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Processo nº 0817780-02.2024.8.20.5124

ID: 295604184

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817780-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MESSIAS FONSECA

Intimação

Advogados:

JULIANO MESSIAS FONSECA

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Mo… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br Processo: 0817780-02.2024.8.20.5124 Requerente: DEBORA CORREA BARCELOS Requerido(a): CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX, Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, fica Vossa Senhoria INTIMADA da Sentença, cujo dispositivo abaixo se reproduz: SENTENÇA/DISPOSITIVO: " Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a restituir a parte autora, de forma imediata, deduzidos a taxa de administração e seguro de vida, que devem ser proporcionais ao tempo de vinculação do autor ao consórcio e o fundo de reserva, no limite da contribuição, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ, e de correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (a contar do dia 09/09/2024.), de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal." DESTINATÁRIO: DEBORA CORREA BARCELOS PADRE JOAO MARIA, 39, BL 11 AP 202, EMAUS, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59148-420 Parnamirim/RN, 5 de junho de 2025. Documento eletrônico assinado por MAYARA DOS SANTOS CELESTINO FELIPE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A visualização da(s) peça(s) processual(is), bem como a conferência da autenticidade do(s) referido(s) documento(s) está disponível no endereço eletrônico: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código: * (Sentença), sendo considerada a vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/06).

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Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124

ID: 275469132

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816131-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: VITORIA GONCALVES DE MOURA Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Concurso Público promovida por Vitória Gonçalves de Moura em desfavor da FUNCERN – Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN, diante da ocorrência de irregularidades graves e vícios insanáveis no edital e na execução da prova. Ocorre que o concurso em questão foi promovido pelo Município de Parnamirim/RN, sendo este o ente responsável pela criação dos cargos de guarda municipal e pela publicação do edital nº 01/2024, homologação do resultado e eventual nomeação dos candidatos aprovados. Considerando que os efeitos da pretensão deduzida nos autos (anulação do certame) recaem diretamente sobre atos administrativos praticados pelo Município de Parnamirim/RN, e diante da repercussão concreta que eventual provimento jurisdicional poderá causar sobre sua esfera jurídica, é indispensável a sua inclusão no polo passivo da demanda, e não apenas da organizadora. A eficácia da sentença apta a influenciar na esfera jurídica de terceiro impõe a formação de litisconsórcio necessário, inclusive para que a decisão venha a produzir efeitos válidos e oponíveis em relação ao referido ente, nos termos do art. 115, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, em casos que visam à invalidação de concursos públicos, a pessoa jurídica de direito público responsável pela publicação do edital impugnado e pela condução do certame deve necessariamente integrar a lide, sob pena de nulidade processual e ineficácia da sentença. A organizadora, por sua vez, ainda que contratada para operacionalização do certame, não detém legitimidade exclusiva. Diante do exposto, determino à parte autora que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, para incluir o Município de Parnamirim/RN no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Atendida a providência, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de urgência, quando será proferida decisão de incompetência e remessa para uma das varas competentes. Em sentido contrário, à extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Andreia Garcia Do Nascimento x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 307519664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Decisão

Advogados:

EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO RÉU: A. ANGELONI & CIA. LTDA D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial as declarações mais recentes de imposto de renda da parte autora e/ou de seus representantes legais, tenho que a parte requerente NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE fazer jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista os rendimentos anuais recebidos, superiores a R$ 173.000,00, haja vista os vencimentos padrão e as verbas indenizatórias percebidas, o que perfaz mais de R$ 14.000,00 mensais. Desta forma, considerando ainda os valores envolvidos, tenho que a parte autora se mostra apta a arcar com o adiantamento das custas processuais, mormente se considerarmos, ainda, a natureza da causa e o módico custo dos emolumentos. Diga-se que, se por um lado a Gratuidade é uma garantia do acesso à Justiça, por outro, deve ser usada com parcimônia e cuidado para evitar abusos e prejuízos às pessoas que realmente necessitam. Não se pode olvidar que todos os atos processuais envolvem custos e que sem uma análise rigorosa o Poder Judiciário entraria em colapso, eis que se sustenta através da remuneração paga pelo usuário, como em qualquer serviço de natureza pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante que aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 7.449,97 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor que é incompatível com a miserabilidade jurídica. Por outro lado, impõe-se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta e, no caso, em sendo o agravante casado, deixou de juntar comprovante dos ganhos de seu cônjuge, não permitindo analisar se o pagamento das custas ensejaria prejuízo ao sustento do núcleo familiar. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00489781320178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2018) Ante o exposto,INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição. NOVA FRIBURGO, 24 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

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Processo nº 0805655-86.2024.8.18.0167

ID: 343031894

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-86.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA SOUZA MATIAS

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 080565… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805655-86.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: KLEYDSON FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu de cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada na planilha. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sul-Litoranea Do Espirito Santo - Sicoob Sul-Litoraneo x Andre Luis Santos Soares e outros

