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Processo nº 0819470-23.2024.8.20.5106

ID: 277413186

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106 AUTOR: REGINALDO ALVES DE LIMA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por REGINALDO ALVES DE LIMA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual alega, em síntese, que é cliente da demandada, e após a substituição do medidor de energia elétrica em julho, houve uma cobrança indevida no valor de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) em razão de suposto consumo não contabilizado em meses anteriores. Diante de tais motivos, requer a procedência da ação para determinar que a ré cancele a cobrança excessiva, bem como pagar indenização por danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decido. A princípio, merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta do Juizado por necessidade de perícia complexa. Explico. Isso porque, para o fim de se averiguar apuração da demanda, este Juízo entende que seria necessária a produção de prova pericial técnica para avaliação do aparelho medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, mediante a análise de profissional imparcial, tais como aqueles que constam no rol do NUPEJ/TJRN. Diante disso, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para a apreciação da causa debatida. Em que pese o reconhecimento de que seja possível a produção de prova pericial no âmbito dos juizados, cuja necessidade, por si só, não afasta a menor complexidade da causa, é necessário compreender o que configuraria a prova técnica de menor complexidade, cabível no procedimento regido pela lei especial dos juizados. Logo, considera-se, no caso sub judice, que a necessidade da perícia importa na maior complexidade do objeto, tornando o rito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Isso porque a realização da prova pericial complexa não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 3° da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que este é competente apenas para julgar causas de menor complexidade. Desse modo, uma vez reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, a teor do disposto no art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Vejamos, por oportuno, alguns julgados do E. TJRN sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016– grifos acrescidos); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. I – Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II – Apesar de inexistir limitação específica na Lei nº 12.153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de considerável complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III – Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. (Tribunal Pleno, Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Conflito Negativo de Competência n° 2014.014925-7, data do julgamento: 15/04/2015– grifos acrescidos); Assim, a medida de rigor que se impõe é a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, REVOGO a liminar, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial dada à complexidade da causa e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após, sem outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0819470-23.2024.8.20.5106

ID: 277413190

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106 AUTOR: REGINALDO ALVES DE LIMA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por REGINALDO ALVES DE LIMA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual alega, em síntese, que é cliente da demandada, e após a substituição do medidor de energia elétrica em julho, houve uma cobrança indevida no valor de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) em razão de suposto consumo não contabilizado em meses anteriores. Diante de tais motivos, requer a procedência da ação para determinar que a ré cancele a cobrança excessiva, bem como pagar indenização por danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decido. A princípio, merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta do Juizado por necessidade de perícia complexa. Explico. Isso porque, para o fim de se averiguar apuração da demanda, este Juízo entende que seria necessária a produção de prova pericial técnica para avaliação do aparelho medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, mediante a análise de profissional imparcial, tais como aqueles que constam no rol do NUPEJ/TJRN. Diante disso, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para a apreciação da causa debatida. Em que pese o reconhecimento de que seja possível a produção de prova pericial no âmbito dos juizados, cuja necessidade, por si só, não afasta a menor complexidade da causa, é necessário compreender o que configuraria a prova técnica de menor complexidade, cabível no procedimento regido pela lei especial dos juizados. Logo, considera-se, no caso sub judice, que a necessidade da perícia importa na maior complexidade do objeto, tornando o rito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Isso porque a realização da prova pericial complexa não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 3° da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que este é competente apenas para julgar causas de menor complexidade. Desse modo, uma vez reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, a teor do disposto no art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Vejamos, por oportuno, alguns julgados do E. TJRN sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016– grifos acrescidos); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. I – Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II – Apesar de inexistir limitação específica na Lei nº 12.153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de considerável complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III – Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. (Tribunal Pleno, Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Conflito Negativo de Competência n° 2014.014925-7, data do julgamento: 15/04/2015– grifos acrescidos); Assim, a medida de rigor que se impõe é a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, REVOGO a liminar, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial dada à complexidade da causa e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após, sem outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0819470-23.2024.8.20.5106

