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Processo nº 0809693-37.2025.8.14.0000

ID: 307908658

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809693-37.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL EVANGELISTA BAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA DE FREITAS FERNANDES

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ERICK BRAGA BRITO

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BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

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VITORIA CAROLINE DA SILVA LOPES

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0809693-37.2025.8.14.0000, interposto por Emanuel Evangelista Baía Rodrigues, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contr… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0809693-37.2025.8.14.0000, interposto por Emanuel Evangelista Baía Rodrigues, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, movida pelo réu Estado do Pará. Na origem o autor narra que, embora tenha sido aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Professor Nível Superior – Licenciatura Plena (Professor AD-4) em 1994, permanece há quase três décadas enquadrado de modo equivocado nos sistemas da Administração Pública, constando como professor temporário, o que lhe acarreta prejuízos na remuneração e na progressão funcional. Relata que exerceu inicialmente o cargo em caráter temporário desde 1989, sendo posteriormente nomeado em caráter efetivo por decreto de 22 de janeiro de 1994, tendo solicitado demissão do vínculo temporário em maio do mesmo ano. Afirma que, apesar da posse e exercício no cargo efetivo, a Administração não regularizou a situação funcional, de modo que seus contracheques e assentamentos continuaram indicando função temporária, impedindo o correto enquadramento e progressão na carreira. O autor menciona que, ao perceber o equívoco, buscou reiteradas vezes a regularização administrativa, com registros de pedidos e processos desde 1998, todos infrutíferos. Destaca que, embora haja sucessivos reconhecimentos administrativos do direito, inclusive pareceres e despachos favoráveis da SEDUC e da SEPLAD – com destaque ao Parecer nº 799/2024-NUCADIN/SEPLAD e à Manifestação nº 01/2025 - a Administração não adotou providências para a regularização. Sustenta ainda que a omissão administrativa lhe causa prejuízo de ordem alimentar, pois permanece percebendo remuneração aquém da devida, além de não ter progredido funcionalmente como deveria. Com base nesses fatos, requereu, na inicial, a concessão de tutela de evidência, a fim de que fosse compelido o Estado do Pará a regularizá-lo no cargo efetivo de Professor AD-4 desde 01 de março de 1994, com observância da adequada progressão funcional e pagamento das diferenças salariais devidas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Douto Juízo singular proferiu decisão indeferindo a tutela pretendida, nos seguintes termos: “Feitas tais premissas, verifico que no caso o demandante não preenche requisito essencial no tocante ao precedente jurisprudencial obrigatório para o deferimento liminar da tutela provisória. Ademais, não verifico o alto grau de probabilidade do direito vindicado a ensejar a concessão liminar da tutela de evidência requerida, sendo necessária a instrução processual adequada com a dilação probatória e o contraditório. [...] Por fim, a análise do pedido liminar resta prejudicada em vista da vedação contida no art. 1.059 do CPC, a saber: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, dispõe que: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...]” Inconformado com a decisão, o ora autor interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo, inicialmente, que a situação retratada nos autos não se refere à reclassificação ou equiparação de servidores, hipóteses vedadas em liminar contra a Fazenda Pública, mas sim à mera regularização de enquadramento funcional decorrente de erro administrativo já reconhecido pelo próprio Estado do Pará. O agravante sustenta que, diferentemente do entendimento do juízo de origem, não há necessidade de dilação probatória, pois a documentação acostada comprova cabalmente tanto a nomeação e exercício no cargo efetivo quanto o reconhecimento do direito pela Administração, inclusive com pareceres e despachos recentes (Parecer nº 799/2024-NUCADIN/SEPLAD e Manifestação nº 01/2025). Argumenta que a persistência do erro administrativo por quase 30 anos lhe traz prejuízos de ordem alimentar e afronta os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa. Ressalta que a jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, já afastou as vedações legais em situações de efetivação de direito líquido e certo, especialmente quando se trata de verba alimentar e de mera regularização funcional, e cita precedentes que autorizam a concessão de tutela de evidência quando há reconhecimento administrativo do direito. Por fim, pugna pela concessão da medida liminar para que a Administração Pública promova sua regularização funcional desde 01 de março de 1994, com efeitos financeiros devidos e progressão funcional correspondente, além de requerer o pagamento das diferenças salariais retroativas e, ao final, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela recursal. O Código de Processo Civil estabelece, no Art. 1.019, que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Como visto, a Tutela Antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Sobre a Tutela de Evidência, o CPC estabelece: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Nesta seara, os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo “probabilidade de direito” deve ser entendido como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, por outro lado, exige a configuração de que, se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo ativo são necessários a presença simultânea dos requisitos autorizadores mencionados acima. Assim, o cerne do presente recurso se restringe tão somente a analisar se, no caso concreto, estão presentes ou não os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo. Em um exame perfunctório, não me parece correto o entendimento do digno juízo monocrático, uma vez que os requisitos foram preenchidos, vejamos. No caso dos autos, restou comprovado, por meio de documentação robusta, que o agravante foi aprovado em concurso público, nomeado e empossado no cargo efetivo de Professor Nível Superior (Professor AD-4), exercendo as funções desde o ano de 1994. A documentação acostada, incluindo portarias, contracheques, processos e pareceres administrativos, especialmente o Parecer nº 799/2024-NUCADIN/SEPLAD e a Manifestação nº 01/2025, demonstra o reconhecimento expresso, pela própria Administração Pública, do direito ao correto enquadramento funcional do agravante, havendo, inclusive, expressa recomendação para regularização desde a data da posse. Ainda, restou evidenciado que o autor reiteradamente buscou a solução administrativa para a regularização do vínculo, sem, contudo, lograr êxito ao longo de mais de duas décadas, apesar do reconhecimento formal do direito por parte da Administração. O indeferimento da tutela pelo juízo de origem pautou-se, sobretudo, na ausência de precedente vinculante e na incidência de vedação legal à concessão de liminar para reclassificação de servidor público, entendimento que, em análise perfunctória, não se coaduna com a robustez documental e com a natureza do pedido – que se refere à mera regularização funcional, e não à reclassificação/equiparação vedada por lei. Outrossim, o perigo de dano, ainda que dispensado em tese, encontra-se caracterizado, uma vez que a permanência do agravante em situação irregular implica prejuízos de natureza alimentar e bloqueia a correta evolução funcional e remuneratória a que tem direito desde a posse. Nessa toada, cito a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSOR. QUADRO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85 E TEMA 553, AMBOS DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. PROGRESSÃO INTERNA DA CARREIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DISTINTOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AFASTADA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. No caso, por se tratar de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, em que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 e do Tema 553, ambos, do STJ, bem como do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Prescrição quinquenal. 2. Tem-se que a progressão horizontal por antiguidade será automática, nos termos das Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93, bastando, para esse fim, o preenchimento de dois requisitos: o lapso temporal de dois anos; e o efetivo exercício das atividades laborais no Município. 3. Na espécie, verifica-se que não houve a progressão funcional pleiteada e, tampouco, a incorporação dos percentuais respectivos nos vencimentos da Autora, considerando a sua nomeação em 27/06/1991 até a data de sua aposentadoria ocorrida em 26/07/2011, conforme se constata em seu contracheque e Portaria de aposentadoria, o qual demonstra claramente que a servidora possuía vínculo efetivo com a Administração Municipal no período mencionado. O órgão previdenciário requerido não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo para o pagamento da progressão funcional pleiteada pela autora. 4. A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 11, da Lei 7.507/91. 5. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço têm naturezas e critérios de avaliação distintos. Sentença Reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006802-32.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 10/08/2020) “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013 §3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL N° 5.351/1986. INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1982. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR PELA LEI N° 7.442/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0865149-10.2023.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) Desse modo, através da análise perfunctória dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano”, pelos fundamentos acima expostos. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para determinar que o Estado do Pará promova, de imediato, a regularização funcional do agravante no cargo efetivo para o qual foi nomeado, observando-se o enquadramento desde 01 de março de 1994, com os reflexos funcionais e financeiros daí decorrentes, inclusive para fins de progressão funcional, até o julgamento do mérito recursal. É como decido. Informe o juízo recorrido sobre a presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões, consoante preceitua o art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, encaminhe-se os autos para o Ministério Público, objetivando parecer. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0804501-56.2023.8.14.0045

ID: 323435424

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804501-56.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALMORE ANTONIO LEMOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE KRAUS MATTEI

