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Andreia Garcia Do Nascimento x A. Angeloni & Cia. Ltda

ID: 307519664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Decisão

Advogados:

EDVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805655-27.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO RÉU: A. ANGELONI & CIA. LTDA D E C I S Ã O Verificando os elementos que constam nos presentes autos, em especial as declarações mais recentes de imposto de renda da parte autora e/ou de seus representantes legais, tenho que a parte requerente NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE fazer jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista os rendimentos anuais recebidos, superiores a R$ 173.000,00, haja vista os vencimentos padrão e as verbas indenizatórias percebidas, o que perfaz mais de R$ 14.000,00 mensais. Desta forma, considerando ainda os valores envolvidos, tenho que a parte autora se mostra apta a arcar com o adiantamento das custas processuais, mormente se considerarmos, ainda, a natureza da causa e o módico custo dos emolumentos. Diga-se que, se por um lado a Gratuidade é uma garantia do acesso à Justiça, por outro, deve ser usada com parcimônia e cuidado para evitar abusos e prejuízos às pessoas que realmente necessitam. Não se pode olvidar que todos os atos processuais envolvem custos e que sem uma análise rigorosa o Poder Judiciário entraria em colapso, eis que se sustenta através da remuneração paga pelo usuário, como em qualquer serviço de natureza pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante que aufere rendimentos líquidos mensais de R$ 7.449,97 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor que é incompatível com a miserabilidade jurídica. Por outro lado, impõe-se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta e, no caso, em sendo o agravante casado, deixou de juntar comprovante dos ganhos de seu cônjuge, não permitindo analisar se o pagamento das custas ensejaria prejuízo ao sustento do núcleo familiar. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00489781320178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2018) Ante o exposto,INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição. NOVA FRIBURGO, 24 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312743813

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812542-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812542-96.2025.8.19.0208 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Recebo a emenda de id. 198130206, anote-se onde couber. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É incontroverso o direito da criança ao recebimento de alimentos do genitor, em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres inerentes ao poder familiar. É certo que os pais têm o dever de sustento da prole, por meio da prestação de pensão alimentícia, quando os filhos não mais estiverem sob sua guarda. As necessidades do menor são presumidas, diante dos custos com alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Assim, o perigo de dano irreparável encontra-se configurado, considerando a essencialidade da prestação alimentícia. Destaca-se que ambos os genitores devem contribuir para a manutenção dos filhos, na proporção de suas capacidades econômicas, com vistas à preservação da condição de vida anteriormente experimentada pelas crianças. A fixação da verba alimentar, ainda que em caráter provisório, deve observar o binômio necessidade/possibilidade, de forma a assegurar a subsistência digna do alimentando. No caso em tela, o réu exerce atividade com vínculo empregatício como militar, com ganhos estimados em R$ 8.252,10 (oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, permitidos apenas os descontos legais obrigatórios. O referido valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta corrente da representante legal dos menores. Caso o réu passe a exercer atividade sem vínculo empregatício formal, os alimentos provisórios serão fixados em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do menor. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para odia 14 de agosto de 2025 às 13:45 horas. Cite-se. Considerando o disposto no Provimento nº 18/2017, que alterou o Provimento nº 120/2016, determino que a citação e intimação das partes sejam realizadas por meio de Oficial de Justiça Avaliador, por se tratar de ação de alimentos em que se tutela direito de menor incapaz. Ressalto que a demora na solução da controvérsia pode acarretar prejuízo irreparável, sendo certo que as intimações/citações postais têm se mostrado ineficazes, ocasionando o cancelamento de audiências e sobrecarga da pauta, com consequente atraso na prestação jurisdicional. Expeça-se ofício ao empregador, conforme endereço informado na petição inicial, para proceder ao desconto dos alimentos e depósito na conta da representante legal. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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Cooperativa De Credito Sul-Litoranea Do Espirito Santo - Sicoob Sul-Litoraneo x Andre Luis Santos Soares e outros

