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Processo nº 1006532-84.2023.8.11.0001

ID: 280982142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006532-84.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006532-84.2023.8.11.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: GISLAYNE …

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Santos & Cia Ltda - Me x Tarcisio Pedroso

ID: 291815430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006532-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TARCISIO PEDROSO

Despacho

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ALVARO MENEZES

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006532-05.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: TARCISIO PEDROSO Vistos, Int…

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Processo nº 1006532-32.2024.8.11.0007

ID: 330612805

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006532-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006532-32.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: AUTO POSTO PERIMETRAL LTDA EXECUTADO: CIA DE SANEAMENTO B…

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Processo nº 1006532-84.2023.8.11.0001

ID: 299525366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006532-84.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006532-84.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GISLAYNE ALVES ARAUJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006532-84.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GISLAYNE ALVES ARAUJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos quais alega a existência de obscuridade na decisão monocrática proferida nos autos. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, a decisão embargada apreciou devidamente a matéria, analisando os fundamentos do recurso inominado. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A distinção suscitada pela embargante entre antecedentes criminais e apontamentos criminais, embora juridicamente relevante em algumas hipóteses, não altera o desfecho da controvérsia no caso concreto, pois a própria narrativa da parte autora, corroborada por documentos, evidencia equívoco na interpretação do histórico criminal. Com efeito, não se trata de mero apontamento criminal apto a comprometer a segurança da plataforma, mas de registro referente a fato que já se encontra arquivado, com expressa indicação de que a autora não figura como investigada ou acusada, mas sim como parte lesada. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resiliencia Construcoes E Comercio Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306359077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Revelia Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu em 06/05/2025, ocasião em que foi concedido prazo de cinco dias úteis à ré para apresentar contestação, conforme termo de audiência (ID 193359852). De acordo com o Enunciado nº 13 do FONAJE, os prazos contam-se da data da ciência do ato, ou seja, da própria audiência, o que fixava o termo final em 13/05/2025. Entretanto, a contestação foi protocolada apenas em 15/05/2025, fora do prazo legal e sem justificativa, configurando intempestividade. Aplicam-se, assim, os arts. 223 e 344 do CPC, impondo-se o reconhecimento da revelia da parte ré, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Corroborando: “(...) A contestação apresentada após o prazo de 5 dias concedidos na audiência de conciliação implica no reconhecimento da revelia. (...)” (N.U 1002556-57.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Assim, acolho a preliminar de revelia arguida pela reclamante. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de suposto contrato de plano odontológico, que afirma jamais ter contratado. Alega que foi surpreendida com negativação no serasa decorrente de débito oriundo do contrato nº 14043357, no valor de R$ 2.049,15 (...). Sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial com a ré e que, mesmo após ter registrado boletim de ocorrência e tentado solucionar administrativamente a questão, a inscrição negativa foi mantida, causando-lhe prejuízos econômicos e reputacionais. Verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, porém apresentou contestação de forma intempestiva (ID 194147172). Diante disso, impõe-se a aplicação da confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, conforme estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95, cabe ao Juiz formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, não se vinculando automaticamente aos efeitos da revelia. Embora esta gere presunção de veracidade dos fatos, tal presunção não conduz, de forma automática, à procedência integral dos pedidos, devendo o magistrado analisar a compatibilidade jurídica das alegações com as provas apresentadas e com o direito aplicável ao caso. No presente caso, a empresa ré não apresentou prova minimamente robusta de que houve efetiva contratação do plano odontológico pela parte autora. Além disso, o boletim de ocorrência foi posteriormente apresentado pela parte autora, descaracterizando eventual alegação de inércia, e reafirmando a plausibilidade de fraude praticada por terceiros cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor, por força da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14, caput). Dessa forma, ausente comprovação de vínculo contratual e tendo a parte autora demonstrado diligência ao tentar resolver administrativamente a questão, é indevida a negativação, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Destarte, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não logrando êxito a empresa requerida em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Outrossim, no que tange ao dano moral. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que atinge diretamente sua reputação comercial, credibilidade no mercado e capacidade de obter crédito e participar de negociações, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Corroborando: “(...) 4. A inscrição indevida em cadastros restritivos, mesmo quando dirigida a pessoa jurídica, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela Súmula 227 do STJ. 5. A jurisprudência reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral em casos de inscrição indevida, sendo o dano configurado "in re ipsa", independentemente de comprovação de prejuízo específico. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a autora ajuizou uma única ação impugnando as cinco inscrições indevidas, as quais foram as únicas ocorrências em seu nome. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006532-32.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. Cumpre mencionar, diante da ausência da data de inclusão no extrato de negativação, constando apenas a data de vencimento da suposta dívida, adota-se como marco do evento danoso a data em que o autor teve ciência do apontamento restritivo, qual seja, 25/03/2025, correspondente à data de retirada do extrato (id. 189438989). Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela autora, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.049,15 (dois mil e quarenta e nove reais e quinze centavos), com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA, consequentemente condená-la ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso (25/03/2025), deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

