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Bs&A Comercio Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 277607647

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806210-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BS&A COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAO PEREIRA

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CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. ADVOGADOS: CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM, THIAGO LEÃO PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0806889-39.2025.8.20.5106 ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., deferiu liminar pleiteada pela instituição financeira, autorizando a apreensão do veículo objeto da lide. A agravante alegou que, anteriormente à propositura da demanda de busca e apreensão, ajuizou ação revisional sob o n. 0807502-93.2024.8.20.5106, ainda em trâmite e sem decisão definitiva, circunstância que tornaria descabida a liminar concedida. Afirmou que a mora não restou comprovada nos autos de origem, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço da agravante não teria sido efetivamente entregue, inexistindo comprovação de que o aviso de recebimento tenha sido assinado por ela ou por representante da empresa, configurando-se, portanto, vício insanável que impede a constituição válida em mora. Aduziu, ainda, que a documentação acostada pela instituição financeira consistiria apenas em envelope com identificação do destinatário, sem qualquer confirmação de entrega ou de ciência da parte devedora. Apontou que a ausência de comprovação da mora impossibilita o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, conforme já reconhecido em julgados desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a súmula n. 72 daquele Tribunal Superior exige a comprovação da mora como condição imprescindível à medida. Requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a situação financeira da empresa é precária, tendo juntado declaração de imposto de renda a fim de demonstrar sua hipossuficiência. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo de origem, determinando-se a restituição do veículo apreendido, bem como a tramitação do recurso sob o benefício da justiça gratuita. Recolhimento do preparo no Id 31119676. É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que restarem demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de constituição válida da mora, requisito essencial para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Por sua vez, o § 2º do art. 2º do mesmo diploma estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1132, firmou entendimento de que a comprovação da mora, para fins de busca e apreensão, é suficientemente demonstrada com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Confira-se a tese firmada: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, quer por ele próprio, quer por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023). Nesse sentido, a alegação da agravante de que não houve efetiva entrega da notificação não se mostra apta a afastar a constituição válida da mora, desde que demonstrado o envio da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, ao menos em sede de cognição sumária, restou evidenciado nos autos. Acresça-se que o simples ajuizamento de ação revisional, ainda em trâmite, também não tem o condão de elidir a mora, conforme estabelece o Enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Permitir o deferimento da medida pleiteada pela agravante com base em alegações genéricas de abusividade contratual, ainda pendentes de apreciação em outro feito, implicaria indevida subversão dos princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos, esvaziando a eficácia da garantia fiduciária e incentivando o inadimplemento estratégico. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

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Arthur Ybson Oliveira De Araujo e outros x Andre Menescal Guedes

ID: 255752558

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821858-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO PEDRO HENRIQUE MEDEIROS FREITAS

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE MEDEIROS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821858-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HELIO LEITE DE OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no pólo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC artigos 1º, 2º, 3º e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos a relação contratual entre as partes, bem como que a empresa requerida fornece à autora cobertura de assistência, disponibilizando rede de profissionais credenciados. No caso dos autos, o autor alega que necessitou realizar procedimento cirúrgico de urgência, razão pela qual por não ter a ré profissionais credenciados para tanto, realizou o procedimento às suas expensas, tendo o plano de saúde, no entanto, negado o ressarcimento das despesas documento de ID nº 131400755 em virtude do plano aduzir que possui profissionais credenciados nessa área. Pois bem. Sobre a responsabilidade das operadoras de saúde quanto à cobertura de tratamentos fora da rede credenciada ao plano, dispõe o inciso VI, do artigo 12, da lei nº 9.656/1996,que constitui exigência mínima dos planos de saúdes ,"o reembolso(...), nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada". Também sobre o tema, disciplina o artigo 4º da Resolução Normativa259/2011 da ANS: "Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município.” No caso sob exame, o autor não juntou qualquer documento que evidenciasse que inexistia profissional cadastrado junto a ré que realizasse o procedimento e que, portanto, houve a negativa da realização do procedimento cirúrgico pela ré. Conforme documentação acostada, somente houve a juntada da negativa do ressarcimento, após a realização do procedimento cirúrgico às expensas do autor. Ora, existindo no quadro de atendimento, profissionais credenciados para a realização do procedimento, não há dever da ré em reembolsar as atividades realizadas por outros profissionais, fora de seu quadro, sob pena de oneração excessiva. Assim, de rigor que as atividades sejam desenvolvidas por profissionais capacitados e, apenas na inexistência de profissionais conveniados, é que os tratamentos serão realizados pela rede particular, com o consequente reembolso. No mais, uma vez que a operadora afirma possuir credenciamento com profissionais credenciados e aptos a realizarem o tratamento, cumpriria a autora demonstrar que procurou os profissionais indicados e o atendimento foi negado, de modo a afastar o estabelecimento /credenciado, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Inclusive a Segunda Seção do STJ, decidiu que “o reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 1.459.849/PR, julgado em 14/10/2020). 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida e, no mérito, julgo, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819724-93.2024.8.20.5106

