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Pedro Kurtz x Banco Bmg S/A

ID: 331892159

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000196-03.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO KURTZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO BORDIN DAL PRA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Gratuidade da justiça concedida em seq. 8.1. O requerido apresentou contestação (seq. 16.1/16.9), alegando, preliminarmente, inicial genérica, ausência de prova do direito alegado, ausência de prévia reclamação administrativa e ausência de procuração e comprovante de residência válidos; em prejudicial de mérito alegou prescrição e decadência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, o requerente apresentou réplica em seq. 20.1. Após decisão saneadora, as partes não mais se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares de inicial genérica, ausência mínima de direito, ausência de previa reclamação administrativa, ausência de procuração e comprovante de residência validos, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Em análise, verifica-se que este processo trata do contrato n. 17818150, enquanto nos autos do proc. n. 0602855-67.2024.8.04.4400 tem por objeto o contrato n. 12048384, apesar da causa de pedir ser bastante semelhante, não há prejuízo que tramitem em separado, considerando sobretudo a diferença na fase processual de ambos. Além disso, nesta comarca há somente este juízo para processar e julgar ações cíveis, razão pela qual não há nenhum desrespeito ao juiz natural ou à prevenção. Ainda, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com destaque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito estava ativo, com as cobranças mensais sendo realizadas. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma parcelada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Rejeitadas as preliminares, passo a analisar o mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente feito, verifica-se a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso se conclui a partir do fato de que a casa bancária não trouxe aos autos qualquer contrato assinado pelo autor, não sendo possível localizar algumas informações essenciais, como por exemplo, o número de parcelas fixas para quitação do contrato, como obter acesso às faturas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do consumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Nota-se, que a casa bancária faltou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente submetido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofender, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de benefícios do cartão de crédito por meio de recebimento de transferência bancária para conta de sua titularidade, conforme seq. 16.2, e que houve declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devido pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática, a jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de saque via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Manaus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são indevidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da moeda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particular, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para saque e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários impugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor que foi descontado da conta bancária da parte autora referente aos valores discutidos nesta demanda, devendo-se abater valores (atualizados pelo INPC, sem incidência de juros) efetivamente depositados relativos à RMC pela requerida em favor da requerente; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidirá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (seq. 16.2), com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Humaitá, data registrada em assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Francisca Conceição De Vasconcelos x Financeira Facta S.A

ID: 332927738

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602579-36.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA FACTA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em que figuram como partes as registradas em epígrafe. Gratuidade da justiça concedida em seq. 9.1. Em tutela de urgência este juízo determinou a suspensão dos descontos realizados na conta da parte requerente. O requerido devidamente citado (seq. 19.1), deixou de apresentar manifestação no prazo legal. Em decisão saneadora este juízo decretou a revelia, conforme seq. 26.1. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente feito, verifica-se a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto entendo pela aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a essa parte hipossuficiente e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício da fornecedora. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas cabendo ao consumidor tão somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário sem violação ao princípio do pacta sunt servanda. A requerida sequer apresentou defesa, motivo pelo qual deixou de juntar qualquer documento comprobatório, bem como de produzir prova a fim de afastar a ilegalidade das cobranças, e/ou qualquer causa excludente de responsabilidade objetiva, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não resta comprovado nos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa da contratação do empréstimo em questão pela parte autora, e por consequência, não deve ser responsabilizada por este. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus termos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso se conclui a partir do fato de que a casa bancária não trouxe aos autos qualquer manifestação, impedindo a verificação de que o contrato assinado pelo autor continham informações suficientes para, como por exemplo, o número de parcelas fixas para quitação do contrato, como obter acesso às faturas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do consumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Nota-se, que a casa bancária faltou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente submetido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofender, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de benefícios do cartão de crédito por meio de recebimento de transferência bancária para conta de sua titularidade, conforme seq. 1.10, e que houve declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devido pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática, a jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de saque via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Manaus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são indevidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da moeda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particular, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para saque e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários impugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhuma outra evidência capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, o valor que foi descontado da conta bancária da parte autora referente aos valores discutidos nesta demanda, devendo-se abater valores (atualizados pelo INPC, sem incidência de juros) efetivamente depositados relativos à RMC pela requerida em favor da requerente; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidirá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 14.2), com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Humaitá, data registrada em assinatura eletrônica. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Aldemir Aguiar Barros x Banco Bmg S/A