ID: 292940219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA REU: JOSE SANTANA GUIMARAES Vistos, etc. FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA ajuizaram ação de usucapião extraordinária em desfavor de JOSÉ SANTANA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Afirmam que, por si e por seus antecessores, possuem de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, há mais de 15 anos, um imóvel urbano localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, com área de 470 m², conforme inscrição municipal nº 01-01-010-000000-001, contendo uma edificação de 141,39 m², ou, alternativamente, uma área de 3.139 m², objeto da matrícula nº 25.687, livro 3-U, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Alegam que adquiriram a posse do imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/01/2016 com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, que, por sua vez, detinham a posse do imóvel até seu falecimento. Somando-se o período de posse dos antecessores, os autores declaram cumprir o prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, exigindo a declaração da aquisição da propriedade. Os confinantes Egídio Eloy da Paixão, Armindo Siqueira e Argemiro A. de Oliveira foram citados, conforme memorial descritivo (fls. 20769396). A Advocacia-Geral da União, o Município de Chapada dos Guimarães e o Estado de Mato Grosso foram denunciados como terceiros interessados (fl. 1), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado nos IDs 28153592 e 28423969, sem oposição. Foi apresentado certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400), estabelecendo a regularidade fiscal do imóvel. O réu, José Santana Guimarães, foi citado por edital (ID 157049104) após tentativas frustradas de citação pessoal, sendo considerado revel. A Defensoria Pública, de qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 162324959), sem juntada de provas ou argumentos específicos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 162697173), ratificando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificar provas (ID 178475026), os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179503746), enquanto a Defensoria Pública informou não possuir provas a produzir (ID 178788537). É o relatório. Decidido. Ressalta-se, inicialmente, ser viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não indicaram a necessidade de produção de novas provas, e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor, atendendo aos requisitos legais, torna-se proprietário do bem. Para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige-se: posse mansa, importação, contínua e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título justo ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor apresentar moradia habitual prevista ou obras realizadas ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, o possuidor pode somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínuas, ininterruptas e importadoras, para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. No caso dos autos, os autores apresentaram documentos que comprovam a posse do imóvel, incluindo: Contrato de compromisso de compra e venda (ID 20769395), datado de 11/01/2016, firmado com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, demonstrando a transmissão da posse. Certidão de óbito de Januário Nicolau Nunes (RG 20769394), confirmando a sucessão possessória. Contas de energia elétrica e outros documentos de comprovação da posse (IDs 20769402, 20769403, 20769404, 20769405, 20769406, 20769409), datados de 2007 a 2016, em nome de Joanil Nunes da Guia (herdeira de Januário) e, posteriormente, dos autores. Memorial descritivo e levantamento planimétrico (IDs 20769396, 20769399), que especificam uma área de 470 m², com confrontos e edificação de 141,39 m². Certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) e matrícula atualizada do imóvel (ID 22491098), confirmando a regularidade fiscal e a titularidade registrada em nome do réu. As provas documentais demonstram que os autores exercem posse sobre o imóvel desde 2016, somando-se à posse de seus antecessores, que remontam a pelo menos 2007, totalizando mais de 12 anos até a propositura da ação em 16/06/2019. Considerando a existência de edificação (141,39 m²) e benfeitorias, conforme indicado no memorial descritivo e na petição inicial, o prazo prescricional aquisitivo pode ser reduzido para 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requisito este cumprido pelos autores. A posse dos autores e de seus antecessores foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, conforme lógica pela ausência de registros de ações judiciais ou extrajudiciais contestando a posse. O réu, José Santana Guimarães, proprietário registrado, foi citado por edital e não apresentou defesa própria, sendo representado pela Defensoria Pública, que se limitou a uma contestação por negativa geral (ID 162324959), sem trazer elementos que desqualifiquem a posse alegada. O ânimo do dono é evidenciado pelo pagamento de contas de energia, água, IPTU e pela realização de benfeitorias no imóvel, conforme documentos apresentados (IDs 20769402 a 20769409). A percepção de que os autores exercem a posse como proprietários é reforçada pela ausência de resistência à sua pretensão, tanto pelo réu quanto pelos confinantes e Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas (União, Estado de Mato Grosso e Município de Chapada dos Guimarães) foram devidamente citadas, e a certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) indica que o imóvel não possui pendências fiscais, corroborando que não se trata de bem público, sendo, portanto, passível de usucapião. A matrícula atualizada (ID 22491098) confirma que o imóvel está registrado em nome do réu, José Santana Guimarães, legitimando-o como parte passiva, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. A discrepância entre a área de 3.139 m² (matrícula) e 470 m² (inscrição municipal) não impede o reconhecimento da usucapião sobre uma área menor, que está bem designada pelo memorial descritivo e pelos documentos de posse. Nestes termos, o TJMT já decidiu em caso análogo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 496,2214 hectares, reconhecendo o domínio dos autores sobre a fração da matrícula nº 2.923, do CRI de Alto Araguaia/MT, após a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e reconhecimento da posse qualificada exercida pelos requerentes por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de juntada de documentos comprobatórios de infrações ambientais configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da juntada de documentos relativos a eventuais infrações ambientais praticadas na área objeto da ação não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, fundamentou a irrelevância da prova requerida para o deslinde da lide, em razão da natureza da usucapião extraordinária que prescinde da análise da regularidade ambiental do imóvel. A instrução processual foi regularmente realizada, com ampla produção de prova testemunhal e documental, incluindo oitiva de autoridade ambiental, que não apresentou elementos concretos que vinculassem os autores às eventuais autuações mencionadas. Eventuais infrações ambientais ou ocupação de imóvel irregular não afastam, por si sós, os efeitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini, tampouco impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça. Os autores comprovaram o exercício da posse por mais de 15 anos, com ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição dos proprietários registrais, sendo irrelevante a ausência de justo título ou de boa-fé, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. A alegação de litígios possessórios pretéritos envolvendo a mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, por não se referirem à mesma fração da área nem às mesmas partes, não havendo sobreposição entre as demandas. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo, desde que verificado até a data da sentença, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas documentais irrelevantes para a solução da lide, quando devidamente fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Eventuais infrações ambientais ou ocupação irregular do imóvel não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade. O prazo da usucapião pode ser implementado no curso da demanda, desde que verificado até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 370 e 493; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.06.2018; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.928.578/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; TJSP, Ap Cív nº 1005594-72.2016.8.26.0048, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.01.2020; TJSP, Ap Cív nº 1006532-11.2014.8.26.0348, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 19.03.2019; TJMT, Ap Cív nº 1001318-50.2017.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025.” (N.U 1000556-15.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, ficou cabalmente comprovada a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, com ânimo de donos, por mais de 10 anos, considerando a moradia habitual e as benfeitorias realizadas, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 470 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, inscrito sob o nº 01-01-010-000000-001, com edificação de 141,39 m², conforme memorial descritivo (ID 20769396), com os seguintes limites e confrontos: lado direito com o imóvel de Egídio Eloy da Paixão, lado esquerdo com o imóvel de Armindo Siqueira, fundos com o imóvel de Argemiro A. de Oliveira e frente com a Rua Cipriano Curvo, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença, de natureza declaratória, servirá como título para o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo devido o pagamento de imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária. Condeno o réu, José Santana Guimarães, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 155.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precluso o presente decisum, expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, para que seja procedida a retificação da matrícula nº 25.687, livro 3-U, e a abertura de matrícula individualizada para o imóvel usucapido, instruindo o expediente com cópia autenticada dos documentos necessários e da presente sentença, com fundamento nos artigos 1.241 do Código Civil, 167, inciso I, itens 26 e 28, e 226 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, 06 de junho de 2025. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Maria Freire De Castilho e outros x Heraldo Pereira De Menezes e outros