ID: 257859043

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0819724-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. L. B. G. LOURENNA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 Processo nº: 0819724-93.2024.8.20.5106 Requerente: D. L. B. G. e outros Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Vistos etc. A parte autora propõe demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do MUNICIPIO DE MOSSORO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de terapia multidisciplinar, composta por sessões de terapia comportamental ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e também apoio de assistente terapêutico em ambiente escolar uma vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02.1) e não dispõe de condições financeiras de adquiri-lo. Anexou documentos ID 129287618. Nota Técnica do NatJus desfavorável (ID 132812768). Indeferido o pedido liminar ID 135244516. O demandado apresentou contestação (ID 141308812) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de negativa administrativa e impugnação ao valor da causa e, no mérito, observância ao fluxo de atendimentos, ausência de excessiva espera, violação ao princípio da isonomia e do refutado pedido de antecipação de tutela. Réplica à contestação ID 143980633. Sucintamente relatados, decido. 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade. Verificada a necessidade do medicamento, não há óbice ao seu pleito em juízo, visto que é útil ao requerente a pretensão deduzida. O simples fato de haver disponibilização do medicamento ou insumo pelo SUS não torna a parte carecedora de ação, notadamente diante da urgência perseguida, da importância do direito social-fundamental cuja satisfação é reclamada e da usual demora do Poder Público no fornecimento de medicamentos, o que implica patente interesse processual da parte autora, dada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional no caso em apreço. Ademais, não há que se alegar ausência de negativa, haja vista inexistencia da obrigatoriedade de esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. Nessa sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). 2. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 419.834/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide. 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3. In casu, não há informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 715.208/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). O Ente Municipal alegou que o deferimento do pedido para realização do tratamento seria uma forma de privilegiar a demandante em prejuízo dos demais pacientes, sob argumento de que é imprescindível que os usuários do sistema atenham à fila de espera. Contudo, a argumentação que se está privilegiando um demandante que postula através do poder judiciário em detrimento de outros que solicitam via administrativa não merece prosperar, eis que o se objetiva através da presente demanda é a efetivação do direito à saúde da parte autora, sendo certo que é direito fundamental constitucionalmente protegido e que não pode ser inviabilizado sob alegação sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade entre os beneficiários do sistema. 2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante a impugnação ao valor da causa, o Município de Mossoró menciona que o valor atribuído à causa é excessivo e não representa o proveito econômico da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda. Dessa feita, tendo em vista que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, não há em que se falar em inadequação, uma vez que o valor atribuído foi estimado para o período de 1 (um) ano de tratamento com as terapias logo, não se trata de um valor excessivo. Assim, não acolho as preliminares arguidas. Intimem-se as partes, através de seus patronos para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se tem provas adicionais a produzir em audiência, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo. Em caso afirmativo, especificá-las. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para parecer conclusivo. Após, volte-me concluso. Cumpra-se. Mossoró, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0819724-93.2024.8.20.5106