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WESLAYNE VIEIRA GOMES

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0804501-56.2023.8.14.0045 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMORE ANTÔNIO LEMOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0804501-56.2023.8.14.0045 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMORE ANTÔNIO LEMOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WALMORE ANTONIO LEMOS SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA que, nos autos de Ação Previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido, para: reconhecer o direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie B91), condenando o INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos desde 11/04/2021 (DER-data de entrada de requerimento e DIP-data de início do pagamento) até 10/02/2022 (DCB), com RMI calculada nos termos do art. 233, I, “a”, da IN PRES/INSS nº 128/2022, sem fixação de honorários sucumbenciais majorados (Id. 25813910). Em suas razões recursais (Id. 25813911), o apelante alega, em síntese: (i) persistência dos sintomas de taquipneia e baixa oxigenação sanguínea constatados em perícia complementar, incompatíveis com o exercício de sua profissão habitual (motorista de caminhão); (ii) necessidade de consideração das condições pessoais (62 anos, baixo grau de escolaridade e experiência exclusivamente como motorista); (iii) que faz uso de oxigênio domiciliar, indicando gravidade e permanência do quadro; requerendo, ao final, a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção do benefício sem termo final. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, conforme certidão de Id. 25813914. Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26618102) RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise da matéria devolvida. A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio por incapacidade temporária sem fixação de termo final, ante a alegada persistência de incapacidade laborativa total e definitiva do apelante. Analisando detidamente os autos, observa-se que o laudo pericial complementar (Id. 25813903) concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária, estimando seu início em novembro/2020, com recomendação de nova verificação em até 6 meses. Consta do exame físico taquipneia e baixa oxigenação sanguínea, sendo impossibilitada a determinação exata da causa dos sintomas, se sequelas do acidente ou Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), em razão da ausência de exames complementares. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Já o art. 42 da Lei 8.213/91, preleciona: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.” Sendo assim, diante do contexto fático e da prova técnica produzida nos autos é inegável a incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades ocupacionais habituais, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença acidentário, devendo ser mantida a sentença neste particular, em atenção ao disposto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. No caso, inviável a conversão em aposentadoria por invalidez, conforme pleiteia o apelante. A esse respeito, necessário ponderar que o parâmetro para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária não se restringe à simples constatação de sequelas. A aposentadoria por invalidez, também conhecida como benefício por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário concedido ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontra permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e não pode ser reabilitado em outra profissão. Nessa esteira de raciocínio, constata-se que a referida perícia não apontou incapacidade permanente, mas temporária, além de ter recomendado reavaliação médica após seis meses, afastando a hipótese legal de aposentadoria por invalidez. A respeito do tema, colaciono Julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizado por segurado que alega possuir patologias ortopédicas incapacitantes. A sentença foi proferida com base em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ.2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), diante da alegação de moléstias ortopédicas. Também se discute: (i) se a perícia judicial teria sido incompleta, por não avaliar devidamente o joelho esquerdo do autor; (ii) se houve omissão na resposta aos quesitos complementares apresentados; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para afastar as conclusões da perícia e reconhecer a incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial foi clara ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade para suas atividades profissionais, tampouco há sinais clínicos de lesão limitante nos joelhos ou outras disfunções relevantes. 4. A perícia também respondeu de forma objetiva aos quesitos formulados, inclusive aos complementares, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 5. Não há nos autos documentação médica robusta que contrarie as conclusões técnicas do laudo oficial. Laudos unilaterais não são suficientes para desconstituir a prova pericial realizada por profissional de confiança do juízo. 6. Para a concessão de benefício por incapacidade, é imprescindível a demonstração de que a enfermidade acarreta perda total ou parcial da capacidade laboral, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0008525-25.2016.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 ) (grifo nosso) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurada contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, mas deferiu apenas o benefício de auxílio-acidente (espécie B94), indeferindo o pedido principal de aposentadoria por invalidez, mesmo diante das patologias alegadamente incapacitantes decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no trajeto ao trabalho. A autora, merendeira, sustenta incapacidade total, permanente e irreversível para o labor. Pleiteia a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial foi contraditório e omisso ao concluir pela incapacidade apenas temporária, à luz dos elementos clínicos e sociais apresentados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial judicial foi elaborado conforme os parâmetros legais e técnicos, demonstrando que as patologias da autora — embora existentes — não configuram incapacidade definitiva para o trabalho, havendo possibilidade de reabilitação. 5. A perícia reconheceu sequelas ortopédicas e psiquiátricas com repercussão funcional temporária, mas não identificou impedimento duradouro para toda e qualquer atividade laboral. 6. Pareceres médicos particulares não prevalecem sobre o laudo pericial judicial, que é imparcial, fundamentado e submetido ao contraditório, conforme art. 479 do CPC. 7. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de especialidade do perito não se sustenta, uma vez que este possui qualificação técnica suficiente e apresentou exame minucioso e coerente com os quesitos formulados. 8. A jurisprudência consolidada do TJPA e de tribunais superiores afirma que a concessão de aposentadoria por invalidez exige a inexistência de capacidade residual e a inviabilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. 9. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, mostra-se adequado diante da constatação de redução parcial da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos unilaterais, salvo comprovação de vício técnico ou omissão relevante. 2. A aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. 3. A concessão do auxílio-acidente é cabível quando há redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 156, 464, 479 e 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1782320/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.08.2019; TRF-3, ApCiv 5000369-51.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 15.04.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0809555-54.2023.8.14.0028, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 26.05.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0838552-09.2020.8.14.0301, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838086-10.2023.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/06/2025 ) (grifo nosso) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.1. Ante o disposto, no art. 14 do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/73, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão.2. Em regra, o laudo pericial é documento que evidencia a extensão dos danos suportados pelo trabalhador em infortúnio trabalhista. A partir de sua confecção, é possível adequar-se o benefício previdenciário a cada situação, daí porque reconhecida a fungibilidade do pedido formulado no pórtico da ação.3. Dentre os benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, o auxílio-doença é o único destinado à incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente se destinam a incapacidades permanentes.4. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado ?PARCIAL e TEMPORARIAMENTE para atividades profissionais? (fl. 218), bem como o autor ?pode ser reabilitado para atividade que não exija esforço físico com membros superiores, movimentos bruscos com o pescoço e levantamento de carga? (fl. 218), 5. A lesão, por óbvio, diminui sua capacidade laborativa, mas não o incapacita para o universo das profissões. Assim, não cabe a conversão requerida, pois a incapacidade laborativa autorizadora para a concessão de aposentadoria por invalidez deve ser total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional. Cabe, no caso em tela, apenas a manutenção do auxílio-doença acidentário. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0028388-57.2007.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/07/2017 ) (grifo nosso) Assim, não há elementos robustos que afastem o conjunto probatório pericial, considerando que: (i) o laudo complementar manteve a incapacidade como temporária; (ii) a ausência de exames específicos inviabilizou a determinação de incapacidade permanente. Embora a parte apelante discorde, o laudo pericial elaborado nos autos concluiu de forma clara que ele não apresenta incapacidade laborativa. A perícia médica atestou que a enfermidade alegada não causa perda, seja ela temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho da parte segurada, conforme exigido pela legislação previdenciária. Desta feita, não há elementos nos autos que permitam reformar a decisão que indeferiu o benefício, inexistindo amparo para concessão do pleito de aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio sem data de cessação, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XI do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 10 de Julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0822832-65.2021.8.14.0301

