911372192400000091673774 CitaçãoIMCSasteConsServComLtda Devolução de Mandado 23071911372206000000091675782 Decisão Decisão 23080413123393500000092309080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020410142626500000092712151 Despacho Despacho 24020410142652200000092712150 Despacho Despacho 24043010100069100000102130624 sisbajud IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Documento de Comprovação 24043010100597100000107348831 Petição Petição 24050913555957500000107934956 Despacho Despacho 24092314022651100000119257440 Intimação Intimação 24092314022651100000119257440 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Decisão Decisão 24112516572732300000123329736 Petição Petição 24121109191016200000124480324 20150726 Documento de Comprovação 24121109191036500000124480326 Decisão Decisão 25012413414173400000126347346 Petição Petição 25020316343180800000126909256 quadro de socios Documento de Comprovação 25020316343201500000126909265 informações Naida Documento de Comprovação 25020316343246100000126909262 Marcela Documento de Comprovação 25020316343286700000126909263 SERGIO SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343323900000126909266 SERGIO VINICIUS SALOMAO Documento de Comprovação 25020316343359800000126909269 Citação Citação 25022010515964700000128098047 AR Identificação de AR 25031208481941000000129171679 AR Identificação de AR 25031208481944900000129171680 AR Identificação de AR 25031208482044200000129171681 AR Identificação de AR 25031208482050100000129171682 AR Identificação de AR 25031208482127800000129171683 AR Identificação de AR 25031208482133400000129171684 AR Identificação de AR 25031208490884900000129171997 AR Identificação de AR 25031208490888700000129171998 AR Identificação de AR 25031208490962500000129171999 AR Identificação de AR 25031208490966600000129172000 Impugnação IDJP Petição 25032113370278100000129877612 Procuração IMC- Proc 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370304600000129880730 Procuração Cristina - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370351900000129880731 Procuração Sergio - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370396300000129880732 Procuração Naida - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370453100000129880734 Procuração Sergio Vinicius - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Instrumento de Procuração 25032113370504700000129880736 Doc 01 - Comprovantes de Pagamento a Fenix Instrumento de Procuração 25032113370560800000129880738 Procuração Marcela - Proc. 0803700-58.2023.8.14.0040 Documento de Comprovação 25032113370635300000129880739 Doc 02 - Consulta Optante SIMPLES NACIONAL Documento de Identificação 25032113370670400000129880741 Doc 03 - Compovante da Retencao Documento de Comprovação 25032113370706300000129880749 Intimação Intimação 25040709104525800000130952660 Petição Petição 25041116124262000000131388530 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0803669-73.2024.8.14.0017

ID: 292925528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803669-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REZENDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIA TANDY MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO AT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0803669-73.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RENATO REZENDE DOS SANTOS Endereço: RUA TRÊS, SN, DISTRITO DE BELA VISTA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra a nacional RENATO REZENDE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, tendo em vista que, no dia 17/08/2024, por volta das 23h, praticou o crime de Feminicídio Qualificado contra sua companheira, VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO. Narra a denúncia, em breve síntese, que: “No dia 17 de agosto de 2024, por volta das 23h00min, em via pública, na Rua 03, Centro, no setor Bela Vista, em Floresta do Araguaia, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, imbuído de animus necandi, mediante emprego de arma branca (canivete), ceifou a vida da vítima VALDEANE VITÓRIA FERREIRA PORTO, sua companheira, atingindo-a com múltiplas perfurações no pescoço, tórax, dorso e mão, causa suficiente da morte, consoante Auto de Exame Cadavérico (id 124651558).” Requereu, ao final, a pronúncia do acusado pelo crime de feminicídio qualificado. Denúncia oferecida em 03/09/2024 ID 125168856 e recebida em 05/09/2024 ID 125320480. Devidamente citado o acusado ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ID 127914816. Certidão de antecedentes penais juntada ao ID 123308144. Audiências de instrução realizadas conforme termos de audiências localizados nos IDs 133388710, 134726965 e 135135051, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, SD EMANOEL CORREIA ROCHA, ELIAS ALVES DOS SANTOS (informante), ÉRIK RODRIGUES ALVES, as testemunhas arroladas pela defesa RAIMUNDA ROSELI REZENDE DOS SANTOS (ouvida como informante) e RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS (ouvido como informante), bem como procedeu-se com o interrogatório do réu RENATO REZENDE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual, em alegações finais por memoriais escritos ID 135684898, o Ministério Público pugnou pela PRONÚNCIA do acusado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do CP. Já a Defesa, em memoriais escritos ID 140789410 pleiteou A Impronúncia do Réu, diante da absoluta ausência de provas colhidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, de que Renato tenha sido autor do homicídio de Vitória e alternativamente, caso eventualmente, se decida pela Pronúncia, que o indiciado possa substituir a Prisão preventiva por outra medida cautelar, tendo em vista que o réu preenche todos os requisitos. É o breve relatório. Decido. 