ID: 257859048

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0819724-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 Processo nº: 0819724-93.2024.8.20.5106 Requerente: D. L. B. G. e outros Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Vistos etc. A parte autora propõe demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do MUNICIPIO DE MOSSORO, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de terapia multidisciplinar, composta por sessões de terapia comportamental ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e também apoio de assistente terapêutico em ambiente escolar uma vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID11 6A02.1) e não dispõe de condições financeiras de adquiri-lo. Anexou documentos ID 129287618. Nota Técnica do NatJus desfavorável (ID 132812768). Indeferido o pedido liminar ID 135244516. O demandado apresentou contestação (ID 141308812) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de negativa administrativa e impugnação ao valor da causa e, no mérito, observância ao fluxo de atendimentos, ausência de excessiva espera, violação ao princípio da isonomia e do refutado pedido de antecipação de tutela. Réplica à contestação ID 143980633. Sucintamente relatados, decido. 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA O interesse de agir reside no binômio necessidade-utilidade. Verificada a necessidade do medicamento, não há óbice ao seu pleito em juízo, visto que é útil ao requerente a pretensão deduzida. O simples fato de haver disponibilização do medicamento ou insumo pelo SUS não torna a parte carecedora de ação, notadamente diante da urgência perseguida, da importância do direito social-fundamental cuja satisfação é reclamada e da usual demora do Poder Público no fornecimento de medicamentos, o que implica patente interesse processual da parte autora, dada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional no caso em apreço. Ademais, não há que se alegar ausência de negativa, haja vista inexistencia da obrigatoriedade de esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. Nessa sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). 2. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 419.834/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). "PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO DISPENSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide. 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. 3. In casu, não há informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente à autora, de forma que remanesce seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 715.208/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). O Ente Municipal alegou que o deferimento do pedido para realização do tratamento seria uma forma de privilegiar a demandante em prejuízo dos demais pacientes, sob argumento de que é imprescindível que os usuários do sistema atenham à fila de espera. Contudo, a argumentação que se está privilegiando um demandante que postula através do poder judiciário em detrimento de outros que solicitam via administrativa não merece prosperar, eis que o se objetiva através da presente demanda é a efetivação do direito à saúde da parte autora, sendo certo que é direito fundamental constitucionalmente protegido e que não pode ser inviabilizado sob alegação sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade entre os beneficiários do sistema. 2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No tocante a impugnação ao valor da causa, o Município de Mossoró menciona que o valor atribuído à causa é excessivo e não representa o proveito econômico da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda. Dessa feita, tendo em vista que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil, não há em que se falar em inadequação, uma vez que o valor atribuído foi estimado para o período de 1 (um) ano de tratamento com as terapias logo, não se trata de um valor excessivo. Assim, não acolho as preliminares arguidas. Intimem-se as partes, através de seus patronos para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se tem provas adicionais a produzir em audiência, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo. Em caso afirmativo, especificá-las. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para parecer conclusivo. Após, volte-me concluso. Cumpra-se. Mossoró, data do sistema. ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0817493-93.2024.8.20.5106