ID: 277413196

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELDO CARVALHO DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELDO CARVALHO DE MEDEIROS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0819470-23.2024.8.20.5106 AUTOR: REGINALDO ALVES DE LIMA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por REGINALDO ALVES DE LIMA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual alega, em síntese, que é cliente da demandada, e após a substituição do medidor de energia elétrica em julho, houve uma cobrança indevida no valor de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) em razão de suposto consumo não contabilizado em meses anteriores. Diante de tais motivos, requer a procedência da ação para determinar que a ré cancele a cobrança excessiva, bem como pagar indenização por danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decido. A princípio, merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta do Juizado por necessidade de perícia complexa. Explico. Isso porque, para o fim de se averiguar apuração da demanda, este Juízo entende que seria necessária a produção de prova pericial técnica para avaliação do aparelho medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, mediante a análise de profissional imparcial, tais como aqueles que constam no rol do NUPEJ/TJRN. Diante disso, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para a apreciação da causa debatida. Em que pese o reconhecimento de que seja possível a produção de prova pericial no âmbito dos juizados, cuja necessidade, por si só, não afasta a menor complexidade da causa, é necessário compreender o que configuraria a prova técnica de menor complexidade, cabível no procedimento regido pela lei especial dos juizados. Logo, considera-se, no caso sub judice, que a necessidade da perícia importa na maior complexidade do objeto, tornando o rito incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Isso porque a realização da prova pericial complexa não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, estabelecidos no art. 3° da Lei n° 9.099/95, tendo em vista que este é competente apenas para julgar causas de menor complexidade. Desse modo, uma vez reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, a teor do disposto no art. 51, §1º da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Vejamos, por oportuno, alguns julgados do E. TJRN sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.006466-3, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, v.u., j. 30-11-2016– grifos acrescidos); EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. I – Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). II – Apesar de inexistir limitação específica na Lei nº 12.153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de considerável complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III – Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. (Tribunal Pleno, Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Conflito Negativo de Competência n° 2014.014925-7, data do julgamento: 15/04/2015– grifos acrescidos); Assim, a medida de rigor que se impõe é a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, REVOGO a liminar, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial dada à complexidade da causa e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após, sem outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Joao Pedro Morais Viana Tavares x Andre Menescal Guedes

ID: 277207911

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827715-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MORAIS VIANA TAVARES

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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JOAO PEDRO MORAIS VIANA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0827715-23.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRASIL LINS PECAS E SERVICOS LTDA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outras fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC artigos 1º, 2º, 3º e 43. 3) Em relação ao mérito, verifico que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque apresentou comprovação de que solicitou o cancelamento do plano junto a ré, pelo sistema de SAC 0800 da requerida, anteriormente à data do vencimento do boleto dia 15/11/2024, ou seja, em 04/11/2024. Todavia, para desvincular-se do contrato, foi compelido a realizar os pagamentos do mês de novembro/2024, mais dois meses (dezembro/2024 a janeiro/2025, sob pena de ser considerada inadimplente e ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em razão disso, comprovou que efetuou o pagamento no importe de R$ 807,21, conforme ID nº 137912911, sendo certo que a ré somente comprovou o cancelamento do plano e de qualquer débito em nome da parte autora após o ajuizamento da presente ação, bem como após deferido o pedido de tutela de urgência, conforme documentação de ID nº 140095669. Ora, não é crível que para ter o plano cancelado a parte tenha que arcar com mensalidades de serviços que sequer lhes foram prestados, razão pela qual merece o acatamento do pedido de ressarcimento em dobro, por ter o consumidor sido cobrado e pago por valores que não devia. 5) No entanto, em relação as cobranças, ressalto que tais cobranças, por si só, não ensejam reparação a título de danos morais, sendo certo que tratando-se de relação eminentemente contratual, a questão resolve-se no âmbito patrimonial, com o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Isso porque não houve nenhuma inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, não havendo assim qualquer abalo de crédito ou influência em negativa de crédito comprovada pela parte autora no caso em comento. Esse é o entendimento firmado pela jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE SE TRATA DE MERO PORTAL PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADO QUE AS INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA TENHAM INFLUENCIADO NA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO DO AUTOR. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022296220208260438 SP 1002229-62.2020.8.26.0438, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020. Assim, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em parte, somente para que seja ratificada a liminar quanto ao cancelamento do plano e para que seja o réu compelido a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, pois em situações tais como essa, a jurisprudência entende que não há que se falar em dano moral, mas em mero aborrecimento. Portanto, não acolho o pedido de condenação da ré em danos morais. Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar de ID nº137920806 e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos autorais para condenar a ré na obrigação de pagar quantia certa a título de danos materiais ao autor o valor de R$ 1.614,42 (hum mil seiscentos e catorze reais e quarenta e dois centavos), a título de restituição, valor este já dobrado, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paula Francinete Bessa De Magalhaes Soares

