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Processo nº 0803767-74.2015.8.15.0331

ID: 329615113

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-74.2015.8.15.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

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REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803767-74.2015.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancá… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803767-74.2015.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Bancários]. AUTOR: MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA Visto. Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a parte promovente relata descontos efetivados pela instituição financeira promovida, sem qualquer autorização expressa, causando prejuízo. Diz não reconhecer a dívida, aponta má-fé da empresa promovida e requer a condenação do promovido a devolver em dobro o que lhe foi descontado indevidamente e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Citada, a promovida apresentou contestação arguindo que, ao contrário do que diz a parte autora, não pode ser aceita a tese de desconhecimento do referido desconto. Alega que o ele refere-se à contratação de seguro, a qual foi legitimamente pactuada pelo que requer a improcedência do pedido, demonstrando o exercício regular de direito e a ausência de dano, em face da não comprovação de irregularidade na prestação do serviço que possa fundamentar a exigência de qualquer reparação. Apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, e a promovente requereu realização de perícia grafotécnica. Deferido o pedido de perícia, foi nomeado o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, por sua vez a parte promovida indicou assistente técnico e formulou quesitos, enquanto a parte promovente se manteve silente. Juntado laudo pericial (Id. 107874171) o qual concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho da promovente. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas sobre o laudo pericial, somente o promovido se manifestou, requerendo improcedência da demanda. É o relatório. Decido. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida e realizada pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete à promovida, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, porém com assinatura impugnada pela parte promovente. Assim, do cotejo das informações fornecidas, analisando toda a prova documental acostada aos autos, verifica-se que não existem provas capazes de macular as afirmações da promovente nos autos, sobretudo porque a perícia realizada nos autos concluiu que a assinatura partiu do punho da parte promovente. Desse modo, considerando que o ponto controvertido do presente processo é saber se houve, ou não, a contratação controvertida, bem como se tal fato foi capaz de originar um eventual dano moral. Assim, resta comprovado que a parte promovente firmou contratou legítimo com o promovido, pelo que resta comprovado seu conhecimento acerca do contrato pactuado, bem como gozo dos benefícios relacionados. Por tais razões, deve ocorrer o reconhecimento da existência da relação jurídica e, via de consequência, a declaração da regularidade dos descontos combatidos pela parte autora. Ao fim, não se retira da autora, evidentemente, o direito de pleitear qualquer direito que entender que possua; o que não é lícito fazer, entretanto, é alegar desconhecer um contrato pactuado licitamente, já que o princípio da boa-fé objetiva de ambos os contratantes impede o uso do Sistema de Justiça como forma de obtenção de vantagem ilícita. Portanto, considerando que a cobrança tem origem legítima, não merece prosperar a pretensão da parte autora de ser restituído de qualquer valor, bem como de receber indenização por dano moral por conta dos descontos praticados, uma vez que são decorrentes de exercício regular do direito. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie, diante do mero exercício regular de direito. Inexiste prova do alegado abalo moral ou psíquico, tampouco de que o aborrecimento sofrido pela requerente gere direito a tal ressarcimento. Certo é que a cobrança de dívida legítima não é fundamento jurídico válido para pleito de danos morais. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Acerca do tema, ensina o Rui Stoco: “De tudo se conclui que, ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. E não havendo dúvida de que de dano se trata, na medida em que a Constituição Federal elevou a categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados todos aqueles que são a expressão material do sujeito; seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem que, se agredidos, sofram lesão ou dano que exige reparação”. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Assim, diante de tais conceitos e analisando os elementos dos autos, infere-se que, na hipótese em comento, não restou configurado o dano moral alegado pela autora. A promovente não demonstrou a ocorrência de fatos concretos que tivessem atingido a sua honra, reputação, vida privada, imagem ou tranquilidade, de forma a causar intenso sofrimento emocional e ensejar a devida reparação, na órbita da responsabilidade civil. Portanto, não configurada a violação aos direitos da personalidade, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ISTO POSTO, resolvo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para efeito de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENAR a promovente a parte a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). COMANDOS FINAIS Interposto recurso intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito, AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, para cumprimento da sentença. Quedando-se inerte, ARQUIVE-SE até ulterior manifestação. D'outro giro, apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Transitado em julgado o feito e inexistindo diligências outras, ARQUIVE-SE. Intime-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

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Processo nº 0803767-24.2023.8.18.0036

ID: 282030678

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803767-24.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803767-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803767-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA APELADO: PARANA BANCO S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA em face de SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ID. 23372506) proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altos – PI, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de documentos considerados essenciais à propositura da demanda. Em suas razões recursais (ID. 23372508), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que a ação possa ter seu regular prosseguimento, sem a exigência considerada desproporcional de apresentação de extratos bancários e de procuração pública. Sustenta, inicialmente, que é beneficiária da justiça gratuita, estando, por isso, isenta do preparo recursal, conforme art. 98 do CPC. Aduz que a ação foi proposta com base na alegação de inexistência de relação jurídica, cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Alega que foram juntados aos autos extratos previdenciários comprovando os descontos questionados e que a exigência de extratos bancários de dois meses antes e depois da contratação, imposta como condição para o prosseguimento da ação, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da proporcionalidade, à luz do art. 320 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Afirma que a sentença recorrida impôs exigência desarrazoada, que viola o princípio da facilitação do acesso à justiça e da boa-fé processual, sobretudo em se tratando de consumidora idosa e hipossuficiente. Pontua, ainda, que a exigência de procuração pública, nos termos decididos pelo juízo a quo, é desnecessária e desproporcional, em dissonância com precedentes de tribunais estaduais, devendo ser oportunizada a ratificação da procuração simples, se necessário. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "1. Conheça e receba a presente apelação, deferindo seu processamento nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC; 2. Reforme a sentença de primeiro grau para que a ação prossiga sem a imposição desproporcional de exigências documentais à apelante, especialmente quanto aos extratos bancários e à procuração pública; 3. Determine a inversão do ônus da prova, conforme pleiteado inicialmente, de modo que a responsabilidade pela apresentação dos extratos bancários recaia sobre o apelado (Parana Banco S/A), atendendo aos direitos da apelante como consumidora hipossuficiente". Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão determinando a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação de documentos complementares, como extratos bancários que comprovassem os descontos questionados. A parte apelante, no entanto, não cumpriu a determinação, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito. Todavia, embora regularmente intimada a parte por intermédio do seu procurador, quedou-se inerte à determinação judicial. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) No tocante a exigência de juntada de extratos bancários, comprovante de endereço e da procuração atualizada, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Menciono importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela. “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito. Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Além do mais, o descumprimento da juntada dos documentos requeridos gerou o indeferimento da inicial. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Processo nº 0803767-24.2023.8.18.0036

