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Processo nº 0830412-85.2024.8.10.0000

ID: 280553540

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830412-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JATYNA CASTRO COSTA

Acórdão

Advogados:

EMERSON GOUVEIA FRAZAO

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ALFREDO MENDES FRAZAO NETO

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EMILY JULIA DA SILVA CRUZ

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ANDERSON LIMA COELHO

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LUCAS PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 0830412-85.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 0830412-85.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: J. S. C. Advogado: Dr. Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) e outros Agravados: J. M. C. C. S., rep. por sua genitora J. C. C. Advogado: Dr. Alfredo Mendes Frazão Neto (OAB/MA 15.101) E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, por entender que houve comparecimento espontâneo do Agravante nos autos de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve nulidade da citação e (ii) a penhora pode recair sobre os subsídios do Recorrente. III. Razões de Decidir 3. Não há falar em nulidade da citação quando o executado comparece espontaneamente nos autos, habilitando advogado com poderes especiais para recebimento de citação. 4. Conforme orientação do STJ, tratando-se de execução de verba alimentícia, pode ser excepcionada a regra de impenhorabilidade de subsídios do executado para a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. Tese: “O comparecimento espontâneo do executado, com a habilitação de advogado com poderes especiais para receber citação, impede o reconhecimento da alegada nulidade da comunicação”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em conhecer e negar ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, que rejeitou a alegação de nulidade da citação do Agravante, determinando o prosseguimento da execução da pensão de alimentos detonada pelo Agravado (ID 136088758). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a citação foi nula, pois os advogados permaneceram habilitados no processo por apenas cinco dias; que o Juízo não poderia ter determinado a realização de penhora sem antes assegurar o devido processo legal; e que a constrição recaiu sobre seu salário, que é verba impenhorável, além de prejudicar a manutenção de suas despesas mensais com a nova família. Com isso, pede o provimento do AI (ID 41981344). A liminar foi pro mim indeferida (ID 42057335). Sem contrarrazões. O Parecer da PGJ é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (ID 43587935). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo), conheço do Recurso. Como registrei na liminar deste AI, o Agravante compareceu espontaneamente no processo de origem em 1º/12/2023, requerendo a habilitação de advogados que possuíam poderes para “receber citação inicial” (ID 107776433). Após, a secretaria do Juízo certificou a habilitação dos patronos, dando-lhes acesso irrestrito aos autos (ID 107824469). Portanto, a apresentação de renúncia de mandato dias depois não desnatura a eficácia do ato de citação em virtude do comparecimento espontâneo, pois a orientação do STJ é firmada no sentido de que “o pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo” (AgRg no REsp n. 1.249.720/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Portanto, está correta a sentença ao rejeitar a alegação de nulidade da citação e determinar o prosseguimento da execução, não havendo falar em violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º LIV e LV). Por sua vez, também não convence a alegação de impenhorabilidade dos subsídios recebidos pelo Agravante, pois para assegurar a tutela judicial do crédito e a efetividade do processo de execução, o STJ passou a excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 IV do CPC para a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida pelo executado (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao contrário do que sustenta o Agravante, não diviso impossibilidade de penhora do seu subsídio, tanto mais porque o processo de origem trata de execução de verba alimentícia devida desde 2015, há mais de dez anos. Ante o exposto, e de acordo com parecer da PGJ, conheço e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548746