ID: 306835651

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817493-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0817493-93.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato, cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE LIMA, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado. Aduziu a autora que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 89,77, atrelados ao contrato de empréstimo nº 9002317445721, no valor de R$ 7.540,68, cujo credor é o banco demandado. No entanto, sustentou que não entabulou o referido negócio jurídico, motivo pelo qual ajuizou esta ação, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida ora discutida; a devolução, em dobro, dos valores descontados de seus proventos; e o pagamento de indenização por danos morais. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, o que foi deferido no despacho inaugural. Contestando (ID 140378596), o promovido arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o contrato objeto da lide trata-se de uma reaverbação do contrato nº 231744572, firmado pela autora no ano de 2021, no qual foi liberada a quantia de R$ 3.684,59, a ser pago em 84 parcelas de R$ 89,77, com vencimento inicial em janeiro de 2022 e final em dezembro de 2028. Sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos a serem indenizados. Apontou a litigância de má-fé da autora. Requereu que, em caso de procedência da ação, seja fetia a compensação do valor creditado em favor da demandante, relativo ao empréstimo descrito nos autos. Acostou o suposto contrato firmado entre as partes (ID 140378597). Em audiência de conciliação, não houve acordo. Em réplica, a autora rebateu as alegações do promovido, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pelo réu. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora pediu pela realização de perícia técnica documentoscópica. Já o demandado reiterou os termos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não assiste razão o réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de inexistência da relação jurídica ensejadora do contrato descrito nos autos, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente da relação jurídica e da dívida declaradas inexistentes. Ainda, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral é procedente, uma vez que a demandante impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo promovido, não tendo este, por conseguinte, procurado provar a higidez da contratação, mediante a realização de uma perícia documentoscópica. É cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Destarte, com base na exposição supra, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre a autora e o demandado, e por conseguinte, determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, relativas ao contrato sub judice, nos termos do art. 42, do CDC, observada a prescrição quinquenal. Noutra quadra, a cobrança indevida enseja indenização por dano moral, por envolver a vítima em sua situação para a qual não contribuiu, causando-lhe apreensão, incerteza, abalo psicológico que excede o simples dissabor ou aborrecimento, notadamente no caso em tela, em que os descontos indevidos incidiam sobre o minguado valor do benefício previdenciário da demandante, que tem natureza alimentar. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, por sua vez, diz que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No campo do direito do consumidor, o art. 14, do CDC, prescreve o seguinte: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos". Acerca do montante indenizatório, após considerar as circunstâncias dos fatos, sua gravidade, o grau de culpa da ré, a finalidade punitiva e pedagógica da condenação, bem como observando o princípio da razoabilidade e moderação, fixo o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica e da dívida relativas ao empréstimo descrito nos autos. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato descrito nos autos, sobre o qual indicirá correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE (lei n.º 14.905/2024), desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, estes contados a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA/IBGE, e acrescida de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra (o que envolve o montante da restituição, devidamente atualizado, e o valor da indenização por danos morais, devidamente atualizado), à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0817493-93.2024.8.20.5106

ID: 306835657

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817493-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0817493-93.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato, cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE LIMA, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado. Aduziu a autora que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 89,77, atrelados ao contrato de empréstimo nº 9002317445721, no valor de R$ 7.540,68, cujo credor é o banco demandado. No entanto, sustentou que não entabulou o referido negócio jurídico, motivo pelo qual ajuizou esta ação, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida ora discutida; a devolução, em dobro, dos valores descontados de seus proventos; e o pagamento de indenização por danos morais. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, o que foi deferido no despacho inaugural. Contestando (ID 140378596), o promovido arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o contrato objeto da lide trata-se de uma reaverbação do contrato nº 231744572, firmado pela autora no ano de 2021, no qual foi liberada a quantia de R$ 3.684,59, a ser pago em 84 parcelas de R$ 89,77, com vencimento inicial em janeiro de 2022 e final em dezembro de 2028. Sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos a serem indenizados. Apontou a litigância de má-fé da autora. Requereu que, em caso de procedência da ação, seja fetia a compensação do valor creditado em favor da demandante, relativo ao empréstimo descrito nos autos. Acostou o suposto contrato firmado entre as partes (ID 140378597). Em audiência de conciliação, não houve acordo. Em réplica, a autora rebateu as alegações do promovido, impugnando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pelo réu. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora pediu pela realização de perícia técnica documentoscópica. Já o demandado reiterou os termos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não assiste razão o réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de inexistência da relação jurídica ensejadora do contrato descrito nos autos, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente da relação jurídica e da dívida declaradas inexistentes. Ainda, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral é procedente, uma vez que a demandante impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo promovido, não tendo este, por conseguinte, procurado provar a higidez da contratação, mediante a realização de uma perícia documentoscópica. É cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Destarte, com base na exposição supra, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre a autora e o demandado, e por conseguinte, determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, relativas ao contrato sub judice, nos termos do art. 42, do CDC, observada a prescrição quinquenal. Noutra quadra, a cobrança indevida enseja indenização por dano moral, por envolver a vítima em sua situação para a qual não contribuiu, causando-lhe apreensão, incerteza, abalo psicológico que excede o simples dissabor ou aborrecimento, notadamente no caso em tela, em que os descontos indevidos incidiam sobre o minguado valor do benefício previdenciário da demandante, que tem natureza alimentar. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, por sua vez, diz que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No campo do direito do consumidor, o art. 14, do CDC, prescreve o seguinte: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos". Acerca do montante indenizatório, após considerar as circunstâncias dos fatos, sua gravidade, o grau de culpa da ré, a finalidade punitiva e pedagógica da condenação, bem como observando o princípio da razoabilidade e moderação, fixo o quantum da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica e da dívida relativas ao empréstimo descrito nos autos. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato descrito nos autos, sobre o qual indicirá correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE (lei n.º 14.905/2024), desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, estes contados a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA/IBGE, e acrescida de juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra (o que envolve o montante da restituição, devidamente atualizado, e o valor da indenização por danos morais, devidamente atualizado), à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0821082-93.2024.8.20.5106