ID: 301155917

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS SANTOS SOARES CAROLINE LOUZADA SOARES DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES

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VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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THIAGO SOARES ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805655-07.2024.8.19.0055 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO EXECUTADO: DROGARIA SILVA E SILVA LTDA - EPP, CAROLINE LOUZADA SOARES, ANDRE LUIS SANTOS SOARES 1.Ao causídico da parte autora para que informe/afirme conformidade com o art. 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 9.896/1994 (ainda que mediante consulta processual no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no do TRF2, ou requerimento de registro suplementar), em cinco dias úteis, sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad processum 2.Cite-se a parte ré para pagamento (R$ 187.708,01), no prazo de 03 dias, na forma do art. 827, do NCPC, fixada, desde logo, verba honorária na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, com a advertência que o pagamento tempestivo importará redução à metade no montante estabelecido a título de honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, dê-se vista ao exequente, independentemente de nova conclusão. 3.Faculto, desde logo, a citação e intimação dos executados pessoas naturais não residentes em condomínio edilício por Oficial de Justiça Avaliador, fora do horário de expediente forense ordinário, se necessário. 4.Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. 5.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO e INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados, juntando-se novamente se necessário. 6.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção, juntando-se novamente se necessário; 7.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. 8.Ficam desde logo advertidos os sujeitos processuais para adequação e observância ao determinado no Aviso Conjunto TJCGJ n. 05/2020, que dispõe que a partir de 17 de fevereiro de 2020 todas as citações e intimações das pessoas jurídicas não enquadradas nos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, públicas ou privadas, serão feitas exclusivamente pela via eletrônica indicada no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (SISTCADPJ), salvo expressa determinação judicial em sentido diverso, sob pena de prosseguimento do feito no feito em que se encontra. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 9 de junho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167315

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Processo nº 0805655-73.2020.8.23.0010

ID: 328167330

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0805655-73.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LEISMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ATALA CASTILHO

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LISIANE DE FATIMA ZORZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração no Agravo Interno n.º 0805655-73.2020.8.23.0010 Ag 1 Embargante: Leonir Leismann Embargado: Agrosol Soluções Agrícolas Ltda Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Leonir Leismann, contra decisão que indeferiu pleito de sustentação oral por videoconferência. Em suas razões recursais, sustenta o embargante que seria “ completamente contraditória a decisão embargada, bem como omissa, uma vez que ”, justifica a negativa em artigos que na realidade trazem a possibilidade da defesa oral realidade que renderia ensejo ao provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Frente ao afastamento provisório do eminente Desembargador Relator Cristóvão Suter ( ) e, na sequência, do nobre Desembargador Mozarildo Ep. 30/31 Cavalcanti, vieram os autos conclusos ( ). Ep. 32/34 É o breve relato. Passo a decidir. II - Razões acompanham o embargante. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, passou a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou regimental), nos termos do art. 7º, § ” (STJ, AgRg no HC n. 744.668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. 2º-B, do citado diploma. Messod Azulay Neto - p.: 31/3/2023) Outrossim, constitui igualmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação ” (STJ, AgInt no AREsp n. oral não impede a realização do julgamento virtual 2.768.880/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 8/5/2025) No caso alçado a debate, descortina-se dos autos que o agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que julgou o mérito do recurso de apelo, cumprindo os requisitos necessários à sustentação oral, nos termos do art. 7º, § 2º-B da Lei n.º 8.906/94, c/c art. 937, IX, do CPC e art. 102, VIII do RITJRR. III - Posto isto, acolho os declaratórios, deferindo o pleito de sustentação oral no julgamento eletrônico, devendo o embargante/agravante promover a juntada da respectiva mídia, nos termos do art. 110, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal , . [1] adiando-se o julgamento Desembargador Almiro Padilha Em substituição [1]“Art. 110. O julgamento eletrônico será realizado em sistema informatizado, ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão. (...) § 8º No julgamento eletrônico, será admitida a juntada de sustentação oral gravada nos casos previstos no art. 102 deste regimento. § 9º A sustentação oral observará as seguintes condições: I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais; II – a sustentação deve observar o tempo previsto neste regimento; e III – a mídia deve observar as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho definidos em portaria da presidência do Tribunal de Justiça. § 10. A sustentação oral será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento.”