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548751

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Josiran Sales Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322912507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-53.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIRAN SALES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSIRAN SALES DA SILVA em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, percebendo o benefício de nº 41/1573266156 desde 02/09/2011. Relata que, desde fevereiro de 2020, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, totalizando até dezembro de 2020 o montante de R$ 229,90, sem que tenha havido sua autorização para tanto. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a primeira requerida, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto. Reputa ilícita a conduta das rés, ressaltando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa, destacando a urgência da medida diante da natureza alimentar da verba atingida. É o relatório. Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Tramitação prioritária Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 3 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 4 - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, a fumaça do bom direito, ou a probabilidade do direito, e o perigo da demora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao perigo na demora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." In casu, a parte autora apresenta documentos que corroboram a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não decorreriam de qualquer contratação ou vínculo com a entidade associativa requerida. A ausência de anuência para os descontos é, em princípio, verossímil, sobretudo diante da inexistência de autorização expressa e da reiterada jurisprudência que reconhece o direito à suspensão de cobranças indevidas nesse contexto. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo o autor pessoa idosa, em situação de presumida hipossuficiência econômica, o que reforça a urgência da medida para garantir sua dignidade e subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, especialmente o INSS, suspendam de imediato os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 41/1573266156 do autor a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em caso de descumprimento da presente ordem, estipulo, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 salários mínimos, a ser revertida em favor da requerente. 4 -Demais providências a) Deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. b) Após, CITE-SE o Réu, para CONTESTAR os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor, salvo se relativas a direitos indisponíveis (art. 344 do CPC). c) Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, independente de novo despacho, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, permitindo-lhe a produção de prova documental. d) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão como Carta de Citação/Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, assinado e datado eletronicamente por esta Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0810818-85.2024.8.10.0000

ID: 295253230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810818-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA CORREA DA SILVA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810818-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA AGRAVADO(A): ROSE MARLY NUNES PACHECO CIRQUEIRA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): KAMILA BARBOSA E SILVA DAMASCEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810818-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA AGRAVADO(A): ROSE MARLY NUNES PACHECO CIRQUEIRA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): KAMILA BARBOSA E SILVA DAMASCENO RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, que acolheu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 0800592-57.2018.8.10.0056, proposta em desfavor de ROSE MARLY NUNES PACHECO CIRQUEIRA. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de débitos de ICMS no valor de R$ 96.520,43, relativos ao Auto de Infração nº 501763000624, com fato gerador ocorrido em 2017, sendo executados TORQUE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e seus sócios, incluindo a ora agravada. A agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, sustentando que se retirou da sociedade empresária em 2016, conforme alteração contratual registrada na JUCEMA, e que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu apenas em 2017, ou seja, após sua saída da empresa. O magistrado de primeiro grau acolheu a exceção. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão interpõe o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que a exceção de pré-executividade não deveria ter sido conhecida, porquanto se trata de medida excepcional que só pode ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública cujo julgamento não dependa de dilação probatória. Argumenta que a agravada figura como corresponsável na CDA que embasa o executivo fiscal, o que inviabiliza o manejo da exceção de pré-executividade em razão da presunção de legitimidade, que lhe transfere o ônus da prova. Sustenta ainda que há erro na premissa fática da decisão, uma vez que os fatos geradores não ocorreram em 2017, mas sim em agosto de 2013, época em que a codevedora ainda fazia parte da diretoria da empresa, sendo, portanto, corresponsável pelo crédito tributário nos termos do artigo 135, III, do CTN. Com tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a decisão agravada, mantendo-se Rose Marly Nunes Pacheco Cirqueira no polo passivo da execução fiscal. Juntou documentos. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo interposto. É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhe provimento. A questão central refere-se à legitimidade passiva da agravada para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando sua alegada retirada da sociedade executada em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Inicialmente, cumpre reconhecer que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual adequado para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, especialmente aquelas relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, desde que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 393, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso concreto, a legitimidade passiva é questão de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, e a documentação carreada aos autos pela agravada constitui prova pré-constituída suficiente para o deslinde da questão, dispensando produção de outras provas. A análise dos documentos acostados aos autos demonstra de forma inequívoca que a agravada retirou-se da sociedade empresária TORQUE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em julho de 2016, conforme distrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Maranhão (ID 107659498 - PJe1). Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal refere-se a fato gerador da multa ocorrida no ano de 2017, ou seja, após a saída regular da agravada da sociedade empresária (ID 10813653 – PJe1). Não há nos autos qualquer indício de que a executada tenha participado da gestão da empresa ou exercido qualquer atividade relacionada ao fato gerador do tributo em questão. O distrato registrado na JUCEMA e anexado ao ID 107659498 - PJe1, corrobora essa conclusão, uma vez que relaciona como sócios responsáveis pelos ativos e passivos da empresa executada apenas WANDERSON VIANA FERNANDES e NYARA ADRIANA DA SILVA BARBOSA FERNANDES, não fazendo qualquer menção ao nome da agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade tributária deve recair sobre aquele que pratica o fato ensejador da responsabilidade. O STJ, no julgamento do Tema 962, estabeleceu que: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Na espécie, a situação é ainda mais evidente, pois a agravada sequer exercia poderes de gerência ao tempo do fato gerador, tendo se retirado da sociedade antes da ocorrência do fato tributário. A inclusão do nome da agravada na Certidão de Dívida Ativa revela-se, assim, inadequada e contrária aos princípios que regem a responsabilidade tributária. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA não pode prevalecer quando confrontada com prova pré-constituída robusta que demonstra a ilegitimidade da parte executada. Portanto, deve ser mantida a ilegitimidade passiva da agravada ROSE MARLY NUNES PACHECO CIRQUEIRA para figurar no polo passivo da execução fiscal, não havendo qualquer elemento que justifique sua responsabilização pelos débitos executados. Ante tais considerações e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento mantendo integralmente a decisão recorrida. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida. Advirto, ademais, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0813556-12.2025.8.10.0000

