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Laudelino Dos Santos Silva x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 281175408

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-23.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

KENNY DE OLIVEIRA BOTELHO

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YOHAN CAMARA RABELO

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BRUNO DA SILVA MANFRENATTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805569-23.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUDELINO DOS SANTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por Laudelino dos Santos Silva em face do Município de Barra do Piraí. Alegou, em síntese, que está em débito com a Fazenda Municipal, o qual foi inscrito em dívida ativa municipal por meio dos processos 00098482720198190006 e 00116511120208190006 . Destacou que realizou acordo para quitação dos débitos. Pontuou que o Município não informou sobre o acordo nos autos, o que ocasionou no bloqueio de valores da sua conta bancária. Em razão do exposto, requereu a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Taxa judiciária paga, id. 115228495. Contestação no id. 137426435. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, combateu o dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto a impugnação à gratuidade de justiça, mantenho a decisão do id. 89892871 por seus próprios fundamentos. Indefiro a produção das provas requeridas por entender que os documentos constantes dos autos e as afirmações das partes são suficientes para o deslinde da questão. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC. Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. Anote-se, inicialmente, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, bastando, para restar demonstrado o dever de indenizar, a existência de dano e o nexo de causalidade entre esse e a conduta apontada. Nesse sentido, anote-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE nº 793.046/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de1º/7/14). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dano. Indenização. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem. 2. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido" (ARE nº 732.173/RSAgR, Primeira Turma, DJe de 15/5/13) A demanda merece prosperar. Veja-se do id. 87210240 que o Município celebrou acordo de parcelamento com o autor em 16/03/2022 assumindo a obrigação de requerer ao Juízo da Execução Fiscal a suspensão do processo nº 0011651-11.2020.8.19.0006 , cf. cláusula 05. Todavia, em 26/09/2022 o autor sofreu constrição judicial no importe de R$ 1.189,86, já que o Município só noticiou o referido parcelamento em 28/09/2022, ou seja, cerca de 06 meses após o acordo extrajudicial, prazo que considero excessivo para cumprimento da obrigação assumida. O mesmo se pode dizer do processo nº 0009848-27.2019.8.19.0006 (id. 87210237), uma vez que a constrição judicial foi realizada em 02/10/2023, no valor de R$ 1.318,69, mas o débito já estava quitado na seara administrativa desde 05/2021, sendo certo que o Município só requereu a extinção do processo em 05/10/2023. Assim, pode-se ver que o autor sofreu duas constrições significativas em suas contas bancárias em razão de omissão do Município em cumprir os termos dos acordos extrajudicialmente celebrados com os contribuintes, a atrair, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, CRFB. Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVERIA ESTAR SUSPENSA, EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, FIRMADO, EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADIMPLIDO PELO AUTOR. PENHORA ON LINE DE VERBA ALIMENTAR DO APELADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE OS MUNICÍPIOS DEVEM ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E FORAM SUCUMBENTES, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0802422-86.2023.8.19.0006- APELAÇÃO - Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos mora, com juros a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, sem prejuízo das despesas processuais, observada a súm. 145, TJERJ, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Anote-se que a aplicação de juros e correção monetária se dará nos moldes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, até 09/12/2021, aplicando-se a partir de então a sistemática EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, remetam-se os autos para a central de arquivamento. BARRA DO PIRAÍ, 16 de maio de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

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Nildete Costa Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 320551225

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8176280-26.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176280-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NILDETE COSTA SANTOS Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL registrado(a) civilmente como LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI registrado(a) civilmente como TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB:SP177889), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB:SP277771) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0806971-62.2025.8.20.0000

