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Processo nº 0831297-33.2023.8.10.0001

ID: 291007384

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO LUIZ RAPOSO

Intimação

Advogados:

FABRICIO LUIZ RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILTON JOSE DINIZ DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBA… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE - MA24086 EMBARGADO: ATLAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 SENTENÇA: Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE em face de ATLAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - EPP, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0800996-06.2023.8.10.0001, que tramita perante este Juízo. A parte Embargante, qualificada nos autos, ajuizou os presentes embargos alegando, em síntese, a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, bem como outras matérias de defesa cabíveis em processo de conhecimento, conforme petição inicial de ID 93046612. Sustenta que a execução se funda em um "Acordo para Pagamento de Dívida" (ID 83276307 dos autos da execução), oriundo de um suposto serviço de corretagem não concluído, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Alega que o objeto do contrato subjacente ao acordo não é determinado ou determinável, referindo-se apenas a um "serviço não concluído", sem especificar qual seria este serviço ou a razão de sua não conclusão. Aduz que prestou serviços de corretora de imóveis ao Embargado, buscando viabilizar a aquisição de um posto de combustível, e que sua obrigação era de meio, consistente em encaminhar a documentação necessária para a liberação de empréstimo bancário. Afirma que cumpriu sua obrigação com diligência, tendo conseguido chegar à fase de pré-aprovação em instituições financeiras, mas que o negócio não se concretizou por ausência de suficiência de potencial pecuniário do Embargado, decisão que foge à sua alçada e responsabilidade. Menciona a existência prévia da Ação nº 0852265-21.2022.8.10.0001, na qual o representante legal do Embargado pleiteava indenização e restituição de quantia paga em face da Embargante, processo este que foi extinto sem resolução de mérito por desistência da parte autora (ID 93049754). Argumenta que o acordo que embasa a execução foi firmado neste contexto e que a inexigibilidade da obrigação decorre da ausência de falhas de sua parte na prestação do serviço de corretagem, não tendo o Embargado provado que a alegada condição (serviço não concluído por culpa da Embargante) se realizou. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, este último sem a necessidade de garantia do juízo, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, comprovado por documentos que atestam sua condição de saúde e a necessidade de prover o sustento de familiares dependentes. A parte Embargada, devidamente intimada (ID 96227248), apresentou impugnação aos embargos (ID 97424561). Em sede preliminar, arguiu a ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que a Embargante entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, e 918, II, do CPC, requerendo a rejeição liminar dos embargos. Impugnou o pedido de efeito suspensivo, alegando a ausência dos requisitos legais, especialmente a garantia do juízo, e que o perigo de dano recai sobre o credor. Também impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os documentos apresentados não comprovam a efetiva insuficiência de recursos da Embargante, que está representada por advogado particular. No mérito, defendeu a validade do título executivo extrajudicial, afirmando que o "Acordo para Pagamento de Dívida" preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC. Relatou que a Embargante, após oferecer serviços de corretagem e receber valores significativos (R$ 100.400,00), não concluiu o serviço, negou-se a prestar contas e confessou o erro e a dívida, o que ensejou a ação anterior (desistida após o acordo). Afirmou que o acordo foi firmado em razão do descumprimento da obrigação pela Embargante e que, após o acordo, houve novos descumprimentos, ensejando a presente execução. As partes foram intimadas para manifestar interesse na realização de acordo (ID 118258286). O Embargado manifestou interesse (ID 119275533), mas a Embargante não se manifestou (Certidão ID 120610389). Vieram os autos conclusos para julgamento. Sucintamente relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça A Embargante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 93048983) e documentos que, embora não demonstrem sua renda, indicam despesas com saúde própria e de familiares, bem como a necessidade de prover o sustento de dependentes com condições de saúde delicadas (IDs 93048993, 93048998, 93049000, 93049001, 93049004, 93049018). O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte Embargada impugnou o pedido, mas não apresentou elementos concretos capazes de elidir a referida presunção. A simples contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Os documentos juntados pela Embargante, notadamente aqueles relacionados a despesas médicas e com dependentes, corroboram a alegação de dificuldade financeira. Neste sentido, o entendimento consolidado no ordenamento jurídico, aponta para a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, salvo prova em contrário: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a declaração da parte no sentido de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. (...) (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ - MA - Agravo de Instrumento: AI 0003640 - 70 .2014.8.10.0000 MA 0003640 - 70.2014.8.10.0000). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta da inexistência ou desaparecimento da necessidade. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1529464 SP 2015/0118399-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015). Diante do exposto, e não havendo prova robusta em contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante. Do Efeito Suspensivo A Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A redação do dispositivo é clara ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à demonstração cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e do risco de dano grave. No caso em tela, a Embargante alega a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que o "Acordo para Pagamento de Dívida" não preenche os requisitos legais e que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem. Embora a argumentação apresente certa plausibilidade, a análise perfunctória necessária nesta fase processual não permite concluir, de plano, pela probabilidade do direito invocado. Ademais, a Embargante não ofereceu garantia idônea e suficiente para assegurar o juízo, o que, em regra, é imprescindível para a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. A alegação de impossibilidade de oferecer garantia em razão de sua condição financeira não é suficiente para afastar a exigência legal, notadamente porque já lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Das Preliminares A parte Embargada arguiu, em sede preliminar, a ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que a Embargante entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, e 918, II, do CPC, requerendo a rejeição liminar dos embargos. Ocorre que tal exigência se aplica quando o Embargante alega excesso de execução, indicando o valor que entende correto, o que não ocorreu no caso em tela. A Embargante, em sua petição inicial, questiona a validade do título executivo e a exigibilidade da obrigação, matérias que não se enquadram na hipótese do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte Embargada. MÉRITO No mérito, a Embargante alega a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que o “Acordo para Pagamento de Dívida” não preenche os requisitos legais e que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem. Compulsando os autos da execução, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é um “Acordo para Pagamento de Dívida” (ID 83276307, nos autos da execução), firmado entre as partes em 15 de dezembro de 2022. No referido acordo, a Embargante confessa ser devedora da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), comprometendo-se a pagá-la em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2023. O acordo foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. O art. 784, III, do Código de Processo Civil, estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, o acordo preenche os requisitos formais exigidos pelo dispositivo legal, constituindo, em tese, título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução. A Embargante, por sua vez, alega que o objeto do contrato subjacente ao acordo não é determinado ou determinável, referindo-se apenas a um "serviço não concluído", sem especificar qual seria este serviço ou a razão de sua não conclusão. Alega, ainda, que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem, não tendo o Embargado provado que a alegada condição (serviço não concluído por culpa da Embargante) se realizou. Entretanto, tais alegações não prosperam. O acordo é claro ao estabelecer a obrigação da Embargante de pagar a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de um débito confessado. A discussão acerca da origem do débito, se decorrente de serviço de corretagem não concluído ou de qualquer outra causa, é irrelevante para fins de análise da exequibilidade do título. O que importa é que a Embargante confessou a dívida e se comprometeu a pagá-la, constituindo o acordo título executivo extrajudicial. No caso em tela, a Embargante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou outra causa que macule a validade do acordo. Limitou-se a alegar a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem, o que, como já dito, é irrelevante para fins de análise da exequibilidade do título. Assim, não havendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão da gratuidade de justiça concedida à Embargante, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800996-06.2023.8.10.0001. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0857062-06.2023.8.10.0001