ID: 277138004

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800361-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULA FRANCINETE BESSA DE MAGALHAES SOARES

Intimação

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800361-23.2024.8.20.5106 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800361-23.2024.8.20.5106 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): LUIZ FELIPE CONDE Polo passivo PAULA FRANCINETE BESSA DE MAGALHAES SOARES Advogado(s): THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RECURSO CÍVEL N.º 0800361-23.2024.8.20.5106 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: DR. LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDA: PAULA FRANCINETE BESSA DE MAGALHAES SOARES ADVOGADO: DR. THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COM SEQUELA MOTORA DECORRENTE DE AVC. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA 600UI A CADA TRÊS MESES. ALEGADA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELO PLANO. RÉ QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM PARA A RECUSA COM FUNDAMENTO GENÉRICO DE “EXCESSO DE PACOTE”. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A configuração do dano moral, independentemente da negativa expressa de cobertura, decorre, no presente caso, da conduta abusiva da operadora de plano de saúde ao retardar de forma injustificada o fornecimento do tratamento prescrito com toxina botulínica, essencial à manutenção da funcionalidade motora da parte autora, idosa e acometida por sequelas neurológicas graves em razão de acidente vascular cerebral. Restou demonstrado nos autos que a demandante, com a devida diligência, formulou pedidos para a realização do procedimento nas datas de 04 de outubro e 28 de novembro de 2023 (IDS 28742545, 28742546), respeitando a periodicidade clínica indicada, sem que a ré tenha viabilizado, de modo tempestivo, a efetivação do tratamento. O laudo médico (ID 28742541), por sua vez, aponta de forma categórica que a interrupção ou atraso na administração da substância comprometeria severamente a evolução do quadro clínico, podendo resultar em dor e deformidades irreversíveis. Tal conduta, além de violar frontalmente os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, submeteu a autora a angústia, apreensão e sofrimento psíquico, configurando abalo moral indenizável. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré e entendo que esta não tem cabimento, pois ela existe enquanto pessoa jurídica e participa da cadeia do consumo, sendo a empresa administradora, organizadora e cooperadora dos serviços. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. FALTA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito atendeu ao disposto nos artigos 355, inciso I, e 370, caput, do Código de Processo Civil. II. A corretora que se limitou a intermediar a contratação é parte ilegítima para a demanda que se originou do posterior cancelamento indevido do plano de saúde. III. Deve ser restabelecido o plano de saúde cancelado pela operadora devido a equívoco da estipulante ou da administradora de benefícios. IV. A operadora do plano de saúde responde solidariamente pelos prejuízos resultantes do cancelamento irregular do plano de saúde. V. Suporta dano moral o consumidor que, em função do cancelamento indevido do plano de saúde, fica desprovido de cobertura para internação de emergência. VI. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 10.000,00. VII. Recurso da segunda Apelante provido. Recuso da primeira Apelante desprovido.(TJ-DF 07113529120188070007 DF 0711352-91.2018.8.07.0007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade civil é solidária (art. 7º, parágrafo único, CDC) e, nesses casos, é facultado ao credor ajuizar a demanda contra um, vários ou todos os responsáveis, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp: 1625833 RS 2016/0239367-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/09/2016). O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, trata da responsabilidade dos fornecedores e da solidariedade dessa responsabilização por aqueles que participaram da cadeia: Artigo 7º (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Caracterizada a ré como integrante da cadeia de consumo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao mérito. 4) No mérito, entendo que a pretensão da autora merece parcial acolhimento. Isso porque restou incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da operadora ré, conforme a carteira de segurado ao id 113218416, e que, mesmo estando adimplente com as mensalidades do plano, teve negado pela ré o requerimento de tratamento médico regular com aplicação de Toxina Botulínica 600UI a cada 03 meses, conforme prescrição médica (id 113218422 e 113218427). A ré, por sua vez, afirmou que não houve negativa para o fornecimento do tratamento de Toxina Botulínica, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que enseje danos à parte autora. Ocorre que as provas acostadas pela parte autora aos ids 113218982 e 113218983 demonstram, claramente, que houve a negativa, por mais de uma vez, do tratamento solicitado, sob o argumento de “excesso de pacote ou pacote sem justificativa”, mesmo com laudo fornecido pelo médico assistente receitando o tratamento solicitado e que possui cobertura pela ANS, restando evidente a falha na prestação do serviço. 