ID: 282030690

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803767-24.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803767-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803767-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA APELADO: PARANA BANCO S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA em face de SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ID. 23372506) proferida no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altos – PI, no sentido de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de documentos considerados essenciais à propositura da demanda. Em suas razões recursais (ID. 23372508), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que a ação possa ter seu regular prosseguimento, sem a exigência considerada desproporcional de apresentação de extratos bancários e de procuração pública. Sustenta, inicialmente, que é beneficiária da justiça gratuita, estando, por isso, isenta do preparo recursal, conforme art. 98 do CPC. Aduz que a ação foi proposta com base na alegação de inexistência de relação jurídica, cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Alega que foram juntados aos autos extratos previdenciários comprovando os descontos questionados e que a exigência de extratos bancários de dois meses antes e depois da contratação, imposta como condição para o prosseguimento da ação, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da proporcionalidade, à luz do art. 320 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Afirma que a sentença recorrida impôs exigência desarrazoada, que viola o princípio da facilitação do acesso à justiça e da boa-fé processual, sobretudo em se tratando de consumidora idosa e hipossuficiente. Pontua, ainda, que a exigência de procuração pública, nos termos decididos pelo juízo a quo, é desnecessária e desproporcional, em dissonância com precedentes de tribunais estaduais, devendo ser oportunizada a ratificação da procuração simples, se necessário. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "1. Conheça e receba a presente apelação, deferindo seu processamento nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC; 2. Reforme a sentença de primeiro grau para que a ação prossiga sem a imposição desproporcional de exigências documentais à apelante, especialmente quanto aos extratos bancários e à procuração pública; 3. Determine a inversão do ônus da prova, conforme pleiteado inicialmente, de modo que a responsabilidade pela apresentação dos extratos bancários recaia sobre o apelado (Parana Banco S/A), atendendo aos direitos da apelante como consumidora hipossuficiente". Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão determinando a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação de documentos complementares, como extratos bancários que comprovassem os descontos questionados. A parte apelante, no entanto, não cumpriu a determinação, razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito. Todavia, embora regularmente intimada a parte por intermédio do seu procurador, quedou-se inerte à determinação judicial. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) No tocante a exigência de juntada de extratos bancários, comprovante de endereço e da procuração atualizada, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Menciono importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela. “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito. Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Além do mais, o descumprimento da juntada dos documentos requeridos gerou o indeferimento da inicial. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 319814706

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 319814713

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802886-14.2023.8.10.0022

ID: 295639228

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0802886-14.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