ID: 331941481

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857062-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES NASCIMENTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0857062-06.2023.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requ… PROCESSO Nº 0857062-06.2023.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 151548296). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Ocorre que o crédito do advogado ULISSES NASCIMENTO LIMA, qual seja, a quantia de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), não se enquadra na faixa de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, estando, portanto, isento de pagar valores a título de imposto de renda pessoa física. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 4000113819006 (id 151548296) – transfira o valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com os acréscimos de correções, ao credor ULISSES NASCIMENTO LIMA. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 23, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0815445-98.2025.8.10.0000

ID: 325557617

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815445-98.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0815445-98.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0845034-06.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: MARGARETH GOMES DOS REIS. DEFENSOR PÚBLIC: VINICIUS CARVALHO GOULART REIS AGRAVADOS:… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0815445-98.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0845034-06.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: MARGARETH GOMES DOS REIS. DEFENSOR PÚBLIC: VINICIUS CARVALHO GOULART REIS AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís. Figuram como parte agravante MARGARETH GOMES DOS REIS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e como partes agravadas o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. O processo originário refere-se a ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca o fornecimento do medicamento Saxenda (1,2 mg/dia) e agulhas (4 mm/dia) para tratamento de diabetes tipo II. A demanda foi julgada totalmente procedente, iniciando-se posteriormente a fase de cumprimento de sentença. Em sede de cumprimento definitivo de sentença, a parte exequente apresentou pedido destacando a impossibilidade de juntar orçamentos compatíveis com os valores fixados no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme normas regulamentares da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O ato judicial atacado determinou a intimação da parte autora para juntar orçamentos dentro do PMVG, verificando divergência entre os valores do orçamento apresentado e os valores estabelecidos na tabela do Preço Máximo de Venda ao Governo. Irresignada, a parte agravante aponta em suas razões recursais (ID 46030997) que a decisão impugnada determina a apresentação de prova impossível, uma vez que as normas da CMED estabelecem que o desconto do PMVG é aplicado apenas quando a venda é destinada diretamente aos entes públicos. Pontua que a Resolução CMED nº 04/2006 estabelece claramente que distribuidoras, farmácias e drogarias devem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) apenas quando realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta, não sendo possível sua aplicação para aquisição por particulares. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, embora tenha estabelecido que não pode haver pagamento judicial em valor superior ao PMVG, também determinou que eventuais discussões sobre o preço do medicamento não podem servir de empecilho para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. Sustenta que a jurisprudência pátria tem entendido que a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo somente deve ser observada quando a venda dos medicamentos for direcionada aos entes públicos, não quando a compra é feita por particular, ainda que com recursos oriundos de bloqueio de verbas públicas. Argumenta que a exigência de orçamentos dentro do PMVG para aquisição por particular constitui prova impossível, considerando que a agravante é pessoa hipossuficiente e não possui condições de adquirir medicamentos pelos preços destinados exclusivamente ao Poder Público. Aduz que os orçamentos apresentados demonstram que a menor proposta foi da farmácia Pague Menos, com valor de R$ 785,20 por caixa do medicamento Saxenda e R$ 77,35 pelo pacote de agulhas, totalizando R$ 4.003,35 para o tratamento de três meses. Com base em tais fundamentos, em sede de preliminar, requer o conhecimento e processamento do agravo de instrumento, destacando sua tempestividade e cabimento nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato fornecimento do medicamento Saxenda e agulhas, seja através de intimação dos agravados para apresentação de orçamentos com preços PMVG ou notificação do laboratório fabricante, ou, em caso de impossibilidade, o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 4.003,35 conforme orçamentos apresentados. No mérito, ao final, requer a reforma da decisão agravada para garantir o fornecimento do medicamento sem a exigência de orçamentos dentro do PMVG por parte da agravante. É o relatório. DECIDO. É cediço que o agravo de instrumento não segue a linha normativa da apelação que possui efeito suspensivo ope legis, podendo, ou não, ser concedido pelo relator, à luz da análise do caso concreto (art. 1.019, I, CPC), até mesmo em razão da exigência legal de restarem demonstrados e, devidamente, preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves1: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. A decisão agravada revela-se juridicamente adequada e não merece reforma. O magistrado de primeiro grau, ao verificar a divergência entre os valores apresentados nos orçamentos e o PMVG estabelecido pela CMED, agiu com prudência ao designar audiência para esclarecer as questões relacionadas ao preço do medicamento. A medida adotada está em consonância com o princípio da cooperação processual e visa à adequada solução da controvérsia, considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de observância às normas que regulam os preços de medicamentos para o poder público. A designação de audiência não representa óbice ao direito da agravante, mas sim medida necessária para o esclarecimento das questões técnicas relacionadas ao preço do medicamento, permitindo ao juízo a tomada de decisão fundamentada e em conformidade com a legislação vigente. Ademais, a decisão encontra amparo no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal e nas normas da CMED que estabelecem o Preço Máximo de Venda ao Governo para medicamentos adquiridos pelo poder público. Não vislumbro, portanto, fumaça do bom direito ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido. Despicienda a análise do periculum in mora, tendo em vista que somente os dois requisitos cumulados são aptos a gerar os efeitos pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público. São Luís, data do sistema Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora 1. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Editora JusPODIVM. 10a. Ed., p. 1.677/1.678).