5)O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). E o réu, por sua vez, mesmo tendo oportunidade, não provou a inexistência do defeito, nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação a indenização por danos morais, verifico a sua pertinência pela conduta abusiva da ré em negar o fornecimento da Toxina Botulínica 600UI, a cada 03 meses, solicitadas pelo médico assistente e pleiteadas pela parte autora. A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara a um direito de personalidade, motivo pelo qual há uma presunção de dano ipso facto, que prescinde de provas adicionais (in re ipsa), ou por abuso de direito na conduta do réu. Nesse sentido entendeu o STJ: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE MIGRÂNEA SEM AURA CRÔNICA (ENXAQUECA). POSSIBILIDADE. Havendo solicitação médica e comprovada a eficácia do uso de toxina botulínica para tratamento da doença que acomete a paciente (enxaqueca), devido o custeio do procedimento pelo plano de saúde.(TJ-DFT 20171610003418 DF 0000311-66.2017.8.07.0020, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2017. Pág.: 221/246). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MIGRÂNEA CRÔNICA - CID 10 G43.0 E G44.4. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA. PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA DOENÇA DIVERSA. COBERTURA DEVIDA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula cobertura do tratamento com Toxina Botulínica, visto que apresenta crises de Enxaqueca (CID 10 G43,0 e G44,4), bem como indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Compete a ANS (art.4º), dentre outras diretrizes, elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirá referência básica de assistência (inc.III), com o escopo de garantir um plano de saúde e assistência mínimo de caráter privado, atento às evoluções tecnológicas, sem prejuízo da faculdade da contratação de cobertura mais extensa. 3) Em procedimento de overruling, no julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, restou consolidado que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamentos e/ou medicamentos não incluídos no rol de procedimentos da ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde. Ademais, em recente julgamento (EREsp nº 1889704 / SP e EREsp nº 1889704/SP) o egrégio STJ firmou a tese a respeito da taxatividade da rol de procedimentos/tratamento da ANS 4) No caso em comento, a própria requerida reconhece que o medicamento postulado está previsto no Anexo II da RN nº 465/21, na Diretrizes de Utilização (DUT) para diversos procedimentos, entretanto, nega cobertura visto que não tem previsão para a doença que a autora apresenta. 5) Sem razão a negativa de cobertura, visto que o medicamento, objeto da lide está incluído no rol da ANS, ainda que para finalidade diversa da que a autora apresenta. Havendo previsão de cobertura no rol da ANS, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações de uso daquele específico remédio, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que a moléstia do segurado não está contida nas indicações de utilização do medicamento, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 50760967420218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 07-10-2022). Entendo, assim, que estão presentes os requisitos ditos no artigo 186 do Código para a responsabilização civil referentes aos danos morais (CDC, artigo 6º, VI): a ação do réu (negativa indevida do procedimento solicitado); ao dano (de cunho extrapatrimonial por violação do direito de personalidade - “nome” e abuso de direito – artigo 187 do CC – 'excesso manifesto aos limites impostos por seu fim econômico e pela boa-fé'); e ao nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Desnecessária a culpa pela responsabilidade objetiva do réu na condição de fornecedor. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada, CONFIRMO a liminar deferida e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido autoral para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a fornecer à autora PAULA FRANCINETE BESSA DE MAGALHÃES SOARES, em até 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente Sentença, o tratamento médico regular com aplicação de Toxina Botulínica 600UI a cada 03 (três) meses, conforme prescrição médica, sob pena de incidência de multa única a ser revertida a favor da autora, caso ainda não o tenha feito; b)CONDENAR a ré na obrigação de pagar à autora a quantia certa de R$ 3.000,00 a título de danos morais, sobre ela a incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação válida na presente ação, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2. Nas razões do recurso, a recorrente AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A sustentou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, porquanto, em sua ótica, não teria havido negativa no fornecimento do tratamento com toxina botulínica prescrito à parte autora, configurando-se, no máximo, mera inadimplência contratual, insuficiente para caracterizar abalo de natureza extrapatrimonial. Aduz que não restou comprovada, nos autos, qualquer circunstância concreta apta a demonstrar sofrimento, vexame ou violação à dignidade da parte demandante. 3. Ressaltou, ainda, que a jurisprudência pátria tem exigido, para a configuração do dano moral indenizável, a ocorrência de ofensa anormal a direito da personalidade, o que não se verificaria no caso concreto. Por tais fundamentos, pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, requer a minoração do valor arbitrado. 4. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0828879-23.2024.8.20.5106

