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Processo nº 0808393-13.2024.8.10.0024

ID: 259808639

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0808393-13.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0808393-13.2024.8.10.0024 Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADU…

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Processo nº 0808393-17.2023.8.10.0034

ID: 295361636

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-17.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0808393-17.2023.8.10.0034

ID: 295361652

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-17.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0808393-58.2019.8.10.0001

ID: 295578828

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808393-58.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808393-58.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0808393-51.2025.8.10.0000

ID: 329491166

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA ASSUNCAO

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ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO

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ROGERIO ALVES DA SILVA

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-51.2025.8.10.0000 Credor(a): D. A. D. R. Advogados do(a) REQ…

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Processo nº 0808393-85.2024.8.10.0000

ID: 262946905

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA XAVIER DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES

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CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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