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Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0802886-14.2023.8.10.0022 Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (12230) Parte autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A Parte ré: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para conhecimento da Sentença - id 149553734, a seguir transcrita: “Trata-se de ação de guarda ajuizada por W. P. G. D. S. em face de M. C. B. P., objetivando a guarda unilateral da menor M.L.G.P. À inicial foram juntados documentos. Relatos no essencial. Decido. Confira-se trecho da inicial: [...] As partes constituíram matrimônio por meio de união estável na data de 04 de julho de 2014, da união adveio uma filha, Maria Luísa Gomes Patriota, brasileira, menor, nascida em 19 de setembro de 2011, Certidão de Nascimento nº 030270 01 55 2011 1 00099 0061342 81, inscrita no RG sob o nº 067107322018-3 e no CPF/MF sob o nº 631.487.443-22. O requerente é o pai da menor MARIA LUISA, e a requerida, a mãe, conforme comprova a cópia da certidão de nascimento anexa. mantiveram (sic) uma união estável, mantendo uma vida em comum como se fossem casados por mais de 09 (nove) anos. Desde que o casal se separou, em 2019, a criança permaneceu sob a guarda da mãe, contudo a criança começou a manifestar desejo de conviver com o pai, visto que é melhor tratada, e tem melhor qualidade de vida, sendo completamente adaptada à convivência com o pai, manifestando sempre o desejo de assim permanecer, visto que ao lado mãe (sic) sofre maus tratos, agressões verbais e físicas, além de tortura psicológica e alienação parental em desfavor do pai, ora requerente. Acontece que, nos últimos dias criança pediu (sic) para morar com o pai, ora requerente. Ao conversar com a requerida esta, de início, concordou, alegando que se era a vontade da filha, ela aceitava e a criança poderia ir, conforme demonstrado em conversas por mensagens trocadas via aplicativo de mensagens WhatsApp, abaixo: [...] Contudo, após ofertada a proposta de acordo para ser juntada ao processo de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramita na 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia-MA, sob o nº 0803767-59.2021.8.10.0022, a requerida se recusou a dar a guarda da criança, dizendo que não assinaria acordo algum, ignorando a vontade da filha e as ponderações do requerente. Ora Excelência, como provado nos documentos em anexo à presente inicial, a mãe não possui capacidade psicológica e financeira alguma de cuidar da filha, inclusive, profere ameaças e ofensas contra a criança e contra a atual companheira do requerente: [...] A requerida ameaça ainda se matar alegando que será por “culpa” da criança e ainda que não quer a filha em seu velório ou visitando o seu túmulo, alega que a filha a está abandonando, fazendo chantagem psicológica com a criança, que está perturbada com toda essa situação, fazendo inclusive acompanhamento psicológico no CREAS da cidade, conforme solicitado pelo Conselho Tutelar desta urbe. A requerente (sic) ameaça ainda tomar de volta a guarda da filha, alegando que “querendo ou não” a criança volta a morar com ela, diz ainda que para a filha “vc é ruim (...) vc vai pagar pelo que está fazendo (...) vc é ingrata (...) pode chorar a vontade (...) vc vai se arrepender disso (...) eu te garanto (...) e vai levar sempre esse arrependimento (...) vc vai pagar caro por tá me enfrentando”. [...] A requerida ainda ameaça a criança dizendo “eu mudo meu nome n tiro vc daí (...) E tu vai aprender uma lição (...) Só pq vc me enfrentou e n ligou três dias (...) chore muito”. A requerida ainda ameaça pegar a filha na escola, ameaçando leva-la contra sua vontade, deixando a criança assustada e temerosa, com medo até de sair de casa e frequentar a escola, por medo de levar levada de volta aos maus tratos que sofria, onde só se alimentava de miojo e pacotes de salgadinhos, ou era deixada sozinha em casa, enquanto a mãe saía para beber e se divertir, muitas vezes voltando somente no dia seguinte, dependendo de ajuda de vizinhos pra se manter. (sic) [...] Em uma chamada entre a requerente e a menor Maria Luisa, a requerente fala coisas absurdas a criança, como pode ser demonstrado através das gravações juntadas em anexo. Durante toda a gravação a criança encontra-se chorando, enquanto a mãe diz coisas como: “pode chorar lágrimas de sangue (...) EU TOMEI 60 COMPRIMIDOS MARIA LUISA PRA ME MATAR, eu queria me matar, nunca mais olhar na tua cara E TU PRO RESTO DA TUA VIDA LEMBRAR QUE FOI TU A CULPADA DISSO TUDO, TU É RUIM MARIA LUISA (...) tu vai pagar caro (...) EU NÃO TE QUERO EM VELÓRIO MEU, EU NÃO TE QUERO ONDE EU FOR ENTERRADA, EU NÃO QUERO UMA LÁGRIMA TUA (...)tu vai se arrepender amargamente e eu vou achar é bom (...) eu vou rir da tua cara e vou dizer eu acho é pouco (...) EU VOU TE TIRAR DAQUELA ESCOLA PELOS CABELOS E TE DAR UMA SURRA E TE TRAZER PRA CASA (...) não fale mais comigo não, não precisa se preocupar de falar comigo não, agora quando eu tiver no túmulo não vá me ver, não vá no túmulo que eu tiver enterrada, viu? e não chore uma lágrima por mim e saiba que você foi a culpada, viu?” (sic) Ressalte-se, excelência, que a criança que ouve esses absurdos da mãe, ora requerida, tem apenas 11 (onze) anos de idade, e está bastante perturbada com toda a situação, temendo por si, por sua segurança e integridade física, onde a mesma tem medo da mãe, inclusive estando fazendo acompanhamento psicológico, conforme solicitado pelo Conselho Tutelar desta urbe, devido as falas ofensivas e ameaçadoras da mãe, ora requerida. Audiência de conciliação inexitosa (101658073). A requerida, em sede de contestação, em suma, alegou o que segue (ID 106041246): [...] Inicialmente, a Ré informa que o Autor não tem o compromisso com a verdade, subvertendo alguns fatos que foram informados na petição inicial e omitindo outros. Na verdade, explica que passou por uma depressão e, diante de toda situação, deixou a filha passar uns dias com o pai. Ocorre que, depois disso, a filha sumiu e não respondeu suas mensagens durante 5 dias. Passado esse prazo, a filha entrou em contato com a requerida e ela, que estava preocupada, acabou falando besteiras para a criança, pela raiva momentânea de ter ficado sem notícias por tanto tempo. Esclarece que o autor está com a