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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 0803573-75.2021.8.20.5100

ID: 275938378

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803573-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Processo nº 0803670-61.2023.8.10.0128

ID: 280959416

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0803670-61.2023.8.10.0128 Requerente (a):ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS Advogado (a): Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8…

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Processo nº 0803670-61.2023.8.10.0128

ID: 280959425

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0803670-61.2023.8.10.0128 Requerente (a):ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS Advogado (a): Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8…

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Francisco Cassiano De Oliveira x Banco Bradesco S/A.

ID: 261120409

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801633-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Processo nº 0804058-75.2021.8.20.5100

ID: 259153084

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804058-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR VITORINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Processo nº 0801633-75.2021.8.20.5100

ID: 277004275

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801633-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo …

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Processo nº 0801633-75.2021.8.20.5100

ID: 277004341

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801633-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo …

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Processo nº 0803670-59.2021.8.12.0101

ID: 260886603

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803670-59.2021.8.12.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANELISE RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803670-59.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanelise Ribeiro de Melo - Intimação das partes acerca do…

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Aurelio Wanderson Da Silva

ID: 297716784

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-66.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AURELIO WANDERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0803670-66.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: Aurelio…

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