Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005076-56.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1005076-56.2023.8.26.0624"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416867

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0181198-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1005076/SP (2025/0181198-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARDOQUEU DONIZETE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARDOQUEU DONIZETE LIMA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado (fl. 12): Apelação. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Exasperação da pena-base bem justificada e mantida. Reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão no regime inicial fechado, por infração ao art. 129, § 13, do Código Penal. Busca o impetrante a redução do aumento da pena-base, compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Alega que houve indevida majoração da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria, em razão da consideração de maus antecedentes, que não deveriam ser considerados devido ao longo lapso temporal desde o trânsito em julgado das condenações anteriores. Sustenta que a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é medida imperativa, uma vez que a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja alterada a fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena, assim como pleiteia a compensação integral da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Decisão às fls. 81-83 indeferindo a liminar. Parecer do MPF às fls. 86-89, assim ementado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA. DENEGAÇÃO. 1. A questão em discussão é sobre fração de aumento da pena-base pelos maus antecedentes e compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Com base nos antecedentes criminais, a pena-base foi majorada em patamar inferior ao correspondente a 1/8 sobre intervalo de pena em abstrato, dentro do limite de um dos critérios adotados pelo STJ, não havendo desproporcionalidade na dosimetria. 3. Cabível a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos casos de multirreincidência, conforme entendimento firmado no Tema 585-STJ. 4. Parecer pela denegação da ordem – grifei. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, como referido a seguir. Na sentença constou a seguinte fundamentação a respeito da dosimetria de pena (fl. 61): Atenta às circunstâncias subjetivas descritas no artigo 59, do Código Penal observo que o acusado possui várias condenações anteriores (cf. autos n. 0000549- 67.2013.8.26.0450, 0000094-29.2018.8.26.0450, 0001566-80.2009.8.26.0450, 0001639- 52.2009.8.26.0450, 0003134-63.2011.8.26.0450). Aumento, assim, sua pena em 1/3 e chego a 1 ano e 3 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação de pena observo que o acusado é reincidente especifico (cf. autos n. 0000063-78.2019.8.26.0545, 1500237-07.2019.8.26.0450, 0001107- 97.2017.8.26.0450), mas admitiu a pratica delitiva. No entanto, atenta à multirreincidencia, aumento a pena em mais 1/6 e chego a 1 ano, 5 meses e 14 dias de reclusão. O Tribunal de origem, citando julgados do STF, manteve a pena aplicada pelo Juízo a quo com base na seguinte fundamentação (fls. 14-17): Na primeira fase do cálculo, em atenção ao disposto no artigo 59, do Código Penal, a básica foi corretamente majorada na fração de 1/3 (um terço), em razão dos maus antecedentes, cf. fls. 65/79 - autos nº 0000549-67.2013 (infração aos artigos 129 e 147 do CP); 0000094-29.2018 (infração ao artigo 147 do CP); 0001566-80.2009 (infração aos artigos 147 e 155 do CP); 0003134-63.2011 (infração ao artigo 330 do CP), e fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (mantido o erro aritmético contido no decisum, tendo em vista que a pena correta seria de 01 ano e 04 meses), cf. redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, anterior à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.994/2024, que passou a prever pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, a qual, todavia, não se aplica no caso em tela, por ser mais prejudicial ao réu. Observo que condenações anteriores transitadas em julgado - mas já alcançadas pelo período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal -, configuram circunstâncias a serem consideradas como maus antecedentes. [...] A questão, aliás, foi recentemente consolidada pela Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 593.818 (Tema 150), no caso escolhido como representativo da controvérsia em matéria de repercussão geral, in verbis: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (STF, RE 593.818, TEMA 150 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado 18-8-2020, destaquei). Urge ressaltar, por pertinente, que, embora efetivamente não haja pena de caráter perpétuo, como estabelece a alínea b, do inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, outro é o tempo de desaparecimento dos efeitos da condenação. Primeiro, tem-se o quinquênio durante o qual a condenação produz os efeitos correspondentes à reincidência, de todos sobejamente conhecidos. Depois desse prazo, embora já não possa servir para agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, permanece a condenação figurando como maus antecedentes, a influir na fixação da pena- base, até que se proceda à reabilitação, como determinado no artigo. Somente então é que desaparecerão os antecedentes. Enquanto isso não ocorra, continuarão a macular a existência da pessoa. Com efeito, não há reparo a ser feito, mesmo porque o réu não tem direito público subjetivo à fixação da pena mínima - senão à reprimenda suficientemente justificada, nos limites da cominação, como ocorreu in casu. De fato, não há irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez que justificada, de maneira plausível, por meio de dados concretos, bem como respeitados os critérios da discricionariedade juridicamente vinculada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, a agravante da reincidência, que no caso é, inclusive, específica (fls. 65 - autos nº 0000063-78.2019 infração ao artigo 129, do CP), foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, incidindo aumento de 1/6 (um sexto), ficando estabelecida definitivamente em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição. Ora, sem embargo da existência de respeitáveis opiniões em contrário, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto colidente com o expresso texto do artigo 67 do Código Penal, ainda mais por se tratar de reincidência específica, o que denota a persistência do réu na senda do crime. Em relação à primeira fase, a pena-base foi aumentada no patamar de 1/3 sobre o mínimo legal pela valoração negativa dos maus antecedentes, em razão da existência de 5 condenações transitadas em julgado, das quais duas não foram atingidas pelo período depurador. Vale ressaltar que "esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Nesse contexto, não se mostra desproporcional o aumento aplicado e mantido pela Corte estadual. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2. O recorrente alega violação ao art. 59, inciso II, do Código Penal, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base em 1/3, devido a maus antecedentes, está devidamente fundamentada e se respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. 5. A exasperação da pena-base deve observar a discricionariedade juridicamente vinculada, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem a necessidade de um critério matemático fixo. 6. A fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.112.837/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). 2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio duplamente qualificado em 16 anos de reclusão, valorando negativamente a vetorial dos antecedentes, tendo em vista a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, pelos crimes de roubo duplamente majorado e tráfico de drogas, em harmonia, portanto, com a jurisprudência desta Casa. 3. A existência de duas condenações anteriores justifica a fixação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal para a circunstância judicial dos antecedentes (AgRg no HC n. 446.455/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/02/2020). 4. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas em julgado ostentadas pelo recorrente (AgRg no REsp n. 1.942.930/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/10/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) No que se refere à segunda fase da dosimetria, o entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a tese fixada por esta Corte, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.931.145/SP, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Sendo caso de réu multirreincidente, mostra-se indevida a compensação integral. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1005076-56.2023.8.26.0624"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)