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Processo nº 0840669-06.2023.8.10.0001

ID: 260969073

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0840669-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BLAUDECY SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0840669-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado:… RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0840669-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA SENTENÇA SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificados. O requerido afirma que é companheiro de SEGREDO DE JUSTIÇA. O casal estabelecem união estável há, aproximadamente, 50 (cinquenta) anos, com início em 1972. sendo que a “convivência perdura até os dias de hoje e é de conhecimento público, com notoriedade de afeições e cuidados recíprocos” Informa ainda, que a requerida possui a Doença de Parkinson (CID G20) e Acidente Vascular Cerebral (AVC) (CID I64), apresenta tremores, rigidez muscular, bradicinesia, disartria, conforme o relatório médico em anexo. Atualmente, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA necessita de ajuda de terceiros para exercer as atividades cotidianas, como alimentação, higiene, sem qualquer possibilidade de manifestar a sua vontade. Do relacionamento não advieram filhos e o casal não adquiriu bens. Acrescenta que a família da requerida reconhece a união. Inclusive, em processo de Interdição, o Sr. Francisco irmão da requerida anuiu com o pedido de Curatela do requerente em face da requerida. Dessa forma, deseja o postulante ver reconhecida a existência da união que estabelece com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, o qual está impossibilitada de manifestar sua vontade. Enfatizando que não se pretende a dissolução da união, mas sim de reconhecimento da existência da união estável desde 1972, para todos os fins de direito. Decisão de Id 97876807 indeferindo a tutela antecipada, encaminhando os autos para nomeação de um curador especial Id. 102851156. Contestação da Defensora Pública da requerida na qualidade de curadora especial Id 102851156. Posteriormente replica do autor apresentada, conforme id. 119221280. Juntada do termo de curatela da requerida pelo autor, conforme id 12851807. Audiência de Instrução e julgamento conforme, id 141604709, foram colhidos os depoimentos do autor SEGREDO DE JUSTIÇA, que informou que conheceu a requerida desde 1972 informando que sempre cuidou da mesma, que não e das testemunhas apresentadas, tendo sido apresentadas alegações finais remissivas. Parecer Ministerial diante de todo o exposto, este Órgão manifesta-se pela procedência do pedido inicial, com o reconhecimento da união estável entre o autor e a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA uma vez que restaram comprovados os requisitos do art. 1.723 do CC. Relatados. DECIDO. Oportunamente defiro a gratuidade de justiça para as partes. DO MÉRITO. A Constituição Federal deu grande passo ao reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil, equiparando-a e viabilizando sua conversão em casamento. O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou seus requisitos como sendo: a) convivência entre um homem e uma mulher; b) convivência duradoura, pública e contínua; e c) convivência com objetivo de constituição de família. O artigo 1.723 do Código Civil repetiu esses mesmos requisitos para o reconhecimento da União Estável. Ao contrário do casamento, eminentemente formal, comprovado apenas através de documento público, a União Estável pode ser demonstrada por intermédio de todos os meios legais e moralmente legítimos, eis que a lei, neste caso, não exige ou prescreve forma especial. Dessa forma, é plenamente admissível reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil. Os tribunais brasileiros têm decidido nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição não implica automaticamente em reconhecimento de sua incapacidade total, devendo ser avaliada conforme as novas diretrizes legais. 2 . A interdição não inibe a capacidade civil do interditando para constituir família. Aplicação da regra consagrada pelo art. 6º, I, da Lei nº 13.146/2015 . Precedentes. 3. A convivência more uxório, inclusive com coabitação, alberga a declaração da existência da união estável. (TJ-MG - AC: 50044022920228130261, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/06/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/06/2023) No caso em exame, em seu depoimento pessoal o Requerente informou que iniciou o relacionamento com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA em 1972, que namoraram apenas 04 dias e passaram a morar juntos. Declarou que não tiveram filhos e que nunca se separaram. Afirmou ainda, que não casou com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, pois, a sua primeira esposa residia em São Paulo e não conseguiu se separar no papel, mas, que ela já faleceu. Acrescentou que estava separado de fato quando iniciou o relacionamento com SEGREDO DE JUSTIÇA e que possui 03 filhos do primeiro relacionamento. Informou ainda que é responsável pelos cuidados com a companheira. A Testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, relatou que mora próximo ao casal e os conhece como marido e mulher na vizinhança. Disse que o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA é quem cuida da Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, que se encontra acamada, juntamente com uma filha de criação. Afirmou ainda que ele oferece apoio financeiro à companheira e que conhece ambos há bastante tempo. Conforme depoimento da testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, disse que conhece tanto o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA quanto a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA há mais de uma década. Segundo ela, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA é dependente do companheiro, que lhe presta todos os cuidados necessários. Informou também ter conhecimento de que o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA foi casado anteriormente. Dessa forma, diante de toda a conjuntura fática e documental constante nos autos, do reconhecimento pelos requeridos, das declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que restou cristalina a existência da alegada união estável entre a autor e a requerida. DISPOSITIVO Isto posto, pelas provas carreadas aos autos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para reconhecer a união estável a partir de 1972 entre SEGREDO DE JUSTIÇA e a SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que restou comprovada a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, requisitos necessários para a configuração da postulada entidade familiar. Tendo em vista a concessão, para as partes dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que resta suspensa a exigibilidade das obrigações, pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observados os procedimentos legais. P. R. I. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0812248-06.2023.8.10.0001