ID: 292536984

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0813556-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO BRITO ROCHA

Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813556-12.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO BRITO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal (AgExPe) interposto com fundamento na Lei de Execução Penal (LEP, art. 197) pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisum proferido pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, que declarou a extinção da punibilidade de Raimundo Nonato Brito Rocha, relativamente à pena de multa, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, art. 2º, X. Aduz o Recorrente, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em erro de julgamento, defendendo: (i) a impossibilidade de concessão do indulto antes do início da execução penal; e (ii) a necessidade de diligência prévia para averiguar eventual incidência da cláusula impeditiva prevista no art. 1º, § 1º, I, do referido Decreto. Por tais razões, requer a reforma da decisão. Contrarrazões (ID 45397881, p. 16/23). Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 45856796). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem, contrariamente à manifestação ministerial, concluído cabível a concessão, ao Recorrido, do indulto à pena de multa, sob o fundamento de que “o decreto presidencial [nº 11.846/2023] não exige que a execução penal tenha começado para que o indulto seja concedido; Quanto à providência solicitada pelo MP (pedido de informações à autoridade penitenciária acerca da participação do apenado em organização criminosa), [entendeu] que é despicienda”, pois a “[...] configuração da vedação prevista no art. 1º, §1º, inciso I do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige a existência de decisão judicial reconhecendo que a pessoa integra organização criminosa, nela exercendo papel de destaque ou liderança”. Em relação a essa conclusão, não assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento. Primeiro porque, acolher a tese – a impossibilidade de concessão do indulto quando a execução penal ainda não foi iniciada – implicaria restringir, por via judicial, o alcance do Decreto presidencial — cujos contornos normativos foram fixados, no exercício da prerrogativa constitucional, pelo próprio Chefe do Poder Executivo —, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade e ao desenho institucional da separação dos poderes. Com efeito, o Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X, é categórico ao dispor que o indulto é aplicável às pessoas “condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre", desde que preenchidos os requisitos ali especificados. Tal disposição evidencia que o início da execução penal não constitui condição para fruição do benefício — interpretação que, ademais, é reforçada pelo art. 7º, IV, do mesmo Decreto, que prevê a concessão do indulto mesmo antes da expedição da guia de recolhimento. Ademais, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, os arts. 3º e 4º do Decreto tratam de comutação de penas privativas de liberdade, e não da pena de multa. Já os arts. 6º e 9º referem-se, respectivamente, à prática de falta disciplinar de natureza grave e ao somatório de penas por infrações de diferentes naturezas, situações que não se aplicam ao caso concreto. Dessarte, a única limitação relevante à concessão do indulto diz respeito ao valor da sanção pecuniária, que não pode ultrapassar o montante mínimo exigido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional — fixado em R$ 20.000,00, nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012. No caso em apreço, a pena de multa aplicada ao Recorrido, correspondente a 6 dias-multa, não excede tal limite, restando, assim, demonstrado o cumprimento do requisito objetivo estabelecido no Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X. Registro que a controvérsia é objeto de matéria repetitiva, com entendimento consolidado no âmbito da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal (v.g., AgExPe 0820108-27.2024.8.10.0000, AgExPe 0820108-27.2024.8.10.0000, AgExPe 0827088-87.2024.8.10.0000, todos de minha relatoria; AgExPe 0813631-85.2024.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza). No tocante à alegada nulidade pela não realização de diligência para apurar a cláusula impeditiva prevista no Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, § 1º, I, o indeferimento da providência está devidamente fundamentado na ausência de pronunciamento judicial (sentença ou acórdão) que indique o exercício de função de liderança ou relevância em organização criminosa por parte do reeducando. Conforme decidido por esta Corte, “a vinculação do reeducando a organização criminosa não pode ser presumida a partir de sua alocação em ala prisional específica, sem decisão judicial que ateste formalmente essa condição.” (AgExPe 0800482-85.2025.8.10.0000, Rel. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas – convocado para o 2º grau, Terceira Câmara Criminal). Como também já assentado: “[…] o indeferimento nada impede, por óbvio, que o Ministério Público, em investigações autônomas ou perante a Autoridade Policial, apure a ocorrência de tal crime e, com o regular oferecimento da denúncia e instauração do contraditório e ampla defesa, obtenha decisão acerca da autoria e materialidade delitiva, o que então possibilitaria a repercussão negativa no cumprimento da pena.” (AgExPe 0822439-79.2024.8.10.0000, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Segunda Câmara Criminal). Portanto, a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois evidenciado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do indulto, não se justificando sua reforma. Cabe assinalar, por fim, que a insurgência recursal representa manifestação isolada do membro do Ministério Público atuante na origem, dissociando-se da posição institucional da Procuradoria-Geral de Justiça, que, em reiteradas manifestações, tem se posicionado pelo desprovimento de recursos análogos. Assim, impõe-se a solução monocrática, poupando a máquina judiciária e homenageando o princípio da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, monocraticamente conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal, ex vi do RITJMA, art. 654, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Imperatriz do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 654, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0810333-85.2024.8.10.0000