ID: 255882343

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821082-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0821082-93.2024.8.20.5106 Parte autora: GIZELY ARIANY AMORIM SOARES Parte ré: PATRICIA MICAELY DE LIMA SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora relata ter sido agredida pela parte ré e que já vinha frequentemente sendo vítima de constantes difamações e agressões verbais na frente de seus clientes e moradores da região. Aduz que a agressão física ocasionou o processo nº 0815998-14.2024.8.20.5106, que trata de termo circunstanciado de ocorrência (TCO), sendo realizado acordo entre as partes. Devidamente citada, a demandada não se manifestou nos autos, tendo decurso o prazo em 18/12/2024, conforme certidão de Id. 143881034. É o relatório. Decido. Ao mérito. No caso dos autos, a distribuição do ônus da prova deve ser fixada a partir dos parâmetros estabelecidos no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito; e a ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Devem ser observadas a regra disposta no Código de Processo Civil, em seu artigo 344: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, a inicial narra que a autora teria sido agredida pela requerida, a qual produziu arranhões em seu rosto. Os fatos teriam ocorrido após os constantes insultos e difamações proferidos pela ré na presença de outras pessoas, no local de trabalho da requerente. Ao compulsar os autos, observo que as lesões de fato existiram, pois o atestado emitido pelo ITEP (Id. 130651289, pág 26) e as imagens inseridas no laudo, demonstram escoriações no rosto da autora, sendo inclusive corroborado por duas testemunhas. Ademais, no termo circunstanciado de ocorrência (TCO), especificamente no Id. 130651289, pág. 49, verifica-se o seguinte acordo realizado entre as partes: “A parte autuada compromete-se a respeitar a vítima, abstendo-se de proferir quaisquer ameaças ou agressões, sejam elas morais ou físicas ou por palavras e gestos. Concorda também em não estabelecer contato pessoalmente, mantendo distância em relação ao local de trabalho e residência, assim como em relação a ligações e mensagens de texto.” Porquanto, não há como ignorar a atitude desproporcional da demandada, pois além das ofensas e acusações terem sido desferidas de forma contínua evoluindo para uma agressão física, estas ocorreram no ambiente de trabalho da autora, na presença de outras pessoas. Cumpre destacar que mesmo intimada a se manifestar nos autos, a requerida se manteve inerte, logo, não conseguiu desconstituir as provas anexadas pela parte autora. Com relação ao pedido de dano moral, o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada pela demandada, de um dano extrapatrimonial suportado pela requerente e de um nexo causalidade entre a conduta e o dano e da culpa do ofensor. No caso dos autos, o ato ilícito está comprovado a partir do termo circunstanciado de ocorrência (TCO),o qual dispõe de laudo, imagem e relato de testemunhas, que corroboram a prática das agressões verbais e física desferidas contra a autora. O dano extrapatrimonial é presumido, tendo em vista que as referidas ofensas são suficientes para macular a honra objetiva da requerente e sua imagem perante seus funcionários e comunidade. O nexo causalidade está evidenciado, já que o dano decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Por fim, a culpa é evidente, considerando que houve claro dolo de difamar e agredir a autora. Seguem jurisprudências nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA E IMPORTUNAÇÃO. ESCORIAÇÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DOS GOLPES DESFERIDOS. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO ACOSTADOS. LAUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA NA SEARA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRETENDIDA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI 0820511-69.2017.8.20.5106; TJRN – 1ª Turma Recursal; Rel. Valdir Flavio; Julgado em 09/06/20). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos não deixa dúvida de que as requeridas desferiram agressões físicas contra a autora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita das ofensoras, devendo estas serem condenadas pelos danos morais suportados por àquela. Mostrando-se razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença a título de indenização, não há que se falar em redução de tal montante, devendo ser mantidos os parâmetros adotados em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800818-88 .2015.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Logo, acolho a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando que a autora conseguiu provar o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da autora, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC, a partir da data desta sentença. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. O pedido de justiça gratuita será analisado em eventual recurso das partes. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Joatan Romao Da Silva

