Resultados para "1006563-96.2022.8.26.0268" – Página 16 de 32

Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Gilberto Gonçalves

ID: 322670352

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-78.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GILBERTO GONçALVES

VISTA

Advogados:

ELOISA CARVALHO JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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VISTA Nº 1006563-78.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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F. L. De S. F. x M. De Q. F. P.

ID: 325830912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006563-81.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE S. F.

Polo Passivo:

M. DE Q. F. P.

Intimação

Advogados:

LINAMARA FERRIGNO

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LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

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Processo 1006563-81.2023.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.S.F. - M.Q.F.P. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a procla…

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R. U. I. X. x J. W. U. Da S.

ID: 326682751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006563-86.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. U. I. X.

Polo Passivo:

J. W. U. DA S.

Intimação

Advogados:

SINEIA MUNIZ ANDRADE

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CAMILA RODRIGUES PEDRO CARVALHO

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Processo 1006563-86.2025.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.U.I.X. - J.W.U.S. - Fls. 56/57: i) ciente da regularização da representação processual…

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Processo nº 1006563-14.2025.8.26.0229

ID: 332512121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006563-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

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Processo 1006563-14.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.R.S. - Vistos. Acolho manifestação Ministerial retro e determino que a partes esclareçam se o valor da pensão alimentícia f…

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Processo nº 1006563-79.2024.8.26.0348

ID: 334019153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FERREIRA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO PARISE MOURÃO

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Processo 1006563-79.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ivone Ferreira de Andrade Ramos - Vistos, Fls. 173/175: Proceda-se à citação via carta AR nos endereços indic…

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Processo nº 1006563-85.2024.4.01.0000

ID: 335424635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006563-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006563-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066453-35.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELISABETE AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006563-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066453-35.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELISABETE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006563-85.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Elisabete Aguiar contra a decisão que, no cumprimento de sentença derivado de mandado de segurança coletivo, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e impôs à parte exequente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Aduz que a condenação é indevida, por se tratar de execução fundada em título judicial oriundo de mandado de segurança, hipótese em que incide vedação legal à fixação de verba honorária, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006563-85.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia versa sobre a possibilidade de imposição de honorários de sucumbência à parte exequente, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, promovido por substituído processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar tal condenação. A Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.232/STJ), firmou entendimento segundo o qual não se admite a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, ainda que deste resultem efeitos patrimoniais. A tese firmada é a seguinte: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.” A ratio decidendi da decisão aplica-se também aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, pois o fundamento reside na natureza mandamental do título judicial, que permanece mesmo na fase de execução. Confira-se: "TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. [...] 8. Tese de julgamento: 'Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos'." (STJ, REsp 2.053.311/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe 04/12/2024) A decisão agravada, ao impor honorários de sucumbência à agravante, mesmo reduzidos por embargos de declaração, contraria o entendimento pacificado, sendo imperioso o acolhimento do recurso para afastar a condenação. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, para afastar sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006563-85.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: ELISABETE AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.232/STJ. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários de sucumbência em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. 2. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.232/STJ), fixou a tese de que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo que a execução decorra de efeitos patrimoniais resultantes da ordem concedida (STJ, REsp 2.053.311/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe 04/12/2024). 3. A vedação legal e jurisprudencial aplica-se tanto ao mandado de segurança individual quanto à execução promovida por substituído processual em mandado de segurança coletivo, por força da natureza especialíssima do rito mandamental. 4. Agravo de instrumento da parte exequente provido para afastar sua condenação em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0003994-55.2024.8.26.0047

ID: 297672775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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Processo 0003994-55.2024.8.26.0047 (processo principal 1006563-80.2022.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - S.S.S. - AO EXEQUENTE: Ciência sobre a certidão da Serventia, cujo t…

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Estado De São Paulo x Gislaine Vanzela Pontes

ID: 310674026

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008249-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISLAINE VANZELA PONTES

Distribuídos

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 3008249-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006563-29.2019.8.26.0001

ID: 313039972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006563-29.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1006563-29.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. O juízo não é cadastrado no SREI. Ressalto que a pesquisa de bens i…

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J. W. U. Da S. x R. U. I. X.

ID: 335926984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004349-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. W. U. DA S.

Polo Passivo:

R. U. I. X.

Intimação

Advogados:

SINEIA MUNIZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES PEDRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004349-42.2025.8.26.0011 (processo principal 1006563-86.2025.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.W.U.S. - R.U.I.X. - Ao que parece, o de…

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