ID: 301155917

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SANTOS SOARES CAROLINE LOUZADA SOARES DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES

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VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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THIAGO SOARES ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO EXECUTADO: DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP, CAROLINE LOUZADA SOARES, ANDRE LUIS SANTOS SOARES 1.Ao causídico da parte autora para que informe/afirme conformidade com o art. 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 9.896/1994 (ainda que mediante consulta processual no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no do TRF2, ou requerimento de registro suplementar), em cinco dias úteis, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad processum 2.Cite-se a parte ré para pagamento (R$ 187.708,01), no prazo de 03 dias, na forma do art. 827, do NCPC, fixada, desde logo, verba honorária na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, com a advertência que o pagamento tempestivo importará redução à metade no montante estabelecido a título de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, dê-se vista ao exequente, independentemente de nova conclusão. 3.Faculto, desde logo, a citação e intimação dos executados pessoas naturais não residentes em condomínio edilício por Oficial de Justiça Avaliador, fora do horário de expediente forense ordinário, se necessário. 4.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 5.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO e INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados, juntando-se novamente se necessário. 6.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção, juntando-se novamente se necessário; 7.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 8.Ficam desde logo advertidos os sujeitos processuais para adequação e observância ao determinado no Aviso Conjunto TJCGJ n. 05/2020, que dispõe que a partir de 17 de fevereiro de 2020 todas as citações e intimações das pessoas jurídicas não enquadradas nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, públicas ou privadas, serão feitas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ), salvo expressa determinação judicial em sentido diverso, sob pena de prosseguimento do feito no feito em que se encontra. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de junho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167315

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167330

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LEISMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ATALA CASTILHO

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LISIANE DE FATIMA ZORZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Larissa Gabriella Oliveira Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 308408241

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820399-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820399-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE Polo passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): FABIO RIVELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0820399-02.2024.8.20.5124 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR. APRESENTAÇÃO NO EMBARQUE APÓS HORÁRIO DEFINIDO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTULANTE TER CHEGADO NO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL PARA PROCEDER O EMBARQUE REGULAR. O DOCUMENTO DE ID. 31390193 ATESTA QUE A BAGAGEM AUTORAL FOI DESPACHADA ÀS 08:26 HORAS DO DIA 19/11/202, QUANDO O EMBARQUE SE ENCERRAVA ÀS 08:30 HORAS, COM DECOLAGEM PROGRAMADA PARA ÀS 08:50 HORAS. A NEGATIVA DE EMBARQUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PASSAGEIRA TER PERMANECIDO POR HORAS NA FILA DE IMIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (APELAÇÃO CÍVEL, 0860423-58.2021.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025); e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800908-63.2024.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 18/11/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observada a suspensividade regida pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. A Súmula do julgamento servirá como voto. Natal/RN, 27 de maio de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da autora de que adquiriu passagens aéreas com destino ao Brasil, saindo de Portugal, operado pela ré. Contudo, antes do embarque precisou se submeter ao controle de imigração e, em razão da fila daquele serviço, não conseguiu embarcar no voo com destino ao Brasil. Todavia, sustenta a parte requerente o dever da ré em indenizar os danos morais e materiais suportados. Em sede de contestação, a empresa ré assevera que, ao revés do que fora consignado na inicial, não houve a prestação efetiva do serviço em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tendo em vista que aqueles não compareceram ao embarque tem tempo hábil, embora regularmente informado na necessidade de comparecimento com antecedência de uma hora, ensejando, assim, a aplicação da situação denominada de no-show. Nesse sentido, considerando as teses antagônicas formuladas pelas partes, entendo que as regras relativas ao ônus da prova ganha especial contorno, haja vista que competiria ao autor enquanto formulador da pretensão, comprovar a situação descrita nos autos e a responsabilidade das rés pela inexecução do serviço, o que não se operou na hipótese. Assim sendo, entendo que competiria ao demandante ao menos rebater a tese defensiva, comprovando o seu comparecimento ao local de embarque dentro do horário determinado, bem como a negativa indevida de embarque por parte da ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS ante a ausência de ato ilícito ou dano passível de reparação. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR. APRESENTAÇÃO NO EMBARQUE APÓS HORÁRIO DEFINIDO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTULANTE TER CHEGADO NO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL PARA PROCEDER O EMBARQUE REGULAR. O DOCUMENTO DE ID. 31390193 ATESTA QUE A BAGAGEM AUTORAL FOI DESPACHADA ÀS 08:26 HORAS DO DIA 19/11/202, QUANDO O EMBARQUE SE ENCERRAVA ÀS 08:30 HORAS, COM DECOLAGEM PROGRAMADA PARA ÀS 08:50 HORAS. A NEGATIVA DE EMBARQUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PASSAGEIRA TER PERMANECIDO POR HORAS NA FILA DE IMIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (APELAÇÃO CÍVEL, 0860423-58.2021.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025); e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800908-63.2024.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 18/11/2024). Natal/RN, 27 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Claudio Gomes Neves x Itau Unibanco S.A.