ID: 262005224

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810333-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEINIR SODRE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE GRACIELLE AVELAR ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSIANE PEREIRA SEREJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810333-85.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810333-85.2024.8.10.0000 Agravante : Leinir Sodré Vieira Advogada : Diane Gracielle Avelar Araújo (OAB/MA 15.517) Agravados : Estado do Maranhão e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA Procurador : Ricardo Gama Pestana Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada na petição inicial de ação ordinária, visando à implantação de benefício previdenciário. A agravante sustentou a urgência da medida, postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da prolação de sentença no processo originário, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória perde o objeto caso sobrevenha sentença no feito principal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMA reconhece a prejudicialidade do agravo nessa hipótese, por ausência de interesse recursal superveniente. 5. O exame do mérito da tutela provisória torna-se inútil diante da resolução do mérito na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença no feito principal enseja a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 300, 932, III; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1141274/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 2/2/2018; TJMA, AI n. 0800805-71.2017.8.10.0000, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, DJe 12/9/2017. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lenir Sodré Vieira em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da ação n. 0852216-43.2023.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido na petição inicial da demanda originária, nos seguintes termos: (...) Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto nos arts. 98 e 100 do CPC. É cediço que a medida liminar é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessário, portanto, verificar a presença de ambos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública é regida por normas próprias que dão outros limites além daqueles, notadamente no que tange a matéria cuja tutela se quer ver antecipada. Ocorre que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, a Lei nº 8.437/92, assim dispõe no seu art. 1º: (...); A exemplo do que foi dito, a medida liminar contra qualquer dos entes públicos, dentre outras hipóteses, não poderá ser deferida quando tiver por finalidade “a reclassificação [...] e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, conforme prevê o art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09, o qual passo a transcrever: (...); De tal sorte que, além dos pressupostos gerais necessários à concessão da liminar, nas ações movidas em face dos entes públicos faz-se necessária a não incidência das regras a eles restritivas. No caso vertente, a toda evidência, independentemente de estarem ou não conjugados os pressupostos genéricos e essenciais ao deferimento da liminar, a mesma não poderá ser concedida, ante a existência de óbice legal. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pretendida.(...); A agravante aduz, em síntese, a necessidade de concessão da tutela provisória requerida, com a implantação do benefício previdenciário requerido, diante da urgência da questão posto em juízo. Assim, ao final, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso, com todas as suas consequências. Contrarrazões lançadas sob o ID n. 37277840, protestando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Parecer da PGJ/MA de ID n. 39979146, opinando pelo conhecimento do recurso e, em relação ao mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos artigos 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA, diante da perda superveniente de objeto. Em análise à movimentação processual da ação originária, extraída do Sistema PJE 1º Grau, verifica-se que o magistrado singular prolatou sentença no feito principal, mediante decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, razão pela qual entendo que o exame da pretensão recursal perdeu seu objeto. Esse é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA. (...). 3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e, consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto. 4. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. AgInt no AREsp 1141274/DF. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 2.2.2018) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Havendo a prolação da sentença nos autos de origem, o recurso de agravo de instrumento restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. 2. Agravo prejudicado. 3. Unanimidade. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA. Agravo de Instrumento n° 0800805-71.2017.8.10.0000. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 12.9.2017) (Grifei) Assim, proferida sentença no processo de origem, reconheço a perda de objeto do agravo de instrumento. Conclusão Forte nessas razões, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao que dispõem os artigos 11, caput, 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, NÃO CONHEÇO do recurso, diante da perda superveniente de objeto. Oficie-se ao Juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Uma via desta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0824204-85.2024.8.10.0000