ID: 300348020

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812248-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEBERTH RAIOL MONROE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBERTH RAIOL MONROE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812248-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812248-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JERLLIDA FREITAS NUNES Advogado do(a) AUTOR: WEBERTH RAIOL MONROE - MA 24458-A REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP 206337 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JERLLIDA FREITAS NUNES em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu e, em razão de atraso no pagamento de algumas parcelas, foi surpreendida com o envio de notificações de cobrança para seu local de trabalho, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. A autora afirma que, apesar de ter solicitado a exclusão do endereço profissional do cadastro do banco, a instituição financeira persistiu em enviar as cobranças para o local de trabalho, expondo-a indevidamente a terceiros, incluindo seu chefe imediato e colegas de trabalho. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a confirmação da tutela provisória concedida para determinar a exclusão do endereço profissional da autora do cadastro do banco, sob pena de multa diária. Em decisão (ID 98163109), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo concedido o parcelamento do valor das custas processuais em quatro vezes, iguais e sucessivas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 125071030), na qual alega, em resumo, que o endereço do local de trabalho da autora foi fornecido por ela no momento da contratação do financiamento, conforme ficha cadastral assinada. Afirma ainda que, antes do envio da notificação para o endereço de trabalho, houve tentativa de envio para o endereço residencial da autora, sem sucesso. Sustenta que a notificação foi encaminhada de forma lacrada ao endereço comercial, inexistindo exposição da cobrança a terceiros por parte do banco. Alega que a exposição a terceiros se deu a pedido da própria autora, que solicitou a abertura da notificação por colegas de trabalho. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos da autora. A parte autora apresentou manifestação (ID 131784127), na qual reitera os termos da inicial e alega que nunca autorizou o envio de notificações para seu local de trabalho, sendo que o endereço profissional foi fornecido apenas para fins de comprovação de renda. As partes foram intimadas para dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 130633036). O réu apresentou manifestação (ID 131271109), na qual reitera os termos da contestação e requer o julgamento antecipado do feito. A autora apresentou manifestação (ID 131784127), na qual informa que não pretende produzir provas em audiência e requer o julgamento antecipado do mérito. As partes apresentaram alegações finais (IDs 140899876 e 140708058). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A controvérsia dos autos reside em saber se a conduta do réu, ao enviar notificações de cobrança para o local de trabalho da autora, configura dano moral passível de indenização. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a autora alega que o réu agiu de forma ilícita ao enviar notificações de cobrança para seu local de trabalho, expondo-a a constrangimento e abalo moral. No entanto, analisando os documentos juntados aos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte do réu. Conforme demonstrado pelo réu, o endereço do local de trabalho da autora foi fornecido por ela no momento da contratação do financiamento, conforme ficha cadastral assinada (IDs 125071033 e 125071033). Ademais, o réu comprovou que, antes do envio da notificação para o endereço de trabalho, houve tentativa de envio para o endereço residencial da autora, sem sucesso (IDs 125071034 e 125071036). Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a notificação tenha sido entregue aberta à autora ou que seu superior hierárquico a tenha repreendido por receber correspondências no local de trabalho. Ao contrário, o réu alega que a notificação foi encaminhada de forma lacrada ao endereço comercial, inexistindo exposição da cobrança a terceiros por parte do banco, e que a exposição a terceiros se deu a pedido da própria autora, que solicitou a abertura da notificação por colegas de trabalho. Nesse sentido, entendo que a conduta do réu, ao enviar notificações de cobrança para o local de trabalho da autora, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A cobrança de dívidas é um direito do credor, e o envio de notificações é uma forma legítima de exercer esse direito, desde que não haja excesso ou abuso. No caso em tela, não vislumbro qualquer excesso ou abuso por parte do réu, que agiu de forma diligente ao tentar notificar a autora em seu endereço residencial e, diante da impossibilidade, enviou a notificação para o endereço profissional fornecido por ela no momento da contratação. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido qualquer dano moral em decorrência da conduta do réu. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido exposta a situação vexatória ou constrangedora em seu local de trabalho, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em sua imagem ou reputação. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o simples envio de cartas de cobrança para o local de trabalho do devedor não configura dano moral, salvo se houver prova de que a conduta do credor tenha causado efetivo constrangimento ou abalo à imagem do devedor. Portanto, diante da ausência de comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jerllida Freitas Nunes em face de Banco Toyota do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza. Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0822045-06.2023.8.10.0001