ID: 304645253

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607563-63.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR AGUIAR BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDI-TO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS mo-vida por ADEMIR AGU… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDI-TO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS mo-vida por ADEMIR AGUIAR BARROS em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da ine-xigibilidade de débitos com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, e indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.1, fls. 26/35. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 6.1. O requerido apresentou contestação (evs. 14.1/14.8), alegando, em prejudicial de mérito, prescrição e decadência; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de cré-dito com RMC, tendo contado com consentimento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Réplica em ev. 18.1. Decisão saneadora em ev. 28.1. As partes não mais se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência. Não tem aplicação ao caso o prazo decadencial referido pelo réu, diante da natureza declaratória e condenatória da demanda, com destaque para o fato de que, na data do ajuizamento da ação, o cartão de crédito esta-va ativo e com as cobranças mensais sendo realizadas. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Deman-das Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade se-cundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de cré-dito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das im-plicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facul-tativa. As informações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstra-rem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos ter-mos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deve-rão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus ter-mos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciên-cia dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição fi-nanceira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fra-gilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restitui-ção em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé ob-jetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pe-na de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, deven-do o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Pro-cesso Civil. Isso se conclui a partir da análise do contrato nomeado de TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, juntado aos autos em ev. 14.3, fls. 01/02, bem como da cédulas de saques via cartão em evs. 14.4/14.5, pois não foi possível localizar algumas informações essenciais, como por exemplo, número de parcelas fixas para quitação do contrato, os valores das parcelas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do consumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas fatu-ras acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, não sendo possí-vel ao consumidor saber os valores das parcelas e quando elas terminariam, nem mesmo que o valor contratado seria cobrado integralmente. Nota-se, que a casa bancária falhou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Ademais não trouxe a parte ré qualquer comprovação de que o cartão foi efetivamente entregue e usado pela parte autora em compras e outros saques. No caso concreto, que se trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descon-tados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágra-fo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) in-depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevi-do, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cui-dado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pe-na,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nun-ca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Ci-vil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de recebimento de valores por meio do cartão de crédito que está sendo declarado nulo, conforme comprovante em ev. 14.7. Des-te modo, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devi-do pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CON-SUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSI-DADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIO-LAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DA-NOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUI-ÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSA-ÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à in-formação que rege as relações de consumo - A in-dução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de sa-que via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indé-bito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repú-dio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSE-RIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPEN-SAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se de-clarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não compro-vada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano mo-ral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na con-ta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser le-vadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionali-dade, cuidando-se para que ele não propicie o enri-quecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter peda-gógico inerente à medida - Em caso de desconto in-devido em benefício previdenciário, deve a indeniza-ção por dano moral ser fixada em montante equiva-lente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADI-ÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MAN-TIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMIS-SÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACO-LHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍ-VEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela descons-tituição do vínculo contratual ou a anulação de dis-posições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particu-lar, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, as-sinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram in-formações claras e corretas à parte autora consumi-dora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte clien-te efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava dis-ponível para saque e da necessidade de sua "assina-tura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré des-cumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que jul-gou procedente, em parte, a ação para "declarar a nu-lidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibi-lidade dos descontos efetuados no benefício previ-denciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao es-tado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a com-pensação de valores e a repetição de indébito são ca-bíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o re-ceber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se ad-mitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício da parte autora, referente ao contrato de cartão de crédito cancelado nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 14.7) com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Maria Ivalcinete Araujo Castro x Banco Bmg S/A