ID: 258938568

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822832-65.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA DO SOCORRO PINHEIRO DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BRANCHES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BLUM PREMISLEANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822832-65.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANGELA DO SOCORRO PINHEIRO DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822832-65.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANGELA DO SOCORRO PINHEIRO DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 5.351/1986. APLICAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 7.442/2010. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA À LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, determinando a efetivação de progressões funcionais previstas na Lei Estadual nº 5.351/1986 e no Decreto Estadual nº 4.714/1987, com reflexos nas verbas remuneratórias e pagamento retroativo de parcelas vencidas, respeitado o quinquênio prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve litigância de má-fé por parte da autora ao alegar ausência de progressão; (ii) saber se é devido o enquadramento em referência superior, conforme critérios de tempo de serviço e assiduidade; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios em percentual foi adequada em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de litigância de má-fé, pois a autora alegou incorreção no enquadramento, não a ausência de qualquer progressão funcional. 4. Comprovação de tempo de efetivo exercício em funções do magistério anterior à vigência da Lei nº 7.442/2010, fazendo jus à progressão funcional horizontal na forma da Lei nº 5.351/1986, que previa interstício de dois anos e acréscimos de 3,5% por referência. 5. Aplicação das regras da Lei nº 7.442/2010 apenas a partir de sua entrada em vigor, conforme seu art. 51, respeitando o direito adquirido. 6. Correta a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos nas demais verbas. 7. De ofício, excluído o percentual de honorários fixado em sentença, por se tratar de condenação ilíquida, devendo a fixação ocorrer somente na fase de liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: “1. A servidora do magistério estadual tem direito à progressão funcional horizontal por tempo de serviço e assiduidade, nos termos da Lei nº 5.351/1986 e do Decreto nº 4.714/1987, até a vigência da Lei nº 7.442/2010. 2. O direito adquirido à progressão funcional deve ser respeitado, com pagamento das diferenças devidas. 3. Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81; 85, §§ 4º, II, e 11; 496, § 3º, II; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 5.351/1986, arts. 8º e 18; Lei Estadual nº 7.442/2010, art. 51; Decreto Estadual nº 4.714/1987, arts. 3º, 4º e 26. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCív nº 0827997-30.2020.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, j. 30.10.2023; TJPA, ApCív nº 0865149-10.2023.8.14.0301, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.900.143/DF, Relª. Min. Regina Helena Costa, j. 10.10.2022. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. De ofício, resta alterada em parte a sentença, para consignar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo Estado do Pará deverá ser definido somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Procedimento Comum para Efetivação da Progressão Funcional Horizontal c/c Cobrança de Valores Retroativos movida por Angela do Socorro Pinheiro das Neves, nos seguintes termos (ID 11559914): “Diante das razões expostas, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, pelo que, nos termos da fundamentação retro, determino que o Estado do Pará promova a progressão funcional na carreira da Autora, aplicando em seus vencimentos, as progressões e enquadramentos a que faz jus, nos termos do pedido e da tabela de progressão por ela acostada (atualmente, na Referência K, com vencimentos, em escala progressiva, majorados em 36,5%), com reflexos nas demais verbas a ela atreladas (adicional por tempo de serviço e outras), condenando-o, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas, até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (esse em 07.04.2021), respeitando, portanto, o lustro prescricional, bem como vencidas no curso do processo. Sobre os valores não pagos, incidirão juros/correção monetárias na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Havendo sucumbência recíproca, porém tendo a parte Autora decaído em parte mínima, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Autora com a ação, nos termos do art. 85, §3º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, eis que a parte Autora é beneficiária de justiça gratuita (art. 98, §1º, I, do CPC), cfe. pedido de gratuidade deferido em decisão de ID 25258844, bem como a parte Ré é beneficiária de isenção, nos termos do art. 40, I e IV, da Lei Estadual nº 8.328, de 29.12.2015 c/c a Lei Federal, nº 9.289/1996, artigo 4º, inciso I. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Decorridos os prazos sem interposição de quaisquer recursos, certificado o trânsito em julgado, arquivando-se. P.R.I.C. Belém, 08 de julho de 2022.” Em sede de preliminar, o Estado do Pará defende a condenação da apelada por litigância de má-fé, pois esta teria afirmado em sua exordial que jamais obteve progressão funcional, o que não corresponde à realidade. No mérito recursal, sustenta a ocorrência de erro de julgamento, uma vez que através da Portaria nº 1.493/2019 a apelada já havia sido contemplada com progressão funcional da referência 03F para 03H. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 11559969). O Ministério Público de 2º Grau emitiu parecer se manifestando pelo desprovimento do apelo (ID 12775044). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ademais, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, já que o valor da condenação não excederá 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Em sua exordial, a apelada relatou ser ocupante do cargo de Professora Classe II junto ao Estado do Pará, sendo que ingressou no serviço público em 1990 como temporária e tomou posse como servidora efetiva em 1994 após aprovação em concurso público, estando atualmente enquadrada na Referência “H”. Nesse tocante, aduziu que teria direito à progressão funcional horizontal na forma prevista na Lei Estadual nº 5.351/1986 e no Decreto Estadual nº 4.714/1987, no período de sua vigência, de modo que deveria estar enquadrada na Referência “K”, com o acréscimo de 36,50% em seu vencimento base, ou, ao menos, na Referência “J”, com o acréscimo de 29,50%. Inicialmente, quanto à preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Estado do Pará, importa salientar que em nenhum momento a apelada aduziu que jamais teria sido contemplada com progressão funcional, ao contrário, apenas apontou que o seu enquadramento não estaria correto, o que estaria lhe causando perdas financeiras. Desta feita, não merece acolhimento a pretensão do ente público de aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC à apelada. No tocante ao mérito recursal, ressalta-se que os pedidos formulados pela apelada estão pautados nas previsões dos arts. 8º e 18 da Lei Estadual nº 5.351/1986 e dos arts. 3º, 4º e 26 do Decreto Estadual nº 4.714/1987, in verbis: Lei Estadual nº 5.351/1986 Art. 8º Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5 % (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo único. A referência 1(um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. (...) Art. 18 A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal – elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior aquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitando o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência que em que se encontrar. (...) Decreto Estadual nº 4.714/1987 ARTIGO 3º - A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; (...) ARTIGO 4º - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da frequência, de acordo com os seguintes critérios: I - De 0 (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano; § 1º - Para fins de apuração da frequência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, excluindose os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2º - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidade". § 3º - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverá ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior àquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. § 4º - Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos-assiduidade estabelecidos, permanecerá na referência em que se encontrar. § 5º - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput" deste artigo quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6º - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. (...) ARTIGO 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referência, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei nº 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III - 06 (seis) anos Ref. IV - 08 (oito) anos; Ref. V - 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX - 18 (dezoito) anos; Ref. X - 20 (vinte) anos. §1º Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de magistério, para localização nas referências de que trata o "caput" deste Artigo, considerar-se-á a data limite de 1º de outubro de 1986. § 2º - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei nº 749/53. Embora a Lei Estadual nº 7.442/2010 tenha aumentado o interstício temporal da progressão funcional horizontal de 02 (dois) para 03 (três) anos e reduzido o percentual do acréscimo remuneratório de 3,5% para 0,5%, o seu art. 51 é inequívoco ao estabelecer que as novas regras somente passaram a valer após a sua publicação. Desta feita, no período de 04/1990 a 06/2010 a apelada faz jus à contabilização da progressão funcional nos termos da Lei Estadual nº 5.351/1986 e do Decreto Estadual nº 4.714/1987, sendo utilizados os parâmetros da Lei Estadual nº 7.442/2010 a partir de 07/2010. Esse é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL OU POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE 3,5%. DIREITO ADQUIRIDO. PATRIMÔNIO INCORPORADO. DEVIDA A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 5 .351/86 DURANTE SUA VIGÊNCIA E APÓS 02/07/2010 PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS POR FORÇA DA LEI Nº 7.442/2010. 1. Entendo pelo direito da apelada à sua Progressão Funcional, bem como o pagamento dos valores retroativos não pagos, uma vez que, o art. 8º e 18, inciso 1, § 1º da Lei 5 .351/86, regulamentado pelo Decreto nº 4.714, de 09 de fevereiro de 1987 (art. 26), combinado com o artigo 35 e 36 da Lei 5.810/94 garantem a Progressão Funcional por antiguidade pela elevação automática da classificação do servidor à referência superior, após interstício de dois (02) anos de efetivo exercício na função, requisito esse cumprido pela autora antes das alterações legais. Contudo, após 02/07/2010 a progressão funcional horizontal foi alterada pela Lei Estadual nº. 7.442/2010, passando a se dá de forma alternada, ora automática, ora mediante avaliação de desempenho a cada 03 (três) anos. 2. Portanto, evidente o direito reclamado e comprovada a mora do ente público em realizar a progressão funcional da servidora de acordo com legislação própria, eis que foram preenchidos os requisitos para sua concessão, entendo ter direito a requerente/apelada ao implemento das progressões funcionais e percepção dos devidos valores retroativos, respeitado o quinquênio prescricional delimitado pela Súmula 85 do STJ. 3. Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0827997-30.2020.8 .14.0301, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1 .013 § 3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.351/1986. INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1982. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR PELA LEI Nº 7.442/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08651491020238140301 18576065, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma de Direito Público) Por fim, considerando que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, podendo ser fixados e alterados de ofício, verifico que o decisum merece reforma para que seja excluído o percentual atribuído aos honorários devidos pelo Estado do Pará, o qual somente poderá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, altero em parte a sentença, para consignar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo Estado do Pará deverá ser definido somente quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Em razão do integral desprovimento do recurso do Estado do Pará, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) das verbas sucumbenciais a serem fixadas na fase de liquidação, seguindo a jurisprudência predominante do STJ de que “a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 1.900.143/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária”. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) Belém, 15/04/2025

