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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0808393-85.2024.8.10.0000

ID: 262946905

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA XAVIER DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES

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CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Banco Vontorantim S.A x Edgar Smith Neto e outros

ID: 314367846

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810786-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Polo Passivo:

EDGAR SMITH NETO WELLINGTON DE MORAIS NEVES

Intimação

Advogados:

EDGAR SMITH NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810786-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO VONTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: EDGAR SMITH NETO, WELLINGTON DE MORAIS NEVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A,, em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos do Cumprimento de Sentença nº 0813715-96.2016.8.20.5106, interposto por EDGAR SMITH NETO e OUTROS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para liberação da quantia depositada e a tentativa de penhora on line através do SISBAJUD da quantia remanescente. Nas razões recursais o agravante narra que a decisão agravada “acolheu os cálculos do exequente sem observar que, para a fixação do valor atualizado dos honorários advocatícios, devem ser considerados os seguintes parâmetros: Correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 14 do STJ); Juros de mora a partir do trânsito em julgado ou da última decisão que confirmou a obrigação”. Sustenta que “A dispensa da perícia compromete o direito do Agravante à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)”. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e provimento, “para determinar que os honorários sejam atualizados conforme os marcos legais (data do arbitramento e trânsito em julgado) e determinar a realização da prova pericial contábil, diante da complexidade da matéria”. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Na hipótese, o Juízo a quo compreendeu pela prescindibilidade da prova pericial, considerando que os cálculos de atualização da condenação em honorários advocatícios e repetição do indébito não ensejam complexidade que justificasse a realização de cálculo por perito judicial, faculdade esta que lhe compete, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Isso porque, o julgador é o destinatário do acervo probatório, sendo certo que, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, se os elementos presentes são suficientes para alcançar o direito da parte, poderá prescindir de outros elementos, sem contudo, incorrer em qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGOS 370 E 371 DO NCPC. ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE CABE AO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808393-19.2018.8.20.0000, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 22/10/2019). Ademais o próprio julgador a quo na decisão refaz os cálculos aplicando os índices e termos iniciais já fixados nos autos no curso da ação, demonstrando a inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Com isso, não há que se rediscutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença os índices e termos iniciais de atualização da condenação, já estabelecidos na demanda, sem interposição de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548746