criança desde maio de 2023e desde então vem vetando e impedindo qualquer contato da genitora com criança, já que tirou dela chip e celular e o contato virtual é o único que se faz possível, haja vista a ora peticionante estar vivendo em Pernambuco .Pontua que além de o genitor vetar o seu acesso à criança, a impossibilita de ter contato com familiares e amigos, pois nenhum destes possuem qualquer informação sobre a menor. Assenta, ainda, que são falsas as alegações de que praticava agressões verbais e físicas, além de torturas psicológicas contra a prole. Trata-se de inverdade, pois a ré sempre cuidou da melhor forma da criança, sempre fez de tudo para dar seu melhor, ao contrário do genitor, que a deixa aos cuidados da madrasta, já que trabalha viajando no Pará e só aparece uma vez por mês. Pontue-se, por pertinente, que os prints acostados à inicial não refletem a realidade dos fatos, porquanto foram alterados, tendo trechos de mensagens suprimidos e outras alteradas, pugnando desde já por perícia judicial para apuração da veracidade dos conteúdos. Vale registrar que a criança teve três tumores, mas esse problema de saúde foi negligenciado pelo genitor, que não arcou com qualquer valor. Diante de tudo o que foi narrado, a ré não aceita que aguarda seja unilateral em favor do genitor, REQUERENDO SEJADEFERIDA A GUARDA COMPRTILHADA, uma vez que deseja participar ativamente da vida da sua filha, contribuindo com seu crescimento e desenvolvimento, o que atenderá ao melhor interesse da criança. Em ID 145751619 foi juntado Laudo Social elaborado pelo setor psicossocial forense, o qual apresentou o seguinte parecer: [...] O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o direito prioritário da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo a guarda compartilhada, conforme o artigo 1.583 do Código Civil, a modalidade preferencial para garantir a corresponsabilidade parental. No entanto, as particularidades do presente caso revelam que a imposição coercitiva da convivência familiar se mostra inadequada, considerando não somente a manifestação clara e fundamentada da adolescente Maria Luisa Gomes Patriota em não conviver com a requerida, Sra.Manoela Cavacanti Borges Patriota, mas também fatores sociais que poderão impactar negativamente o desenvolvimento da adolescente. Neste sentido e do ponto de vista social, embora a guarda compartilhada seja a modalidade preferencial, a análise do caso concreto e diante da realidade social da adolescente, verificou-se que há elementos que favorecem a interpretação que a fixação da guarda unilateral em favor do Sr. W. P. G. D. S. pode ser a medida mais condizente com o princípio do melhor interesse da adolescente, confere relevância significativa a essa manifestação, atrelado a preservação do bem estar social da adolescente, favorecendo um ambiente estável e sem conflitos. Caso o magistrado considere pertinente, sugere-se o acompanhamento psicológico (área saúde) para a adolescente no intuito de trabalhar a retomada do convívio familiar com a Sra. M. C. B. P., já que a imposição de um convívio sem a devida preparação e suporte emocional pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento saudável, acarretando ou exacerbando impactos negativos, vivenciados pela adolescente anteriormente. Instado, o Ministério Público manifestou-se da seguinte forma: [...] Esse o quadro, atento à suficiência dos elementos de convicção colacionados aos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, conferindo-se, em definitivo, a guarda unilateral de MARIA LUISA GOMES PATRIOTA ao requerente. Verifica-se, também, que não há necessidade de produção de outra provas além das constantes nos autos. Prosseguindo, o instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta da leitura do § 1º do art. 33 da mencionada Lei. Entretanto, em casos excepcionais, poderá ser deferida a guarda fora dessas hipóteses, "para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável" (art. 33, § 2º, ECA), inclusive para efeito de aquisição formal da condição de dependente, também sob o aspecto previdenciário (art. 33, §3º, ECA). No caso dos autos, a parte autora passou a exercer a guarda de fato menor M.L.G.P., sendo o pedido assim no intuito de formalizá-la, nos moldes do art. 33, §1º, do ECA. A relação de parentesco da parte autora com a criança está comprovada pela documentação juntada a inicial, qual seja, genitor da menor M.L.G.P. As provas constantes nos autos demonstram que, de fato, a parte autora provêm as necessidades da menor, favorecendo um ambiente estável e sem conflitos. Tem-se que a modalidade prioritária de guarda é a compartilhada, sendo a guarda unilateral uma exceção admitida tão somente em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. No caso em tela, verifica-se a existência de elementos que favorecem a interpretação que a fixação da guarda unilateral em favor do Sr. W. P. G. D. S. pode ser a medida mais condizente com o princípio do melhor interesse da adolescente. As peculiaridades do caso concreto viabilizam a implementação da guarda unilateral. Assim, tem-se que a medida que atende ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, § 2º, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender a situação peculiar dela, é a GUARDA UNILATERAL, sobretudo, considerando que a criança está sob os cuidados do requerente, que lhe tem atendido em todas as necessidades, conforme Laudo Social elaborado pelo setor psicossocial forense. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) (grifei) Consigna-se que o direito de visitas da genitora à filha deve programadas e avisadas com antecedência, para não burlar a rotina da menor e o genitor. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a GUARDA UNILATERAL da menor M.L.G.P., ao autor W. P. G. D. S., devendo estes, após as formalidades legais, prestarem o compromisso de bem e fielmente desempenharem seu encargo, mediante termo nos autos e no livro competente (art. 32, ECA), ressalvada, no entanto, sua revogação, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35 do ECA). Oficie-se ao CRAS para proporcionar acompanhamento psicológico para a adolescente, no intuito de trabalhar a retomada do convívio da menor com a sua genitora. Sem custas e honorários. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara da Família.”.