ID: 304645511

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608253-92.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS E MORAIS movida por MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO TORA em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nul… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS E MORAIS movida por MARIA IVALCINETE ARAUJO CASTRO TORA em face do BANCO BMG S/A., visando, em resumo, a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com RMC e da inexigibilidade de débitos com a resti-tuição em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, e indeniza-ção por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois não teria efetuado esse tipo de contratação. Juntou documentos em evs. 1.2/1.8. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova deferidas em ev. 8.1. O requerido apresentou contestação (evs. 13.1/13.12), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência mínima de provas e impugnou o valor da causa; no mérito, aduziu a regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, tendo contado com consenti-mento livre da parte autora com relação aos descontos mensais. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, em caso de procedência, requereu a compensação dos valores reciprocamente devidos. Decisão saneadora em ev. 29.1. As partes não mais se manifestaram, nem se opuseram ao julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial por ausência mínima de provas, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princí-pio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Quanto a impugnação do valor da causa, observo que a parte autora bem posicionou o valor da causa, pois abarca tanto o pedido de restituição, quanto os danos morais requeri-dos no importe de vinte mil reais. Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho a causa no valor apresentado pela parte autora. Quanto à atuação do advogado da parte autora em processos idênticos nada tenho a deliberar pois, a que tudo indica, apenas está auxiliando seus clientes no exercício do di-reito de ação. Qualquer conduta que repute desabonadora dos deveres do advogado pode ser levada por qualquer do povo ao conhecimento da OAB local, sendo desnecessária a intervenção judicial neste aspecto. Dos ajuizamentos mencionados não se pode extrair conduta compatível com litigância de má-fé, como requerido. Deste modo, Rejeito as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória. De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min. Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012). Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf. AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991). Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Em relação a esse tema cartão de crédito consignado, com margem consignável (RMC), o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas estabeleceu Incidente de Resolução de Deman-das Repetitivas, firmando as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade se-cundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de cré-dito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das im-plicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facul-tativa. As informações somente serão consideradas claras e, por conse-quência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstra-rem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos ter-mos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deve-rão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, bem, como, a inequívoca e integral ciência dos seus ter-mos, como, por exemplo, por meio da assinatura de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciên-cia dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição fi-nanceira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fra-gilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restitui-ção em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé ob-jetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pe-na de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, deven-do o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. *Redação final dada à tese jurídica n.º 2, em virtude do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0001074-38.2022.8.04.0000, n.º 0001063-09.2022.8.04.0000 e n.º 0001064-91.2022.8.04.0000 DJe n.º 3393, de 30/08/2022. Considerando tal entendimento, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Pro-cesso Civil. Isso se conclui a partir da análise do contrato nomeado de TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, juntado aos autos em ev. 13.2, fls. 01/02, bem como da cédula de saque via cartão em evs. 13.2, fls. 03/05, pois não foi pos-sível localizar algumas informações essenciais, como por exemplo, número de parcelas fixas para quitação do contrato, os valores das parcelas, informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado diretamente dos proventos do con-sumidor, bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo deve-dor, não sendo possível ao consumidor saber os valores das parcelas e quando elas termi-nariam, nem mesmo que o valor contratado seria cobrado integralmente. Nota-se, que a casa bancária falhou em prestar devidas informações e esclarecimentos ao consumidor. Ademais não trouxe a parte ré qualquer comprovação de que o cartão foi efetivamente entregue e usado pela parte autora em compras e outros saques. No caso concreto, que se trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. Por consequência, deve a parte ré ser obrigada a restituir à parte autora os valores descon-tados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágra-fo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) in-depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevi-do, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS,Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Depreende-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cui-dado e transparência, que as partes são obrigadas a guardar entre si, por imposição do art. 422 do Código Civil. No caso concreto, que trata de cobranças indevidas operadas pelo banco de forma a se evidenciar a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verifica-ção e conferência de documentos; cooperação com o consumidor, unilateralmente subme-tido ao pagamento compulsório de parcelas; e informação clara quanto aos descontos. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em sua conta, principalmente levando em conta que se trata de idoso recebendo apenas um salário-mínimo. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pe-na,seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a indenização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nun-ca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Ci-vil", vol.III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, considerando que a parte autora usufruiu de recebimento de valores por meio do cartão de crédito que está sendo declarado nulo, conforme comprovante em ev. 13.4. Des-te modo, a fim de evitar enriquecimento sem causa do consumidor, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos sob tal rubrica, bem como efetuar a quitação de contas eventualmente existentes no cartão, facultada a compensação com o montante devi-do pela instituição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CON-SUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSI-DADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIO-LAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DA-NOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUI-ÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSA-ÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à in-formação que rege as relações de consumo - A in-dução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de sa-que via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indé-bito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repú-dio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSE-RIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPEN-SAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se de-clarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não compro-vada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano mo-ral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na con-ta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser le-vadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionali-dade, cuidando-se para que ele não propicie o enri-quecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter peda-gógico inerente à medida - Em caso de desconto in-devido em benefício previdenciário, deve a indeniza-ção por dano moral ser fixada em montante equiva-lente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUNDADO EM CONTRATO DIVERSO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADI-ÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MAN-TIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMIS-SÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACO-LHIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apelação Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍ-VEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela descons-tituição do vínculo contratual ou a anulação de dis-posições abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajustado, por instrumento particu-lar, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, as-sinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram in-formações claras e corretas à parte autora consumi-dora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte clien-te efetuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabelecimento da parte ré, atendendo convite de prepostos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava dis-ponível para saque e da necessidade de sua "assina-tura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré des-cumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relativamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que jul-gou procedente, em parte, a ação para "declarar a nu-lidade dos contratos de empréstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibi-lidade dos descontos efetuados no benefício previ-denciário em nome da autora", tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO Como consequência da restituição das partes ao es-tado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independentemente de reconvenção, e do reconhecimento de que a com-pensação de valores e a repetição de indébito são ca-bíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o re-ceber, independentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se ad-mitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a compensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos decla-rados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito refe-rente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em mon-tante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR o contrato de cartão consignado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício da parte autora, referente ao contrato de cartão de crédito cancelado nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora oriundo do contrato de cartão de crédito consignado (ev. 13.4) com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276823961