ID: 260870383

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824204-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0824204-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0866100-08.2024.8.10.0001 Agravante: R. Simon Transportes Advogado: Antônio Carvalho da Silv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0824204-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0866100-08.2024.8.10.0001 Agravante: R. Simon Transportes Advogado: Antônio Carvalho da Silva Junior – OAB/PI nº 21.954-A Agravada: Banco Bradesco Financiamento Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi – OAB/SP nº 357.590 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente concedida e determinou a devolução do veículo após o depósito judicial dos valores vencidos. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por R. Simon Transportes contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA, que nos autos do Processo nº 0866100-08.2024.8.10.0001, que deferiu a liminar pleiteada, autorizando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “In casu, verifico que a notificação extrajudicial para constituição em mora da Ré (ID. 128812370) foi encaminhada para o endereço constante do contrato (ID. 128812366). Desta forma, defiro medida de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial, quais sejam, os seguintes veículos: 1 - Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF RT, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J58, RENAVAM: 01238639370, CHASSI: 94BA0952LMV075740 2 - Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF RT, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J88, RENAVAM: 01238640777, CHASSI: 94BA0952LMV075741 3 - Marca: R, Modelo: FACCHINI RE DL, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J78, RENAVAM: 01238640106, CHASSI: 94BL0462LMV075742, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso” O Agravante alega, em síntese, a necessidade da reforma da decisão agravada, ante estarem demonstrado nos autos os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, visto não restar devidamente demonstrada a constituição em mora, ou seja, não ter sido devidamente notificado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada. Diante disso, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da ausência de constituição válida da mora. Decisão Liminar proferida não concedendo a medida liminar (ID nº 39926388). Agravo Interno interposto ao ID nº 40275937. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento ao ID nº 40327734 pugnando pela improcedência do Agravo. Contrarrazões ao Agravo Interno ao ID nº 40331313. Parecer do Ministério Público ao ID nº 41348565 se manifestando pelo improvimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem (0866100-08.2024.8.10.0001), verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 144389750 daqueles autos, julgando procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). Diante do julgamento do Agravo de Instrumento o julgamento do Agravo Interno resta prejudicado. São Luís-MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Processo nº 0813772-07.2024.8.10.0000