ID: 299935587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0806971-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0806971-62.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0806971-62.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0806971-62.2025.8.20.0000 Suscitante: 1ª Vara de Família de Mossoró Suscitado: Juizado da Violência Doméstica de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. DELITOS EM TESE DEFINIDOS NA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). VÍTIMA DE SUPOSTO ABUSO EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR (GENITOR). HIPOTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do RN, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com a 7ª PJ, julgar procedente o conflito, para declarar o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró) competente para processamento do feito. RELATÓRIO 1. Conflito Negativo arguido pelo Titular da 1ª Vara de Família em face de decisum do Magistrado do Juizado da Violência Doméstica, ambos da Comarca de Mossoró, declinatória na AP 0828150-94.2024.8.20.5106 (Medidas Protetivas de Urgência). 2. Em suas razões, aduz o Suscitante (1ª Vara de Família): “... No caso concreto, ainda que a vítima seja criança, trata-se de pessoa do sexo feminino, sendo os fatos narrados enquadráveis como violência doméstica e familiar cometida por seu genitor. Configura-se, pois, violência de gênero em contexto doméstico, subsumindo-se à competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante dispõe o art. 14 da Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STJ...”. (ID 30763288 - Pág. 238/239). 3. Já o suscitado (Juizado da Violência Doméstica), assevera “...Reforço que a única exceção da Resolução nº 37/2023 (art.1º, §2º) que permitiria a competência deste juízo para julgamento é quando além da mulher, a criança e/ou adolescente acaba por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor. O que não se evidencia no presente caso. Há um lapso temporal entre os fatos que ensejaram o pedido de Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da genitora da criança, concedidas em 11/12/2023, e os fatos que ensejaram o pedido em favor da criança (08 e 10/12/2024), aproximadamente um ano. Ademais, enquanto os processos em curso neste juizado apuram supostas práticas delitivas praticadas pelo autor do fato em face da ex-companheira, no processo de Medidas Protetivas que se pede informações, relata-se tão somente maus-tratos à criança, indicando que foi supostamente praticado em decorrência do poder de autoridade que o genitor, ora requerido, entende adequado, não havendo nenhum relato vinculado aos maus-tratos à criança com as violências de gênero praticadas em face da genitora da criança...”. (ID 31138222). 4. Parecer pela procedência do conflito (ID 31233000). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Conflito. 7. No mais, assiste razão ao Suscitante. 8. Com efeito, a Resolução 37/2023-TJRN modificou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescendo o julgamento dos crimes contra a criança e adolescente definidos na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 9. Contudo, ressalvou as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, nos quais a criança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, que serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em obediência ao art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), in verbis: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: ... § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". 10. In casu, a situação narrada pela mãe/denunciante, autora do pleito de medidas protetivas, é, além da ausência de cuidados do genitor com a filha, o qual por ser idoso não tem mais paciência no trato com a criança, justamente acreditar haver sido as diversas lesões encontradas no corpo da infante, em ocasiões espaçadas, provocadas pelo denunciado, se amoldando, com perfeição ao suso mencionado regramento. 11. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025). 11. Isto posto, em consonância com a 7ª PJ, julgo procedente o conflito e reconheço como competente para processamento da causa o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró). Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805569-66.2024.8.10.0029

ID: 299583733

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805569-66.2024.8.10.0029 Requerente: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805569-66.2024.8.10.0029 Requerente: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOEMILTON ASSUNCAO contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Wellington Jose Batista Santos x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 310245453

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8139785-51.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RODRIGO SCOPEL

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NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139785-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8139785-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623), NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Advogado(s): RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), PAULO ANTONIO MULLER (OAB:RS13449) DECISÃO Vistos, etc. WELLINGTON JOSE BATISTA SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS. Conforme a inicial(ID 234611748), a parte autora alega ser beneficiária da previdência social e que, ao analisar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos sob o código referente à "contribuição ABRAPPS". Declara jamais ter aderido a tal associação, desconhecendo em absoluto sua existência. Requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a suspensão definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho saneador (ID 467573853), foi deferida a inversão do ônus da prova, rejeitadas as preliminares de prescrição e inépcia da petição inicial, e determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito. A parte ré apresentou embargos de declaração (ID 469447394) alegando omissão quanto ao custeio dos honorários periciais, sustentando que quem requereu a prova foi a parte autora e que a inversão do ônus probatório não implica na responsabilidade pelo pagamento da perícia. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 484484794) pugnando pelo não acolhimento e sustentando que cabe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. É, em suma, o relatório. DECIDO. Preliminarmente, impõe-se a este juízo o exame de sua competência material para o julgamento da lide, questão de ordem pública que pode ser reconhecida ex officio. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ. Situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. Trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho. Entendimento do STJ e desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Por essa razão, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte ré em face do despacho saneador, uma vez que, reconhecida a incompetência absoluta desta vara especializada, não cabe mais a este juízo analisar os referidos embargos. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 26 de junho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 0805569-53.2024.8.18.0123