2- DO MÉRITO A lei adjetiva penal (art. 413) dispõe que para se pronunciar alguém é necessário que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. Ao revés, se não houver convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, impõe-se a impronúncia do acusado (art. 414). De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. Demais disso, deve-se atentar que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. A acusação imputa ao acusado o crime previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, o qual assevera que: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (…) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: Feitas as considerações preambulares, passo imediatamente à análise do caso. 2.1 FATOS NÃO PROVADOS O réu Renato afirmou que não se lembra dos fatos. No decorrer do seu depoimento afirmou que tanto ele quanto a vítima estavam muito alcoolizados. Afirmou também que Elias estava bebendo juntamente com o casal e da parte que se recorda dos fatos ele estava tentando estancar o ferimento da vítima e que Elias estava no local. Contudo não se desincumbiu de demonstrar quem teria sido o autor das estocadas contra a vítima. Desta forma, não conseguiu provar que não foi o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima. 2.2 FATOS PROVADOS Morte da vítima (auto de exame cadavérico) ID 124651558. O canivete supostamente utilizado no crime foi encontrado no bolso do réu, conforme termo de depoimento do condutor ID 124651558 pág. 18, e depoimento da testemunha SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, in verbis: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele (...)”. O pai do réu o Senhor Raimundo afirmou que o réu e a vítima estavam discutindo e que a vítima estava descontrolada. Tanto o réu quanto o informante Raimundo (pai do réu) e a testemunha SD EMANOEL CORREIA ROCHA afirmaram que o réu após algum tempo do ocorrido afirmou que tinha efetuado os golpes contra a vítima. 2.3 DA MATERIALIDADE In casu, a materialidade do delito é certa, o que se constata pelos seguintes elementos de convicção: I) Auto de Exame Cadavérico) ID 124651558 atestando a morte da vítima por lesão causada por arma branca. II) Auto de Apresentação e Apreensão e foto da arma supostamente utilizada no crime ID 124651558 pág. 33 e 34 provavelmente utilizada pelo réu. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material dos fatos. 2.4 DA AUTORIA Os indícios de autoria delitiva também restaram demonstrados. Urge salientar que os depoimentos angariados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestiram de legitimidade suficiente para ensejar a pronúncia. Senão vejamos. O SGT TELMAR PEREIRA DA SILVA, declinou em seu depoimento: “(…) Positivo, um canivete da marca ZEBU, estava no bolso na calça dele. Assim, a principio ele não falou nada pra nós, aí ele falou não, mas o que que eu fiz, mas a gente dava pra perceber que ele tinha ingerido alguma substância, não sei se era bebida. Não, ele falou para o pai dele, o pai dele quando chegou no local ele tava de bruços por cima da moça, chegou a falar para o pai dele, quem falou para o pai dele na verdade foi um amigo dele, ELIAS. (…)”. O SD EMANOEL CORREIA ROCHA, declinou em seu depoimento: “(…) Senhora, ele informava que não se lembrava, que tinha começado uma briga, mas não se lembrava porque tinha feito aquilo. Aí passado um tempo começou a cair a ficha e ele falou mesmo o que tinha ocorrido, que tinha efetuado esses golpes de canivete na sua companheira (…)”. O informante ELIAS ALVES DOS SANTOS afirmou que: “(…) Foi, na hora que eles tava brigando, seu RAIMUNDO corre lá, eles tão brigando, aí o pai dele foi lá mais a mãe dele, desceram pra lá e quando eles chegaram lá, o RENATO matou a menina. Não vi ele mais, nem ele e nem ela (…)”. O pai do réu o Senhor RAIMUNDO TEOTÔNIO DOS SANTOS na qualidade de informante relatou que: “(…) Aí ele depois pegou e ligou pra mim como é que tava a situação, eu peguei e falei aconteceu o problema aí e ela já tá desfalecida, aí ele falou, pai eu vou assumir o meu erro e vou me entregar, moço o senhor que sabe, porque a polícia tá aqui, ele falou eu errei e eu vou me entregar, quero pagar pelo erro que eu fiz. (…)”. Demais disso, deve-se atentar conforme já dito anteriormente que a decisão de pronúncia é juízo fundado em uma causa provável, isto é, de admissibilidade da acusação, não competindo ao magistrado a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios. Com efeito, não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, restringindo-se em se convencer acerca da existência do crime e dos indícios de autoria para, pronunciado o réu, dar prosseguimento ao feito. Assim, em que pesem as alegações da Defesa, no caso concreto, o acervo probatório reúne elementos aptos a demonstrarem indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a indicação da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, impõe-se encaminhar o caso para a apreciação dos jurados, detentores da competência para julgar os delitos dolosos contra a vida, por força do mandamento constitucional. 