ID: 280088633

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822045-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822045-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO … Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822045-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JOAO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de JOÃO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 90102854), que celebrou com o requerido Contrato de Financiamento n.º 0102300010160375 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo MERCEDES-BE GLA 200 STYLE NAC 1, modelo STYLE NAC 1.6 TB FF4P BAS AG, chassi 9BMTG4DW7LM010552, cor CINZA, ano 2019/2020, placa QXA0C81, RENAVAM 01213711778., indicando um saldo devedor de R$ 57.336,37, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, além de encargos, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. Inicialmente, este Juízo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 90755349). Contudo, em momento posterior, foi noticiada a existência de ação conexa de Consignação em Pagamento (autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001), ajuizada pelo requerido em face do ora autor, na qual se alegava a recusa do credor em receber as parcelas em atraso e a dificuldade em obter os boletos atualizados. Naqueles autos, foi deferida a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores referentes às parcelas em atraso. Diante da conexão e da decisão proferida nos autos da consignatória, este Juízo, em decisão de ID 90838779, revogou a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando o recolhimento do mandado e, caso cumprido, a restituição do bem à parte requerida, sob pena de multa diária. Certidão de ID 90924486 informou que o mandado não havia sido recolhido e que não houve restrição do bem no sistema RENAJUD. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a certidão de não cumprimento da citação e busca e apreensão (ID 97468188), que indicava que o endereço fornecido era insuficiente (ID 97468191). Após pedidos de dilação de prazo (ID 103600239, ID 108615108, ID 120108493), a parte autora informou estar em tratativas de acordo e requereu a suspensão do processo (ID 105376760, ID 127418323). O processo foi suspenso por duas vezes (ID 129895604). Superados os prazos de suspensão sem notícia de acordo, a marcha processual foi retomada (ID 133615816). A parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento, indicar o endereço completo do réu e recolher as custas da diligência de citação, sob pena de extinção (ID 133615816). Em resposta, a parte autora indicou novo endereço para citação e busca e apreensão (ID 135435973) e comprovou o recolhimento das custas (ID 135574093, ID 135574094, ID 135574095). Foi expedido novo mandado de busca e apreensão e citação (ID 139728187, ID 140030156). Contudo, o mandado foi novamente devolvido com certidão negativa do Oficial de Justiça, que não localizou o bem no endereço indicado, apesar das diligências realizadas (ID 142647248). É o relatório. Decido. A presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária encontra-se intrinsecamente ligada à Ação de Consignação em Pagamento nº 0823908-94.2023.8.10.0001, que tramitou por dependência perante este mesmo Juízo e já foi sentenciada. A conexão entre as demandas foi reconhecida em decisões interlocutórias, e a prejudicialidade da consignatória em relação à busca e apreensão é evidente, uma vez que o sucesso daquela em demonstrar a ausência de mora ou a purgação desta tem o condão de afastar o pressuposto essencial para o prosseguimento e procedência da ação de busca e apreensão. Conforme se verifica na sentença proferida nos autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001 (ID 148516587 daqueles autos), a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada procedente. Naquela decisão, foram analisadas as alegações do devedor (ora requerido) de que buscou a instituição financeira (ora requerente) para regularizar o pagamento das parcelas em atraso, mas encontrou obstáculos e dificuldades para obter os boletos atualizados. A sentença consignatória reconheceu que a conduta do credor em dificultar o recebimento das parcelas em atraso, direcionando o consumidor a um escritório de cobrança que não fornecia os meios para pagamento, e, em seguida, ajuizar a ação de busca e apreensão, configurou falha na prestação do serviço e conduta abusiva. Ainda considerou que o depósito inicial realizado pelo devedor, no valor de R$ 7.355,72, autorizado em sede liminar e efetivamente comprovado, bem como os depósitos subsequentes das parcelas vincendas, demonstraram a boa-fé do devedor em cumprir sua obrigação. A sentença consignatória, portanto, declarou a suficiência dos depósitos judiciais efetuados para a quitação das parcelas objeto da consignação e dos depósitos subsequentes, determinando que a suficiência para a quitação integral da dívida, incluindo encargos moratórios, fosse apurada em fase de cumprimento de sentença. O cerne da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, reside na comprovação da mora do devedor. O artigo 3º do referido diploma legal condiciona a concessão da liminar e o prosseguimento da ação à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A mora, por sua vez, deve ser devidamente comprovada, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, que estabelece que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No presente caso, embora o autor tenha apresentado notificação extrajudicial (ID 90102864) e planilha de débito (ID 90102868) para comprovar a mora, referidos documentos, por si sós, não são suficientes para afastar a conclusão da ação consignatória quanto à inexistência de mora, pois restou comprovada a tentativa do devedor em solver o débito, obstada por conduta do credor, o que se sobrepõe à formalidade da notificação. Portanto, não obstante a documentação apresentada pela instituição financeira, é a conduta posterior desta que inviabilizou a caracterização da mora como requisito para a busca e apreensão. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação de Consignação em Pagamento possui efeito prejudicial sobre a presente demanda, pois reconheceu a boa-fé do devedor e a suficiência dos depósitos judiciais efetuados, afastando de modo categórico a mora do fiduciante. Tal decisão, já transitada em julgado, vincula a presente lide e impede a pretensão da instituição financeira no tocante à busca e apreensão do bem. Portanto, em face do julgamento de procedência da Ação de Consignação em Pagamento n.º 0823908-94.2023.8.10.0001, que reconheceu a validade dos depósitos efetuados pelo devedor para a quitação das parcelas em atraso e vincendas, resta descaracterizada a mora necessária para o acolhimento do pedido de busca e apreensão formulado nesta demanda. A ausência do pressuposto da mora conduz, inexoravelmente, à improcedência do pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, e considerando o julgamento de procedência da Ação de Consignação em Pagamento n.º 0823908-94.2023.8.10.0001, que reconheceu a validade dos depósitos efetuados pelo requerido e afastou a mora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, BANCO J. SAFRA S.A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0876947-06.2023.8.10.0001