ID: 342736993

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817198-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES NEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GABRIEL MENDES GOMES

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JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817198-02.2024.8.20.5124 Polo ativo CLAUDIO GOMES NEVES Advogado(s): JOAO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817198-02.2024.8.20.5124 Polo ativo CLAUDIO GOMES NEVES Advogado(s): JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA, GABRIEL MENDES GOMES Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0817198-02.2024.8.20.5124 RECORRENTE: CLAUDIO GOMES NEVES ADVOGADA: JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA OAB/RN 16.376 RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ 60.359 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CHAMADAS SE ORIGINARAM DA DEMANDADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que vem recebendo ligações excessivas da ré a título de cobranças por dívidas ainda não adimplidas que tem com esta, decorrentes de um contrato de uso de cartão de crédito. Por estes fatos, pleiteia a parte autora a indenização pelos danos morais sofridos com a postura da empresa ré. Entretanto, quanto ao alegado dano moral, não vislumbro fundamento para o seu acolhimento, visto que, embora mencione cobranças abusivas e vexatórias realizadas pelo banco réu, o autor não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a desproporcionalidade aquelas cobranças ou até mesmo situação vexatória decorrente daquelas, nem mesmo foi demonstrado que os registros das ligações (prints) tenham partido da parte demandada. Em verdade, malgrado o dissabor decorrente das cobranças, não se pode, em respeito a proporcionalidade, inverter a ordem jurídica de forma a tornar inviável o exercício regular do direito de cobrança do demandado ao passo que se privilegia o mero aborrecimento. Ademais, caso o consumidor entenda que as cobranças mostram-se excessivas, poderá abrir mão de sistemas de bloqueios e desvios de chamadas postos ao alcance de qualquer usuário, não parecendo razoável o ajuizamento de ações judiciárias para tanto. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando procedente os pedidos autorais, aduzindo, em síntese, que a sentença não levou em consideração o melhor direito. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença com o desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a inexistência de elementos que obstem a concessão da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da quantidade excessiva de ligações efetuadas para o celular do autor pela demandada por supostas dívidas não adimplidas. Na espécie, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido autoral, diante da inexistência de "elementos aptos a demonstrar a desproporcionalidade aquelas cobranças ou até mesmo situação vexatória decorrente daquelas, nem mesmo foi demonstrado que os registros das ligações (prints) tenham partido da parte demandada capazes de comprovar que as ligações foram feitas pela demandada". No caso, o recorrente não trouxe aos autos a comprovação de que as ligações partiram do banco recorrido. Com efeito, o vídeo das ligações recebidas em seu aparelho celular (Id 32181840) não revela que os números são da parte demandada. Assim, ausente a comprovação mínima do alegado, não há como acolher a alegação do recorrente. Nesse sentido, verifico que o juízo de origem agiu acertadamente ao julgar improcedentes os pedidos autorais. Vejamos: “O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que vem recebendo ligações excessivas da ré a título de cobranças por dívidas ainda não adimplidas que tem com esta, decorrentes de um contrato de uso de cartão de crédito. Por estes fatos, pleiteia a parte autora a indenização pelos danos morais sofridos com a postura da empresa ré. Entretanto, quanto ao alegado dano moral, não vislumbro fundamento para o seu acolhimento, visto que, embora mencione cobranças abusivas e vexatórias realizadas pelo banco réu, o autor não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar a desproporcionalidade aquelas cobranças ou até mesmo situação vexatória decorrente daquelas, nem mesmo foi demonstrado que os registros das ligações (prints) tenham partido da parte demandada. Em verdade, malgrado o dissabor decorrente das cobranças, não se pode, em respeito a proporcionalidade, inverter a ordem jurídica de forma a tornar inviável o exercício regular do direito de cobrança do demandado ao passo que se privilegia o mero aborrecimento.”. Portanto, embora na relação de consumo haja a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, considerando sua hipossuficiência na produção da prova, não se pode eximir a parte autora de demonstrar, mesmo que minimamente, o direito postulado em Juízo. Os fatos apresentados não comportam presunção absoluta de veracidade, sendo necessário comprovar os elementos causais e ensejadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 373, I, do CPC. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805655-07.2025.8.10.0060

ID: 306802740

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO

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BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS

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PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEIT… PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO - PI25026 REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC. Por oportuno, confira-se julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Assim, considerando que a exordial não foi instruída com documentos capazes de afastar os indícios de que o(a) requerente pode arcar com as custas do processo, determino a intimação do causídico da parte autora para comprovar nos autos que o(a) demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve A promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 24/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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