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Jailson Roberto Nunes Da Silva x Rr Comercio De Veiculos Ltda

ID: 298705728

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877565-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

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YVES THIERRE LISBOA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877565-10.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA REU: RR COMER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877565-10.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA REU: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos e etc.. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA em face de RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, buscando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo seminovo, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais, em razão de vícios ocultos e a ineficácia dos reparos realizados. O autor, policial militar, alegou ter adquirido um veículo seminovo da marca FORD-KA SE PLUS, fabricação 2019/2020, placa QVG-7640, em 14/04/2023, pelo valor de R$ 60.790,00, totalizando R$ 63.000,00 com a utilização de carta de crédito e recursos próprios. Afirmou que o veículo foi entregue em 15/04/2023 e, já no primeiro dia de uso, apresentou uma série de vícios, incluindo mal funcionamento do sistema de arrefecimento, superaquecimento do motor, mal funcionamento do ar condicionado e infiltração externa. Narrou que o automóvel foi deixado para reparos em 17/04/2023, sendo devolvido após 10 dias, mas os problemas persistiram, levando a novas entradas na concessionária em 02/05/2023 e 06/06/2023. Destacou que, na data da propositura da ação (30/08/2023), o veículo estava na posse da requerida há 52 dias com os mesmos defeitos, sem solução. Diante da inércia da ré em solucionar os vícios ou oferecer uma alternativa viável, o autor pleiteou a rescisão contratual, a restituição integral do valor pago (R$ 63.000,00, atualizado), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão de tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva e sustação do financiamento. Em contestação, a ré RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA confirmou a venda do veículo e a ocorrência de problemas, embora tenha divergido quanto à data de entrega (afirmando 28/04/2024, o que se presume ser um erro material, considerando o contexto temporal da lide). Admitiu a entrada do veículo na oficina em 02/05/2023 para infiltração, com correção do dreno do ar condicionado no mesmo dia. Reconheceu nova entrada em 06/06/2023, com reclamação de infiltração e superaquecimento, e que o veículo foi encaminhado à concessionária autorizada Ford Fênix em 09/06/2023. A ré alegou que o serviço na Ford Fênix iniciou em 27/06/2023, com pedido de peças em 11/07/2023, chegada em 19/08/2023 e entrega do veículo consertado em 24/08/2024. Argumentou que notificou o autor sobre a disponibilidade do veículo, mas este se recusou a recebê-lo. A defesa da ré sustentou a inexistência de ato ilícito de sua parte, atribuindo a demora na entrega das peças e no conserto à fabricante Ford e à concessionária autorizada, configurando culpa exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que os fatos não transcenderam o mero dissabor e que o autor não comprovou o abalo sofrido. Ao final, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais em patamar razoável e proporcional. A ré também protestou pela produção de prova pericial técnica mecânica no veículo para comprovar a ausência de vícios remanescentes e sua falta de ingerência no conserto e entrega de peças. A decisão inicial de ID 101821642 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que as provas pré-constituídas não eram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, apontando a necessidade de instrução probatória para comprovar os vícios insanáveis e a impossibilidade de uso do carro. Após a contestação, foi certificada a ausência de réplica por parte do autor (ID 116092113). Em despacho de ID 133966519, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir ou informar a pretensão de julgamento antecipado do mérito. A ré, por meio da petição de ID 136120692, reiterou o pedido de produção de prova pericial técnica mecânica no veículo, com a finalidade de verificar as reclamações do autor, as intervenções da ré e a solução dos alegados problemas, bem como para provar a ausência de vício no veículo após as intervenções e a falta de ingerência da ré no conserto e entrega de peças de responsabilidade da concessionária autorizada da Ford, especialmente em caso de inversão do ônus da prova. I. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A análise dos autos revela, de forma inequívoca, a configuração de uma relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na qualidade de adquirente do veículo, enquadra-se como consumidor final, enquanto a ré, RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, atua como fornecedora de produtos no mercado de consumo. Esta caracterização é fundamental, pois atrai a aplicação das normas protetivas do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. A responsabilidade objetiva impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se coaduna perfeitamente com a situação apresentada nos autos, onde o veículo adquirido apresentou vícios que comprometeram sua adequação ao uso. Nesse contexto, a hipossuficiência do consumidor, tanto técnica quanto econômica, em face da complexidade da cadeia de fornecimento e da natureza dos vícios alegados, justifica plenamente a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, transferindo ao fornecedor o encargo de comprovar a inexistência do vício ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a demonstração da origem e da natureza dos defeitos mecânicos em um veículo seminovo, bem como a eficácia dos reparos realizados, demandaria conhecimentos técnicos que o consumidor comum não possui, tornando a produção de prova por parte do autor excessivamente onerosa e, por vezes, inviável. A inversão do ônus da prova, portanto, não se configura como uma mera faculdade judicial, mas como um instrumento de efetivação da igualdade material entre as partes na relação processual consumerista, garantindo que a parte mais forte na relação de consumo arque com o ônão de provar os fatos que lhe beneficiam. II. Do Julgamento Antecipado da Lide e do Indeferimento da Prova Pericial A controvérsia central dos autos reside na existência de vícios no veículo adquirido pelo autor e na falha da ré em saná-los dentro do prazo legal, culminando na pretensão de rescisão contratual e indenização. A ré, em sua contestação, embora tente eximir-se da responsabilidade direta pela demora, admite a ocorrência dos defeitos no veículo e a necessidade de múltiplas intervenções, inclusive o encaminhamento do automóvel para a concessionária autorizada da Ford, restando portanto como incontroversa a situação de falta de funcionamento escorreito do veículo. A própria narrativa da ré, ao detalhar as datas de entrada do veículo na oficina, o início do serviço, o pedido e a chegada das peças, e a data de "entrega do veículo devidamente consertado", corrobora a alegação do autor de que o prazo de 30 dias para o saneamento do vício, previsto no artigo 18, § 1º, do CDC, foi amplamente excedido. Especificamente, a ré informa que o veículo registrou nova entrada na oficina em 06/06/2023, sendo encaminhado à Ford Fênix em 09/06/2023. O serviço de conserto, contudo, só teve início em 27/06/2023, com o pedido de peças em 11/07/2023 e a chegada dos componentes em 19/08/2023, e a entrega do veículo "devidamente consertado" em 24/08/2024 (presumindo-se 2023, dada a data da contestação). Mesmo considerando as datas apresentadas pela própria ré, o período entre a entrada do veículo para reparo (06/06/2023 ou 09/06/2023) e a suposta conclusão do conserto (24/08/2023) ultrapassa significativamente o limite de trinta dias estabelecido pelo CDC. A alegação da ré de que a demora se deu por culpa de terceiro (fabricante/concessionária autorizada) não a exime da responsabilidade perante o consumidor, uma vez que, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto. A responsabilidade do comerciante, no caso de vício do produto, é solidária com a do fabricante, e a alegação de culpa exclusiva de terceiro, para ser excludente, deveria demonstrar que o defeito não tinha qualquer relação com a atividade da ré, o que não se verifica quando a própria ré é parte da cadeia de fornecimento e intermedia o reparo. Diante da confissão da ré quanto aos fatos essenciais que configuram a violação do prazo legal para o saneamento do vício, e considerando a documentação já acostada aos autos, que inclui as ordens de serviço e as datas de entrada e saída do veículo para reparo, a produção de prova pericial técnica mecânica, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e meramente protelatória. A finalidade da perícia, conforme exposto pela ré, seria "verificar as reclamações dos Autor, as intervenções da Ré e a solução dos alegados problemas", bem como "provar a ausência de vício no veículo após as tempestivas intervenções realizadas" e a "falta de ingerência da ré no conserto e entrega de peças de responsabilidade da concessionária autorizada da Ford". Contudo, a questão crucial para o deslinde da controvérsia, à luz do artigo 18, § 1º, do CDC, não é a existência atual do vício, fato tido como incontroverso, mas sim o fato objetivo de que o vício não foi sanado no prazo legal de trinta dias. A própria ré, ao detalhar o cronograma de reparos, confirma que o veículo permaneceu por um período superior ao legalmente permitido para o conserto. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os elementos probatórios já constantes dos autos, somados às admissões da própria ré, são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da procedência do pedido autoral. A prova pericial não alteraria o fato de que o prazo legal para o reparo foi desrespeitado, o que, por si só, confere ao consumidor o direito de exigir a restituição da quantia paga ou a substituição do produto, à sua escolha. A insistência na produção de prova que não se mostra apta a modificar o quadro fático-jurídico já delineado nos autos configura-se como medida desnecessária, que apenas contribuiria para o alongamento indevido do processo, em detrimento do princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. III. Do Direito à Rescisão Contratual e à Restituição dos Valores Pagos Conforme amplamente demonstrado e admitido pela própria ré, o veículo adquirido pelo autor apresentou vícios de qualidade que o tornaram impróprio para o uso a que se destinava, e tais vícios não foram sanados no prazo máximo de trinta dias, conforme exigido pelo artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A reiteração dos problemas, as múltiplas entradas na oficina e a prolongada indisponibilidade do bem, que se estendeu por mais de 52 dias na posse da requerida, configuram a inobservância do dever do fornecedor de sanar o vício em tempo hábil. Diante da inércia ou da ineficácia da solução apresentada pela ré dentro do prazo legal, o consumidor adquire o direito potestativo de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do § 1º do artigo 18 do CDC. No caso em tela, o autor optou pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Esta escolha é um direito assegurado ao consumidor e deve ser respeitada pelo fornecedor. A alegação da ré de que o veículo estaria "devidamente reparado" e disponível para retirada não afasta o direito do autor à rescisão, uma vez que o direito à escolha surge no momento em que o prazo de 30 dias é ultrapassado sem a efetiva solução do problema. A frustração da expectativa do consumidor em relação à aquisição de um bem durável, especialmente um veículo, que deveria proporcionar segurança e conforto, mas que se tornou fonte de transtornos e preocupações, justifica plenamente o desfazimento do negócio jurídico. Portanto, a rescisão do contrato de compra e venda é medida que se impõe, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Isso implica na restituição integral do valor pago pelo autor, qual seja, R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), devidamente atualizado desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora. IV. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor, que adquiriu um veículo seminovo de uma concessionária renomada com a expectativa de segurança e tranquilidade, mas se viu diante de uma série de vícios persistentes e da prolongada privação do uso do bem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura verdadeiro dano moral indenizável. A aquisição de um automóvel representa, para muitos, a concretização de um sonho e um investimento significativo, sendo natural que se espere a plena fruição do bem. A frustração dessa expectativa, somada aos transtornos decorrentes das repetidas idas à concessionária, da ineficácia dos reparos e da impossibilidade de utilizar o veículo para suas necessidades diárias, especialmente para o transporte de sua genitora idosa e com problemas de saúde, gera um abalo psicológico e emocional que merece reparação. A conduta da ré, ao não solucionar o problema do veículo no prazo legal e ao submeter o consumidor a um longo período de espera e incerteza, demonstra descaso e desrespeito aos direitos do consumidor. O dano moral, neste contexto, não se presume apenas pela ocorrência do vício, mas pela forma como a situação foi conduzida e pelos impactos negativos na vida do autor. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos semelhantes, onde a falha na prestação do serviço ou a entrega de produto defeituoso, que gera a privação do uso e a quebra da confiança, acarreta sofrimento e angústia ao consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento da vítima e sirva como medida pedagógica para o ofensor, desestimulando a reincidência de condutas lesivas. Deve-se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) pleiteado pelo autor a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos, considerando a natureza do bem, a essencialidade do veículo para o autor e sua família, e o longo período de privação e transtornos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: Declarar a rescisão unilateral do contrato de compra e venda do veículo FORD-KA SE PLUS, placa QVG-7640, firmado entre as partes, com o consequente retorno ao status quo ante. Condenar a ré RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir ao autor JAILSON ROBERTO NUNES DA SILVA a quantia integral de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente ao valor pago pelo veículo, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do desembolso (14/04/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condenar a ré RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, na data da assinatura eletrônica. Belém 12 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083007290739000000094009817 01.1_CARTEIRA MILITAR Documento de Identificação 23083007290767300000094009818 01.2_CONTRACHEQUE Documento de Identificação 23083007290785900000094009819 01_Procuracao Instrumento de Procuração 23083007290807300000094009820 02_COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23083007290830600000094009821 03_CRLV_FORD KA Documento de Comprovação 23083007290848900000094009822 04_NFE_FORD KA_JAILSON Documento de Comprovação 23083007290871300000094009823 05 - CERTIDAO_REQUERIDO 01_JADSON AVIZ Documento de Comprovação 23083007290889500000094009824 06 - CERTIDAO_REQUERIDO 02_EMILLY AVIZ Documento de Comprovação 23083007290928000000094009825 07 - CERTIDAO_TERCEIRA FILHA_MARIA ISABELLA SILVA Documento de Comprovação 23083007290956700000094009826 08 - CERTIDAO_QUARTA FILHA_JULIANE SANTOS Documento de Comprovação 23083007290984800000094009827 09 - PROCESSO 0800364-56.2020.8.14.0103_ALIMENTOS PROVISORIOS - MARIA ISABELLA Documento de Comprovação 23083007291016300000094009828 11_OS GARANTIA FORD KA JUNHO Documento de Comprovação 23083007291046100000094012379 12_OS FORD Documento de Comprovação 23083007291067700000094012380 13_LAUDO MEDICO MAE JAILSON Documento de Comprovação 23083007291125300000094012381 14_EMPLACAMENTO_FORD KA_Comprovante Documento de Comprovação 23083007291145100000094012382 Decisão Decisão 23100313103991900000095927015 Decisão Decisão 23100313103991900000095927015 Certidão Certidão 24020609143147900000101954835 Decisão Decisão 23100313103991900000095927015 AR Identificação de AR 24030510274280700000103518012 AR Identificação de AR 24030510274288000000103518013 Habilitação nos autos Petição 24032616131500200000105168662 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24032616131525200000105172945 14ª Alteracao Contratual - RR Chevrolet Documento de Identificação 24032616131542400000105172947 OS 64339 REVISAO DE ENTREGA- DUQUE Documento de Comprovação 24032616131562200000105172948 Entrega do veiculoQVG-7640 Documento de Comprovação 24032616131601000000105172949 JAILSON check list 1 Documento de Comprovação 24032616131640200000105172950 JAILSON check list 2 Documento de Comprovação 24032616131659700000105172951 QVG7640 OS FORD FENIX Documento de Comprovação 24032616131681800000105172952 OS 127142 FENIX Documento de Comprovação 24032616131737900000105172953 NF DE COMPRA 235561 PECAS FORD Documento de Comprovação 24032616131755000000105172954 NF DE SERVICO 97383 FORD Documento de Comprovação 24032616131771800000105172955 COMP. FENIX - PAGAMENTO DO SERVICO QVG7640 Documento de Comprovação 24032616131809200000105172956 Certidão Certidão 24040509143057200000105688729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040509150179000000105688732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040509150179000000105688732 Certidão Certidão 24052215435842800000108825377 Despacho Despacho 24121811551966300000124955702 Petição Petição 25020315554182100000126900227 Certidão Certidão 25031313314451300000129312297