ID: 322786628

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0876947-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876947-06.2023.8.10.0001 - PJE. Agravante: Maria Madalena Ferr… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876947-06.2023.8.10.0001 - PJE. Agravante: Maria Madalena Ferreira. Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495). Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias (OAB/CE 30.348). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça E M E N T A AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA FILHO DO AUTOR. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1ª e 2ª TESE IRDR Nº 53.983/2016. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que o banco conseguiu comprovar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Para isso, juntou o comprovante de transferência do valor contratado (TED) e o contrato assinado, que inclusive tem como testemunha o próprio filho da consumidora, Carlos Augusto Ferreira, assinando a rogo (IDs 42147060 e 42147062). II. Nos termos da 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. III. Conforme a 2ª Tese (IRDR 53.983/2016), a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito. IV. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). V. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 10 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Madalena Ferreira contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento à apelação cível para manter íntegra a sentença de origem. Em suas razões recursais (Id 44563939) sustenta a tese de que o contrato de empréstimo bancário seria nulo e que deveria ser devidamente compensada pelos danos sofridos. Subsidiariamente, insiste na exclusão total da condenação por litigância de má-fé, alegando que a condenação não se enquadra no rol do art. 80 do CPC e que é hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id 45837122). É o relatório. V O T O Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil/73 (atual 932, IV DO NCPC), quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC 360.280/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). IV - Agravo interno desprovido. (Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2017 , DJe 21/06/2017). De forma semelhante: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o tema da incidência da norma do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, constitui matéria de objeção, suscetível, pois, de apreciação oficial", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O posicionamento adotado pela Corte de origem de que, na Lei nº 6.830/80, há previsão de três possibilidades de a exequente proceder, em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo que "Não se previu [...] a hipótese de a exeqüente licitar sem concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" mostra-se harmônico com o do STJ sobre o tema. Precedentes: REsp 1070369/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/11/2008; REsp 242.490/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/2/2000, DJ 20/3/2000. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção da agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, isto porque o agravado logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), na medida em que colacionou o comprovante de transferência do valor contratado (TED) e o contrato assinado que, inclusive, tem como testemunha o próprio filho da consumidora assinando a rogo (Carlos Augusto Ferreira) (ids. 42147060 e 42147062). Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno para manter a decisão agravada, e advirto que caso seja interposto recurso de Embargos de Declaração, e se considerado mais uma vez protelatório sobrevirá aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0826022-06.2023.8.10.0001

ID: 328775819

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826022-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA TRABULSI MENDONCA

