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Diego Raposo Ferreira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 258142585

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES DE JESUS

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JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE

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SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RAPOSO FERREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, movida por DIEGO RAPOSO FERREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS. Na hipótese, o autor narra ter celebrado um contrato de aluguel de veículo na loja física da ré nesta comarca, a fim de realização de uma viagem em família. Conta, que o veículo alugado apresentou vícios ocultos no decorrer do trajeto, e que embora tenha buscado apoio técnico com a ré, foi proposto o deslocamento até a loja física mais próxima da localidade em questão. Gravame se estende, ao ter sofrido junto com seus familiares um assalto por homens fortemente armados, que subtraíram o veículo locado e demais objetos acessórios que as partes estavam munidas. Aduz, que embora tenha realizado o registro de ocorrência e acionado a administração da ré, está na eminência de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da fatura no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais). É o relatório. Decido. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que as diversas tentativas de resolução do conflito junto à requerida foram comprovadas pelos protocolos de n° 2024-21181784, 2024-21182316, 2024-21183258 e 2024-21256960. Ademais, a abertura de boletim de ocorrência foi realizado, conforme id. 186121798 e formalização do relatório de avarias com envio de sinistro foi comprovado ao id. 186121797, de modo que ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se deve proteger o bom nome do requerente, até que seja apurado no contraditório a legalidade da cobrança. Anoto por fim, que a medida pleiteada não acarreta prejuízo à ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINARque a ré se ABSTENHAde inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. 2- Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jimmy Henderson Dos Santos Nogueira Da Silva

ID: 275073211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, através da qual o autor pretendeu a busca e apreensão de veículo automotor gravado em seu favor, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o bem móvel descrito na inicial, estando o demandado inadimplente com as parcelas do contrato. Certidão de regularidade das custas, id. 131759500. Liminar deferida, id. 132539994. Citação, busca e apreensão efetivadas, conforme certidão de id. 148441756. No id. 155362796, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Certidão cartorária informando o decurso do prazo para resposta da parte ré (id. 172499928). Relatados. Decido. Inicialmente, considerando que a parte demandada foi regulamente citada, todavia, não apresentou resposta, decreto a sua revelia. Anote-se. Superada tal questão, denoto que o pedido se encontra devidamente instruído. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, pelo que passo a julgar a lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica de direito material encontra-se comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária adunado aos autos, estando a mora devidamente caracterizada. Na ação de busca e apreensão é possível ao réu manter a integridade da relação contratual mediante o pagamento da integralidade do débito, nos termos da lei. No caso em exame, a parte ré, apesar de devidamente citada, não optou por essa alternativa, tampouco comprovou o pagamento das prestações avençadas. Ao contrário, deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Assim, tendo em vista que a parte ré não impugnou seu inadimplemento, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida no id. 132539994 e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAÍ, 13 de fevereiro de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Processo nº 0803282-66.2022.8.20.5124

ID: 314545037

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803282-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803282-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803282-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PAULO NOGUEIRA DA SILVA D E C I S Ã O 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 4. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 5. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 5.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 6. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 7. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, proceda-se com a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Após, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8. Inerte o exequente quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 9. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817541-66.2022.8.20.5124