ID: 321446662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREIRE DE CASTILHO SALVADOR LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

HERALDO PEREIRA DE MENEZES SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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ANELISE INES ANDRUCHAK

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EDILO TENORIO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO, HERALDO PEREIRA DE MENEZES Vistos. Cuida-se de Ação de Resolução Contratual c.c. Reintegração de Posse, Pedido Liminar e Pedido Subsidiário, ajuizada por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho em face de Sinval Gonçalves de Azevedo e Heraldo Pereira de Menezes, na qual os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Sinop/MT. Os autores relatam que, em 30/05/2011, firmaram contrato de compra e venda com o réu Sinval Gonçalves de Azevedo referente ao imóvel de 73,9516 hectares, pelo valor de R$ 250.000,00, com pagamento dividido em duas parcelas: uma no valor de R$ 120.000,00 paga no ato da assinatura e outra de R$ 130.000,00 com vencimento para 30/04/2012. Contudo, o réu Sinval pagou apenas R$ 185.000,00, ficando em débito no montante de R$ 65.000,00, atualizado para R$ 193.707,24. Em junho de 2012, o réu Sinval transferiu os direitos do imóvel a Heraldo Pereira de Menezes, por meio de contratos de cessão, sendo que em 13/03/2013, celebraram aditivo contratual no qual Heraldo se comprometeu a pagar diretamente ao autor o valor em aberto, o que nunca ocorreu. Em 17/02/2016, Heraldo ajuizou ação de reintegração de posse, sendo decidido o processo em seu favor. Diante disso, os autores pleiteiam a resolução do contrato, a reintegração de posse e o pagamento do saldo devedor. Os réus apresentaram contestações. O réu Sinval Gonçalves de Azevedo apresentou contestação, alegando que, na realidade, não possuía condições financeiras para quitar o imóvel, razão pela qual o vendeu ao segundo réu, Heraldo Pereira de Menezes, que não cumpriu com o pagamento, permanecendo com saldo devedor. No contexto do negócio jurídico, Sinval teria cedido um veículo a Heraldo, o qual foi posteriormente apreendido. Heraldo, ao resgatar o veículo, não o devolveu a Sinval, momento em que este, diante da inadimplência de Heraldo, retomou a posse do imóvel e o devolveu ao autor. Contudo, o réu Heraldo, armado, invadiu o imóvel e ajuizou uma ação de reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. Sinval argumenta que não deve ser responsabilizado, uma vez que também foi prejudicado pela situação e devolveu a posse do imóvel ao autor. Heraldo Pereira de Menezes, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a coisa julgada, alegando que a questão relativa ao mesmo negócio jurídico já foi decidida na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado. Além disso, sustentou a ilegitimidade passiva, pois não teria celebrado qualquer contrato diretamente com os autores, mas sim com o réu Sinval. Também arguiu inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos e pela falta de provas que comprovassem os fatos alegados. Alegou, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que os requerentes não detinham a posse da área em litígio. No mérito, defendeu-se como terceiro de boa-fé, argumentando que desconhecia a relação negocial entre Sinval e Salvador. Após a impugnação das contestações pelos autores, foi designada audiência de instrução, onde as partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, o que foi acatado pelo juízo, substituindo os debates orais por memoriais escritos. As partes apresentaram seus memoriais finais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos, deve ser afastada. A petição inicial é clara na exposição dos fatos, fazendo a devida conexão lógica entre os acontecimentos relatados e os pedidos formulados, com base nos fundamentos jurídicos pertinentes. O pedido foi formulado de forma adequada e fundamentada, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas expostas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não se verifica qualquer deficiência que impeça a análise do pedido ou dificulte a defesa do réu. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVAS Quanto à alegada falta de provas que comprovassem os fatos alegados, esta questão se confunde diretamente com o mérito da ação e deverá ser devidamente analisada em conjunto. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à carência de ação por falta de interesse de agir, a preliminar também não merece prosperar, pois a presente ação não se limita a discutir apenas questões possessórias, mas visa à rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que confere aos autores o interesse legítimo de agir, dado o conflito relativo ao vínculo jurídico estabelecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERALDO (RECONHECIMENTO PARCIAL) Quanto à ilegitimidade passiva do réu Heraldo, a preliminar deve ser parcialmente acolhida. Embora o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores não possa atingir contratos subsequentes ao contrato originário celebrado entre os autores e o réu Sinval, especialmente porque os autores não participaram dos contratos celebrados posteriormente, a posse do imóvel discutida na presente ação encontra-se atualmente com o réu Heraldo. Sendo assim, apesar de não ser possível rescindir contratos dos quais não foram partes os autores, o réu Heraldo é legítimo para responder à presente ação no que se refere à questão possessória, pois sua posse do imóvel será diretamente afetada pela decisão sobre a rescisão do contrato originário. Portanto, a ilegitimidade passiva do réu Heraldo deve ser reconhecida parcialmente, restringindo sua legitimidade apenas à questão da reintegração de posse. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A preliminar de coisa julgada deve ser afastada, pois, embora exista uma ação de reintegração de posse com sentença transitada em julgado referente ao imóvel objeto deste processo, a presente demanda não se sobrepõe ou colide com o julgamento anterior. A questão debatida no presente processo não diz respeito ao direito possessório do imóvel, mas sim à validade do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais especificamente, à sua rescisão em razão do inadimplemento do valor acordado. Portanto, não se trata de uma discussão sobre direitos possessórios, mas sim da consequente retomada da posse do imóvel em razão do descumprimento contratual por inadimplemento. Assim, a preliminar também deve ser rechaçada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO As partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, razão pela qual o processo será julgado no estado em que se encontra, considerando as alegações e provas já apresentadas nos autos. Em relação ao negócio jurídico entabulado entre os autores e o réu Heraldo, é importante destacar que tal vínculo se restringe à posse do imóvel que se encontra atualmente com o réu Heraldo. Contudo, essa relação não será objeto de rescisão, uma vez que os autores não participaram do negócio jurídico que envolveu o réu Heraldo e, portanto, não têm legitimidade para pleitear a rescisão de um contrato no qual não foram partes. Por outro lado, o negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval está incontroverso nos autos. É incontestável que há uma dívida, conforme reconhecido pelo próprio réu Sinval, que admitiu não ter realizado o pagamento e vendeu o imóvel a Heraldo com a intenção de quitar a dívida – o que não ocorreu. Nesse contexto, os autores demonstraram o seu direito constitutivo previsto no art. 373, inciso I do CPC, consubstanciado no contrato que cedeu a posse do imóvel. O réu Sinval, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, inciso II do CPC, consistente em ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que seria comprovar o pagamento da dívida. Dessa forma, os autores têm pleno direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval, em razão do inadimplemento por parte deste, e reaver a posse do imóvel que lhe foi cedida. A dívida não quitada