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Processo nº 0891824-10.2023.8.14.0301

ID: 278106662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891824-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0891824-10.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERREIRA SARAIVA REU: ESTADO D… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0891824-10.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FERREIRA SARAIVA REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por MANOEL FERREIRA SARAIVA em face de ESTADO DO PARÁ e IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Historia a autora que ingressou no serviço público como professor em 29/03/1994, através da portaria n° 250/94, tendo findado as suas atividades em 01/06/2020, laborando até os dias atuais. Pleiteia progressão funcional horizontal com base na lei 5.351/86 e Decreto n° 4.714/87. Há farta documentação comprovando os fatos expostos na exordial. II – Tutela antecipada indeferida no Id. 102250694. III – Contestação do IGEPPS no Id. 104102150. Em prejudicial de mérito arguiu a prescrição do fundo de direito, no mérito arguiu a impossibilidade de se pagar ao inativo vantagem não paga em atividade; inexistência de direito adquirido a regime jurídico; a necessidade de delimitação de valores. Contestação do Estado no Id. 106165037. Preliminarmente arguiu sua ilegitimidade, em prejudicial de mérito a prescrição, no mérito defende a inconstitucionalidade do pedido; juros e correção monetária. IV – Réplica no Id. 108836026. V – O Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido Id. 126675886. É O RELATÓRIO. DECIDO. VI – DA REGULARIDADE DA INICIAL. DA PRIMAZIA DO MÉRITO. O art. 295 do CPC estabelece os requisitos da inicial, faltando alguns deles pode ocorrer a inépcia da inicial. O art. 4 da CPC, todavia, traz o princípio da primazia do mérito, impondo ao juízo superara irregularidades processuais, sempre que possível, para possibilitar a análise do mérito. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. PRIMAZIA DA DECISAO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS. I – A diligência do § 1º do art. 485 do CPC/15 não se trata de uma faculdade do magistrado, mas de um dever jurídico imposto pela legislação então vigente, o que retira sua possibilidade de atribuir como necessária ou não referida diligência. II - Por não ter ocorrido a intimação pessoal da parte ou a intimação pessoal do procurador com a expressa advertência da penalidade a ser aplicada em caso de inércia, permitindo-lhe a defesa técnica, não poderia ter sido extinto o feito na forma como ocorreu. III - O CPC elencou como norma fundamental em seu art. 4º, a Primazia da decisão de mérito. Portanto, este Poder Judiciário não deve medir esforços para assegurar a solução integral do mérito, devendo ainda o Magistrado cooperar com os demais sujeitos do processo, o que é mais uma razão para que a sentença não permaneça. IV- Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de piso, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0002693-23.2008.8.14.0062, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/07/2022, 2ª Turma de Direito Privado). Observando-se com precisão pedido e causa de pedir, impõe-se o acolhimento da inicial. VII – DA LEGITIMIDADE DE AMBOS OS DEMANDADOS. Ambos os demandados são legitimados para o feito considerando a prescrição quinquenal. O Estado tem legitimidade passiva para período anterior à aposentação. O IGEPPS, enquanto autarquia previdenciária que paga as aposentadorias, tem legitimidade para o período posterior à aposentação. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. VIII – DA SEPARAÇÃO DE PODERES. No Brasil vige o princípio da universalidade da jurisdição, de forma a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Assim, ressalvados casos excepcionais como os atos discricionários administrativos, é possível ao prejudicado ou mesmo ameaçado socorrer-se do Judiciário para discutir a legalidade da situação. Atente-se que mesmo em hipóteses de atos discricionários há possibilidade de análise judicial no que se refere a competência e legalidade. Logo, plenamente possível a análise da matéria em tela em sede judicial. Neste sentido discorre o aresto abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1787922 ES 2018/0326005-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Destaquei. IX – DO INTERESSE DE AGIR E UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. A Constituição prevê no seu art. 5º, XXXV o princípio da universalidade da jurisdição, de forma que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste contexto não vejo como se deva exigir o esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial. Neste sentido tem decidido o STJ e TJE/PA: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme princípio constitucional previsto no art. 5º XXXV, que dispõe acerca da inafastabilidade de jurisdição, é desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para acesso ao Poder Judiciário. Servidor público que laborava no cargo de procurador autárquico não necessita de esgotamento das vias administrativas para pleitear diferenças salariais ou verbas não pagas no momento de seu desligamento, sendo livre o acesso ao Poder Judiciário. 2. Precedentes judiciais. Sentença modificada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 08024209220188140051, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/10/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2021). Assim, não há que se exigir prévio requerimento administrativo. X – DO NÃO ACOLHIMENTO DO IRDR. Há IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) com trâmite perante o TJE/PA discutindo progressão funcional. Ocorre que inexiste decisão determinando suspensão do trâmite processual em sede de IRDR. Assim, impõe-se o seguimento da marcha processual. Ultrapassadas as questões processuais, adentro no mérito. XI – DA PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÃO SUCESSIVA. Ab initio, impõe-se afastar a possibilidade de se invocar a prescrição no feito. 1 – Da inexistência de prescrição do fundo de direito. Inexistindo nos autos qualquer prova de negativa expressa de concessão da vantagem pecuniária em tela, impõe-se afastar a prescrição do fundo de direito em aplicação do tema 1017 do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IPAMB. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91.NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AFASTADA. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática negou provimento à apelação do agravante, reformando parcialmente a sentença em sede de Remessa Necessária apenas para estabelecer o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação. 2. Prejudicial de Prescrição do Fundo de Direito. No Tema 1.017, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: “o ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional”. 3. Ausência de inequívoca negativa da Administração no caso concreto. Prazo prescricional que se renova a cada mês. Prejudicial rejeitada. 4. Mérito. A Legislação Municipal ao tratar da Progressão Funcional por Antiguidade, estende automaticamente o benefício a todos os profissionais que efetivamente exercem suas funções a cada interstício de 5 (cinco) anos, logo não há que se falar em ausência de regulamentação. 5. Arguição de impossibilidade de cumulação da Progressão Funcional por Antiguidade com o Adicional por Tempo de Serviço também previsto em lei municipal. Possibilidade de cumulação, em razão da natureza distinta dos adicionais. O Adicional por Tempo de Serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício no serviço público, enquanto a progressão por antiguidade leva em conta o tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, adquirindo o servidor o direito de galgar um nível salarial imediatamente superior. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e não provido. 7. À unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0033688-73.2011.8.14.0301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma de Direito Público). Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2 – Da prescrição das obrigações de trato sucessivo – 5 anos. Isto porque a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles1: “A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942. Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...)”. A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes (...). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). Destacamos. Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) Portanto, a prescrição atingirá, tão somente, as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. XII – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A matéria posta à análise é regida inicialmente pela Lei nº 5.351/86, atualizada pelos Decretos nº 4.714/87, nº 5.471/88 e nº 6.025/89, que regulamentaram a referida lei. O art. 18, inciso I, da Lei nº 5.351/86, prevê que a progressão horizontal, que é a elevação do funcionário do magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertence dentro do mesmo nível, será feita dentro do interstício de 02 na referência em que se encontrar. O parágrafo 1º, do aludido artigo, destaca que (dois) anos de efetivo exercício será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I, a data de 01 de outubro de 1986. Em complemento ainda, o § 3° ressalta que as progressões de que tratam os incisos I e II do artigo 18, obedecerão a critérios a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. O art. 8º determina que para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III da Lei 5.351/86, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Vale frisar que a Lei nº 5.810/94, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais, que também disciplinou a progressão funcional em seus art. 35 e 36, não revogou a Lei nº 5.351/86, vez que perfeitamente compatíveis entre sua regulamentação, podendo ser perfeitamente aplicável a Lei nº 5.351/86. Nesta senda, é que vejo que a parte requerente é servidor estável e concursada. Analisando o Anexo III, da Lei nº 5.351/86, para o servidor passar da referência I para a referência II, há necessidade de exercer sua atividade por 4 anos na referência I. Todavia para progredir para outras referências exige-se apenas dois anos em cada escala. Urge ainda destacar a existência da Lei nº 7.442, de 02/07/2010, denominada Plano de Cargos, Carreira e Remuneração/PCCR dos professores, a qual previu: ESTRUTURA, CARGOS E CARREIRA Art. 5º Os cargos da carreira do Magistério são estruturados em classes, assim considerados: I - Professor: a) Classe Especial: formação de nível médio na modalidade normal; b) Classe I: formação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena; c) Classe II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na Educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; d) Classe III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado na área de educação; e) Classe IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado na área de educação. II - Especialista em Educação: a) Classe I: formação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena; b) Classe II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na Educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; c) Classe III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado na área de educação; d) Classe IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado na área de educação. Art. 6º. As classes de que trata o art. 5º desdobram-se em doze Níveis, definidos de "A" a "L", cuja evolução funcional dar-se-á mediante critérios de avaliação de desempenho e participação em programas de desenvolvimento profissional. Art. 7º Os cargos do Quadro Permanente da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará são os descritos no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições gerais e os requisitos de escolaridade exigidos para os cargos tratados no caput deste artigo estão descritos no Anexo II desta Lei. DO INGRESSO Art. 8º O ingresso no cargo de Professor ou Especialista em Educação da carreira do Magistério Público de que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente, sempre na Classe I, Nível A, mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Parágrafo único. O servidor que ingressar na carreira com titulação correspondente às Classes II, III e IV, somente poderá requerer progressão funcional após o cumprimento do estágio probatório, sendo-lhe permitida, neste caso, a progressão imediata para a Classe correspondente à sua titulação, observadas as regras de progressão dispostas nesta Lei. (...) DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. Vejamos. No caso em comento o regramento é feito de duas formas, uma dela é sob a égide da Lei nº 5.351/86 até a publicação da Lei nº 7.442, de 02.07.2010 e a partir daí, por essa lei. Neste sentido tem se pronunciado o E. TJE/PA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE 3,5%. DIREITO ADQUIRIDO. PATRIMÔNIO INCORPORADO. DEVIDA A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 5.351/86 DURANTE SUA VIGÊNCIA E APÓS 02/07/2010 PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS POR FORÇA DA LEI Nº 7.442/2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E MANTIDA. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002941-04.2015.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Público). Destacamos Deste modo, a parte autora deveria permanecer na Referência I pelo período de 04 (quatro) anos e, então progredir para a Referência II. A partir de então, deveria para a Referência seguinte a cada 02 (dois) anos, observando-se para cada progressão o acréscimo de 05% (cinco por cento) em seus vencimentos até 02.07.2010. A partir de 02.07.2010, nos termos da Lei nº 7.442, a parte autora deveria ter sido enquadrada e progredido Referências a cada período de 3 (três) anos, percebendo mais de 0,5 (meio por cento) em seus vencimentos para cada progressão. Impõe-se o deferimento parcial do pedido. XIII – DA CONCLUSÃO. Posto isto e considerando o que mais tem nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar ao requerido que: 1) Retifique os vencimentos da parte autora, de acordo com a referência, considerando o tempo de serviço prestado e a concessão de acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) após os 04 (quatro) primeiros anos e, depois, a cada período de 2 (dois) anos até 02.07.2010 e, a partir de então, de 0,5 (meio por cento) a cada período de 3 (três) anos; 2) Providencie o pagamento dos valores retroativos, limitado ao período relativo aos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, impondo-se, ainda, o pagamento de juros, a contar da citação, e correção monetária, a contar da do vencimento de cada parcela, observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Sem custas, pela Fazenda Pública, inteligência do art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. Os honorários serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0838086-10.2023.8.14.0301