ID: 295534307

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817541-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817541-66.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo pa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817541-66.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo RICELLI CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817541-66.2022.8.20.5124 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: RICELLI CORREIA DOS SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 7.955,61, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ n. 547/2024. O ente municipal sustenta a nulidade da sentença, alegando que possui competência para definir o valor mínimo de suas execuções fiscais e que a tese firmada pelo STF, combinada com a norma do CNJ, não deveria ser aplicada retroativamente a ações ajuizadas anteriormente à sua publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, com fundamento no princípio da eficiência administrativa; (ii) estabelecer se a ausência de movimentação útil e a não citação do executado por mais de um ano justificam o reconhecimento da ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, sem que isso implique violação aos princípios federativos ou da inafastabilidade da jurisdição. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 reforça o entendimento da Suprema Corte ao estabelecer o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, determinando a extinção das que estejam inativas há mais de um ano e sem citação válida, ainda que anteriores à sua edição. 5. O valor da execução em exame (R$ 7.955,61) está abaixo do mínimo fixado, e os autos demonstram ausência de movimentação útil por quase três anos desde o ajuizamento, o que configura a frustração da cobrança judicial. 6. A ausência de providências extrajudiciais prévias por parte do Município, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme exigido pelo STF, evidencia a falta de interesse de agir e inviabiliza o prosseguimento do feito. 7. A tese da autonomia dos entes federados para fixar valores mínimos para cobrança judicial de créditos não se sobrepõe ao entendimento consolidado pelo STF e à norma nacionalmente vinculante do CNJ, que visa preservar os recursos públicos mediante a racionalização da atividade jurisdicional. 8. A extinção do feito não afeta a exigibilidade do crédito tributário, que pode ser cobrado por outras vias administrativas e, se cabível, por nova ação judicial, desde que não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ainda que ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, desde que não haja movimentação útil no feito há mais de um ano. 2. A ausência de providências extrajudiciais de cobrança pela Fazenda Pública e a frustração do processo por inércia processual configuram ausência de interesse de agir, legitimando a extinção da execução. 3. A autonomia dos entes federativos para definir critérios de cobrança não afasta a aplicação de precedentes do STF e normas do CNJ que visam à eficiência administrativa no uso do aparato judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.038/2021, art. 3º; Lei nº 12.767/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (Id 30775886), que, nos autos da ação de execução fiscal (proc. nº 0817541-66.2022.8.20.5124), extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor, de acordo com o tema 1184 do STF. O apelante alegou, em suas razões (Id 30775888), a competência municipal para determinação do valor mínimo da execução fiscal e a não incidência do tema 1184 do STF em ações ajuizadas antes do seu julgamento. Ao final, requereu a anulação da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença para determinar o prosseguimento do feito, aduzindo que o ente municipal tem competência para definir o valor mínimo para suas execuções fiscais bem como que o entendimento exarado pelo tema 1184 do STF, combinado com a resolução 547 do CNJ, não devem ser aplicados imediatamente às ações ajuizadas anteriormente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC em 19/12/2023, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, processo submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por pertinente, é o acórdão do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (STF - RE 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que manter execuções fiscais de valor ínfimo seria incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também que a Fazenda Pública possui outros meios, inclusive administrativos, até mais eficientes para satisfazer os créditos de baixo valor. Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. De acordo com a referida resolução, o valor da execução é aquele correspondente no momento do ajuizamento (art. 1º, § 1º). Logo, tendo a presente execução o valor de R$ 7.955,61, verifica-se que se encontra abaixo do valor mínimo. Registre-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da autonomia tributária dos entes estatais, uma vez que, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federativo atingido. Observa-se dos autos que o Município exequente não comprovou a prévia adoção das providências extrajudiciais de cobrança assinaladas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, não há nenhuma restrição de aplicação do julgamento acima exposto para ações ajuizadas antes de sua publicação. Ao contrário, foi estabelecido que o trâmite das ações não impede os entes de solicitarem a suspensão do processo para que sejam tomadas as devidas providências administrativas. O cancelamento da Súmula 05-TJRN, em decorrência da decisão do Supremo, reforça a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, conforme estabelecido no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal quando existe outro caminho para esclarecer a controvérsia que originou o ajuizamento das execuções fiscais de valor irrisório, neste caso de R$ 7.955,61. Alega o apelante, ainda, que a execução não chegou a ser frustrada por não ter havido citação até o momento e não ter tido penhora de bens. Ocorre que isso é justamente o que faz com que a execução seja frustrada. Observa-se que foi ajuizada em outubro de 2022, sem que até o momento tenha sido realizada citação, estando todo esse tempo sem nenhuma movimentação útil, ou seja, há quase 3 anos, o que supera o lapso de um ano previsto na resolução 547 do CNJ. A extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, não configura extinção do crédito tributário, que continua hígido, podendo ser cobrado mediante iniciativas administrativas, e, após esgotadas, ajuizada nova execução fiscal, desde que não prescrito. Portanto, não é justificável a tramitação do feito diante dos vultosos valores despendidos para se movimentar a máquina judiciária, em respeito ao princípio da eficiência, ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e à Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, inexistindo desconsideração da autonomia municipal. Com esse entendimento, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Silvana Alverca x Luiz Coutinho Bezerra