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Iracy Felicidade Da Silva e outros x Esho - Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 308818855

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACY FELICIDADE DA SILVA SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO BABO TORRES FILHO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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RAPHAEL PAULINO DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACY FELICIDADE DA SILVA, SUELLEN CRISTINA DA SILVA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Trata-se de ação proposta por IRACY FELICIDADE DA SILVA, neste ato representado por sua neta SUELLEN CRISTINA DA SILVA, contra SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO e HOSPITAL PASTEUR, na qual sustenta ser beneficiário do plano de saúde administrado pela primeira ré. Afirma necessitar de internação, com urgência, por apresentar quadro de sangramento ativo há 3 dias, indicando provável lesão vegetante em uretra com hematoma adjacente. Entretanto, aduz que a parte ré se recusa a autorizar a internação em razão de vigência de cláusula de carência contratual. Afirma ser idosa e ser também portadora de Alzheimer e hipertensão essencial primária, condições que aumentam o risco causado pela negativa das rés. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Decisão proferida em sede de plantão judiciário (Id. 21913750) deferindo a antecipação da tutela requerida, para determinar que o primeiro réu autorize e custeie a INTERNAÇÃO HOSPITALAR da parte autora no hospital réu, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, ou em qualquer hospital credenciado à sua rede que seja adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS n 259/2011, bem como custeie todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento, tudo sob pena de multa horária de R$3.000,00 (três mil reais). Determinou ainda que o segundo réu preste de imediato à autora todo o atendimento de urgência e/ou emergência, necessário à manutenção de sua vida e saúde, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, às expensas do primeiro réu e, portanto, sem a imposição de pagamento de qualquer valor à autora ou seus familiares, sob pena de multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais). Decisão deferindo gratuidade de justiça a autora proferida no Id. 21989935. Contestação apresentada pelo segundo réu no Id. 34473584, acompanhada de documentos, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir autoral. No mérito afirma não ter recusado atendimento a autora, não havendo falha na prestação do serviço contratado. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada pelo primeiro réu no Id. 96277435, acompanhada de documentos, na qual sustenta a legalidade da cláusula que determina período de carência para o atendimento pretendido pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em Id. 97477785 reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelo segundo réu. A alegação de ilegitimidade do segundo réu, Hospital Pasteur, não merece prosperar. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu. Adotando-se a Teoria da Asserção, considera-se legítima a parte que é indicada como tal pelo autor, desde que possa sê-lo em tese. Assim, se o autor atribui ao ora réu a responsabilidade pelos fatos imputados na exordial, este é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Se dita responsabilidade será ou não reconhecida, é questão afeta ao mérito e não interfere no reconhecimento de sua legitimidade, dado que esta não se aufere pela ilicitude do ato causador do dano, porquanto este, embora lícito, pode ser abusivo e como tal ensejador de responsabilização pelos danos que porventura venha causar (AgRg no REsp 216.673/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 261). Sendo essa exatamente a hipótese dos autos, posto que eventual ausência de responsabilidade ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito sem apreciação de mérito, rejeito a preliminar deduzida pela ré. Melhor sorte não assiste ao réu quanto a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual é a observância do trinômio necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional. Na hipótese, há narração de uma pretensão resistida, somente alcançável por intermédio da atividade jurisdicional e o provimento é adequado à entrega do bem da vida reclamado, o qual, ainda, é capaz de proporcionar melhora na situação jurídica da autora. Valendo-se da teoria da asserção, segundo a qual o interesse processual deve ser aferido em conformidade com a versão fática trazida com a petição inicial, e percebendo que perquirir sobre a razão jurídica é matéria a ser apreciada em mérito, de rigor a rejeição da preliminar. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que a controvérsia é unicamente de direito. Incialmente, deve ser verificado que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsuma-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pela re, com a consequente indenização por dano moral diante da suposta recusa em autorizar a internação da parte autora em nosocômio credenciado. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual este responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, este somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Na hipótese em análise, não se verificou o êxito em comprovar alguma dessas excludentes, limitando-se a defender a ausência de sua responsabilidade civil e que o procedimento requerido deveria aguardar o término do respectivo prazo de carência. Ocorre que, em razão da presumida vulnerabilidade da consumidora, ainda mais exacerbada na presente hipótese, por se tratar de idosa e com maior fragilidade, tem-se que as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o art. 47 do CDC, principalmente quando se trata de contrato de adesão, no qual o consumidor somente adere às cláusulas do pacto. Com efeito, a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é autorizada pelo art.12, V, da Lei 9656/98. Ocorre que a própria lei 9656/98, em seu art. 35-C, excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente da carência contratual, ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência ou emergência, estabelecendo o inciso I do referido artigo que as situações que implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente com declaração do médico assistente são entendidas como hipóteses de atendimento de emergência. Conforme narrado pelo autor na inicial e diante de toda documentação acostada aos autos e, principalmente, o documento médico de Id. 21913723 restou demonstrado que a hipótese dos autos era, de fato, de atendimento de urgência, desonerando-se de seu ônus probatório. Assim, a negativa da ré afigurou-se indevida, uma vez que violou a obrigatoriedade de cobertura de atendimento prevista no art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Note-se que a internação do autor somente foi autorizada pelo plano de saúde após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela neste processo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência desta Corte: “0059442-33.2017.8.19.0021 – APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 09/12/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. Decisão Monocrática. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o pedido de internação negado para a realização do parto prematuro de sua filha sob alegação de prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Emergência devido à prematuridade da criança, eis que a autora contava com tempo gestacional de 36 semanas. Artigo 35-C c/c Art. 12, V, 'c', da Lei Federal nº 9.656/98. Prazo de carência para emergência é de 24 horas. Dano moral in re ipsa. Incidência da Súmula 337 do TJRJ: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." Verba compensatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00. Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.". Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” “0007446-55.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 15/10/2020 - Data de Publicação: 19/10/2020 (*) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, ESTANDO O BENEFICIÁRIO EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E ARQUE COM TODOS OS CUSTOS PROVENIENTES DA CIRURGIA CONFORME PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO, BEM COMO CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RISCO REAL À VIDA DA AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE E NECESSITAVA COM URGÊNCIA DE INTERNACÃO PARA TRATAMENTO COM A REMOÇÃO DO NÓDULO, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, TAMPOUCO DIMINUTO, MAS SIM APTO A REPARAR OS DANOS RELATADOS, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO QUE JUSITIFIQUE TAL IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.” Ressalte-se que o artigo 12, V, “c”, da Lei 9656/98, determina que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência a ser estabelecido pelo plano de saúde é de 24 horas. Assim, nenhum outro requisito além deste prazo legal e o adimplemento das mensalidades deve ser observado para que seja efetivado o atendimento médico-hospitalar. Não há o que se falar, ainda, em fixação de prazo de carência diferenciado quando a hipótese é de internação, tendo em vista que tal negativa inviabiliza a prestação do próprio serviço pactuado com a autora e o atendimento emergencial que lhe era cabível. Eventual cláusula que apresenta prazo superior ao legalmente previsto deve ser considerada abusiva, conforme enunciado no verbete nº 597, do STJ, in verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. É de se notar que o contrato existente entre as partes é baseado na cooperação, solidariedade e boa-fé, visando assegurar tratamento e segurança ao consumidor no que tange aos riscos inerentes à saúde. Assim, criar obstáculos, limitações ou impedimentos ao atendimento do usuário a partir de cláusulas contratuais, fere o direito fundamental à saúde, de cunho existencial, evidenciando o vício no serviço prestado. É inegável que esta situação em que se coloca o cidadão, vulnerável, diante do poder de que são dotadas as empresas de planos de saúde, representa um agravo à condição de cidadania, um desacato à figura do consumidor. Por outro lado, verifico que, na hipótese, a recusa da primeira ré na autorização para prosseguir com o atendimento da parte autora impossibilitou qualquer ação pela segunda ré, não apresentando alternativa para agir de modo diverso. Por essa razão, entendo não haver nexo de causalidade entre o ato praticado pela segunda ré e os danos narrados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais com relação a esta parte. Destarte, quanto a responsabilidade da primeira ré, é certo que a recusa indevida da cobertura médica enseja reparação a título de dano extrapatrimonial, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Neste sentido, a fixação do valor da indenização por danos morais objetiva, de um lado, compensar o lesado pelos sofrimentos experimentados, e, de outro, inibir o autor da prática do dano, devendo ser levados em conta o grau do sofrimento experimentado, as condições das partes e a gravidade e duração da lesão, não podendo o valor a ser fixado ser fonte de lucro a ensejar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. Portanto, o arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo). Assim, diante das circunstâncias do presente caso e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral, na hipótese, em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo Pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a primeira ré (SAMEDIL- SERVIÇOS DE ATENIMENTO MÉICO S.A) a pagar ao autor, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Destaque-se que a correção monetária incidente sobre a condenação deverá observar o índice oficial da CGJ, bem assim os juros moratórios deverão ser de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, deverá ser observado o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. O valor ora fixado deverá permanecer depositado em caderneta de poupança que deverá ser aberta junto ao Banco do Brasil, livre de tarifas e encargos, e somente poderá ser movimentada com autorização judicial ou após a sua maioridade. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor da condenação. Após, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. NILÓPOLIS, 5 de junho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Iracy Felicidade Da Silva e outros x Esho - Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 314024478

