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Processo nº 1001100-04.2023.4.06.3802

ID: 313700272

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001100-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001100-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001100-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para reconhecer a existência de erro/omissão na sentença proferida, que deixou de analisar a existência de redução da capacidade laboral, ponto central da questão posta em juízo, pelo que torno sem efeito a sentença proferida (evento 41, DOC1) e passo a proferir nova sentença, verbis: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 20/08/2019 (dia posterior à cessação do auxílio-doença), conforme parâmetros abaixo: Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Expeça(m)-se a(s) RPV(s). Após, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1001100-04.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 20/08/2019 DIP 01/06/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1006532-12.2025.8.26.0320

ID: 294133420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. I. DE L. E. I. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO GRUPPO FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA EULALIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1006532-12.2025.8.26.0320 Classe Assunto: Alime… Processo 1006532-12.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.L. - - B.I.L. e outro - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1006532-12.2025.8.26.0320 Classe Assunto: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Requerente: Enrico Israel de Lima e outros Requerido: Thiago Henrique de Lima CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:15h, a ser realizada de forma presencial pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Limeira, localizado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Certifico mais que conforme Portaria nº 01/2019 Cejusc de Limeira-SP, em seu item 2 o MM. Juiz Corregedor do Cejusc de Limeira-SP., determina: "Nos processos judiciais que forem encaminhados ao Cejusc e não haja a fixação de honorários de Conciliadores e Mediadores pelo MM. Juiz do processo, a r. serventia deverá expedir ato ordinatório ou certidão no(a) qual constem as seguintes informações: (a) data e horário de audiência agendada; (b) a exigência de depósito judicial nos autos dos honorários do Conciliador/Mediador, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa, os quais deverão ser pagos em até 10 dias úteis; c-) e que o valor deverá ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade), observada eventuais gratuidades deferidas. Limeira, 09 de junho de 2025. Eu, Maurício José Massaro, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)

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C. De C. C. x M. K. V.

ID: 308581478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006532-45.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

M. K. V.

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-45.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.C. - K.V. - - M.K.V. e outro - Vistos. Ante o certificado retro, proceda a transferência…

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Ligia Cristia Bruckheimer x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 308812191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-03.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRISTIA BRUCKHEIMER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-03.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ligia Cristia Bruckheimer - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Folhas 737: Tendo em vista que a autora…

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Claudiana Periera De Oliveira x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 297159415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PERIERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-87.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudiana Periera de Oliveira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Manifestem-se, as partes,…

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Santos & Cia Ltda - Me x Tarcisio Pedroso

ID: 291815430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006532-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TARCISIO PEDROSO

Despacho

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006532-05.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: TARCISIO PEDROSO Vistos, Int…

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Processo nº 1006532-81.2019.4.01.3802

ID: 290819939

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-81.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL NISIHARA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HIGA SOUZA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006532-81.2019.4.01.3802/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS HIGA SOUZA BRITO (OAB MG148434) ADVOGADO(A) : MARISSOL NISIHARA CH…

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Processo nº 1006532-43.2018.8.26.0001

ID: 278352952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006532-43.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO BUSSE EVELIN DE OLIVEIRA BUSSE MARA APARECIDA BUSSE E COSTA MARCIA REGINA BUSSE MARIA JOSE DE SOUZA BUSSE MARIA LúCIA BUSSE E SILVA PAULO RICARDO BUSSE JUNIOR RENATO BUSSE SERGIO RUBENS BUSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SORRENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Rosseto (OAB 111962/SP), Roberto Contreras (OAB 148411/SP), Eloise Cristina de Oliveira (OAB 178989/SP), Michele Cristina Michelan (OAB 292293/SP), Thiago Sorrentino (OAB 130014/MG) Proce…

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Processo nº 1006532-71.2021.4.01.4300

ID: 278401377

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-71.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O …

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Marcelo Augusto Moreira Da Silva x Coopertiva Habitacional Nova Era Barueri e outros

ID: 319814396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001305-88.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERTIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERTAIVAS HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO NEVES MOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001305-88.2020.8.26.0011 (processo principal 1006532-18.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Marcelo Augusto Moreira da Silva - Econ Construtora e Incorpo…

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