ID: 291340938

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828879-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMARO DAMACENA

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HELDER DE LIMA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828879-23.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEIDE TEIXEIRA DE OLIVEIRA AMANCIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição do direito autoral, entendo que merece acolhimento. Explico. Verifico que, diante das alegações autorais com as provas trazidas aos autos, se impõe um juízo de improcedência para reconhecer a prescrição do direito da autora ao pagamento de sua remuneração dos meses de setembro a dezembro de 2013, pois é evidente o transcurso do prazo quinquenal para o pleito do recebimento das verbas requeridas, conforme preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, haja vista ter sido a ação ajuizada somente em dezembro de 2024. Nesse sentido, junto jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFORMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não procede a tese de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. À luz da Súmula 85/STJ, é irrelevante perquirir a eventual inexistência de ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, por parte da Administração, haja vista que a prescrição quinquenal exsurge justamente da inércia do credor em buscar seu direito por período superior a 5 (cinco) anos, contados do momento em que, segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão a ser deduzida em juízo, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 4. No caso concreto, a pretensão da parte autora em receber as diferenças remuneratórias em tela surgiu no momento em que o valor principal foi administrativamente pago no ano de 2000, de sorte que, tendo a subjacente ação ordinária sido ajuizada em 2011, encontram-se elas irremediavelmente alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. 5. Inaplicabilidade do precedente firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, eis que a demora no pagamento da dívida não se deu em decorrência da não conclusão de processo administrativo, mas, como confessado pela parte recorrente, em virtude da ausência de disponibilidade orçamentária da Administração, o que afasta a incidência dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932. 6. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. 7. Na forma da jurisprudência do STJ, "'É devida a fixação de honorários recursais no âmbito do STJ quando o acórdão recorrido do Tribunal de origem tenha sido prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido publicada à luz do Código Buzaid' ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2019)" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.805.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1863865 RJ 2019/0337852-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PARA REQUERER SALÁRIO ATRASADO. 5 (CINCO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 2. Em situações em que se postula o pagamento de um salário atrasado e não de parcelas que se renovam mês a mês, entende-se prescrito o direito de ação, atingindo assim o próprio pedido, após o intercurso de 5 anos entre o fato rechaçado e a propositura da ação, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1542881 TO 2015/0168716-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2015) Com isso, transcorrido o prazo de mais cinco anos do não pagamento da remuneração da autora dos meses de setembro a dezembro de 2013 para o ajuizamento da ação (dezembro/2024), é de rigor que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, culminando assim no julgamento com resolução do mérito pela improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II da lei federal 13.105/2015 (CPC), ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada para o fim de DECLARAR a prescrição da pretensão autoral. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307903986

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELYPE FELICIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELYPE FELICIO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104

