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Processo nº 0829733-85.2024.8.10.0000

ID: 258871197

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829733-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Despacho

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0829733-85.2024.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVANTE: EVANEIDE RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - M…

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Processo nº 0808393-85.2024.8.10.0000

ID: 262946905

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA XAVIER DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES

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CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-85.2024.8.10.0000 CREDOR: M. V. X. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0826144-85.2024.8.10.0000

ID: 323740896

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826144-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA

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LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0826144-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU Advogado: JULI…

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Processo nº 0811303-85.2024.8.10.0000

ID: 283254471

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811303-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DINIZ CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811303-85.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DINIZ CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS THADEU DINIZ OL…

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Processo nº 0817802-85.2024.8.10.0000

ID: 282832981

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817802-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELIA ALVES DE OLIVEIRA

Despacho (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0817802-85.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0039614-10.2010.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: B…

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Processo nº 0824010-85.2024.8.10.0000

ID: 256898633

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824010-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

LUCAS SOARES SOUSA

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GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0824010-85.2024.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0855078-50.202…

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Processo nº 0820227-85.2024.8.10.0000

ID: 326352214

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0820227-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1ª VARA DE BARRA DO CORDA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0820227-85.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: 1ª Vara de Barra do Corda SUSCITADO: Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís RELATORA: Desembargadora Substituta ROS…

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Processo nº 0810818-85.2024.8.10.0000

ID: 333823522

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810818-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA CORREA DA SILVA

Despacho

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0810818-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: ROSE MARLY NUNES PACHECO C…

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Processo nº 0829636-85.2024.8.10.0000

ID: 300099228

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829636-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0829636-85.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Maria Geni Campos e outros Advogado : Carlos Thade…

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Processo nº 0829636-85.2024.8.10.0000

ID: 300099232

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829636-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MORAES SANTIAGO MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0829636-85.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Maria Geni Campos e outros Advogado : Carlos Thade…

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