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PROCESSO: 0826022-06.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE… PROCESSO: 0826022-06.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Francisco Bezerra dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos que passo a relatar. O autor alega que era beneficiário de auxílio-acidente desde 01/03/2003, tendo o benefício sido cessado em 04/09/2018 em razão da concessão de auxílio-doença no mesmo ano. Sustenta que a cessação do auxílio-acidente ocorreu sem justificativa legal, caracterizando erro administrativo, uma vez que, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório e vitalício, sendo possível sua acumulação com auxílio-doença, por se tratarem de benefícios distintos, não havendo fundamento para sua cessação automática. Aduz que, mesmo após solicitações administrativas, não obteve resposta do INSS, permanecendo sem receber o benefício por todo o período, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que ocorreu a decadência do direito do INSS de cancelar o benefício, por ser erro administrativo em favor de segurado de boa-fé. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao INSS o reestabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do autor; no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido a reestabelecer o auxílio-acidente desde a data da cessação (04.09.2018) e realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas; por fim, a concessão da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais. Juntou comprovação de cessação do benefício; documentos pessoais; e extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Decisão judicial indeferindo o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores, id 91296624. Juntada procuração pela parte autora, id 94367695. O INSS juntou contestação ao id 107402403 alegando que não é possível cumular auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente em decorrência da mesma doença. O autor não apresentou réplica, id 119049712. Intimadas as partes para manifestação sobre produção de provas, ambas permaneceram inertes, id 136384260. O Ministério Público manifestou a falta de interesse em intervir no feito, id 136423080. Declinada a competência para o Juízo 100% digital, os autos retornaram para este Juízo de acordo com a decisão proferida por aquele Juízo no id 142744101. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. Em que pese a ausência de manifestação das partes sobre a produção de provas e o parecer conclusivo do Ministério Público, verifico que não foram produzidas provas essenciais para o deslinde do feito, portanto, de acordo com os §§ 3º e 4º do artigo 938 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência. A conversão do julgamento em diligência pelo Juízo justifica-se pelo princípio da efetividade da justiça, que deve ser observado no intuito de garantir os direitos dos cidadãos. O Magistrado tem o dever de buscar a verdade real dos fatos quando verificar a ausência de provas essenciais para o julgamento. Embora as partes não tenham requerido produção de provas, pode o Juiz, de acordo com o art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o juiz converter o julgamento em diligência se entender necessário, pois, sendo ele o destinatário da prova, cabe-lhe determinar aquelas que entenda necessárias à formação do seu convencimento, observando o contraditório . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294626 SC 2023/0023805-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 370 DO CPC/2015. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OUTROS APONTAMENTOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 385/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4. A existência de outros apontamentos em nome da autora no cadastro de devedores impede a procedência do pedido indenizatório. Súmula nº 385/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ—AgInt no AREsp: 1628617 RS 2019/0355106-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021) Pois bem. O autor busca o reestabelecimento de auxílio-acidente que considera ter sido cessado equivocadamente em virtude da concessão de auxílio-doença em 2018. De fato, é indevida a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 384935 SP 2013/0273278-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 363721 RS 2013/0204711-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) Porém, não ficou comprovado pelas partes a distinção – ou não – dos fatos geradores que motivaram a concessão dos benefícios, sendo imprescindível essa informação para o julgamento da lide, pois caso o auxílio-doença tenha sido concedido em razão de nova incapacidade total temporária, sem relação com a sequela que ensejou o auxílio-acidente anterior, a cumulação é permitida. Além disso, conforme extrato previdenciário juntado pelo autor, o auxílio-doença foi cessado em 2022, não se tendo notícias do reestabelecimento de auxílio-acidente, em caso de mesmo fato gerador, o que seria devido. Isto porque o auxílio-acidente possui caráter indenizatório devido até a aposentadoria, de modo que sua suspensão durante o recebimento de auxílio-doença pelo MESMO FATO GERADOR não significa a extinção definitiva do direito. Diante disso, determino a intimação da parte autora e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com comprovação documental, sobre os fatos geradores que ensejaram a concessão do Auxílio-Acidente recebido até 2018 e do Auxílio-doença recebido a partir da cessação, também em 2018. Caso os auxílios possuam o mesmo fato gerador, devem as partes informarem se o Auxílio-Acidente foi reestabelecido após a cessação do Auxílio-Doença em 2022 (conforme extrato previdenciário). Juntadas as manifestações das partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0812345-06.2023.8.10.0001

ID: 256559568

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812345-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON DIAS MOURAO

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - Tel. (98) 2055-2650 - e-mail: seccrim8_slz@tjma.jus…

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