ID: 329780033

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Sede Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805569-53.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 6420… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: jecc.phb@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805569-53.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR(A): LIDIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DOS FATOS Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda merece parcial acolhimento. Verificou-se que a parte autora, servidor público efetivo, foi prejudicado em sua remuneração pela aplicação tardia da Lei Complementar Municipal nº 060/2014, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta. Constatou-se que, embora a lei tenha sido publicada em 18 de novembro de 2014, somente em fevereiro de 2024 é que os efeitos financeiros da norma foram refletidos em sua remuneração. O Município, por sua vez, não impugnou os fatos narrados contrariando-se à pretensão apenas com matéria de direito. Sustentou a ausência de previsão legal ou judicial para pagamento retroativo, argumentou o cumprimento integral da decisão proferida na ação coletiva nº 0801110-03.2018.8.18.0031, e alega que a lei condicionava os efeitos financeiros à regulamentação e enquadramento posterior. Contestou também o pedido de indenização por danos morais e materiais e argui litigância de má-fé por parte do autor. Passo à análise dos fundamentos jurídicos da controvérsia. DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A Lei Complementar Municipal nº 060/2014 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18/11/2014, conforme seu art. 41, o qual dispõe: “Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros depois de efetivada a regulamentação e consequente enquadramento.” Já o art. 40 da mesma lei estabeleceu prazo expresso para regulamentação: “Art. 40. Esta Lei Complementar será regulamentada até o dia 1º de março de 2015.” Ocorre que o Município de Parnaíba não expediu o regulamento no prazo previsto, somente promovendo a implementação da nova estrutura remuneratória em fevereiro de 2024, após decisão judicial em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública está vinculada à legalidade estrita. Assim, uma vez aprovada e publicada a norma, e estabelecido prazo legal para sua regulamentação, não cabe ao ente público perpetuar a inércia, sob pena de lesar direitos subjetivos legalmente instituídos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em reconhecer que, quando a Administração se omite em editar ato normativo complementar no prazo legal, e a implementação dos direitos dos servidores ocorre tardiamente, são devidas as diferenças salariais retroativas, a título de indenização por omissão específica do Poder Público. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBIPORÃ. PROGRESSÃO VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVISTA NOS ARTS. 34 E 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.522/2011. APURAÇÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A QUAL DEVERIA SER REGULAMENTADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 6 MESES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO QUE AINDA NÃO EDITOU REFERIDO ATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, APENAS PARA DETERMINAR A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSOS DO SINDICATO E DA MUNICIPALIDADE. EDIÇÃO DO ATO 4ª Câmara Cível Apelação cível e Remessa necessária nº 0001599-52.2015.8.16.0090 REGULAMENTADOR E CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL AOS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS RESPECTIVOS REQUISITOS SÃO ATOS VINCULADOS E NÃO DISCRICIONÁRIOS, POIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO TARDIA DA PROMOÇÃO FAZ SURGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PRECEDENTES DESTE E. TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (SINDICATO) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO) DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001599-52.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.06.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS E NÃO ANUAL. ENQUADRAMENTO TARDIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTAL ANUAL MUNICIPAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LC N. 91 /2000. DIFERENÇAS DEVIDAS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, necessário o prover o recurso. 2. Dos autos denota-se que a parte embargante busca a revisão geral anual, prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , utilizando, para tanto, os mesmos índices estabelecidos na Lei 11.737 /2008, o que é inadmissível, pois depende de lei espécie, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156866-97.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMBARGANTE: Mirian Pinto Ataide Camargo EMBARGADO: Município de Goiânia RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA) Ademais, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado à reparação. Aplica-se aqui a tese do dano material decorrente de conduta comissiva pela omissão normativa. Não obstante, é relevante destacar que a presente demanda não se trata de execução de sentença coletiva, mas sim de ação de conhecimento autônoma. Não há identidade de causa de pedir e de pedido com a ação coletiva nº 0801110-03.2018.8.18.0031, que limitou-se a determinar a regulamentação e implementação da lei, sem abordar ou condenar ao pagamento de retroativos (anexada à inicial) . A sentença ora examinada, portanto, não afronta a coisa julgada e não se submete à restrição da jurisprudência do STJ acerca da execução individual de sentença coletiva por servidor não filiado (cf. AgInt no REsp 1.689.334/RJ), uma vez que não se trata de execução, mas de nova cognição fundada em fato novo: a concretização tardia do direito legalmente previsto. DANO MORAL O autor requer, indenização por danos morais. No entanto, inexiste nos autos demonstração específica de prejuízo não patrimonial, nem de repercussões extraordinárias na esfera da dignidade da pessoa humana. Os aborrecimentos e a irritação não são suficientes para gerar direito a indenização por danos morais, porque estão muito mais próximos aos entreveros que corriqueiramente acontecem. Especificamente, não há falar em indenização por danos morais quando a Administração Pública indefere, suspende ou demora na concessão de direito ao servidor público, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Nego, portanto, a indenização pleiteada sob esse fundamento. Portanto, afasto o pedido de indenização moral por ausência de suporte fático e jurídico. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo com objetivo manifestamente ilegal. No caso concreto, não há nos autos elemento que configure intenção dolosa ou atuação desleal por parte do autor. A postulação encontra respaldo em fundamentos plausíveis e está centrada em nova pretensão cognitiva não abarcada pela demanda coletiva anterior, o que afasta a má-fé processual. Rejeita-se, pois, o pedido do Município nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias observadas após a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral - Lei Complementar 060, de 14 de novembro de 2014, ocorrida em fevereiro de 2024, limitado aos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, dada a prescrição das anteriores (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Esclareça-se que a dívida total deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0809090-93.2025.8.20.0000