3- DA QUALIFICADORA No que diz respeito às qualificadoras, como sabido, estas somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao juiz, todavia, observar, ainda que de forma sucinta, o cabimento, ou não, delas, não as admitindo automaticamente, apenas pelo fato de constarem na denúncia. Na espécie, no que diz respeito à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, tenho que ela, de pronto, merece uma análise especial do Tribunal Popular, órgão competente para definir a sua configuração ou não. Vejamos: 1. Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, §2º, VI, do CP): No caso concreto, verifica-se que o acusado, companheiro da vítima, teria agido com violência extrema, desferindo múltiplos golpes contra regiões vitais do corpo da vítima, conforme demonstrado no Auto de Exame Cadavérico. Além disso, a relação íntima entre autor e vítima é um dos fatores que fundamentam a qualificadora, pois evidencia um contexto de violência baseada no gênero, em consonância com a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio. Destarte, ponho a apreciação do Tribunal do Júri a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso VI do CPB. 4 – DISPOSITIVO/CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, em consonância com as provas coligidas nos autos, estou suficientemente convencido da materialidade delitiva e dos indícios da autoria do fato em relação ao crime previsto no art. 121 do CPB, razão pela qual PRONUNCIO, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado RENATO REZENDE DOS SANTOS, alhures qualificado, para que seja julgado perante o Tribunal de Júri desta Comarca de Conceição do Araguaia como incurso nas penas do art. 121, §2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 4.1 DISPOSIÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódia preventiva dos sentenciados, consubstanciados pelos pressupostos da prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento concreto à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois o réu em liberdade, poderá cometer outros crimes, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Caso haja a interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e após, à defesa, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, aguarde-se pauta de júri. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Marlene Teixeira Da Silva x Shalom Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 318581467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

KARIN MARTINS COSTA

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LUCAS FECHER GAYOSO PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 08036… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo: 0803669-48.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA RÉU: SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLENE TEIXEIRA DA SILVA em face de SHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, ao argumento, em síntese, em 07.02.2024 adquiriu pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) um BAÚ LINHO BEGE (R$ 2.500,00), um COLCHÃO LONDON (R$ 3.498,00) e um TRAVESSEIRO MICROFIBRA (R$ 2,00) junto a requerida com a promessa de entrega em até 25 dias úteis contados daquela data da compra. Ademais, alega ainda que os produtos adquiridos foram entregues em 15.04.2024, ou seja, 46 dias úteis após a compra e com atraso superior a 30 dias, sendo que durante o período vencido para entrega, por diversas oportunidades tentou contato com a requerida, sem, contudo, obter resposta a contento com o objetivo de ter os produtos adquiridos. Aduz que no momento da entrega, lhe foi fornecido produto diverso ao adquirido, sendo tal divergência relacionada a cor e a qualidade distintas ao produto destinado a amostragem na loja e lá testado para sua aquisição. Por fim, após diversas reclamações no SAC da requerida em relação aos defeitos no produto, recebeu em sua residência no dia 30.04.2024 a visita técnica de um profissional da requerida que constatou a divergência quanto a cor do baú e que o colchão apresentava barulhos fora da normalidade, requerendo ao final a condenação por danos morais e materiais, bem como, pedido liminar para compelir a requerida a promover a retirada dos produtos entregues em sua residência. A inicial de id. 120109245veio instruída com os seus documentos, sendo por meio da decisão de id. 120537007foi deferida e concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, a tutela de urgência para determinar que a requerida promovesse no prazo máximo de 10 dias a retirada do BAÚ, COLCHÃO LONDON e TRAVESSEIRO MICROFIBRA. Devidamente citada, a