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Processo nº 0805655-07.2025.8.10.0060

ID: 306802740

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-07.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO

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BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS

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PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEIT… PROCESSO: 0805655-07.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETE DA SILVA FONTINELE Advogados do(a) AUTOR: BENEDITA JOSEANE ARAUJO SANTOS - PI13917, MARIA DIVA NUNES FEITOSA MONTEIRO - PI25026 REU: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC. Por oportuno, confira-se julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Assim, considerando que a exordial não foi instruída com documentos capazes de afastar os indícios de que o(a) requerente pode arcar com as custas do processo, determino a intimação do causídico da parte autora para comprovar nos autos que o(a) demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve A promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 24/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0805655-51.2024.8.15.0141

ID: 319251835

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-51.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA

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FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805655-51.2024.8.15.0141 AUTOR: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA - PB31795 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais reduzidas, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. (expediente 19860240) É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem comprovou a necessidade de gratuidade judiciária integral, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais reduzidas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Duque de Caxias, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO OAB: PB23221 Endereço: desconhecido Advogado: THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA OAB: PB31795 Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 22B, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970

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Processo nº 0805655-71.2023.8.10.0029

ID: 313232346

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-71.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Acórdão (expediente)

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0805655-71.2023.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado(a… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0805655-71.2023.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogado(a): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A Agravado: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(a): GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB SP188483-A ; HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016 DO TJMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO REPASSE. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Maria de Jesus da Silva contra decisão monocrática proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Banco Bonsucesso Consignado S/A, a qual reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, entendeu regular a contratação e afastou o dever de indenizar e restituir valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta atendeu às formalidades legais e às teses do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA; (ii) definir se a ausência de comprovação de repasse dos valores contratados enseja a responsabilidade da instituição financeira e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, cumprindo os requisitos legais para validade da contratação por pessoa analfabeta, conforme previsão do art. 595 do CC e 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 4. A instituição financeira demonstrou, mediante a juntada do contrato e documentos pessoais, a regularidade da contratação e da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC e da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016. 5. Compete ao consumidor, quando alega não ter recebido os valores contratados, apresentar extrato bancário comprobatório, conforme previsão do art. 6º do CPC e tese fixada no IRDR aplicável, ônus que não foi cumprido pela agravante. 6. A ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição financeira impede a aplicação da restituição em dobro e da indenização por danos morais, nos termos da 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016. 7. A jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de validar contratos firmados com observância das formalidades legais e ausência de vício, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova de forma automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando realizada com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação mediante a juntada de documentos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. 3. Ao consumidor incumbe apresentar extratos bancários se alegar não ter recebido os valores contratados, conforme cooperação processual prevista no art. 6º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 6º, 11, 373, II, e 1.021; CC, arts. 2º, 138, 145, 151, 156, 157, 158, 170 e 422; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III e VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; ApCiv 0801564-63.2022.8.10.0128, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 16/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Carla Maria Castro Dos Santos e outros x Marco Aurelio De Castro Guimaraes

ID: 291576319

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807110-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CASTRO DOS SANTOS EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE CASTRO GUIMARAES

Decisão

Advogados:

DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807110-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MARIA CASTRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA MARIA CASTRO DOS SANTOS CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: MARCO AURELIO DE CASTRO GUIMARAES Trata-se de Ação na qual pleiteia a Autora o deferimento de medidas protetivas contra o réu, eis que é seu vizinho desde junho de 2015 e vem praticando reiterada e sistemática perseguição contra ela e seu filho menor, consubstanciada em constantes xingamentos, prática de gestos obscenos e bloqueios da rua onde reside, usando de atos hostis e intimidatórios, que lhe causam medo e apreensão, em especial diante de sua especial situação de vulnerabilidade por ser mulher e pessoa com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico; e mãe de um menor de idade. Assevera que Marco Aurélio é síndico da vila onde residem e se utiliza da posição para praticar assédio contra a autora. Narra que quando o companheiro da autora se negou a remover o veículo da família de determinada vaga, a qual o réu também tinha a intenção de utilizar, a situação desencadeou o estopim para uma escalada de violência, tendo sido infrutífera a arguição da necessidade de manter o carro próximo devido às dificuldades de locomoção da Autora, agravadas por sua condição de saúde. Relata que já registou três boletins de ocorrência (ID 180819137), mencionando inclusive o arremesso de artefato explosivo contra seu veículo, agressões verbais e ameaças, e que instalou sistema de monitoramento eletrônico na frente de sua residência (ID 180820416), que registraram que o réu mantém as portas de seu veículo abertas na calçada da rua, que é estreita, impedindo a passagem da autora e de sua família. Afirma que o réu chegou às vias de fato com um outro homem no local e que houve a prática de outros comportamentos antissociais, que vem também atingindo a integridade psíquica da autora e de seu filho. Menciona ainda que foi formulada reclamação junto ao Ministério Público, sendo a conduta do réu enquadrada no artigo 147-A do Código Penal (perseguição). Por fim, junta relatórios médicos (ID 180820404), relatando que a Autora teve de buscar por auxílio psicológico, diante de sua fragilidade em relação a situação, destacando temer por novos atos de violência capazes de intensificar seu sofrimento psicológico e a ameaça a sua integridade física e mental e de sua família. Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte autora: (i) que o réu seja proibido de se aproximar ou manter contato com a Autora e sua família, fixando-se limite mínimo de distância a ser observado; (ii) que o réu se abstenha de bloquear a rua da vila onde residem; (iii) bem como para que o réu custeie as medicações e tratamentos psicológicos e psiquiátricos necessários para o restabelecimento do bem estar da autora, pedidos deduzidos também em tutela antecipada de urgência. É o Relatório. Decido. Segundo se infere do relato contido na inicial e dos pedidos deduzidos pela parte Autora, inclusive para a imposição de medidas protetivas para preservação da integridade física, psíquica e emocional de mãe e filho, contra o réu, se verifica que a hipótese que se enquadra naquela prevista no art. 5º, inciso I da Lei 13.140/2006, se tratando de ação de competência do Juizado da Violência Doméstica, nos termos do que dispõe o art. 59, incisos I e II, da Lei nº 10.633/2024 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do RJ). Nesse sentido, vale destacar que há relato inclusive de prática, em tese, de crimes por parte do réu, impondo ainda a observação e aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ/2021, já que o conflito estabelecido entre as partes revela a existência de desigualdades estruturais que tem papel relevante na controvérsia, existindo circunstâncias especiais que demandam a atenção do Juizado Especializado, não obstante terem sido deduzidos também pedidos de cunho indenizatório. Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para um dos JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ao qual couber por distribuição, considerando o domicílio da parte Autora. Dê-se baixa e remetam-se os autos com URGÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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Geraldo Gomes Vieira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278761622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDUARDO MONTEIRO LISBOA

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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MARIELLE ROBAINA GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805655-95.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO GOMES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. GERALDO GOMES VIEIRAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que, no dia 02/12/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente foi restabelecido dois dias após, em que pese não possuir débito com a ré. Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida no Id 150883214. O réu apresentou contestação no Id 156053740. Alega que não houve qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora nos dias informados na Petição Inicial, tampouco corte no fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento no período informado. Manifestação do autor em réplica no Id 159182261. Inversão do ônus da prova no Id 170594302. Após, a parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal. A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica. O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. No caso em análise,o réu não se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade. O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso. A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno. Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021. Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço. Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço. No caso, o dano moral decorre in reipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso. Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data. Condena-se a parte ré no ônus dasucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. SAQUAREMA, 23 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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