ID: 312282534

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0809090-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809090-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. M. Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809090-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0809090-93.2025.8.20.0000 Suscitante: 4ª Vara Criminal de Mossoró Suscitado: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. DELITOS EM TESE DEFINIDOS NA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). VÍTIMA DE SUPOSTO ABUSO EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR (ESPOSO DA AVÓ). HIPOTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do RN, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, julgar procedente o conflito, para declarar o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró) competente para processamento do feito. RELATÓRIO 1. Conflito Negativo arguido pelo Titular da 4ª Vara Criminal em face de decisum do Magistrado do Juizado da Violência Doméstica, ambos da Comarca de Mossoró, declinatória na AP 0822561-92.2022.8.20.5106 (estupro de vulnerável). 2. Em suas razões, aduz o Suscitante (4ª Vara Criminal): “... em razão de fato jurídico novo, qual seja, o julgamento de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.186, por meio do qual restou decidido que o gênero feminino da pessoa indicada como vítima em contexto de violência doméstica é suficiente para fazer incidir a Lei nº 11.340/2006 e atrair a competência da vara da Violência Doméstica, inclusive prevalecendo as disposições dessa lei quando há conflito com outros instrumentos legais específicos ...”. (ID 31404989 - Pág. 133/145). 3. Já o suscitado (Juizado da Violência Doméstica), assevera “...no caso em apreço, o Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca fundamentou sua declaração de incompetência com fulcro em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no entendimento ora citado, o STJ destacou que: “Por fim, esse cenário não se altera com a entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, que possibilitou a criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. A lei dispôs que, até a implementação das referidas varas, o julgamento e execução das causas decorrentes dessas práticas de violência ficariam a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica”. Dito isso, ratifica-se que caberia a competência deste Juizado Especializado, seguindo entendimento do STJ, se não houvesse norma interna do TJRN regulamentando a competência para julgamento. Ocorre que o TJRN editou a Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, que trata da competência de julgamento dos crimes e pedidos de Medidas Protetivas de Urgência em que figure como vítima criança e/ou adolescente, de modo que deve prevalecer norma interna do Egrégio Tribunal...” (ID 31629510). 4. Parecer pela procedência do conflito (ID 31710796). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Conflito. 7. No mais, assiste razão ao Suscitante. 8. Com efeito, a Resolução 37/2023-TJRN modificou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescendo o julgamento dos crimes contra a criança e adolescente definidos na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 9. Contudo, ressalvou as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, nos quais a criança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, que serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em obediência ao art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), in verbis: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: ... § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". 10. Em reforço, o STJ, julgando o REsp 2015598/PA, emitiu o seguinte enunciado no Tema Repetitivo 1186: “A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. 11. In casu, a situação narrada pela mãe/denunciante, revela uma série de atos praticados pelo Esposo da Avó da criança, no âmbito da residência desta última, senão vejamos: “... A sra. Viviane da Silva Araujo Oliveira, representante legal da vítima, relatou em sede policial que no dia 22/09/2022, por volta das 21h, sua filha começou a chorar, tendo perguntado à referida o motivo do choro, tendo a adolescente respondido que: “Não me deixe ir para a casa da minha avó Marlete sem a senhora”; que questionou o porquê, tendo a filha respondido que no início da pandemia estava na casa da avó, deitada no quarto dela, quando José Alves, esposo de Marlete, chegou dizendo que fecharia a porta do quarto para ligar o ar-condicionado; que o referido deitou na cama ao lado da adolescente, tirou a roupa dela, e passou a alisar as partes íntimas dela, passou o pênis na vagina e ânus dela; que na ocasião, Marlete estava lavando a louça no alpendre. Narrou que V.M. de A. O. afirmou ter ficado com muito medo, e por isso ficou calada; que a adolescente relatou que todas as vezes que Jose Alves tinha oportunidade de ficar a sós com ela, passava a mão pelo corpo dela. A genitora da vítima relatou que a filha sempre frequentou a residência da avó, costumava passar os finais de semana e até mesmo a semana na casa de Marlete; que há dois anos a filha mudou o comportamento, não queria ver pessoas, dizia que não gostava de gente (ID 91619499-pág. 5)...”. (ID 31629510 - Pág. 2). 12. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025). 13. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, julgo procedente o conflito e reconheço como competente para processamento da causa o Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica de Mossoró). Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Felipe Machado Carneiro De Barros e outros x Clara Alcantara Botelho Machado e outros

ID: 335328536

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041523-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS LEILSON SILVA DE ASSIS NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