requerida se manifestou em contestaçãoatravés do id. 125282478, tendo a parte autora se manifestado em réplicapelo id. 126090718. A parte autora manifestou através do id. 127048812quanto ao descumprimento da decisão liminar, oportunidade em que por meio da decisão de id. 143032755foi majorado o valor referente a multa diária em razão do descumprimento da decisão de id. 120537007. Intimados para que se manifestassem em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 192288426. É o sucinto relatório. Passo a decidir Passo a decidir, inclusive com base no art. 335, I, do CPC, por ausentes questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial. O art. 373, inc. I do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, trazendo o in. II do mesmo diploma, a regra que ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa e nesta acepção, tal artigo é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Dispõe o art. 3º da Lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (destaquei) No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, em especial ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta a ser apreciada é a possível falha na prestação de serviço por parte do requerido que deixou promover no cumprimento do prazo estabelecido quando do momento da compra do produto pela parte autora, posto que restou entabulado entre eles o prazo de 25 dias úteis para entrega, o que não ocorreu. A alegação trazida pelo requerido em sua defesa para tentar justificar sua falha foi a ocorrência de feriados após o compra pela parte autora, não afasta de si a responsabilidade em cumprir com o estabelecido, mesmo que de forma verbal, no momento da compra, uma vez que no referido ato poderia ter se atentado para tal fato e assim restar esclarecido e quiçá fixado prazo diverso e assim não agindo, acaba por assumir a responsabilidade por aquilo que ofereceu e não cumpriu. Tal conduta, por si só, configura falha na prestação do serviço, atrelado ainda ao fato de que no momento da entrega a promoveu com produto com características diversas das contratadas, tanto na cor quanto na qualidade, sendo esta inclusive constatada por técnico do fornecedor (id. 120112355) da divergência na cor e na existência de falha no colchão, corroborando assim o alegado pela parte autora. A entrega de produto impróprio para o fim a que se destina ou com vícios de qualidade e quantidade o torna inadequado ao consumo a que se propõe e diminui o seu valor, nos termos do artigo 18 do CDC, bem como, viola a legítima expectativa do consumidor, que adquiriu um bem com determinadas especificações e recebeu outro, com atraso significativo e defeitos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A insatisfação do consumidor com o bem entregue com vícios e com atraso, somada à sua recusa em aceitá-lo, culminando na retirada do produto em cumprimento à liminar, configura o direito à resolução do contrato e à devolução da quantia paga, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Art. 18. (....). § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso em questão, ao promover a entrega de um produto com vícios (divergência de características e falha no colchão) e com atraso significativo e efetuar a retirada somente com a finalidade de dar cumprimento à liminar, a pedido do consumidor que não deseja mais o bem, configura a resolução do contrato e, consequentemente, o direito à devolução dos valores pagos. O valor a ser restituído corresponde ao montante integral pago pela parte autora na aquisição do produto, devidamente comprovado nos autos e que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. O atraso prolongado na entrega de um produto essencial para o uso do consumidor, somado à entrega de um bem com características totalmente diversas das adquiridas e com defeitos, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que a situação vivenciada pela parte autora lhe gerou frustração, transtorno, perda de tempo útil e quebra da confiança na relação de consumo em razão da expectativa de receber o produto adquirido para seu uso no prazo e nas condições pactuadas e que foi frustrada por condutas imputáveis ao fornecedor. O quantumindenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor. Ademais, a decisão liminar de id. 120537007e com o acréscimo estabelecido pela decisão de id. 143032755, ao fixar multa para o caso de descumprimento, visava assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, e para tanto estabeleceu prazo de no máximo 10 dias para o seu efetivo cumprimento, restando incontroverso que o réu descumpriu a ordem judicial por período superior ao estabelecido naquele decisão, conforme se vê pelo documento de id. 164553349. Assim, é devida a incidência da multa por descumprimento da liminar, conforme fixado na decisão que a concedeu, devendo o valor da multa, bem como o período de sua incidência, ser apurados em fase de liquidação de sentença. Por sua vez, quanto a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria consumerista, tenho que esta é automática visto a disparidade existente entre as partes traduzida na verossimilhança na alegação trazida e