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FELICIDADE DA SILVA SUELLEN CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO BABO TORRES FILHO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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RAPHAEL PAULINO DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0803767-31.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACY FELICIDADE DA SILVA, SUELLEN CRISTINA DA SILVA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Trata-se de ação proposta por IRACY FELICIDADE DA SILVA, neste ato representado por sua neta SUELLEN CRISTINA DA SILVA, contra SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO e HOSPITAL PASTEUR, na qual sustenta ser beneficiário do plano de saúde administrado pela primeira ré. Afirma necessitar de internação, com urgência, por apresentar quadro de sangramento ativo há 3 dias, indicando provável lesão vegetante em uretra com hematoma adjacente. Entretanto, aduz que a parte ré se recusa a autorizar a internação em razão de vigência de cláusula de carência contratual. Afirma ser idosa e ser também portadora de Alzheimer e hipertensão essencial primária, condições que aumentam o risco causado pela negativa das rés. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Decisão proferida em sede de plantão judiciário (Id. 21913750) deferindo a antecipação da tutela requerida, para determinar que o primeiro réu autorize e custeie a INTERNAÇÃO HOSPITALAR da parte autora no hospital réu, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, ou em qualquer hospital credenciado à sua rede que seja adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS n 259/2011, bem como custeie todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento, tudo sob pena de multa horária de R$3.000,00 (três mil reais). Determinou ainda que o segundo réu preste de imediato à autora todo o atendimento de urgência e/ou emergência, necessário à manutenção de sua vida e saúde, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, às expensas do primeiro réu e, portanto, sem a imposição de pagamento de qualquer valor à autora ou seus familiares, sob pena de multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais). Decisão deferindo gratuidade de justiça a autora proferida no Id. 21989935. Contestação apresentada pelo segundo réu no Id. 34473584, acompanhada de documentos, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir autoral. No mérito afirma não ter recusado atendimento a autora, não havendo falha na prestação do serviço contratado. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada pelo primeiro réu no Id. 96277435, acompanhada de documentos, na qual sustenta a legalidade da cláusula que determina período de carência para o atendimento pretendido pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em Id. 97477785 reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se a análise das preliminares suscitadas pelo segundo réu. A alegação de ilegitimidade do segundo réu, Hospital Pasteur, não merece prosperar. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu. Adotando-se a Teoria da Asserção, considera-se legítima a parte que é indicada como tal pelo autor, desde que possa sê-lo em tese. Assim, se o autor atribui ao ora réu a responsabilidade pelos fatos imputados na exordial, este é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Se dita responsabilidade será ou não reconhecida, é questão afeta ao mérito e não interfere no reconhecimento de sua legitimidade, dado que esta não se aufere pela ilicitude do ato causador do dano, porquanto este, embora lícito, pode ser abusivo e como tal ensejador de responsabilização pelos danos que porventura venha causar (AgRg no REsp 216.673/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2001, DJ 19/11/2001, p. 261). Sendo essa exatamente a hipótese dos autos, posto que eventual ausência de responsabilidade ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito sem apreciação de mérito, rejeito a preliminar deduzida pela ré. Melhor sorte não assiste ao réu quanto a preliminar de falta de interesse processual. O interesse processual é a observância do trinômio necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional. Na hipótese, há narração de uma pretensão resistida, somente alcançável por intermédio da atividade jurisdicional e o provimento é adequado à entrega do bem da vida reclamado, o qual, ainda, é capaz de proporcionar melhora na situação jurídica da autora. Valendo-se da teoria da asserção, segundo a qual o interesse processual deve ser aferido em conformidade com a versão fática trazida com a petição inicial, e percebendo que perquirir sobre a razão jurídica é matéria a ser apreciada em mérito, de rigor a rejeição da preliminar. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que a controvérsia é unicamente de direito. Incialmente, deve ser verificado que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsuma-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pela re, com a consequente indenização por dano moral diante da suposta recusa em autorizar a internação da parte autora em nosocômio credenciado. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual este responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, este somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Na hipótese em análise, não se verificou o êxito em comprovar alguma dessas excludentes, limitando-se a defender a ausência de sua responsabilidade civil e que o procedimento requerido deveria aguardar o término do respectivo prazo de carência. Ocorre que, em razão da presumida vulnerabilidade da consumidora, ainda mais exacerbada na presente hipótese, por se tratar de idosa e com maior fragilidade, tem-se que as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o art. 47 do CDC, principalmente quando se trata de contrato de adesão, no qual o consumidor somente adere às cláusulas do pacto. Com efeito, a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é autorizada pelo art.12, V, da Lei 9656/98. Ocorre que a própria lei 9656/98, em seu art. 35-C, excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente da carência contratual, ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência ou emergência, estabelecendo o inciso I do referido