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Processo nº 1005076-71.2025.4.01.4001

ID: 331097549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-71.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL SERIO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SAMYRES SAARA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1005076-71.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F…

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Processo nº 1005076-56.2023.8.26.0624

ID: 309867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-56.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS UNIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos ter… Processo 1005076-56.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticínios União Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticínios União Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/108). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 17.11.2024, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 163/174). Juntou documentos (fl. 175/209). Réplica a fl. 220/226, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 227), a embargada requereu o julgamento (fl. 230), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 232/233). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10121/2019, 10122/2019, 10123/2019, 10124/2019, 10125/2019 e 10126/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504001-61.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1005076-32.2025.8.26.0189

ID: 305714056

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIZ GAZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-32.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elton Luiz Gazola - Vistos. A fim de preservar os interesses do(a)(s) devedor(a)(s) e de eventuais terceiros, apre…

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Processo nº 0006216-09.2024.8.26.0269

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE VENDRAMINI JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006216-09.2024.8.26.0269 (processo principal 1005076-88.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jacira Machado da Silva - Felipe Grassi de Moraes - Vist…

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Processo nº 1005076-25.2021.4.01.3803

ID: 298830373

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-25.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEI BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005076-25.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA NUNES ADVOGADO(A) : LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES (OAB MG203093) ADVOGADO(A) : RONEI BARBO…

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Processo nº 1009110-43.2014.8.26.0510

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KOELLE LTDA - EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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ID: 290716744

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-38.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud,…

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ID: 313020108

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B. DA S. V. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FÁTIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-56.2025.8.26.0084 - Inventário - Fixação - A.D.B.S. - V.S.S. - Defere-se a justiça gratuita. Nomeia-se inventariante ANTONIA DIAS BEZERRA DA SILVA, independente de compromisso. Pro…

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ID: 319340022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-95.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HAMBACHER CAMINO JADACH

Polo Passivo:

MICHAEL JADACH DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY RIBEIRO SANITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - Felipe Hambacher Camino Jadach - Michael Jadach dos Santos - Pelo MM. Juiz foi decidido: "Declaro encerrada a instrução e c…

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