a hipossuficiência da parte autora, conforme regulado no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, o objetivo da norma positivada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC é levar as partes à paridade de armas no processo e a norma deve ser interpretada casuisticamente de forma a proporcionar igualdade material, conferindo tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida da desigualdade. No presente caso, afirmou a parte autora a ocorrência na falha na prestação do serviço relacionado à atraso na entrega dos produtos adquiridos e na entrega com características diversas ao do adquirido, não comprovando o requerido qualquer causa que pudesse lhe excluir a responsabilidade, aduzindo somente um suposto causo fortuito sem demonstração do mesmo, ficando no campo da argumentação sem nenhuma comprovação, quando lhe competia tal ato. Logo, não subsiste o alegado pelo requerido de ocorrência em sua tese defensiva no intuito de lhe afastar a responsabilidade quanto a falha na prestação do serviço para a parte autora e desta forma, tenho que demonstrada a ocorrência de um dano e por este deve ser indenizada a parte autora. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTEa ação propostapara CONDENAR a requeridaSHALOM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDAa pagara quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais e de R$ 6.000,00(seis mil reais) a título de danos materiais em favor de MARLENE TEIXEIRA DA SILVA, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente (Súmula 362 do STJ), bem como, ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da presente condenação, ao passo em que CONFIRMOas decisões de id. 120537007e id. 143032755, RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGANDO EXTINTO o presente processo. P.R. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais e com o devido trânsito em julgado, ARQUIVE-SEos presentes autos, com as devidas baixas. Diligencie-se. RESENDE, 18 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0803669-34.2022.8.10.0024

ID: 308726402

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES V… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803669-34.2022.8.10.0024 — SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. CONTRATAÇÃO REGULAR. PROCURADOR. NEGATIVA DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por consumidora, visando à reforma parcial da sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato questionado e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, diante da alegada má-fé da instituição financeira na contratação do empréstimo; e (ii) saber se a conduta do banco configura violação aos direitos de personalidade da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada tendo sido assinada por meio de procuração pública outorgada pela parte autora à pessoa de sua confiança, evidenciando a regularidade formal do negócio jurídico, não havendo demonstração inequívoca de má-fé e dano extrapatrimonial. 4. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, mas afastou o pedido de devolução em dobro e a indenização por danos morais, entendimento mantido com base na inexistência de elementos que caracterizem erro inescusável ou ofensa à personalidade da autora. 5. Aplicação do princípio da vedação a reformatio in pejus, em razão de recurso exclusivo da parte autora, mantendo-se a sentença como proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição em dobro pressupõe má-fé e ausência de engano justificável, o que não restou configurado no caso concreto. 2. A inexistência de comprovação de violação aos direitos de personalidade do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais. 3. Aplica-se o princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 595, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 86, 98, §3º, e 932, IV, "c". Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Jesus Lopes Veras, em 05/11/2024, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 11/10/2024 (Id. 41763692), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, Dr. Diego Duarte de Lemos, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 21/05/2022, em desfavor do Banco do Brasil S.A., assim decidiu: “(…) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernente ao Contrato 894639418, e, por conseguinte, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais no valor descontado indevidamente, de forma simples, atualizada com base no INPC, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, sendo ambos a contar da data de cada desconto realizado, tudo incidindo até o efetivo pagamento. No cumprimento de sentença dos danos materiais, deverá a parte autora comprovar os débitos efetuados pela instituição bancária, juntado na liquidação os extratos de pagamento do benefício que efetivamente ocorreram os descontos indevidos. Deve ainda ser abatido do valor referente ao dano material, o valor depositado na conta da parte autora, que deverá sofrer correção nos moldes acima mencionados. Em decorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de metade para cada, e, ainda, aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, sendo