ID: 307904002

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801182-67.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801182-67.2023.8.20.5104 Autor: MARIA ANUNCIADA BALBINO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ANUNCIADA BALBINO ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora que foi vítima de fraude ao contratar empréstimo consignado. Relata que, induzida por falsas promessas de quitação dos empréstimos anteriores, confirmou operações que resultaram em débitos em sua aposentadoria, causando-lhe prejuízos financeiros. Narrou, ainda, que efetuou a devolução do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), via pix, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Com esse arrazoado requereu: "1. O recebimento da Inicial. 2. O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. A citação do réu para que compareça a audiência de conciliação e mediação, bem como que, querendo, possa ofertar contestação em caso de não ocorrência de acordo. 4. A procedência total dos presentes pedidos, se determinando a desconstituição do débito de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como a devolução das parcelas já adimplidas e as que irão se descontadas durante o processamento dessa demanda, a título de dano material. 5. A condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito." O Banco apresentou contestação ao id. 108817411 arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao comprovante de residência juntado pela autora e inépcia da inicial por ausência de documentos necessários a comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustentou a validade do contrato. Em réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial e requereu o ingresso da SOLLUS PROMOTORA na demanda, pois esta foi a favorecida pela transferência de R$ 9.000,00 realizada pela autora. Foi proferida decisão ao id. 147462720 rejeitando as preliminares suscitadas pelo Banco e recebendo o aditamento à petição inicial e determinando a inclusão de SOLLUS PROMOTORA LTDA no polo passivo da demanda, com qualificação ao Id. 116654898. Expedida citação, a ré SOLLUS PROMOTORA LTDA não foi localizada. A parte autora requereu a desistência parcial da ação apenas em relação à ré SOLLUS PROMOTORA LTDA. Decisão ao id. 14746270 acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à ré SOLLUS PROMOTORA, tendo sido o processo extinto em relação a esta. Intimada as partes para produção de provas, o Banco ao ID 149607202 requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal da parte autora, o que foi indeferido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme me faculta o art. 355, I, do CPC, por não terem as partes manifestado interesse na produção de outras provas além das documentais que já instruem os autos. O cerne da demanda encontra-se na discussão sobre a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e da responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos alegados. A parte autora alega que ao contratar o empréstimo objeto da lide pretendia apenas quitar empréstimos anteriores, serviço este que foi ofertado por terceiro que, na oportunidade apresentou-se enquanto preposto do Banco. Aduziu, ainda, que realizou transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Já o Banco defende a regularidade da contratação e dos descontos afirmando que a operação foi realizada diretamente pela autora, que assinou o contrato digitalmente e por meio de biometria facial. Ademais, mesmo com todos os alertas feitos pelo Requerido, a Requerente efetuou transferência para terceiro desconhecido, que não possui qualquer relação com esta instituição financeira, o que poderia ser facilmente identificado antes da conclusão da operação. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva, consoante artigo 14 do CDC. Assim sendo, a regra geral estabelecida é a da desnecessidade de averiguação de conduta culposa ou dolosa para surgir o dever de indenizar do fornecedor de serviços. Insta destacar que a responsabilidade se baseia na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: i) fato lesivo; ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, por fim, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Somente ao se constatar a presença de todos os requisitos taxados é que se pode falar em responsabilização do banco réu. Contudo, no caso presente, entendo que não há configuração dos três pressupostos mencionados acima, tendo em vista que os autos demonstram claramente a ocorrência de técnica fraudulenta, valendo-se da utilização de enganação da vítima e não de uma falha de segurança do Banco. A requerente informa ter realizado transferência para devolução do valor recebido pelo empréstimo a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA, conforme extrato bancário de id. 100735449. Assim, a requerente, em verdade, fora ludibriada por terceiro, que se passou por preposto do Banco, fazendo-a firmar o negócio com o banco réu para que posteriormente fosse transferido o valor contratado para o suposto fraudador. Ainda que a empresa SOLLUS PROMOTORA LTDA de fato exista, o que é de conhecimento deste Juízo, nenhuma comprovação trazida pela autora elucida que fora um representante legítimo da instituição que a buscou e, ainda mais, que possui qualquer relação com o Banco Réu, o que seria ônus autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o Banco juntou o contrato realizado pela parte autora com a contestação de id. 108817411, o qual foi realizado diretamente pela autora por meio de assinatura digital e biometria facial. O entendimento a ser firmado é de que, a bem da verdade, a autora contratou o negócio sob influência do terceiro que a contactou e realizou a ele transferência do valor do negócio. Sobre a referida transação na modalidade “pix”, é verdade que se destina à pessoa que não o Banco do Brasil, conforme se depreende dos extratos bancários da parte autora de id. 100735449, o que também descredibiliza a tese de que o valor foi devolvido e o negócio desfeito. Assim, concluo que, apesar de a autora ter sido lesada patrimonialmente, não há indícios de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Banco réu, a qual não realizou qualquer tipo de ato ilícito. De fato, o que se percebe é que a autora não agiu com a devida cautela ao firmar o negócio e a realizar transferência do valor contratado a terceiro. Sobre casos como o presente, o Tribunal deste estado decidiu igualmente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL OS RÉUS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803875-76.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 03/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRIDO E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE DEFESA OU DA PRÓPRIA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837435-09.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Pelos motivos fartamente delimitados, imperioso, portanto, o entendimento pela improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e finalizo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Maria Isabel Moura Miranda x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281791302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815678-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOURA MIRANDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAPOLIAO CABO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815678-61.