ID: 283120877

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0813772-07.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUDSON ALVES DE SOUSA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA 26 DE MAIO DE 2025. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA 26 DE MAIO DE 2025. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: GLAUDSON ALVES DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM Nº. 5000269-72.2023.8.10.0040 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. IRRELEVÂNCIA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão, que concedeu indulto da pena de multa ao reeducando, com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. O agravante sustenta que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória, teve prisão decretada por não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena e não havia iniciado a execução penal antes da edição do decreto, o que, segundo sua interpretação, impediria a concessão do benefício. Requer a reforma da decisão para revogar o indulto concedido à pena de multa e restabelecer sua exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indulto da pena de multa pode ser concedido nos termos do Decreto nº 11.846/2023, independentemente do início da execução penal e da alegada falta grave do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 2º, X, prevê expressamente a concessão de indulto à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória em que se encontre. O art. 7º, IV, do mesmo decreto confirma que a ausência de guia de execução expedida antes de sua publicação não impede a concessão do benefício. A restrição prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, que condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores, não se aplica à pena de multa, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo. A decisão agravada esclareceu que a ordem de prisão do reeducando foi expedida equivocadamente e posteriormente revogada, não havendo falta grave devidamente reconhecida em audiência de justificação. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reforça o entendimento de que o trânsito em julgado da condenação antes da publicação do decreto é suficiente para a concessão do indulto da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: O indulto da pena de multa pode ser concedido com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, independentemente do início da execução penal. A restrição prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, relativa à prática de falta grave, não se aplica à pena de multa. A concessão do indulto da pena de multa exige apenas que o montante não ultrapasse o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal ou que o condenado demonstre incapacidade econômica para quitá-la. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 2º, X; 6º, § 2º; 7º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgExPe nº 0822321-06.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 3ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJMA, AgExPe nº 0813631-85.2024.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 3ª Câmara Criminal, DJe 02.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0813772-07.2024.8.10.0000, “unanimemente e de acordo, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: GLAUDSON ALVES DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM Nº. 5000269-72.2023.8.10.0040 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, almejando à reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatratiz/MA, (ID 36519441), que, nos autos da execução penal nº. 5000269-72.2023.8.10.0040, concedeu indulto da pena de multa ao reeducando Glaudson Alves de Sousa, com base no Decreto nº 11.846/2023. Em síntese, nas razões recursais de ID 36518537, aduz o agravante que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória e teve prisão decretada por não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena. Assevera que o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 6º, veda a concessão de indulto a condenados que tenham cometido falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto (25/12/2023), além de que o decreto menciona “penas” em geral, e não apenas penas privativas de liberdade, de modo que a vedação também se aplica à pena de multa. Sustenta que o reeducando ainda não havia iniciado o cumprimento da pena à época da edição do decreto e o indulto tem por objetivo beneficiar condenados que já estejam cumprindo pena, e não aqueles cuja execução sequer começou. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão e revogar o indulto concedido à pena de multa, restabelecendo sua exigibilidade, ante o descumprimento das condições da pena pelo reeducando. Contrarrazões de ID 36518538 oferecidas pela Defensoria Pública Estadual, pugnando pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão a quo agravada. Por seu turno, o juiz de base manteve inalterada a decisão recorrida, encaminhando os autos a esta Segunda Instância (ID 36519439). Por sua vez, o parecer ministerial, subscrito pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digno Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução (ID 38041000). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o agravado GLAUDSON ALVES DE SOUSA, em sede da execução penal n.