cada uma responsável pela metade para com o advogado da parte adversa. No entanto, para a parte autora os valores acima ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41763694, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) No tocante ao indébito, a sentença determinou na forma simples, entendendo presente o engano justificável, ainda que violado o preceito legal. Com as vênias o juiz de solo, não se pode ter como conduta de boa-fé do Banco, ao celebrar um contrato nulo com pessoa analfabeta, sem os requisitos exigidos na Lei (CC, art. 595) cujo vigência é desde 2003, não podendo o réu se socorrer do engano, quando tinha pleno conhecimento da norma em vigor que exige a formalidade e ainda agiu contrária a Lei, ou seja, sem o engano justificável.” Aduz mais, que “(…) Ademais a interpretação do juiz de piso, além de ser contraria a ratio decidendi do julgado da Corte de Vértice, também é divergente do entendimento desse Tribunal, em sua tese 03 do IRDR 53.983/2016, que fixou não tendo o réu provado o contrato válido, é evidente a má-fé orquestrada, devendo sofrer a sanção da dobra como vem decidindo esse secular Tribunal.” Alega também, que “(…) está assente nesse Tribunal, que descontos de valores em benefício previdenciário dos consumidores, transbordam o mero aborrecimento, por se tratar de verba de caráter alimentar, cuja a conduta ilícita, violar regramento constitucional (CF/88 art. 5 X) na esfera da personalidade da autora, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra (CC, art. 927) e (CDC, art. 6 VI). (…) Portanto o dano moral a conduta ilícita, configura violação intrínseca do ser humano ao seu maior bem tutela pela norma Constitucional, que é a honra, imagem e a personalidade do indivíduo. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer que o réu violou os direitos de personalidade da autora, devendo ser condenada no dano moral. O passo seguinte é avaliar o grau de reprovabilidade da conduta do réu que incessantemente reiterar a conduta culposa em fato análogo, assim demonstrasse razoável com caráter punitivo pedagógico a ré, o quantum em 10.000,00 é compatível com a extensão do danoso sofrido (CC, art. 944), conforme entende o STJ.” Com esses argumentos, requer: “(…) o recebimento do presente recurso, porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para: 1). Preliminarmente a). A apelante deixa de efetuar o devido preparo por ser detentora da justiça gratuita deferida (id. 73601889), o que dispensa o preparo (CPC, art. 1.007, §1) com sua extensão aos demais atos neste Sodalício, (RITJMA, art. 618). b). Requer o recebimento, por ser tempestiva, com a intimação do Banco do Brasil S.A, para contrarrazoar e após ouvindo-se a Douta Procuradoria de Justiça para que emita parecer, o julgamento pelo colegiado. 2). No mérito, a reformar a sentença, para: 2.1). Determinar que o indébito seja na forma dobrada por ausência de engano justificável (Súmula 43 e 54 do STJ). 2.2). Reconhecer o dano moral, com arbitramento do quantum em R$ 10.000,00, com a correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ). 2.3). A condenação por inteiro na custa e honorário pelo Réu, afastando a reciprocidade. 2.4). Decote a compensação, por ausência de transferência e depósito. 3). A majoração do honorário sucumbencial dessa fase recursal em 20% (CPC, art. 85, § 11).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 41763697, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42337214). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato n.º 894639418, no valor de R$ 9.487,17 (nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 249,60 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante, perquirindo se a instituição financeira deve ou não ser condenada à restituição do valor descontado, em dobro, bem como em danos morais. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a parte apelada tenha se desincumbido do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do débito questionado, juntando aos autos os documentos contidos nos Ids. 41762831, 41762836 e 41763697 – págs. 4/6, que dizem respeito ao “Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento” n.º 894639418, assinado pelo procurador da consumidora, conforme procuração pública acostada aos autos, instruído com o documento pessoal da mesma, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado e a legitimidade das cobranças, a meu sentir, a sentença não pode ser alterada, em razão do princípio da vedação a reformatio in pejus. Com efeito, se apenas a parte apelante - vitoriosa na demanda - recorreu para tentar melhorar sua situação, não pode o Tribunal piorá-la, sob pena de ofender o mencionado princípio, como dito. Dessa forma, diante das particularidades do caso, não há fundamento para acolher o pedido de reforma da sentença quanto à repetição do indébito e aos danos morais, pois os descontos foram legítimos. Contudo, por se tratar de recurso exclusivo da consumidora, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus, devendo a sentença ser mantida nos termos em que foi proferida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0803669-34.2025.8.14.0051