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA ISABEL MOURA MIRANDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA CONSUMIDORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Maria Isabel Moura Miranda interpôs Recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0815678-61.2024.8.20.5106), movida contra NU Pagamentos S.A. A sentença rejeitou as preliminares levantadas pela parte ré e, no mérito, considerou que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, atribuindo a culpa exclusiva pelo evento danoso à autora, que não adotou as cautelas necessárias ao seguir orientações de fraudadores. No recurso de apelação, Maria Isabel Moura Miranda alega que houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, que deveria ter oferecido mecanismos de segurança mais eficazes para evitar o golpe sofrido, conhecido como "falsa central de atendimento". Argumenta que o banco não comprovou a culpa exclusiva da consumidora e que a sentença contraria o entendimento de que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviços e para que sejam deferidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Em contrarrazões, NU Pagamentos S.A., representada por Socorro Maia Gomes, sustenta a ausência de falhas na prestação de serviços e reitera que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da autora, que não observou as cautelas necessárias ao fornecer dados pessoais a terceiros. Alega que todas as transações foram realizadas com a utilização de biometria facial, o que comprovaria a autoria da autora nas transações. Pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central telefônica, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e, em 14 de junho de 2024, foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe informou de uma compra que havia sido efetuada no cartão da autora e se ela reconhecia. Afirma que após seguir as orientações indicadas pelo interlocutor, foi surpreendida com deduções na sua bancária, sendo R$ 855,00 via PIX e R$ 3.065,00 na modalidade PIX crédito, em favor de uma empresa de serviços de aposta. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude, tendo entrado em contato com a instituição financeira demandada com o intuito de registrar a contestação da operação. Contudo, até o presente momento, a ré manteve-se inerte. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizadas pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude, bem como admitiu ter inserido o número fornecido por terceiro, por meio de contato telefônico e, em seguida por whatsapp, e seguida apagar o aplicativo do seu aparelho celular. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pelo consumidor, que acabou por ter dedução patrimonial. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Francinete Tavares Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282688360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815610-48.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815610-48.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCINETE TAVARES DA SILVA Advogado(s): INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS LIVREMENTE PELA AUTORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Francinete Tavares da Silva interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência (Proc. nº 0815610-48.2023.8.20.5106), julgou improcedentes os pedidos iniciais contra o Banco Bradesco S.A. A sentença rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária, e no mérito, aplicou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com base no art. 14, §3º, inciso II, do CDC, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte do banco. A apelante alega que foi caracterizada situação de fortuito interno, pois a demandada teria permitido o acesso a conta corrente por terceiros estelionatários, viabilizando a aquisição do empréstimo pessoal fraudulento e manter ativo o pagamento em débito em conta das parcelas referentes ao pagamento de tal empréstimo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos sofridos e para que sejam deferidos os pedidos de nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão está correta ao aplicar a excludente de responsabilidade, uma vez que a autora agiu com negligência ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que o banco possui sistemas de segurança adequados para proteger as transações de seus clientes. Pede a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, na modalidade denominada falsa central de atendimento bancário, que consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e induz o correntista a realizar procedimentos no celular que dá acesso a conta bancária do usuário, lhe ocasionando decréscrimo patrimonial. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz a demandante que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e foi contatada, via ligação telefônica, por indivíduo que se apresentou como preposto da referida instituição, o qual lhe se havia requerido um empréstimo junto a demandada, tendo prontamente negado. Afirma que seguiu as orientações indicadas pelo interlocutor para devolver o dinheiro ao banco. Informa que fez a transferência do valor da operação, de R$ 3.156,67, contudo, ao conferir seu extrato percebeu que o favorecido foi “LUCAS RODRIGUES DE ANDRADE SILVA 1256437”. Sustenta que ter constatado que havia sido vítima de uma fraude. Lado outro, a instituição financeira demandada defende que a operação questionada foi efetuada pela própria requerente, por meio da utilização de sua senha pessoal e de dispositivo previamente habilitado, inexistindo, portanto, qualquer anormalidade na transação ou vínculo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos narrados na exordial. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possui controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Do acervo processual, vê-se que a própria parte autora admite ter sido vítima de fraude e conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID nº 28133276) admitiu ter inserido, em seu aplicativo bancário, a sequência numérica fornecida por terceiro, por meio de contato telefônico, e, subsequentemente, efetuar a transferência do valor proveniente de empréstimo contratado para conta de pessoa estranha à sua relação jurídica. Desta feita, concluo que o suposto prejuízo não possui origem em ato comissivo ou omissivo atribuível à instituição financeira ré. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao apelado, não podendo ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que as instituição bancária demandada tenham contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta do fornecedore e o dano, já que estes não contribuíram para o ocorrido. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima atuou diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte dos bancos apelantes. Arremata-se que os negócios jurídicos se demonstram válidos, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre o autor e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessários para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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