ID: 319144145

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801443-54.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

JOATAN ROMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA JUNIOR

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801443-54.2023.8.20.5129 Polo ativo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801443-54.2023.8.20.5129 Polo ativo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR Polo passivo JOATAN ROMAO DA SILVA Advogado(s): MAURICIO VIEIRA JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joatan Romão da Silva, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de contrato; (ii) condenar à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se há relação jurídica válida que justifique os descontos no benefício previdenciário; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais, bem como seu valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documento com assinatura manuscrita ou elementos gráficos tornou incabível a perícia grafotécnica, não se caracterizando cerceamento de defesa, pois a apelante não instruiu os autos com prova idônea que justificasse a produção da prova pericial requerida. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à entidade apelante comprovar autorização válida para os descontos efetuados, ônus do qual não se desincumbiu, apresentando apenas fotografia e gravação de voz sem conteúdo inequívoco de manifestação volitiva do recorrido. 5. A repetição do indébito em dobro encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento atual do STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização válida, configura abalo moral indenizável, sendo presumido o sofrimento decorrente da lesão a direito da personalidade. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Câmara Cível, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A entidade que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a autorização válida do titular.” “2. Configura dano moral o desconto indevido em proventos de aposentadoria sem consentimento, sendo devida indenização proporcional ao abalo.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 17, 29 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 519.31/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2004; TJRN, ApCiv nº 0800389-13.2024.8.20.5131, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 13.03.2025; TJRN, ApCiv nº 0809345-93.2024.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Joatan Romão da Silva em desfavor da parte apelante, julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: “(i) declarar a inexistência do contrato; (ii) condenar a parte ré a repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do julgamento.”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que fora requerida e deferida perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura em contrato digital, mas a prova não foi produzida antes do julgamento. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a regularidade da contratação com assinatura eletrônica e documentação válida (biometria facial, gravação de voz e documentos pessoais). Aduz, ademais, a inexistência de má-fé a ensejar repetição em dobro e a ausência de dano moral indenizável. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o presente feito. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo acostada ao ID 30322765. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. De início, cumpre examinar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que o juízo a quo deixou de oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura do recorrido. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Ocorre que não foi apresentado qualquer contrato assinado que justificasse a necessidade de perícia grafotécnica. A decisão de saneamento não se converteu em produção da prova efetiva, justamente por ausência de documento dotado de elementos gráficos suscetíveis de análise pericial. Em tal contexto, não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte recorrente não instruiu adequadamente os autos com a documentação necessária para sustentar a produção da prova requerida. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do recorrido, supostamente a título de mensalidade associativa, e à consequente responsabilização civil da entidade apelante. Por um lado, desde a petição inicial, a parte autora/apelada sustenta desconhecer a origem dos descontos mensais incidentes sobre os seus proventos, cujos valores variam de R$ 27,50 a R$ 32,55, aduzindo não ter celebrado qualquer contrato com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Por sua vez, segundo o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré, ora apelante, comprovar a existência de autorização válida para efetivação dos descontos. No entanto, conforme bem assinalado na sentença, a entidade sindical não apresentou qualquer documento idôneo que comprovasse o vínculo jurídico com o recorrido, limitando-se a juntar uma fotografia e uma gravação de voz genérica (IDs 30321416 e 30321417), sem conteúdo inequívoco de manifestação volitiva autônoma. Importa frisar que a fotografia do recorrido constitui mero registro do momento da contratação de empréstimo consignado junto à instituição “Help!”