ID: 311287531

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODECY CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação C… PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual de RODECY CARDOSO, em face dos réus Estado do Pará e Município de Santarém. Narra que necessita realizar eletroneuromiografia e ressonância magnética de bacia, como forma de cumprir orientação médica. Acostou nos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 72h, sobre o caso da paciente ao Estado do Pará e Município de Santarém, por meio da SESPA e SEMSA, respectivamente (ID 138102088). Os réus se manifestaram nos Ids 139933735. Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação dos réus (ID 140039893). O réu Município de Santarém apresentou contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a procedência do pedido (ID 140831483). O réu Estado do Pará não apresentou Contestação, conforme certidão de ID 145175941. Este juízo decretou a revelia do réu Estado do Pará, contudo sem aplicação dos efeitos materiais, conforme decisão de ID 145178430. A parte autora apresentou réplica à contestação e ratificou os pedidos da inicial (ID 142001239). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar: Inicialmente, é importante frisar que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que o interesse processual se vincula ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3. No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4. Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140111204638, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 176). Grifo nosso. No caso dos autos, verifico que o paciente foi submetido ao exame de eletroneuromiografia no dia 31/03/2025 (ID 139571343 - Pág. 2), data anterior à prolação da decisão liminar (ID 125535221). Contudo, observo ainda, no que tange ao exame de Ressonância Magnética de Bacia, este fora realizado no dia 08/04/2025 – após o deferimento da liminar. Assim sendo, reconheço parcialmente a perda do objeto da presente ação, uma vez que ocorreu fato posterior que alterou a situação fática existente no momento da propositura da demanda, esvaziando a necessidade do provimento jurisdicional anteriormente postulado. Com efeito, no que tange à realização do exame médico denominado eletroneuromiografia, há evidente perda do objeto da ação. Quanto ao exame de RNM de Bacia, não vislumbro falta de interesse processual, tampouco o esgotamento da pretensão, uma vez que só fora concretizado por meio de força de decisão judicial. Nesse sentir, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . 1. A ação mandamental objetiva a inscrição e participação da parte impetrante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade/2015, bem como que o referido exame seja normalmente computado como válido pelo Inep. 2. As inscrições foram efetuadas por força de liminar, porém, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem exame do mérito, com base no art . 485, inciso VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, diante do cumprimento da decisão judicial provisória. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes . 4. Inexistindo previsão legal autorizando a aplicação de pena a estudante que não tenha participado do Enade, é ilegítima toda e qualquer forma de restrição à efetivação de direitos provenientes da vida acadêmica em razão de supostas irregularidades ou pendências quanto ao exame. Precedentes deste Tribunal. 5 . Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, § 3 .º, inciso I, do CPC/2015. Concessão da segurança, com inversão da sucumbência. (TRF-1 - (AC): 10083400820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 03/02/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/02/2025 PAG PJe 03/02/2025 PAG). (nosso grifo). À vista disso, verifico que, no caso dos autos, o réu Município de Santarém informou a realização do exame médico de Ressonância Magnética de Bacia no dia 08/04/2025, conforme ID 140831483 - Pág. 2, data posterior à decisão liminar proferida em 02/04/2025. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Do mérito: Trata-se de pedido de agendamento de exame de Ressonância Magnética de Bacia, ao paciente Rodecy Cardoso, acometido de dores na articulação coxofemoral esquerda, conforme pedido médico acostado aos autos. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da realização do exame, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que o paciente foi afetado por dores na articulação coxofemoral esquerda, com marcha antálgica, rx com alterações subcondrais (ID 137984397 - Pág. 8) e, por esse motivo, necessita do agendamento do exame em questão para assegurar seu acesso ao tratamento (ID 137984397 - Pág. 14). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Município de Santarém e o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido exame de eletroneuromiografia, por ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial atinente ao exame de Ressonância Magnética, confirmando a liminar (ID 140039893), com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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