º 5000269-72.2023.8.10.0040, teve declarada extinta a pena de multa, com fulcro no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Assim, através do presente agravo em execução, almeja o recorrente à reforma da referida decisão a quo, determinando a revogação da concessão de indulto da pena de multa imposta ao reeducando, reestabelecendo-se esta em sua plenitude. Todavia, analisando a situação em apreço, entendo que não assiste razão ao agravante. Como é sabido, embora o Ministério Público recorrente tenha sustentado que a ausência de início da execução penal antes da edição do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 impediria a concessão do benefício, a análise do artigo 7º, inciso IV, do referido decreto demonstra que tal requisito não foi estabelecido. A leitura conjunta do artigo 2º, inciso X, e do artigo 7º, incisos II e IV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 evidencia que não há exigência de início da execução penal como requisito para a concessão do indulto. Vejamos: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; - destaquei. Art. 7º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas; - destaquei. IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. – destaquei. Por conseguinte, depreende-se que a expedição da Guia de Execução antes da publicação do Decreto Presidencial não é um requisito indispensável. Além disso, no que se refere à pena de multa, o requisito subjetivo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023 não se aplica, conforme expressamente previsto no § 2º do referido dispositivo legal: Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. § 2º As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º. – destaquei. Em relação ao argumento do agravante de que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória e que o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 6º, veda a concessão de indulto a condenados que tenham cometido falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto (25/12/2023), igualmente não merece prevalecer. Isso porque, compulsando os autos da aludida execução, depreende que a ordem de prisão foi revogada, tendo assim consignado o magistrado a quo na decisão ora agravada nos seguintes termos (ID 80, processo de execução): “A DPE formulou pedido de indulto da pena de multa na audiência admonitória. No parecer de id 76 o MP se manifestou de forma desfavorável ao pedido, sob a justificativa de que o apenado estava em "descumprimento das condições impostas na sentença condenatória", tanto que teve a sua prisão decretada por este juízo da execução penal. Relatados. Decido. A alegação do MP não se sustenta. Conforme restou esclarecido na certidão de id 57.1, o mandado de prisão do apenado foi expedido de forma equivocada, pois ainda não havia transcorrido o prazo do seu edital de intimação. Ademais, na decisão de id 60 este juízo revogou a ordem de prisão do apenado em razão da apresentação do seu endereço, tanto é que ele foi regularmente intimado para comparecer (e compareceu) à audiência admonitória. Efetivamente o apenado faz jus ao indulto pleiteado, pois o montante da multa é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Sua situação se amolda, portanto, ao disposto no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ante o exposto, sem maiores delongas, DECLARO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA do apenado, com fulcro no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.”. Importa ressaltar, ademais, que o trânsito em julgado da ação penal de origem, relativa à execução, ocorreu em 03/10/2023 (ID 103004745, processo de origem), ou seja, antes da publicação do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Acerca do tema, neste sentido tem decidido esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal, em julgamentos de casos análogos, verbis: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. IRRELEVÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n° 11.846/2023 não exige o início da execução penal para a concessão do indulto, conforme interpretação dos artigos 2º, inciso X, e 7º, incisos II e IV. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a expedição da Guia de Execução antes da publicação do decreto não é necessária, sendo suficiente que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido antes da publicação. 3. No caso em questão, o trânsito em julgado do processo ocorreu em 24/05/2021, antes da publicação do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023, preenchendo-se assim os requisitos para a concessão do indulto. 4. Agravo conhecido e desprovido. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0822321-06.2024.8.10.0000. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Sessão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/01/2025 e término em 03/02/2025.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.846/2023. ÓBICE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDICIONANTE RELATIVA À FALTA GRAVE QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA POR EXPRESSA PREVISÃO NO DECRETO. REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À PENA DE MULTA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indulto é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso II, do Código Penal, concedida por ato privativo do Presidente da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. In casu, há insurgência ministerial contra o indulto da pena de multa concedido ao apenado com base no Decreto nº 11.846/2023. 2. A condicionante de concessão de indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, exige que tal penalidade seja reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso. 3. Ademais, tal restrição condicionante não se aplica à pena de multa, por expressa disposição prevista no § 2º do referido art. 6º. 4. Segundo o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, o requisito exigido aos apenados para a concessão do indulto relativo à pena de multa – quando cabível em relação ao crime que motivou a sua imposição – é que o montante não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Na hipótese em análise, a multa calculada é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor previsto na Portaria no art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012, para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos, pelo que o indulto é devido ao agravado. 5. Agravo em execução conhecido e desprovido. (AgExPe 0813631-85.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 02/08/2024) Por conseguinte, uma vez que os requisitos para a concessão do indulto foram devidamente atendidos, não há justificativa para modificar a decisão impugnada. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. São Luís, MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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