pelo réu Sinval impede que o negócio jurídico subsista, tornando-o passível de rescisão, uma vez que o réu não cumpriu com a obrigação de pagamento acordada. Ademais, o réu Sinval, ao vender o imóvel a Heraldo, repassou-lhe a posse do bem de forma irregular. O contrato de compra e venda celebrado entre eles não deveria ter sido concretizado, uma vez que Sinval ainda não havia adquirido a posse do imóvel, porquanto não havia cumprido a obrigação principal de quitar o valor acordado com os autores. Em outras palavras, Sinval não poderia vender o que não era seu, ou seja, a posse de um imóvel sobre o qual ele não detinha o pleno direito, pois não havia cumprido o contrato com os autores. Portanto, os autores têm o direito de ver seu contrato com o réu Sinval rescindido em razão do inadimplemento, e reaver a posse do imóvel que foi transferida de forma ilícita a Heraldo. Quanto à alegação de aquisição de boa-fé por parte do réu Heraldo, esta não merece prosperar. O aditivo contratual firmado entre os réus Sinval e Heraldo demonstra claramente que o réu Heraldo tinha pleno conhecimento do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais importante, sabia da existência da dívida não quitada por Sinval. Nesse cenário, não se pode admitir que Heraldo seja considerado um terceiro de boa-fé, pois ele tinha ciência dos vícios que maculavam a transação. Ademais, o réu Heraldo sequer apresentou provas de que tenha efetuado o pagamento do valor acordado com Sinval, o que enfraquece ainda mais sua alegação de boa-fé. Portanto, os autores têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval em razão do inadimplemento, e, consequentemente, reaver a posse do imóvel, que foi transferida a Heraldo de forma ilícita. DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO A indenização pelo tempo de fruição é devida pelo compromissado comprador inadimplente a partir da data que ocorreu a inadimplência, e tem por finalidade ressarcir o compromissário vendedor do impedimento do pleno exercício de propriedade. Sabe-se que esta taxa tem como fato gerador a posse, e se conclui que ela é devida desde a data em que suspenso o pagamento das parcelas, até a perda da posse, ao passo que premissa em sentido contrário pode gerar o enriquecimento ilícito, haja vista a vantagem econômica indevida neste tempo. Portanto, o termo inicial da contagem da taxa de fruição do imóvel se deu em 30/04/2012, data em que o réu Sinval deixou de quitar a segunda e última parcela do contrato celebrado entre as partes. Sobre o quantum, adequado que se utilize o percentual de 0.5% do valor do bem, por mês, conta muito utilizada, para se chegar justamente ao valor de determinado imóvel, quando auferível o seu valor de locação. Embora os autores aleguem desconhecer o valor atual do imóvel e tenham requerido a realização de perícia para apurá-lo, tal prova caberia a eles produzir, conforme seu ônus processual. Ademais, não há que se falar em produção de prova pericial neste momento, uma vez que, em audiência de instrução, foi requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, sem que fosse requerida ou determinada a realização de qualquer perícia. Diante disso, deve prevalecer o valor do imóvel estipulado no contrato firmado entre as partes para fins de cálculos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho, para: 1. RESCINDIR o contrato entabulado entre os autores e o réu Sinval Gonçalves de Azevedo, restabelecendo os autores ao estado anterior ao negócio jurídico, com a consequente reintegração de posse do imóvel objeto da demanda em favor dos autores; 2. CONDENAR o réu Sinval Gonçalves de Azevedo ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, no período compreendido entre 30/04/2012 (data do inadimplemento contratual) e a data em que os autores permaneceram impedidos de usufruir do imóvel, a ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor do imóvel constante no contrato, acrescida de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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