ID: 312772179

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVERCA

Polo Passivo:

LUIZ COUTINHO BEZERRA

Decisão

Advogados:

CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SILVANA ALVERCA RÉU: LUIZ COUTINHO BEZERRA 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a sua manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a suspensão do cumprimento do mandado de intimação para desocupação expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito ('fumus boni iuris') está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de Gervílio Coutinho Bezerra (ID 169035472), que informa a existência de 8 filhos e bens a partilhar, e a certidão de óbito de Vera Lucia Bezerra Alverca (ID 169035477), mãe da autora, que a qualifica como herdeira por representação. Tais documentos corroboram a tese de que o réu não é o único herdeiro do imóvel, tratando-se de um bem em condomínio 'pro indiviso' entre os sucessores, o que confere plausibilidade à alegação de composse da autora. O perigo de dano ('periculum in mora') é evidente e iminente, uma vez que existe um mandado de desocupação (ID 169035483) prestes a ser cumprido em desfavor da autora, que reside no imóvel com sua família. A efetivação da medida, antes da análise aprofundada da questão sucessória e possessória, poderia causar dano grave e de difícil reparação à requerente, privando-a de sua moradia. Diante do exposto, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para resguardar o direito da autora e o resultado útil do processo, até que se estabeleça o contraditório e se apurem os fatos de forma exauriente. DETERMINO a SUSPENSÃO do cumprimento do Mandado de Intimação para Desocupar o Imóvel (ID 169035483), expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021, exclusivamente no que tange à ora autora. Oficie-se, com urgência, à Central de Cumprimento de Mandados, informando sobre a suspensão da ordem no que se refere à Sra. Silvana Alverca, instruindo o ofício com cópia desta decisão. 3. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Gustavo Pinheiro Martinez Torres

ID: 316784822

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855870-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES

Apelação

Advogados:

AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0855870-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439645 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS OAB/RJ-094925 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade de fatura de consumo no valor de R$ 8.396,64, referente ao mês de outubro de 2022, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto de título fundado na cobrança impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a regularidade da cobrança de consumo realizada pela ré; e (ii) se a conduta da concessionária, consistente no protesto de título com base em cobrança indevida, caracteriza dano moral indenizável, assim como o quantum a ser arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público (CDC, art. 22; Súmula nº 254 do TJRJ), sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança impugnada (CPC, art. 373, II), apresentando apenas registros de seu sistema interno, sem demonstrar o efetivo consumo pelo autor do valor cobrado.5. O histórico de faturas anteriores revela consumo mensal significativamente inferior, e o posterior refaturamento realizado pela ré da fatura impugnada para R$ 576,22 evidencia a irregularidade da cobrança original.6. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de protesto de título por débito indevido caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da súmula 89 do TJRJ.7. O valor da indenização arbitrado está conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo cabível sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela cobrança indevida de consumo não comprovado, configurando falha na prestação do serviço. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, sendo devida indenização."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89 e 254 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0805715-15.2023.8.19.0087, Des. Leila Santos Lopes, j. 09.04.2025; Apelação nº 0803670-69.2023.8.19.0012, Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.03.2025; Apelação nº 0860711-61.2022.8.19.0001, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 15.04.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EMILIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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