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548751

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Josiran Sales Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322912507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-53.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIRAN SALES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSIRAN SALES DA SILVA em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, percebendo o benefício de nº 41/1573266156 desde 02/09/2011. Relata que, desde fevereiro de 2020, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, totalizando até dezembro de 2020 o montante de R$ 229,90, sem que tenha havido sua autorização para tanto. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a primeira requerida, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto. Reputa ilícita a conduta das rés, ressaltando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa, destacando a urgência da medida diante da natureza alimentar da verba atingida. É o relatório. Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Tramitação prioritária Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 3 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 4 - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, a fumaça do bom direito, ou a probabilidade do direito, e o perigo da demora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao perigo na demora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." In casu, a parte autora apresenta documentos que corroboram a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não decorreriam de qualquer contratação ou vínculo com a entidade associativa requerida. A ausência de anuência para os descontos é, em princípio, verossímil, sobretudo diante da inexistência de autorização expressa e da reiterada jurisprudência que reconhece o direito à suspensão de cobranças indevidas nesse contexto. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo o autor pessoa idosa, em situação de presumida hipossuficiência econômica, o que reforça a urgência da medida para garantir sua dignidade e subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, especialmente o INSS, suspendam de imediato os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 41/1573266156 do autor a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em caso de descumprimento da presente ordem, estipulo, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 salários mínimos, a ser revertida em favor da requerente. 4 -Demais providências a) Deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. b) Após, CITE-SE o Réu, para CONTESTAR os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor, salvo se relativas a direitos indisponíveis (art. 344 do CPC). c) Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, independente de novo despacho, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, permitindo-lhe a produção de prova documental. d) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão como Carta de Citação/Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, assinado e datado eletronicamente por esta Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Jose Armando Alves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334978819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ ARMANDO ALVES DA SILVA ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é consumidor da ré; que a ré procedeu a lavratura do TOI nº 9556815, gerando uma multa no valor de R$ 8.065,59 (oito mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); que seu medidor foi substituído; que a ré parcelou o débito; que já efetuou o pagamento de sete parcelas, requerendo, ao final, o cancelamento do TOI e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 74301743/74303418. Emenda a inicial no ID 81213305. Decisão no ID 104571760 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a empresa ré apresentou contestação no ID 105785182, aduzindo em síntese que: o TOI de n° 9556815 foi lavrado pela concessionária em 14/08/2019, no valor total de R$ 8.065,59 onde foi constatada a irregularidade “medidor encontrado com fase A desativada e com disco prendendo”; que o consumo registrado no período irregular é totalmente menor do que a carga instalada para o local; que fez o cálculo de recuperação da energia não faturada, referente ao período de 09/2016 a 08/2019, requerendo, ao final a improcedência da pretensão autoral. Audiência de Conciliação infrutífera no ID 106842908. Despacho Saneador no ID 134518082. É o relatório, Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por José Armando Alves da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Pretende a parte autora a suspensão das cobranças, o cancelamento do TOI n° 9556815 e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. A parte ré encontrou irregularidades na unidade consumidora, alegando a existência de desvio no ramal de ligação, e que o consumo não é compatível com a carga instalada no local. O termo de constatação de irregularidade é firmado de forma unilateral, pela parte ré, a qual não propicia ao consumidor o direito a ampla defesa. A atividade da empresa ré foi incluída no Código do Consumidor no conceito de serviço, devendo desta forma respeitar todos os princípios de normas existentes na relação com o consumidor. Da análise do histórico de consumo do ID 190355712 verifica-se que o histórico de consumo é linear e não apresentou aumento significativo após a lavratura do TOI. Assim, ante a ausência de provas para embasar a cobrança como perpetrada, não pode a ré exigir que o consumidor aceite a cobrança de multa por irregularidade apontada unilateralmente pelo prestador de serviços, o que é conceder desvantagem excessiva o que se configura em prática abusiva prevista no Código do Consumidor. Desta forma, a cobrança realizada pela parte ré não pode subsistir já que realizada de forma abusiva e ilegal, devendo a ré suspender as cobranças, cancelar o TOI e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito. DO DANO MORAL Requer a parte autora a condenação da ré em indenização pelos danos morais experimentados em razão da falha na prestação do serviço. Ocorre que, da análise da prova apresentada, extrai-se que não ocorreu a interrupção do serviço ou a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança impugnada, o que afasta o dever indenizatório. Há de se ressaltar que a mera cobrança indevida sem a suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor não configura ofensa à sua esfera subjetiva, já que não é qualquer aborrecimento ou transtorno que é passível de indenização moral sob pena de banalizar-se o instituto. O dano moral somente é devido quando há considerável interferência psicológica a afetar os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Tal questão já foi objeto de análise por este Tribunal em sede de Súmula da Jurisprudência Predominante: “Súmula nº 230. “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Assim, tal pleito não pode prosperar. A jurisprudência também corrobora este entendimento: "TJRJ 0406309-08.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 12/05/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela. Aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI. Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e dos débitos decorrentes. Repetição de indébito em dobro. Recurso da Light. Sentença a não merecer nenhum reparo. Cabível à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos pela consumidora a título de recuperação de consumo, em razão da ilicitude da cobrança. Recurso da autora - não assiste razão. Dano moral não configurado. Hipótese de mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de lesão à dignidade do consumidor. Questão de cunho estritamente patrimonial inexistência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica, nem tampouco, inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes desta Corte. Desprovimento dos recursos." "TJRJ0008411-98.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A questão controvertida nos autos é avaliar se estão corretas ou não as cobranças imputadas à autora, mesmo após o pedido de transferência de titularidade do medidor, após a rescisão do contrato de locação, a suposta inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora efetuou a entrega do imóvel para a 2ª Ré no dia 17/11/2016, ficando, portanto, responsável pelos pagamentos dos consumos de energia elétrica que lhe foi prestada até aquela data, e as que foram lançados no faturamento com vencimento em dezembro de 2016, pois, como se sabe, primeiro se consome a energia elétrica, para depois se cobrar efetivamente pelo consumo efetuado. Ficando as demais, a partir desta data, sob a responsabilidade da 2ª Ré, conforme corretamente decidido na sentença. 3. Quanto ao dano moral, contudo, é preciso lembrar que a autora não comprova a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de modo que a cobrança indevida, sem maiores consequências, insere-se no espectro do mero aborrecimento, que não caracteriza o dever de indenizar, por ausência de ofensa a qualquer um dos Direitos da personalidade da autora. 4. Negado provimento ao recurso." Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a suspender as cobranças, cancelar o TOI n° 9556815 e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito, das parcelas quitadas pelo autor,acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada pagamento, o que deve ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Jeferson Rodrigues Felix x Top Web Telecom Ltda - Me