Polo Passivo:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

Decisão

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041523-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LEILSON SILVA DE ASSIS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB:MG210808-A), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB:MG196335-A) PJ03 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILSON SILVA DE ASSIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº 8128658-82.2023.8.05.0001, tendo como parte ora recorrida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, nos seguintes termos (ID. 506307500): "Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos". Em sede recursal, parte recorrente, LEILSON SILVA DE ASSIS, argumenta, em síntese, que: a) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça, pois recebe benefício previdenciário pouco acima do salário-mínimo, o que compromete seu orçamento mensal; b) o recurso de agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre competência; c) o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal; d) a decisão agravada incorreu em error in judicando ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a agravada presta serviços mediante remuneração, enquadrando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC; e) há precedentes do STJ reconhecendo a natureza consumerista de relações entre associações e seus associados, mesmo quando sem fins lucrativos. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo, bem como, ao final, o provimento do recurso para declarar a competência do Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, aparentemente preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Havendo pleito de tutela liminar recursal, passo à análise. A Norma Processual Civil estabelece, em seu art. 1.019, I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal situação, cumpre à Relatoria analisar o dano ou perigo de dano ao resultado útil do recurso, caso a prestação jurisdicional seja entregue ao final, pelo julgamento colegiado, bem como, em uma cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito sustentado pela parte recorrente. Tais balizas encontram-se bem estabelecidas no próprio art. 300, do Código de Processo Civil, ao definir que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, vislumbro, prima facie, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal. De fato, a matéria trazida aos autos é acerca de competência, de natureza absoluta, o que demanda a apreciação pelo Colegiado, no julgamento de mérito, a fim de garantir a segurança jurídica aos autos, evitando movimentação processual para outro Juízo que, posterior e eventualmente, seja reconhecido como incompetente. Por isso, entendo como prudente a suspensão dos efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito do recurso, permanecendo os autos perante o Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada e da tramitação do processo, até o julgamento de mérito deste recurso. Neste lapso temporal, eventual medida de urgência deverá ser apreciada pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

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Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301

ID: 305519662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-59.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