. Ademais, a gravação de voz reproduz-se como simples repetição de comandos ditados por atendente. Desse modo, tais elementos se revelam frágeis e insuficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do demandante e a celebração de negócio jurídico eficaz. Ressalte-se que o ônus da prova recai sobre a entidade cobradora, mormente por se tratar de descontos diretos em proventos previdenciários, o que exige cautela redobrada do Poder Judiciário. Nesse cenário, entendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, à ilicitude dos descontos praticados. No que diz respeito a alegação recursal da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esta não merece prosperar, visto ser imperiosa a aplicação das regras consumerista ao caso em comento, uma vez que, embora a apelante tenha natureza associativa, ela se enquadra no conceito de fornecedor, e o autor é considerado consumidor, mesmo diante da ausência de relação jurídica anterior entre as partes (art. 29 do CDC). Além disso, ainda que se alegue a inexistência de vínculo contratual, é aplicável a norma do artigo 17 do CDC, que equipara aos consumidores todas as vítimas do evento. A equiparação, conforme prevista pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, mesmo no caso de associações que não visam ao lucro, mas atuam no mercado de consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com vistas a garantir a proteção das partes hipossuficientes nas relações de consumo. Assim, a aplicação do CDC se dá de maneira plena, independentemente da natureza jurídica da entidade envolvida, o que tornou competente o Juízo para o processamento e julgamento da ação. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS A SEUS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 519.31/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/04/2004) Por conseguinte, resta incontestável a obrigação da parte apelante de restituir as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da parte apelada, a qual, além de não ter contratado a contribuição sindical impugnada, foi compelida a suportar as cobranças indevidas, sem qualquer respaldo contratual. É importante destacar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas. No presente caso, constatada falha na prestação do serviço, caracterizada pelo desconto indevido de valores sem respaldo contratual, deve ser aplicada a referida disposição legal. Nesse ponto, cabe ressaltar que a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada, não está mais condicionada à demonstração de má-fé da instituição, conforme entendimento anteriormente prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a Corte firmou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, constatada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, é de ser reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados, garantindo à parte recorrida o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. No que se refere à pretensão da parte apelante de exclusão da quantia referente à indenização por danos morais, há de ser consignado que o dano moral indenizável é aquele que envolve sofrimento físico ou emocional, configurando-se sempre que alguém é injustamente afligido em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Trata-se de um prejuízo que afeta valores essencialmente imateriais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelada, pessoa aposentada, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a contribuição fora contratada ou autorizada. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da instituição, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. À luz da jurisprudência mais atual desta Egrégia Segunda Câmara Cível e das circunstâncias específicas dos autos, entendo excessivo o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais, sendo mais adequado e justo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apto a compensar o autor sem implicar enriquecimento sem causa. Veja-se: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, determinando a cessação dos descontos indevidos e a devolução em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ré não comprovou a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, configurando, assim, má-fé no procedimento adotado, resultando em prejuízo à autora, especialmente por se tratar de uma aposentada com rendimento reduzido. 4. Demonstrado o transtorno psicológico gerado pela redução indevida de valores alimentares, o valor de R$ 2.000,00 é adequado para a reparação do dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e provido o recurso para fixar o valor de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pela taxa SELIC, desde o evento danoso.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800389-13.2024.8.20.5131, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CEBAP”). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809345-93.2024.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nela incidindo correção monetária a partir desta decisão, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388218

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NAIARA FREIRE BENIGNO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

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RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388227

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

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NAIARA FREIRE BENIGNO

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WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

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RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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