ID: 281972818

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-72.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

TOP WEB TELECOM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

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NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808393-72.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JEFERSON RODRIGUES FELIX Advogado(s): NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES AGRAVADO: TOP WEB TELECOM LTDA - ME Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Agravo de Instrumento com Pedido de efeito ativo interposto por JEFERSON RODRIGUES FELIX em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800379-63.2025.8.20.5153, impetrado por TOP WEB TELECOM LTDA-ME, que concedeu a liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, incluindo a formalização de contratos dela decorrentes, até ulterior deliberação judicial (decisão de Id. 31175356). Em suas razões (Id 31175356), alega a parte agravante, em síntese, que: a) houve indevida atribuição da legitimidade passiva ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em lugar do agente de contratação e a pessoa jurídica à qual ele se vincula como parte no polo passivo; b) “A parte impetrante atribui equivocadamente o ato à pessoa do Prefeito, ignorando os preceitos legais que regem a estrutura administrativa do certame e os requisitos formais do mandamus”; c) “Esse vício na formação da petição inicial compromete a validade do feito e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de pressuposto processual subjetivo válido; d) o ato não foi praticado ou ordenado pelo Prefeito Municipal que “não interveio na condução do certame, limitando-se a exercer sua competência legal para homologar e adjudicar o resultado, nos termos da legislação vigente. Tais atos são reflexos administrativos obrigatórios do procedimento, e não constituem, por si só, ilegalidade autônoma imputável ao Chefe do Executivo.” Requer a antecipação da tutela recursal para sejam “retomados os efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025, permitindo a continuidade do serviço, evitando prejuízos irreparáveis à população”. Bem como, pretende o efeito suspensivo nos autos do Mandado de Segurança nº 0800379-63.2025.8.20.5153, uma vez que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem demonstração de ingerência direta do Chefe do Executivo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, CPC/15). De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do atual CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Conforme relatado, pretende o agravante a retomada a Dispensa Eletrônica nº 005/2025, uma vez que entende que os atos questionados foram praticados pelo Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ao deferir a concessão da liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Dispensa Eletrônica nº 005/2025 pelo Município de Monte das Gameleiras/RN, o magistrado singular expôs os seguintes fundamentos (decisão de Id. 31175356): “Os termos de homologação e adjudicação do certame, anexados em Id’s 148236937 e 148236939, indicam que o impetrado foi a autoridade competente pelos atos. Assim, é notório que, a partir da informação de homologação e adjudicação do objeto do certame, a questão da legitimidade quanto à prática dos atos administrativos necessários à correção de possível ilegalidade (ou mácula no certame) sofreu alteração substancial. Isso porque, uma vez realizada a homologação do certame, a insurgência deixa de estar direcionada à conduta do agente de contratação, uma vez que este não detém competência para anular os atos administrativos de homologação do resultado final e eventual contrato dele decorrente, ainda que persista juridicamente viável, em tese, a revisão de todos esses atos administrativos, especialmente se comprovada ilegalidade em sua origem. O agente de contratação não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior decidindo pela adjudicação e homologação da licitação. A pretensão de suspensão e anulação do processo licitatório não está na alçada da Comissão de Licitação, e sim da autoridade a ela superior, no caso, o Prefeito Municipal.” Portanto, neste exame sumário, de igual modo, entendo que com a homologação e adjudicação do certame pelo Prefeito (Id 148236939 e 1482236937), a legitimidade restou comprovada. Ademais, incide a Teoria da Encampação, uma vez que presentes seus pressupostos: há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações (Prefeito) e a que praticou; em relação a ambos, a competência jurisdicional para o mandado de segurança segue a mesma; e em informações houve manifestação de mérito. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que se a autoridade apontada com coatora, em informações, não se limita a arguir sua ilegitimidade passiva, defendendo o ato impugnado, aplica-se a Teoria da Encampação e a autoridade indicada passa a ter legitimidade para a causa, tal como se verifica no caso em exame. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%.1. Se o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério, defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações nos autos do mandado de segurança, torna-se legitimado para figurar no pólo passivo do writ. Precedentes.(...)5. Segurança concedida.(MS 12.230/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010) Diante da ausência de relevância da fundamentação recursal, desnecessário o exame do perigo da demora, pois somente na concomitância de ambos os requisitos, a tutela de urgência poderia ser concedida. A par dessas premissas, entendo pela manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito do agravo de instrumento, momento em que as teses recursais serão novamente analisadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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