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Processo nº 0805655-07.2025.8.10.0060

ID: 306802740

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO

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BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS

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PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEIT… PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO - PI25026 REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC. Por oportuno, confira-se julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Assim, considerando que a exordial não foi instruída com documentos capazes de afastar os indícios de que o(a) requerente pode arcar com as custas do processo, determino a intimação do causídico da parte autora para comprovar nos autos que o(a) demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve A promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 24/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Marcos Antonio Brezenski Da Silva

ID: 313823029

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA

Apelação

Advogados:

TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805655-98.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de…

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Thiago Da Rocha Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329712760

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0805655-63.2025.8.15.2001

ID: 342518047

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-63.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KELSON DE ASSIS CHAVES FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KELSON DE ASSIS CHAVES FILHO

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FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0805655-63.2025.8.15.200…

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328088879

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LEISMANN

Polo Passivo:

null

Advogados:

CAROLINA ATALA CASTILHO

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LISIANE DE FATIMA ZORZO

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Recurso nº 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328088896

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

null

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

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Recurso nº 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

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Processo nº 0802357-07.2025.8.10.0060

ID: 315940953

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802357-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA LETICIA BATISTA SOUSA

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PROCESSO: 0802357-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELTON DA SILVA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA LETICIA BATISTA SOUSA - PI24820 REQUERIDO: SONIA MARIA DA SILVA …

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Processo nº 0805655-36.2021.8.10.0031

ID: 326149000

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0805655-36.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 = EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS = Processo nº: 0805655-36.2021.8.10.…

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Processo nº 0806237-07.2025.8.10.0060

ID: 310333152

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806237-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANY PINHEIRO THIBES

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FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

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PROCESSO: 0806237-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVALDO SOARES COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LORRANY PINHEIRO…

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Processo nº 0820356-56.2025.8.10.0000

ID: 342375919

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820356-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820356-56.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820356-56.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0809147-07.2025.8.10.0060 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 1ª VARA DA COMARCA DE TIMON - MA AGRAVANTE: EXPEDITO DE SOUSA SANTOS Advogado: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Expedito de Sousa Santos, em face da Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo n. 0809147-07.2025.8.10.0060), movido por Banco Volkswagen S.A contra o Agravante. Inicial (ID 155256722 - Autos Proc. 0809147-07.2025.8.10.0060): O Agravado postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo, vinculado ao contrato firmado e descumprido pela parte Demandada. Alega o Requerente que, em 25/04/2025, celebrou com o Réu uma renegociação de débitos em abertos, que culminou no contrato eletrônico de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, sob o nº 54598725, mediante o qual a Instituição Financeira Autora disponibilizou crédito no montante de R$ 30.515,27 (trinta mil, quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos), comprometendo-se o devedor ao pagamento de 12 prestações mensais e sucessivas, no valor fixo de R$ 2.892,34 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Ocorre que o Devedor deixou de adimplir as parcelas avençadas, configurando mora contratual, acumulando débito total de R$ 35.419,87 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), valor correspondente ao somatório do principal acrescido dos encargos incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas. Diante desse cenário, requereu o Ator a expedição de liminar para busca e apreensão do veículo. (ID 155256722 - Autos Proc. 0809147-07.2025.8.10.0060) Decisão Agravada(ID 155293434 - Autos Proc. 0809147-07.2025.8.10.0060): Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veiculo Marca VOLKSWAGEN, modelo VIRTUS MF, chassi n.º 9BWDL5BZ2LP051549, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor PRATA, placa QRT0J79, renavam 01213973659 que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69. Razões Recursais (ID 48050110): O Agravante alega que o bem ainda não foi apreendido e não houve citação; que a Petição Inicial não foi instruída com documento essencial, pois não há prova de não circulação da Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica, nem foi juntado o contrato original de financiamento, apenas um termo de renegociação. Afirma que há risco iminente de apreensão e leilão do seu único veículo, o que lhe causaria prejuízo irreparável. Requer o recebimento do Recurso no efeito suspensivo, e no mérito o provimento do Agravo de Instrumento para o fim de reformar a r. Decisão recorrida, revogando definitivamente a liminar de busca e apreensão e extinguindo a Ação de origem sem a resolução do mérito por falta de documento essencial e indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, apenas com relação a este Recurso. Na espécie, verifica-se que inexistem elementos hábeis à não concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. E, mais, a declaração do Recorrente de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa de veracidade ('iuris tantum'), em consonância com o citado art. 99, § 3º, do CPC. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da alegada necessidade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exigência de apresentação do título original pode ser mitigada, especialmente quando não há dúvida quanto à existência da relação jurídica e da dívida, e tampouco indícios de circulação do título ou risco de duplicidade de cobrança. Nesse sentido: “A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação.” (STJ - AgInt no REsp 2106763/MT, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/05/2024) Essa interpretação refere-se às cédulas de crédito bancário emitidas antes da vigência da Lei nº 13.986/20, pois se tornou admitida a sua emissão de modo cartular ou escritural (em sistema eletrônico). Verifica-se que essa necessidade deve ser dispensada no caso concreto, já que a emissão da cédula de crédito bancário ocorreu em 25 de abril de 2025 e de forma eletrônica. Nesse sentido: "9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular." (Recurso Especial nº 1.946.423/MA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Por fim, o Agravante alega, ainda, que a Ação de Busca e apreensão é fundamentada na existência de um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, mas que o Autor/Agravado apresentou apenas um instrumento particular de renegociação e não o contrato originário firmado entre as partes. Contudo, a apresentação de Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a renegociação do contrato de financiamento originalmente firmado entre as partes é suficiente para fundamentar a Ação de busca e apreensão, visto que o novo contrato substituiu a cédula de crédito bancário originariamente firmada, e, igualmente, descreve a garantia do veículo em alienação fiduciária em seu campo III - Quadro 6 (ID 155258031 - Autos Proc. n 0809147-07.2025.8.10.0060), contendo todos os elementos do negócio jurídico repactuado. Em tal contexto, neste momento processual, não vislumbro a configuração de requisito da probabilidade de provimento do Recurso. No mais, não havendo a devida configuração do citado requisito, resta despicienda a análise do risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que a cumulação dos dois requisitos é indispensável para concessão do efeito vindicado. Verifica-se, assim, em primeira análise, não ser o caso de conceder efeito suspensivo à Decisão combatida, pois não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a suspensão da mesma, sendo, pois, desarrazoada tal medida sem fundamento suficiente para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO por restarem ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão, de acordo com o art. 1.019, I, do CPC/2015. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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