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Processo nº 0803670-61.2025.8.20.5124

ID: 306455678

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA SILVA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Paulo Fernando Mendes De Lima x Municipio De Teresopolis

ID: 313882064

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803670-53.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Decisão

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO MIGUEL COELHO RAMOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUINTEIRO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARQUES ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DERLYVER TOMAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces…

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1ª Promotoria De Justiça Criminal De Nova Friburgo ( 101303 ) e outros x Camilla Pires De Oliveira e outros

ID: 315481506

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0803670-23.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 101303 ) ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA - TESTEMUNHA - PCERJ 50793772 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAULO RENATO LEANDRO DE BARCELOS - PMERJ 88080 RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CAMILLA PIRES DE OLIVEIRA MARCELO DA SILVA DE ASSIS

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON BRUNO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECIS…

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Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 326341737

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 10º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0803670-51.2024.8.12.0005

ID: 261841886

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-51.2024.8.12.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLEGáRIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CICALISE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Cicalise Netto (OAB 4580/MS) Processo 0803670-51.2024.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miguel Olegário do Nascimento - Em que pese a ordem de emenda de fl. 17, às fls. 33/35…

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Processo nº 0827435-23.2024.8.10.0000

ID: 292291415

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0827435-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 2ª VARA DE PAçO DO LUMIAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com iníci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20 de maio de 2025 às 15h00min e término em 27 de maio de 2025 às 14h59min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0827435-23.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800056-57.2024.8.10.0049 Suscitante: 2ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR Suscitado: 1ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, em razão do declínio de competência promovido pelo Juízo da 1ª Vara do mesmo Termo Judiciário, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Eldimir Otávio Coelho Júnior contra Abel de Pinho Leite e Fabrícia Cristina Araújo dos Santos, envolvendo imóvel localizado no Loteamento Morada do Sol, no município de Paço do Lumiar/MA. 2. O Juízo da 1ª Vara declinou da competência por vislumbrar similitude fática com Pedido de Providência anterior (nº 0803908-26.2023.8.10.0049), que tramitou na 2ª Vara, relativo à negativa de lavratura de ata notarial em procedimento extrajudicial de usucapião. 3. O Juízo da 2ª Vara recusou a remessa dos autos ao entender que o pedido de providência tem natureza administrativa e não enseja prevenção ou conexão, dada a ausência de identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir qual dos dois Juízos — 1ª ou 2ª Vara de Paço do Lumiar — é competente para processar e julgar a ação reivindicatória ajuizada, considerando eventual conexão ou prevenção em razão do trâmite anterior de pedido administrativo de providência relacionado ao mesmo imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de providência anteriormente julgado possui natureza administrativa, sem caráter contencioso, sendo inaplicável o reconhecimento de conexão ou prevenção com base no art. 55 do CPC. 6. Ainda que se admitisse a natureza jurisdicional do pedido anterior, o §1º do art. 55 do CPC e a Súmula 235 do STJ vedam a reunião de feitos quando um deles já foi sentenciado, o que se verifica no caso concreto. 7. A inexistência de identidade de partes, pedidos ou causas de pedir afasta a possibilidade de conexão ou continência. 8. O juízo competente é aquele no qual houve a distribuição da ação reivindicatória, nos termos do art. 59 do CPC, sendo o Juízo da 1ª Vara o prevento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0800056-57.2024.8.10.0049. Tese de julgamento: "1. O pedido de providência administrativa não enseja prevenção ou conexão com ação judicial contenciosa, dada a ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já tiver sido julgado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. 3. A competência fixa-se no juízo da distribuição da ação, salvo ocorrência de exceções legais." Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, §1º e §3º; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJ-RO, Conflito de Competência Cível n.º 0807142-33.2023.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 26/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0827435-23.2024.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e julgar PROCEDENTE o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20 de maio de 2025 às 15h00min e término em 27 de maio de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0830539-23.2024.8.10.0000

ID: 314567607

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0830539-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0830539-23.2024.8.10.0000 CREDOR: E. P. D. S. Advogados do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0830539-23.2024.8.10.0000 CREDOR: E. P. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0828017-23.2024.8.10.0000

ID: 314534381

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828017-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828017-23.2024.8.10.0000 CREDOR: M. R. R. Advogados do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828017-23.2024.8.10.0000 CREDOR: M. R. R. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0800857-23.2024.8.10.0000

ID: 326654972

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0800857-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0800857-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. F. D. M. Advogado do(a) REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0800857-23.2024.8.10.0000 CREDOR: R. F. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: R. F. D. M. JUNIOR - MA9159-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0826756-23.2024.8.10.0000

ID: 260912291

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0826756-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DE IMPERATRIZ/MA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCONI TORRES FERREIRA

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ÓRGÃO ESPECIAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCESSO : 0826756-23.2024.8.10.0000 RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE GRAJAU ADVOGADO : MARCONI TORRES FERREIRA - MA… ÓRGÃO ESPECIAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCESSO : 0826756-23.2024.8.10.0000 RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE GRAJAU ADVOGADO : MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925-A RECLAMADO : LUCIMARY DE ARAUJO LIMA SANTOS ADVOGADOS : ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A DECISÃO QUESTIONADA : JUÍZO DA TURMA RECURSAL DE IMPERATRIZ/MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Trata-se de Reclamação Cível cumulada com pedido de efeito suspensivo ajuizada pelo Município de Grajaú-Ma, contra decisão proferida pela TURMA RECURSAL DE IMPERATRIZ/MA, a seu ver, editada em manifesta inobservância à precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. A insurgência recursal se deu em face de decisão proferida pela TURMA RECURSAL DE IMPERATRIZ/MA, nos autos do Recurso n.º 0801269-37.2024.8.10.0037, . É o que competia relatar. Decido. Nos termos do artigo 989, II do Código de Processo Civil, ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. De se concluir que o pressuposto inerente ao pleito suspensivo restringe-se na demonstração de possível ocorrência de dano irreparável ao reclamante com o prosseguimento normal do feito. No caso dos autos, entendo que a cautelaridade na adoção do efeito suspensivo se impõe como mecanismo a estabilizar os efeitos da questionada decisão, inviabilizando com isso a produção desnecessária de atos processuais tendentes a combater o aqui combatido ato judicial. Por essa razão, SUSPENDO o processo originário nos termos do artigo 989, II do Código de Processo Civil. Assim, requisitem-se informações a mencionada autoridade judiciária da TURMA RECURSAL DE IMPERATRIZ/MA , com vistas se lhes prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se a Citação de LUCIMARY DE ARAUJO LIMA SANTOS, para querendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado os prazos das diligências, remetam-se, de logo, os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. São Luís, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

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