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Processo nº 0826842-30.2025.8.15.2001

ID: 319087325

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826842-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDILANIA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826842-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS …

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Processo nº 0833050-30.2025.8.15.2001

ID: 326972564

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0833050-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833050-30.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despe…

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Processo nº 0830431-30.2025.8.15.2001

ID: 313384849

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0830431-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-TE-VI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO n. 0830431-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RES… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO n. 0830431-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEM-TE-VI EXECUTADOS: JOSÉ ALLYSSON DE MELO PEREIRA, RAYANE DE ALMEIDA SILVA D E S P A C H O Vistos, etc Efetuado o pagamento apenas das custas iniciais. INTIME a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências de citação por Oficial (a) de Justiça necessárias à expedição do mandado de citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Não atendida a intimação, ao Cartório para elaborar minuta de Sentença de Baixa complexidade, conforme Resolução do Conselho da Magistratura 04/2019, publicada no D.J.E do dia 12/08/2019. Comprovado o pagamento das diligências (duas citações ), Citem-se as partes executadas para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. A parte executada, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (C.P.C, Art. 916). Não havendo pagamento da dívida executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito, em quinze dias, apresentando a planilha atualizada do débito. CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0819858-30.2025.8.15.2001

ID: 324883249

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0819858-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX CHACON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0819858-30.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Es… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0819858-30.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809382-30.2025.8.15.2001

ID: 299232367

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809382-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809382-30.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809382-30.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das parets para informarem se possuem intereção na instrução probatória, fundamentando as razoes do pleito. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0809382-30.2025.8.15.2001

ID: 299232371

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809382-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE MOURA TOSCANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA TREVISOL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809382-30.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809382-30.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das parets para informarem se possuem intereção na instrução probatória, fundamentando as razoes do pleito. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0831498-30.2025.8.15.2001

ID: 293004314

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0831498-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE MORAES COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831498-30.2025.8.15.2001 AUTOR: EVALDO DE… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831498-30.2025.8.15.2001 AUTOR: EVALDO DE MORAES COELHO JUNIOR REU: FRANCILEIDE LINHARES DA SILVA MOURA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060516033061700000106998223 1.0 procuracao3765667 Procuração 25060516033237900000106998224 1.1 contrato de admnistracao3765668 Documento de Comprovação 25060516033440000000106999375 1.2 doc locador3765669 Documento de Comprovação 25060516033601900000106999377 2.0 contrato de locacao3765670 Documento de Comprovação 25060516033743100000106999379 2.1 tcg3765671 Documento de Comprovação 25060516033933600000106999381 3.0 notificacao de cobranca3765672 Documento de Comprovação 25060516034080600000106999382 3.1 exoneracao loft3765673 Documento de Comprovação 25060516034229400000106999383 3.2 ar3765674 Documento de Comprovação 25060516034378600000106999384

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Processo nº 0813553-30.2025.8.15.2001

ID: 276985469

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813553-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com DECISÃO 0813553-30.2025.8.15.2001 [Compra e Venda] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FABIANA BARBASSA LUCIANO(339.882.328-90); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); JANILSON GONDIM FRANCA(078.418.534-40); Vistos, etc. Custas iniciais devidamente recolhidas. CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da execução, valor este que será reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida (827, § 1º, CPC/15). Advirto que a contagem do prazo se inicia a partir da efetivação da citação (art. 829, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Oficial de Justiça à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a parte Executada na mesma oportunidade, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015). Após tentativa de localização pessoal e por hora certa, se não encontrada a parte Executada, proceda o Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independente de novo despacho (art. 830, CPC/2015). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge da parte Executada para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015), bem como a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC/2015). Preliminarmente, intime-se a exequente para proceder ao recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, expeça-se o competente mandado citatório. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0813553-30.2025.8.15.2001

ID: 276985969

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813553-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com DECISÃO 0813553-30.2025.8.15.2001 [Compra e Venda] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FABIANA BARBASSA LUCIANO(339.882.328-90); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); JANILSON GONDIM FRANCA(078.418.534-40); Vistos, etc. Custas iniciais devidamente recolhidas. CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da execução, valor este que será reduzido pela metade em caso de pagamento integral da dívida (827, § 1º, CPC/15). Advirto que a contagem do prazo se inicia a partir da efetivação da citação (art. 829, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Oficial de Justiça à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a parte Executada na mesma oportunidade, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015). Após tentativa de localização pessoal e por hora certa, se não encontrada a parte Executada, proceda o Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independente de novo despacho (art. 830, CPC/2015). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge da parte Executada para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015), bem como a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC/2015). Preliminarmente, intime-se a exequente para proceder ao recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, expeça-se o competente mandado citatório. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0820537-30.2025.8.15.2001

ID: 275935512

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820537-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSSANA LUIZA DE LEMOS RAMALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA GILCIELLE MARQUES DE AZEVEDO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0820537-30.2025.8.15.2001 AUTOR: ROSSANA LUIZA DE LEMOS RAMALHO REU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERC… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0820537-30.2025.8.15.2001 AUTOR: ROSSANA LUIZA DE LEMOS RAMALHO REU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. DESPACHO A Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou aos autos cópia de seu contracheque (ID 112732246). Do exame desse documento, percebe-se que a Promovente aufere renda mensal líquida em média de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Não se pode afirmar que a Promovente seja "pobre na forma da lei", a ponto de não poder arcar com as custas e despesas processuais. Com o advento do CPC, é possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir percentualmente o valor das custas processuais, assim como parcelar tal valor, de modo a permitir o acesso à justiça, mas sem conceder a gratuidade de forma aleatória e sem demonstração cabal de que a parte seja merecedora de tal benefício, nos termos do art. 98, § 5º e 6º do mencionado diploma legal. Neste caso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL e aplico os dispositivos legais referidos, para o fim de reduzir o valor das custas processuais em 80% (oitenta por cento), com parcelamento em 2 (duas) vezes. Intime-se a Promovente, por seus advogados, para que recolha a primeira parcela das custas processuais, na forma acima delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher a segunda parcela até 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: a) documento comprovando a recusa injustificada da Promovida; b) laudo emitido por médico assistente informando a possível causa do problema da prótese de silicone e se está relacionado a defeito de fabricação; c) orçamento válido: detalhando todas as despesas do procedimento, com identificação de hospital, médico, assinatura, carimbo e data. João Pessoa, 19 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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