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Processo nº 0810367-33.2024.8.15.2001

ID: 330903529

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSAN… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC. A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita. Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000. Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Maria Laura Tavares. Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/10/2013. Data da publicação: 15/02/2020. Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293734719

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815799-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Beatriz Trojan x Claudinei Dos Santos Souza e outros

ID: 304289097

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TROJAN

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO LOUZADA DOS SANTOS

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GUILHERME ROCHA DA SILVA

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LEONAN DOS SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ TROJAN RÉU: CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA, SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA, LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Claudinei dos Santos Souza, Silvana Inácio Nunes Souza e Lucas Inácio Nunes Souza, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Beatriz Trojan, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A parte exequente propôs ação executiva com fundamento em supostos débitos decorrentes de contrato de locação firmado em julho de 2017, mencionando aluguéis em atraso referentes aos meses de abril e maio de 2020, débitos de IPTU de 2017 a 2020, entre outras obrigações. Contrato de locação em id. 154454027. Resposta da parte exequente em id. 176830392. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consta nos autos, a presente execução foi ajuizada em 05/11/2024, ou seja, mais de quatro anos após a data dos inadimplementos apontados. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se também o prazo trienal à pretensão de reparação civil (inciso V), na hipótese de eventuais danos decorrentes da locação. O prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Assim, tendo a última prestação vencido em maio de 2020, e a ação sido ajuizada apenas em novembro de 2024, resta configurada a prescrição trienal da pretensão executiva. Importante destacar que a prescrição pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação da parte, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 18 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 313699398

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0812404-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOYCE ABRANTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314388145

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0812404-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOYCE ABRANTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Lorranny Steger Magno x Crm

ID: 331733453

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802704-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORRANNY STEGER MAGNO

Polo Passivo:

CRM

Decisão

Advogados:

ROGERIO ANTUNES RAYOL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802704-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORRANNY STEGER MAGNO RÉU: CRM Defiro JG. Anote-se. É dever do magistrado velar pela celeridade processual, conforme artigo 139, II do CPC, cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, CPC), em observância estrita ao princípio constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República). Diante da disponibilização, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), da plataforma institucional de Resolução Online de Disputas "+Acordo", que tem por objetivo conferir soluções adequadas e céleres para os mais diversos conflitos de interesses, evitando o deslocamento físico das partes para a realização de audiências, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, facultando às partes a busca da solução consensual pela via citada. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" ->“Acesso ao Sistema” ou diretamente pelo endereço (https://maisacordo.tjrj.jus.br). Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a parte ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1

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Raphaela Campista Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 308672248

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0810322-27.2023.8.19.0037, id. 128046737, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 3.216,07, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Banco Original S A x Marcio Borges Freitas

ID: 277316838

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S A

Polo Passivo:

MARCIO BORGES FREITAS

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: francapjorge@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. NITERÓI, 24 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Ricardo Matoso Masiero e outros x Catia Regina Martins

ID: 330528052

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816187-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATOSO MASIERO TANARA SARTORI MASIERO

Polo Passivo:

CATIA REGINA MARTINS

Decisão

Advogados:

LUIS OTAVIO PINTO COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816187-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO MATOSO MASIERO, TANARA SARTORI MASIERO RÉU: CATIA REGINA MARTINS 1-Trata-se de ação de imissão na posse proposta contra a ré quanto ao imóvel situado Rua Ana Silva, nº 340, apartamento 108, Pechinha, Rio de Janeiro- RJ, CEP.: 22.740-300, adquirido pelos autores. O exame dos autos revelou que a ré /fiduciante deixou de purgar a mora, apesar de intimada, sobrevindo a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor em 26/12/2022. Posteriormente, houve a compra do imóvel pelos autores em 01/07/2024 (id 192289825). O perigo da demora advém do fato de os autores terem pagado o preço de um bem de valor estimável e dele não poderem usufruir, além da possibilidade, sempre presente, de deterioração por aqueles que se encontram na posse do imóvel. Ressalte-se que a existência de outros feitos nos quais se discuta a validade do procedimento que culminou na consolidação da propriedade em favor da credor fiduciário não interfere, a princípio, no direito do adquirente de se ver imitido na posse do bem. Deste modo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de imissão na posse do bem descrito na inicial, concedendo à ré e eventuais ocupantes o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, expedindo-se o competente mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Decorrido o prazo acima assinado sem a desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão de posse, nomeada a parte autora como depositária dos bens eventualmente deixados no imóvel. 2- CITE-SE a parte ré, pela via eletrônica ou por OJA, conforme o caso, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Eventual audiência de conciliação será designada mais adiante, se for o caso, dados os contornos da ação. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

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Processo nº 0814247-47.2025.8.19.0203

ID: 304666544

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0814247-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR FERREIRA SANT ANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814247-47.2025.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça que apresentaram acordo através do qual pactuaram as condições para dissolução do vínculo matrimonial. Inicial acostada no id 188679161, instruída com os documentos necessários. Manifestação do Ministério Público no id 19446244 informando a desnecessidade de intervenção Ministerial, nos termos do artigo 698 do CPC. É o relatório. Decido. Tratando-se o divórcio de direito potestativo de os cônjuges verem rompido o vínculo conjugal, descabe qualquer limitação ao reconhecimento deste direito, impondo-se o acolhimento da pretensão. O divórcio é consensual quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas de cunho patrimonial e alimentar que regerão o fim da conjugalidade, dispondo, também, sobre as questões referentes ao filhos menores quando existentes. O acordo apresentado pelos requerentes não ofende a ordem pública e os princípios gerais do direito, impondo-se prestigiar-se a livre manifestação de vontade observado o princípio de menor intervenção estatal nas relações privadas nos termos do artigo 421 do Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes constante de id 188679161 e id 192974306 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, não havendo bens a partilhar. Custas rateadas pelos requerentes, observada a norma do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais e notariais necessários. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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