artigo que as situações que implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente com declaração do médico assistente são entendidas como hipóteses de atendimento de emergência. Conforme narrado pelo autor na inicial e diante de toda documentação acostada aos autos e, principalmente, o documento médico de Id. 21913723 restou demonstrado que a hipótese dos autos era, de fato, de atendimento de urgência, desonerando-se de seu ônus probatório. Assim, a negativa da ré afigurou-se indevida, uma vez que violou a obrigatoriedade de cobertura de atendimento prevista no art. 35-C, I, da Lei 9656/98. Note-se que a internação do autor somente foi autorizada pelo plano de saúde após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela neste processo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência desta Corte: “0059442-33.2017.8.19.0021 – APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 09/12/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. Decisão Monocrática. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que teve o pedido de internação negado para a realização do parto prematuro de sua filha sob alegação de prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Emergência devido à prematuridade da criança, eis que a autora contava com tempo gestacional de 36 semanas. Artigo 35-C c/c Art. 12, V, 'c', da Lei Federal nº 9.656/98. Prazo de carência para emergência é de 24 horas. Dano moral in re ipsa. Incidência da Súmula 337 do TJRJ: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." Verba compensatória adequadamente fixada em R$ 10.000,00. Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.". Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” “0007446-55.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 15/10/2020 - Data de Publicação: 19/10/2020 (*) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, ESTANDO O BENEFICIÁRIO EM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E ARQUE COM TODOS OS CUSTOS PROVENIENTES DA CIRURGIA CONFORME PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO, BEM COMO CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RISCO REAL À VIDA DA AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE E NECESSITAVA COM URGÊNCIA DE INTERNACÃO PARA TRATAMENTO COM A REMOÇÃO DO NÓDULO, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, TAMPOUCO DIMINUTO, MAS SIM APTO A REPARAR OS DANOS RELATADOS, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO QUE JUSITIFIQUE TAL IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.” Ressalte-se que o artigo 12, V, “c”, da Lei 9656/98, determina que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência a ser estabelecido pelo plano de saúde é de 24 horas. Assim, nenhum outro requisito além deste prazo legal e o adimplemento das mensalidades deve ser observado para que seja efetivado o atendimento médico-hospitalar. Não há o que se falar, ainda, em fixação de prazo de carência diferenciado quando a hipótese é de internação, tendo em vista que tal negativa inviabiliza a prestação do próprio serviço pactuado com a autora e o atendimento emergencial que lhe era cabível. Eventual cláusula que apresenta prazo superior ao legalmente previsto deve ser considerada abusiva, conforme enunciado no verbete nº 597, do STJ, in verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. É de se notar que o contrato existente entre as partes é baseado na cooperação, solidariedade e boa-fé, visando assegurar tratamento e segurança ao consumidor no que tange aos riscos inerentes à saúde. Assim, criar obstáculos, limitações ou impedimentos ao atendimento do usuário a partir de cláusulas contratuais, fere o direito fundamental à saúde, de cunho existencial, evidenciando o vício no serviço prestado. É inegável que esta situação em que se coloca o cidadão, vulnerável, diante do poder de que são dotadas as empresas de planos de saúde, representa um agravo à condição de cidadania, um desacato à figura do consumidor. Por outro lado, verifico que, na hipótese, a recusa da primeira ré na autorização para prosseguir com o atendimento da parte autora impossibilitou qualquer ação pela segunda ré, não apresentando alternativa para agir de modo diverso. Por essa razão, entendo não haver nexo de causalidade entre o ato praticado pela segunda ré e os danos narrados pela parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais com relação a esta parte. Destarte, quanto a responsabilidade da primeira ré, é certo que a recusa indevida da cobertura médica enseja reparação a título de dano extrapatrimonial, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Neste sentido, a fixação do valor da indenização por danos morais objetiva, de um lado, compensar o lesado pelos sofrimentos experimentados, e, de outro, inibir o autor da prática do dano, devendo ser levados em conta o grau do sofrimento experimentado, as condições das partes e a gravidade e duração da lesão, não podendo o valor a ser fixado ser fonte de lucro a ensejar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. Portanto, o arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo). Assim, diante das circunstâncias do presente caso e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral, na hipótese, em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo Pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a primeira ré (SAMEDIL- SERVIÇOS DE ATENIMENTO MÉICO S.A) a pagar ao autor, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Destaque-se que a correção monetária incidente sobre a condenação deverá observar o índice oficial da CGJ, bem assim os juros moratórios deverão ser de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, deverá ser observado o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. O valor ora fixado deverá permanecer depositado em caderneta de poupança que deverá ser aberta junto ao Banco do Brasil, livre de tarifas e encargos, e somente poderá ser movimentada com autorização judicial ou após a sua maioridade. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor da condenação. Após, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. NILÓPOLIS, 5 de junho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Artur Da Silva Furtado Junior x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 337746548