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PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO… PROCESSO Nº 0805569-59.2017.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 24497510) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 24497498) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da comarca de Belém, nos autos da Ação anulatória de ato administrativo, contendo pedido de tutela antecipada (Processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301) proposta por NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. Em suas razões, o apelante sustenta que o Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD, objeto da ação de nulidade, foi lavrado devido a infração ambiental consubstanciada na prática de atos de abuso e maus tratos em animais bovinos durante o embarque no navio Haidar. Alega que o afundamento do navio Haidar se iniciou antes que todos os bois estivessem dentro da embarcação, logo, tem-se que a operadora portuária ainda realizava suas funções plenamente, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no dano ambiental daí decorrente, o que pode ser constatado no Relatório de Fiscalização n. 211- GERAD/SEMAS. Defende que, na qualidade de operadora portuária, a apelada responde de forma solidária por eventuais danos ao meio ambiente ou à coletividade ocorrido no desempenho de suas funções como intermediária entre o transportador marítimo e o proprietário da carga até que a mercadoria seja efetivamente entregue e recebida com um recibo, finalizando o contrato de transporte. Ressalta que a empresa Norte Trading Serviços Portuários Ltda, era a responsável pelo embarque da carga viva ao Navio Haidar, razão pela qual possui responsabilidade solidária até o final do embarque, sendo que o acidente, bem como os maus tratos aos bovinos ocorreram durante a execução da operação de embarque. Nesta toada, não restam dúvidas de que a operadora portuária “Norte Trading Operadora Portuária Ltda” responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e aos animais aqui defendidos, seja do ponto de vista civil, como criminal, como administrativo. Argumenta que o órgão fiscalizador estadual possui total competência para autuar a apelada pelas infrações ambientais cometidas, conforme o exercício de poder de polícia ambiental previsto pela Carta Magna de 1988, que em seu art. 225,§3º, atribuído à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estando todos autorizados a agir em relação às matérias indicadas no art. 23. a veemente competência da SEMAS/PA na fiscalização ambiental do caso em voga, nos termos do art. 17, § 3º LC 140/11. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, ônus do qual as partes autoras não lograram se desincumbir, assim, não se pode afirmar que houve qualquer tipo de equívoco que resulte na anulação dos autos de infração em questão, pelo contrário, os atos estão respaldados na legalidade obedecendo todos os requisitos previstos para sua existência. Afirma ser incontestável natureza discricionária do pleito, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Estadual (SEMAS), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia. Ressalta que a competência do tribunal marítimo não se confunde com a competência dos órgãos ambientais constitucionalmente previstas, já que elas tratam de instâncias independentes. Isso porque, independente da responsabilidade por dano ambiental na esfera administrativa, civil e penal, caso esse ato seja configurado como acidente ou fato da navegação poderá haver um processo administrativo marítimo em sede de Tribunal Marítimo, sem qualquer óbice legal, sendo exata- mente isso que foi afastado pela decisão do Tribunal marítimo. Explica que o acórdão do Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente da navegação no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, no navio Haidar, foi o embarque de carga acima do autorizado, cuja responsabilidade foi atribuída exclusivamente ao comandante e ao imediato, e, portanto, isentando a responsabilidade da ora autora sob qualquer perspectiva. Todavia, enfatiza que o acima mencionado AINF da SEMAS/PA foi lavrado em face de maus tratos de animais, de modo que, o art. 129, inc. II da Lei Estadual nº 5.887/95 dispõe que as penas deverão incidir para aqueles que concorram direta e indiretamente para a prática da infração, logo, mesmo que indiretamente, a autora concorreu para o ilícito sim, sendo responsável pelo dano ocorrido, devendo-se manter a autuação e os efeitos que dela decorrem. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente aos pedidos da exordial. Contrarrazões no ID 24497513. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 25649599). Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta do dispositivo da sentença: 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos consignados, julgo procedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Como consectário, declaro a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Custas e honorários pelo réu. Cobrança das custas será suspensa por se tratar de ente federado. Quanto à verba de honorários, fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso III, do CPC. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. O cerne da questão diz respeito a saber se está correta ou não a conclusão do juízo a quo pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. O Auto de Infração n.º 7001/08566-2015-GERAD cuja anulação é pretendida pela autora/apelada, foi lavrado pela SEMAS/PA, no dia 08/10/2015, em virtude de ter praticado atos de abuso e maus-tratos contra animais bovinos durante o embarque no navio Haidar ocorrido em 06/10/2015 consubstanciando infração ambiental prevista no art.32, da Lei Federal 9.605/98, art.29, do Decreto Federal n°6.514/08 c/c art.118, da Lei Estadual n°5.887/95 e em consonância com o art. 225, da CF/88. Portanto, em cima dessa suposta conduta é que se vai focar a responsabilidade ou não da autora/apelada, e não quanto ao acidente, em si, que deu causa ao afundamento do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, em 06.10.2015. Neste contexto, estar-se diante de responsabilidade administrativa ambiental que enseja aplicação de multa por infração ao meio ambiente, com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal, a qual imputa obrigação às pessoas físicas e/ou jurídicas de reparar danos causados ao meio ambiente, em decorrência de infrações às normas administrativas ambientais, sendo tal responsabilidade de natureza subjetiva, ou seja, exige a comprovação de dolo ou culpa do infrator. Assim, o órgão ambiental deve comprovar o dolo ou culpa do infrator, além do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado para enfim aplicar a sanção administrativa cabível. Sobre o tema, destaco entendimento do STJ: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA . PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 70 E 72, § 3º, DA LEI 9 .605/98. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL . SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO 20.910/32, AO ART . 202 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AOS ARTS. 21, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008; 6º, 60 E 74 DA LEI 9.650/98 E 2º DA LEI 9 .784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA . RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I . Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do auto de infração e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial .III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida .IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816 .457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.V . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano .VI. No caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante.VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte . Precedentes do STJ.VIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 8º e 9º do Decreto 20 .910/32, ao art. 202 do Código Civil, bem como aos arts. 21, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, 60 e 74 da Lei 9 .650/98 e 2º da Lei 9.784/99, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.IX. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n . 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1 .173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018" (STJ, AgInt no AREsp 1.832.334/RS, Rel . Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021).X. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.XI . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2292437 ES 2023/0021658-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) – grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA . INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano.III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade.IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n . 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental".V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1967742 PR 2021/0280051-0, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) – grifo nosso Pois bem, quanto ao dano ambiental relacionado aos maus tratos em animais bovinos, além de ser fato público e notório, noticiado amplamente na imprensa à época, causou um grave desastre ambiental com a morte por afogamento de grande parte do gado e sofrimento extremo àqueles bovinos sobreviventes que ficaram mais de 24h em cima do casco do navio, a espera de resgate e foram içados por guindastes, de forma penosa pelo rabo ou mesmo pelo pescoço, como resta provado no bojo do Relatório de Fiscalização n. 211-GERAD/SEMAS, realizado pela SEMAS e registros fotográficos apresentados (Id 24497349, fls. 2/3). A conduta da empresa e o nexo de causalidade também estão evidenciados. Explica-se: como operadora portuária, a recorrida fora contratada verbalmente, pois como afirmado pela própria inexiste contrato escrito com a Empresa MINERVA S/A, para receber a carga viva (de 5.000 bois) e transportá-la até o navio, entregando-a ao comandante e sua equipe de tripulação, concluindo, assim, a operação de embarque dos animais. Sobre a definição e competências do Operador Portuário – qualidade em que foi contratada a empresa recorrida, a Lei 12.815/2013, dispõe que: Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se: XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. (...) Art. 26. O operador portuário responderá perante: I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; VI - os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e VII - a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq. §1º. O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar. §2º. A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação e retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. (...) Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: (...) II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; (...) Na mesma toada, o diploma legal dispõe em seu art. 46 acerca das infrações e penalidades cometidas na prática das atividades desempenhadas pelos operadores portuários: Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto; II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou III - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos. Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Após análise da descrição da conduta da empresa apelada, durante o afundamento do navio Haidar, no parecer da Semas e a sua responsabilidade na condição de operadora portuária, responsável pelo transporte da carga viva até o final do embarque a bordo de todos os animais, forçoso concordar com a conclusão do parecer do Ministério Público (ID 25649599), cujo trecho destaco: “ (...) Assim, consoante Parecer da SEMAS “o afundamento do navio HAIDAR se iniciou ANTES do final do embarque de toda a carga a bordo, ou seja, antes que todos os bois estivessem armazenados no interior da embarcação, o que deixa claro que o dano ambiental se iniciou quando a operadora portuária NORTE TRADING ainda estava desempenhando suas funções, deixando claro a sua presença na cadeia do evento e, portanto, seu envolvimento, no mínimo indireto, no dano ambiental daí decorrente”. (...) “na condição de operadora portuária, exercia suas atividades na área do porto organizado, por concessão da entidade portuária, ou seja, da COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ, de modo que o universo de sua responsabilidade é o mesmo daquela, ficando responsável por todas as operações realizadas, dentro da área do porto organizado que dizem respeito ao carregamento da mercadoria (nesse caso os bois) a bordo do navio”. (...) Resta, portanto, configurada a participação/concorrência da Recorrida no evento que culminou na perda de mais de 4.900 bovinos, na medida em que, na qualidade de “titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” (§1º, art. 27), respondendo “pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas” (art. 26, II), resta comprovada a infringência à legislação, pelo que responde “conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie” (art. 46, Parágrafo Único). No mais, tenho que o liame subjetivo resta demonstrado devido sua omissão culposa no resgate dos animais, durante o sinistro, uma vez que, no seu plano de carregamento, fazia parte a contratação de guindastes para movimentar a carga viva para dentro do navio, como se depreende do contrato celebrado com a Empresa Panossi – Locação de Guindastes e Transportes LTDA (ID 24497345 - Pág. 10) e a previsão no seu Plano de Ação de Operações Portuárias apresentado (ID 24497345 - Pág. 2), porém, deixou de utilizá-los, de forma eficaz e imediata, para atender a emergência em curso, a fim de resgatar os bovinos que ainda estavam vivos, concorrendo ainda mais para o agravamento do seu sofrimento e aqueles que foram içados, o fez de forma penosa como já destacado acima, conforme extraído das causas determinantes do acidente inseridas nas Conclusões Finais do Inquérito instaurado para apurar as condições em que ocorreu o naufrágio do navio HAIDAR, realizado pela Capitania dos Portos (ID 24497359, fls. 11-12). Por fim, não há prova nos autos acerca de eventual nulidade do auto de infração, sendo assegurado a ampla defesa e o contraditório, bem como descritos de forma pormenorizada os requisitos caracterizadores da responsabilidade administrativa ambiental com a devida capitulação legal. Ademais, cabe destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual para ser afastada necessidade de prova robusta em contrário o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente os pedidos da exordial, a fim de reconhecer a higidez do Auto de Infração nº 7001/08566-2015-Gerad e das sanções dele decorrentes. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 22 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0805569-11.2025.8.14.0000