ID: 313146134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838086-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA OLIVEIRA ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838086-10.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA ROSA OLIVEIRA ALCANTARA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0838086-10.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA ROSA OLIVEIRA ALCANTARA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA PROCESSO N° 0838086-10.2023.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MARIA ROSA OLIVEIRA ACANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurada contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, mas deferiu apenas o benefício de auxílio-acidente (espécie B94), indeferindo o pedido principal de aposentadoria por invalidez, mesmo diante das patologias alegadamente incapacitantes decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no trajeto ao trabalho. A autora, merendeira, sustenta incapacidade total, permanente e irreversível para o labor. Pleiteia a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial foi contraditório e omisso ao concluir pela incapacidade apenas temporária, à luz dos elementos clínicos e sociais apresentados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo pericial judicial foi elaborado conforme os parâmetros legais e técnicos, demonstrando que as patologias da autora — embora existentes — não configuram incapacidade definitiva para o trabalho, havendo possibilidade de reabilitação. 5. A perícia reconheceu sequelas ortopédicas e psiquiátricas com repercussão funcional temporária, mas não identificou impedimento duradouro para toda e qualquer atividade laboral. 6. Pareceres médicos particulares não prevalecem sobre o laudo pericial judicial, que é imparcial, fundamentado e submetido ao contraditório, conforme art. 479 do CPC. 7. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de especialidade do perito não se sustenta, uma vez que este possui qualificação técnica suficiente e apresentou exame minucioso e coerente com os quesitos formulados. 8. A jurisprudência consolidada do TJPA e de tribunais superiores afirma que a concessão de aposentadoria por invalidez exige a inexistência de capacidade residual e a inviabilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. 9. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, mostra-se adequado diante da constatação de redução parcial da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos unilaterais, salvo comprovação de vício técnico ou omissão relevante. 2. A aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. 3. A concessão do auxílio-acidente é cabível quando há redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 156, 464, 479 e 487, I; Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1782320/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.08.2019; TRF-3, ApCiv 5000369-51.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 15.04.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0809555-54.2023.8.14.0028, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 26.05.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0838552-09.2020.8.14.0301, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (23/06/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ROSA OLIVEIRA ALCANTARA SILVA contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido, porém limitando-se à concessão do benefício de auxílio-acidente, espécie B94. Historiando os fatos, Maria Rosa Oliveira Alcântara ajuizou a ação supramencionada, narrando que, enquanto se deslocava ao seu local de trabalho, sofreu acidente automobilístico, do qual resultaram múltiplas patologias, incluindo fratura dos ossos nasais (CID 10 – S02.2), estado de mal enxaquecoso (CID 10 – S72), enxaqueca complicada (CID 10 – M21), lumbago com ciática (CID 10 – M54.4), artrose primária (CID 10 – M19.0), nevralgia do trigêmeo (CID 10 – G50.0), transtornos de adaptação (CID 10 – F43.2) e estresse pós-traumático (CID 10 – F43.1). Alegou estar totalmente incapacitada para o trabalho e que, apesar disso, teve o pedido de aposentadoria por invalidez indeferido administrativamente pelo INSS. Requereu judicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença, com tutela antecipada e honorários advocatícios. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Portanto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar o estabelecimento do auxílio acidente (Espécie B94), nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, corrigido monetariamente, pagando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros legais. [...] julgo PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido INSS a: a) IMPLANTAR o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com Data de Início de Benefício (DIB) no dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença, concedido administrativamente, e Data de Início de Pagamento (DIP) a começar da intimação da Entidade Previdenciária acerca da presente sentença; b) EFETUAR O PAGAMENTO do valor total das parcelas entre DIB e DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal; [...] c) apresentar o cálculo referente aos valores mencionados no item anterior [...] d) CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios [...]” Inconformada com a sentença, a recorrente interpôs recurso de Apelação. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que o laudo pericial judicial foi contraditório e omisso ao concluir pela existência de incapacidade temporária, desconsiderando o histórico clínico e social que indicaria incapacidade total, permanente e degenerativa, incapacitante para qualquer atividade laborativa, mormente aquelas que exigem esforço físico, como a profissão que exercia — merendeira. Ressaltou que, mesmo após três anos de tratamento, não houve melhora significativa no quadro clínico da autora, sendo, portanto, equivocada a previsão do perito de cessação da incapacidade em apenas 180 dias. Sustenta ainda que a perícia foi genérica e dissociada da realidade dos autos, negligenciando laudos médicos particulares anexados que indicam inequivocamente a permanência e irreversibilidade das lesões. A Apelante também invoca entendimento da jurisprudência e doutrina sobre a necessidade de se considerar não apenas a existência da patologia, mas também as condições pessoais e sociais do segurado, em consonância com a Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Aponta que a perícia ignorou os impactos da doença degenerativa sobre sua função habitual e que, conforme laudos médicos de especialistas em ortopedia e medicina do trabalho, restaria comprovada a incapacidade permanente. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento da apelação, a fim de reformar a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros, e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Apelado, INSS, não apresentou manifestação nos autos. Acrescento, por oportuno, que o Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas funções institucionais como custos iuris, apresentou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso interposto, mas opinando pelo seu desprovimento. No entendimento do órgão ministerial, as provas produzidas, especialmente o laudo pericial oficial, demonstram que a Apelante se encontra acometida por sequelas oriundas de acidente de trabalho, as quais implicam em redução de sua capacidade laborativa de forma temporária, e não definitiva, como sustentado pela recorrente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício de aposentadoria por invalidez — atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente — é previsto para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." A norma em referência delineia o escopo protetivo da Previdência Social, assegurando subsistência àqueles que, por força de enfermidade, se veem impedidos de exercer qualquer atividade laborativa ou de se reabilitar profissionalmente. Dentre os requisitos legais para a concessão do benefício, destaca-se a exigência de comprovação de incapacidade laborativa total e permanente. Ou seja, exige-se que o segurado esteja absolutamente impossibilitado de desempenhar qualquer trabalho, bem como seja insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe proporcione meios de sobrevivência. No presente caso, a parte autora alega existir contradição no laudo pericial judicial, sustentando que, embora reconhecida a existência de enfermidades, o perito teria concluído, de forma equivocada, pela ausência de incapacidade definitiva. Contudo, tal alegação decorre de interpretação dissociada do conteúdo técnico do referido laudo, o qual foi elaborado em consonância com os ditames do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se as normas técnicas aplicáveis. De fato, conforme o laudo constante nos autos (ID nº 25581565), as patologias diagnosticadas — lombalgia, neuralgia do trigêmeo, transtornos adaptativos e sequelas de fraturas faciais — não configuram, à luz da medicina pericial, impedimento definitivo à atividade laboral. A perícia foi clara ao apontar a existência de capacidade laborativa residual, sugerindo, inclusive, a possibilidade de reabilitação, mas não o afastamento definitivo das atividades profissionais. Não se constata, portanto, qualquer vício de contradição. A conclusão pericial se ampara na inexistência de critérios clínicos e funcionais que evidenciem a irreversibilidade da incapacidade. Trata-se de parecer técnico rigoroso, lastreado em exames, histórico clínico e avaliação minuciosa do quadro apresentado. A insurgência da parte apelante, que busca a prevalência de laudos particulares sobre a perícia judicial, carece de respaldo jurídico. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado à conclusão do perito, mas tampouco está autorizado a substituí-la por pareceres unilaterais de médicos assistentes, desprovidos de contraditório e de presunção de imparcialidade. O laudo judicial, por sua vez, elaborado por perito nomeado pelo juízo e submetido ao crivo das partes, goza de presunção de veracidade e confiabilidade. É pacífica a jurisprudência que reconhece a superioridade técnico-probatória do laudo oficial frente a documentos médicos particulares, salvo se presente vício técnico — o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Moisés Costa Xavier contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentando-se no laudo pericial judicial, que concluiu pela inexistência de limitações funcionais permanentes que impedissem o exercício da atividade de operador de empilhadeira . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que afastou a incapacidade laborativa, pode ser desconsiderado diante de documentos unilaterais apresentados pelo agravante e, ainda, se o pedido de auxílio-acidente formulado em emenda à inicial foi corretamente apreciado. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos unilaterais, conforme pacífica jurisprudência do TRF-3 e STJ, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no presente caso . O laudo pericial judicial concluiu que o agravante não apresenta incapacidade laborativa, afastando o direito à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A perícia foi realizada por profissional médico de confiança do juízo, não havendo elementos que justifiquem a nomeação de especialista na área ortopédica, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O pedido de auxílio-acidente exige comprovação de limitação funcional permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, requisito não atendido no caso concreto. Ausência de elementos que infirmem a decisão monocrática, sendo incabível sua reforma . IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial judicial que afasta a incapacidade laborativa prevalece sobre documentos unilaterais apresentados pela parte autora . 2. O benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade parcial e permanente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91" . Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1782320/SP, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.08 .2019; TRF-3, AC 0001234-56.2020.4.03 .6183/SP, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, 8ª Turma, j. 02 .05.2023. (TRF-3 - ApCiv: 50003695120244036141, Relator.: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 15/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). - Grifo nosso. A jurisprudência desta Corte Estadual, aliás, alinha-se ao entendimento ora esposado, como demonstram os julgados a seguir transcritos: “Direito Previdenciário. Agravo Interno em Apelação Cível. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Inexistência de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação. Recurso desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada por segurado que buscava a conversão de benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que as sequelas decorrentes de acidente o tornariam incapaz de forma definitiva para o exercício da atividade profissional de motorista. 2. A controvérsia consiste em verificar (i) se a constatação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual enseja a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez; e (ii) se a decisão monocrática proferida nos autos violou o princípio do juiz natural por não submeter o recurso ao órgão colegiado. 3. A jurisprudência consolidada do TJPA estabelece que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e insusceptível de reabilitação, circunstâncias que não se verificam no caso concreto, conforme laudo pericial judicial. 4. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 133, XI, "d", do Regimento Interno do TJPA, por estar em consonância com entendimento consolidado deste Tribunal, não configurando afronta ao princípio do juiz natural. 5. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 932, VIII, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/91, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0094885-94.2015.8.14.0040, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 02.09.2019; TJPA, Ap. Cív. nº 0010864-88.2015.8.14.0040, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 18.11.2019. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0809555-54.2023.8.14.0028 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/05/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. APLICABILIDADE DO ARTIGO 101, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.457/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária, reconhecendo, contudo, apenas o direito ao auxílio-acidente, diante da inexistência de incapacidade total e permanente. O autor alega manter incapacidades decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 2007, com sequelas neurológicas, auditivas e visuais, pleiteando conversão do benefício para aposentadoria por invalidez acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas permanentes do acidente de trajeto são suficientes para caracterizar a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (B92), ou se o correto é a concessão do auxílio-acidente, como definido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial judicial concluiu pela existência de sequelas permanentes, mas não pela total incapacidade para o trabalho. 4. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária exige-se a constatação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, o que não restou demonstrado. 5. Constatada redução da capacidade funcional, mas não sua eliminação total, é devido o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. A revisão do benefício anterior de aposentadoria por invalidez observou os requisitos legais, conforme art. 101, da Lei nº 8.213/91, especialmente quanto à convocação para nova perícia após alteração legislativa (Lei nº 13.457/2017). 7. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão pericial, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente, mas indeferiu o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0838552-09.2020.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizado por segurado que alega possuir patologias ortopédicas incapacitantes. A sentença foi proferida com base em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), diante da alegação de moléstias ortopédicas. Também se discute: (i) se a perícia judicial teria sido incompleta, por não avaliar devidamente o joelho esquerdo do autor; (ii) se houve omissão na resposta aos quesitos complementares apresentados; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para afastar as conclusões da perícia e reconhecer a incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial foi clara ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade para suas atividades profissionais, tampouco há sinais clínicos de lesão limitante nos joelhos ou outras disfunções relevantes. 4. A perícia também respondeu de forma objetiva aos quesitos formulados, inclusive aos complementares, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 5. Não há nos autos documentação médica robusta que contrarie as conclusões técnicas do laudo oficial. Laudos unilaterais não são suficientes para desconstituir a prova pericial realizada por profissional de confiança do juízo. 6. Para a concessão de benefício por incapacidade, é imprescindível a demonstração de que a enfermidade acarreta perda total ou parcial da capacidade laboral, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0008525-25.2016.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025).” Acrescenta a parte autora que exerce a função de merendeira e que as moléstias ortopédicas degenerativas que a acometem seriam incompatíveis com tal atividade. Todavia, esse argumento não autoriza, por si só, a presunção de incapacidade permanente, especialmente diante da conclusão pericial que reconhece aptidão parcial e passível de reabilitação. Cumpre distinguir a mera limitação funcional da condição de invalidez. A legislação previdenciária é clara ao exigir incapacidade total e definitiva para qualquer atividade profissional como pressuposto para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ainda que se invoque o conceito ampliado de incapacidade, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), é imprescindível observar que o ordenamento jurídico brasileiro exige, como critério legal, a constatação objetiva e técnica de incapacidade funcional total e permanente — e não apenas dificuldades sociais, econômicas ou etárias. O argumento de que tais fatores deveriam influenciar o juízo de incapacidade revela confusão entre critérios assistenciais e os requisitos legais para benefícios previdenciários, cuja natureza contributiva impõe a observância rigorosa dos critérios médicos-periciais. Quanto à alegada nulidade do laudo por ausência de especialidade do perito, tal pleito também não prospera. A nomeação do perito judicial segue os parâmetros do artigo 156 do CPC, sendo suficiente que o profissional possua qualificação técnica compatível com a matéria objeto da perícia. A ausência de especialidade médica específica não gera, por si, nulidade do laudo, sobretudo quando este se apresenta fundamentado, detalhado e coerente com os quesitos formulados. É importante ressaltar que a especialidade médica do perito, embora relevante, não é requisito de validade do laudo, desde que demonstrada a sua competência técnica para a realização do exame. A simples discordância da parte com as conclusões do laudo não é fundamento hábil a ensejar sua desconsideração. Em verdade, o próprio laudo reconheceu a existência de sequelas ortopédicas e psiquiátricas, com repercussão funcional temporária, recomendando reavaliação no prazo de seis meses. Tais elementos legitimam a concessão do auxílio-acidente, benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual foi corretamente deferido pelo juízo de origem. Por fim, em que pese a irresignação da parte apelante, observa-se que a r. sentença recorrida analisou detidamente o conjunto probatório, apresentando fundamentação jurídica sólida e compatível com a jurisprudência consolidada. A concessão do auxílio-acidente mostra-se adequada e proporcional à condição clínica constatada. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO de forma monocrática, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA relatora Belém, 30/06/2025

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