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-85.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA SILVA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público Walter Augusto Barreto Teixeira) REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3018986263 e que, em 15/9/2024, após uma queda de energia, o medidor de sua unidade consumidora apresentou problemas, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia em sua residência. Aduziu que, a despeito de ter comunicado os fatos ocorridos à distribuidora de energia, esta não restabeleceu o serviço, tendo que armazenar seus mantimentos em isopor, razão pela qual pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia e, no mérito, pela confirmação da liminar e pela compensação pelos danos morais experimentados. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória em ID 127162746. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 132523945), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que, após a solicitação da parte autora, encaminhou equipe ao local, a qual regularizou a situação com a substituição do medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo, inclusive, disponibilizado crédito compensatório no valor de R$ 63,60 na fatura de energia da parte consumidora, sendo incabível a condenação ao pagamento de danos morais. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia quanto à existência de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da qual decorra a reparação por danos morais. No tocante à responsabilidade da distribuidora de energia, anoto que a Constituição Federal dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º). Consagrou-se a responsabilidade objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, segundo a qual a prestadora de serviço público responde pelos prejuízos suportados pela pessoa, física ou jurídica, independentemente da existência de culpa, desde que presentes: a) o nexo causal; b) conduta comissiva ou omissiva; c) dano. Sobre o tema, leciona o Ministro Gilmar Mendes (in Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 1001-1002): Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva (teoria do risco-proveito) não é necessário questionar ser a atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a perda da situação juridicamente protegida. Quanto a esse aspecto, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: ‘Em matéria de responsabilidade estatal por danos causados pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que o problema há de ser examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo – a de lesado em sua esfera juridicamente protegida – e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo. Desse modo, para que a prestadora de serviço público seja responsabilizada a indenizar o particular, deve-se verificar a existência de ação ou omissão capaz de gerar o dano a ela imputado, com violação da esfera juridicamente protegida da vítima. Ainda no âmbito da teoria da responsabilidade, é cediço que a todos é assegurado o direito de indenização por danos materiais e morais (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral se caracteriza quando o ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Como já exposto alhures, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços. A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, a parte autora sustenta que ficou diversos dias sem o devido fornecimento de energia elétrica em sua residência diante de falha na prestação do serviço pela parte ré, a qual, a despeito de ter sido acionada pelo consumidor relatando o problema, permaneceu inerte sem restabelecer o fornecimento de energia. No ponto, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de religação normal de instalações localizadas em área urbana (art. 362, inciso IV). Com efeito, a própria parte ré demonstrou que somente procedeu com o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora em 20/9/2024, conforme nota de atendimento constante em ID 132523946. Assim, tendo em vista que a interrupção do serviço no local ocorreu em 15/9/2024, resta indene de dúvidas que a parte ré descumpriu as diretrizes determinadas pelas normas de regência, sobretudo considerando que demorou 5 (cinco) dias para efetuar a religação. Assim, verifico que estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. Isto porque resta clara a falha operacional praticada pela parte ré, consistente na demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante, haja vista ter ultrapassado sobremaneira o limite legal previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, estando a conduta antijurídica claramente delineada. A demora no restabelecimento do fornecimento de serviço essencial causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos cotidianos, os quais devem ser compensados, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. DEMORA DE 48H NO RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA ARBITRADA EM R$6.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 349) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de interrupção, repentina e injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em 18 de novembro de 2023, e, principalmente, da demora em seu restabelecimento (quarenta e oito horas). Informou a Autora que seu filho possuiria necessidades alimentares com utilização de alimentos específicos, que teriam perecido face à demora no restabelecimento da energia elétrica. A Requerente demonstrou ter efetuado diversas reclamações administrativas no canal de atendimento ao consumidor da Reclamada no período descrito na exordial. Por sua vez, a Demandada afirmou que a interrupção teria ocorrido em razão de calamidade pública provocada por chuvas que atingiram a região. Da análise, tem-se que o evento narrado não foi suficiente para afastar a responsabilidade da Concessionária, visto que não caracterizou situação emergencial a configurar caso fortuito ou força maior. Desta forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante da responsabilidade objetiva, cabia à Concessionária comprovar a ausência da falha apontada ou, ainda, apresentar causa que excluísse sua responsabilidade. No entanto, houve falha na prestação do serviço, já que o restabelecimento da energia demorou 2 dias, superando em muito o limite de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL Neste cenário, tendo em vista que o Demandante foi privado de serviço de natureza essencial, reputa-se comprovada a falha na prestação do serviço. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Demandante, especialmente ao se considerar a essencialidade do serviço. Levando-se em conta os parâmetros norteadores e, ainda, a interrupção do serviço, conclui-se que o valor para compensação por danos morais, fixado pelo r. Juízo de origem, em R$6.000,00 (seis mil reais), não comporta alteração. DISPOSITIVO APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0002255-91.2024.8.19.0063. 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). Relator Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, publicado em: 21/7/2025 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE 12/7/2023 A 21/7/202). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PRONLONGADO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. DA CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO; II. DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFORME OS ARTIGOS 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E O ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL POR 240 HORAS (12 A 21 DE JULHO DE 2023) EXTRAPOLOU EM MUITO OS PRAZOS REGULAMENTARES FIXADOS PELA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 414/2010), CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, POIS O DANO DECORRE DA EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, EVIDENCIANDO FALHA NO PLANEJAMENTO E NA RESPOSTA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. 6. O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. CONTUDO, À LUZ DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS, O VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE FORMA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO, SENDO CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A INTERRUPÇÃO ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS." (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5037708-34.2024.8.21.0022, Nona Câmara Cível, Relator Desembargador Eduardo Kraemer, publicado em: 1/7/2025 – destaquei) Assim, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4.2. – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.3 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 4.4 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.5 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.6 – No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.7 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.8 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.9 – A parte ré, sendo intimada para cumprir a sentença e não comprovando o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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