ID: 255685983

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805569-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN ALVES DE OLIVEIRA TAVARES

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805569-11.2025.8.14.0000 Paciente: ROBERTO ALV… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS SEM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805569-11.2025.8.14.0000 Paciente: ROBERTO ALVES RODRIGUES Impetrante: ADV. JEAN ALVES DE OLIVEIRA TAVARES Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador(a) de Justiça: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de ROBERTO ALVES RODRIGUES, com fulcro nos arts. 647, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia, nos autos do processo de execução nº 0003551-76.2014.8.14.0116, visando à readequação da pena imposta no processo originário, no qual o paciente fora condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Sustenta constrangimento ilegal na fixação da pena. Argumenta que a sentença penal transitada em julgado não foi objeto de apelação, o que, contudo, não obsta o conhecimento do presente writ, conforme precedentes da Corte Estadual de Goiás e do Supremo Tribunal Federal que admitem o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando evidenciada manifesta ilegalidade. A defesa declina que, na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em 16 anos com a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. Em relação às circunstâncias, o magistrado considerou desfavorável o fato de o crime ter sido praticado no seio familiar, em ambiente doméstico e na presença de familiares. Quanto às consequências, entendeu que a morte da vítima jovem repercutiu na saúde mental dos genitores, especialmente do pai. Assevera que tais fundamentos são inidôneos e constituem verdadeiro bis in idem, pois as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima já integram a estrutura típica do delito de homicídio qualificado, não podendo ser novamente consideradas na fixação da pena-base. Pontua que a confissão espontânea do paciente não foi considerada na segunda fase da dosimetria, em que pese expressamente reconhecida na sentença, o que configura erro material. Por tais razões, requer a concessão da ordem para o redimensionamento da pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão, pois “inidôneo o argumento utilizado pelo juízo sentenciante para exasperar a pena base com as vetoriais da circunstância e consequências”, com aplicação da atenuante da confissão espontânea. Junta a estes autos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). Inexiste pedido de liminar. O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 25904901). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, eis impetrado como sucedâneo de revisão criminal, não vislumbrando ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. Subsidiariamente, pela denegação da ordem (ID nº 26025282). É o relatório. DECIDO Anoto que a presente ação mandamental está sendo manejada como sucedâneo de revisão criminal, já que se volta a desconstituir sentença judicial transitada livremente em julgado, inobstante não tenha certidão desse trânsito nestes autos, o que é vedado pelo c. STJ e STF, de tal sorte a prestigiar o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, permitindo a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. De fato, tanto o STF como o STJ sedimentaram orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de ação ou recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Nesse diapasão, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, in casu, não constato a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente fora condenado por, no dia 01/07/2014, por volta das 19h, na residência da sogra da vítima, localizada na Vicinal Luciene, setor de Chácaras, PA Maria Preta, em Ourilândia do Norte, disparou um tiro de arma de fogo na vítima Adriano Nascimento de Castro, reconhecendo que o delito teria sido praticado com recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, consumando o crime de homicídio qualificado. O juízo coator realizou a dosimetria da pena da seguinte maneira (ID nº 25904901): “Dosimetria Passo, doravante a dosimetria da pena, que faço de forma analítica, nos modos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. Em relação ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) Pena Base (art. 68 – primeira fase – c/c art. 59, incs. I e II do CP) 1. Cabe ao acusado a pena de 12 (seis) a 30 (vinte) anos de reclusão, em abstrato. 2. Considerando os princípios informativos do art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto à Ré. A culpabilidade, como juízo de censura, no caso em análise, não exorbitou das previsões dogmáticas do tipo penal. O Réu é tecnicamente primária, ostentando bons antecedentes, porquanto não apresenta anotações de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (ID 68607965 - Pág. 2, 65839127 - Pág. 3 e 64905881). Não há elementos sobre a conduta social do Réu. Não há elementos sobre a personalidade do Réu. A fim de evitar vedado bis in idem, deixo de reconhecer os motivos do crime como desfavoráveis porquanto considerado como qualificadora (art. 121, §2°, II, do CP). Lado outro, tenho que as circunstâncias do crime são desfavoráveis porquanto praticado o delito dentro do lar da própria família que o denunciado integrava e, inclusive, na presença de familiares outros. As consequências do crime são desfavoráveis, porquanto vitimada pessoa jovem, com consequências, inclusive, à higidez da saúde dos seus genitores, notadamente o pai da vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 1. Nos termos do assentado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras sobressalentes poderão ser utilizadas na 2ª fase da dosimetria da pena (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017, por exemplo). Assim, resta presente a agravante/qualificadora sobressalente do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 61, II, b, c/c art. 121, §2°, IV, do CP). 2. Presente a atenuante da confissão espontânea (no art. 65, inc. III, d, do CP), uma vez que o Réu confessou a prática dos fatos que lhe são imputados no presente feito. 3. Fixo a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 1. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão.” Não se vislumbra, prima facie, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.226/PR, decidiu que a vetorial das circunstâncias do crime de homicídio pode ser valorada de forma negativa nos casos em que o crime for cometido na frente de parentes, como filhos e irmãos, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da pena-base. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, […] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018). 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 678.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) A valoração das consequências do crime não deve restringir-se ao resultado morte. A dor, o abalo psicológico, o trauma causado a pessoas próximas da vítima, quando em decorrência direta da conduta delituosa, configuram efeitos extratípicos que justificam incremento na dosimetria da pena. Em sede de política criminal, ademais, o reconhecimento dessa circunstância como apta a ensejar maior reprovabilidade também se harmoniza com os objetivos preventivos da pena, sobretudo no que tange à prevenção geral negativa, que busca dissuadir comportamentos socialmente mais repugnantes. Por sua vez, em relação às consequências do crime, percebe-se que estão baseadas em elementos concretos, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, em judicioso parecer, “Em relação às consequências, os impactos na saúde dos genitores da vítima e a morte prematura de pessoa jovem extrapolam o resultado típico do homicídio.” (ID nº 26025282). Ao cabo, assevero que, na segunda fase, inobstante a defesa tenha sustentado que a atenuante de confissão espontânea não fora aplicada, alegando a ocorrência de suposto erro material, o que ocorreu, em verdade, foi a compensação entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), o que é amplamente aceito pela jurisprudência pátria: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve resultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. III. Razões de decidir3. Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a compensação entre ambas. IV. Dispositivo e tese4. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d; Código Penal, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. (AgRg no HC n. 931.606/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, pelas razões declinadas e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração, eis que manejada como sucedâneo de revisão criminal, não vislumbrando, ademais, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do CPP. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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