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Jose Deyvid Cantaeide Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 276838903

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0603440-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte aut… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por JOSE DEYVID CANTAEIDE ALVES contra BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a ser descontado mensalmente de seus rendimentos, desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EM-PREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; todos decorrentes de empréstimos consignados jamais celebrados. Em razão desse fato, postula o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Gratuidade de justiça e conversão do ônus da provas foram deferidos em ev. 8.1. Contestado o feito, a parte requerida BANCO BRADESCO S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como sua condenação por litigância de má-fé e ao pa-gamento de indenização pelos danos do processo. Juntou documentos (evs. 18.1/18.3). Em sede de réplica, a parte autora contestou as assinaturas apostas no contrato apresenta-do pela parte requerida e postulou a realização de perícia grafotécnica (evs. 24.1 e 25.1). Em decisão do ev. 41.1, foi fixado como questão controvertida a "autenticidade da assina-tura presente no instrumento contratual juntado aos autos". Instada a se manifestar, a parte requerida permaneceu inerte. Em decisão do ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Em ev. 52.1, a parte ré manifestou-se em oposição a decisão anterior, porém, em decisão saneadora do ev. 57.1, manteve-se o posicionamento adotado. Instado novamente, o réu tornou a opor-se quanto a realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reque-rimento administrativo, pois constato que a inicial está perfeitamente apta, haja vista que traz elementos suficientes a regular a tramitação do feito com exposição de fatos, direito e pedidos, trazendo com ela tudo aquilo que possui sobre os fatos e contrato. Ademais, não se pode condicionar a propositura de ação ao prévio esgotamento da via administrativa atentaria contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constitui-ção Federal). Ademais, o réu refutou os pleitos autorais, o que evidencia a existência de interesse processual. Igualmente, afasto a prejudicial de prescrição. Com efeito, em obrigação de forma par-celada, inicia-se a contagem da prescrição do vencimento da última parcela do contrato, nos termos do artigo 199, II, do Código Civil. Assim, considerando que o empréstimo ainda estava sendo descontado quando da propositura desta ação, não há que se falar em prescrição. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, que não decorreu no presente caso. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. De início, sem delongas, destaco que o inciso II, do art. 429, do CPC, é expresso ao esta-belecer que, nos casos de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que o produziu, ou seja, àquele que trouxe o documento aos autos, sendo assim, foi oportunizado ao réu que comprovasse a regularidade da contratação ora impug-nada. A instituição bancária, ciente do ônus da prova que lhe incumbia, deixou de apre-sentar interesse na comprovação, tanto que em ev. 47.1, ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos, sendo assim, a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou cessada. Portanto, considerando que a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas, bem como que é desnecessária a realização de audiência de instrução e jul-gamento, entendo cabível a apreciação do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFOR-MAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. REPETIÇÃO DO INDÉ-BITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPO-NIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL. MINORA-ÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PAR-CIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo necessidade de produção de prova oral, dis-pensável a designação de audiência de ins-trução e julgamento. Incabível, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II - Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do emprés-timo que oferece, além de destacar as cláusu-las que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; [...] VII - Apelações conhecidas e parcialmente provi-das. (TJ-AM - AC: 06173827320178040001 AM 0617382-73.2017.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) A parte autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos descontos levados a efeito pela parte requerida, tendo em vista que jamais anuiu com a contratação dos empréstimos consignados sub judice, bem como impugnou as assinaturas apostas nos contratos acos-tados aos autos pela parte requerida. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil da parte reque-rida é objetiva e, em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financei-ra comprovar a regularidade da contratação impugnada na inicial (CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, II e § 1º). No tocante à autenticidade dos contratos bancários, da leitura conjunta dos arts. 408 e 428, ambos do CPC, observa-se que se presumem verdadeiras as declarações constantes do documento particular devidamente assinado, desde que não haja impugnação à sua auten-ticidade, in verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determina-do fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbin-do o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (grifo meu) Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracida-de; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusi-vo. Ademais, em se tratando de prova documental, nos termos do art. 429, II, do CPC, im-pugnada a assinatura aposta no contrato, cabe à parte que o produziu, o ônus de compro-var a sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e outros auto-res, discorrendo sobre o referido dispositivo, destacam que: "Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)." Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania quando do julga-mento do Tema Repetitivo 1.061: Tema Repetitivo 1.061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a au-tenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). In casu, o BANCO BRADESCO S/A, acostou aos autos o contrato de nº 298.241.539 (ev. 18.2), o qual teria sido firmado em 20/01/2016, cuja autenticidade foi impugnada pela parte autora, que requereu a realização de perícia grafotécnica. Impugnadas as assinaturas apostas no contrato, cabia à parte requerida comprovar a sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e do Tema Repetitivo 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o réu não se se manifestou sobre a perícia grafotécnica e deixou de produzir provas. Após a decisão do ev. 47.1, on-de ficou reconhecido o desinteresse do réu em produzir provas da autenticidade das assi-naturas lançadas nos contratos e a fé dos documentos juntados em evs. 18.2, restou ces-sada, o réu se manifestou, mas apenas alegando desnecessidade de perícia grafotécnica, o que não lhe cabe decidir, haja vista que é este juízo quem instrui e julga o feito. Percebe-se, desta forma, que a parte requerida não trouxe aos autos provas inequívocas acerca da contratação do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, o que enseja o re-conhecimento da ilegalidade do referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PRE-VIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 429, INCISO II DO CPC E TEMA N.º 1.061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTI-MO - RESPONSABILIDADE OBJETI-VA DO BANCO - DIREITO À DEVO-LUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUR-SO CONHECIDO E PROVIDO - SEN-TENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 00002925720198046201 Novo Aripuana, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 14/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE-RIAIS, MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CON-TESTAÇÃO GENÉRICA - BANCO APRESENTA CONTRATOS COM IN-CONSISTÊNCIAS - CONTRATO DIGI-TAL SEM OS DADOS DE CAPTURA DE IMAGEM - CONTRATO FÍSICO EM QUE A ASSINATURA FOI IMPUGNA-DA PELA AUTORA - ÔNUS DA INSTI-TUIÇÃO BANCÁRIA EM COMPRO-VAR A AUTENTICIDADE DO DOCU-MENTO - TEMA 1.061 DO STJ - PERÍ-CIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZA-DA - NÃO COMPROVADA A CON-TRATAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06894028620228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMEN-TO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DOIS TÓPICOS DO RECURSO - NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECI-DO PELA PARTE - INDÍCIO DE FRAU-DE NA ASSINATURA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RE-PETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MINORAÇÃO - PRECEDENTES - SEN-TENÇA PARCIALMENTE REFORMA-DA - RECURSO PARCIALMENTE CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-DO. I. Preliminarmente, entendo que o re-curso deve ser parcialmente conhecido, por ausência de interesse em dois tópicos da ape-lação; II. É que os tópicos 4.4 e 4.5 do recur-so que tratam do pedido de compensação e da fixação do termo inicial de juros de mora padecem de interesse recursal, pois já estão contemplados pela sentença vergastada; II. Na parte conhecida, no mérito, a questão dos autos trata de empréstimo não contratado com suposta fraude nos instrumentos contra-tuais apresentados; III. Irretocável a conclu-são do decisum vergastado, vez que, muito embora o banco tenha de fato juntado ins-trumentos contratuais supostamente assina-dos pela consumidora, às fls. 79-84, esta ex-pressamente impugnou os documentos e as assinaturas em sede de réplica (vide fl. 94); IV. Logo, tendo o banco recorrido apresen-tado contrato supostamente assinado pelo consumidor, e tendo este impugnado as assi-naturas, o ônus passou a ser da instituição financeira quanto à comprovação da veraci-dade delas por meio de perícia grafotécnica (Tema Repetitivo 1.061 do STJ). E, não ten-do o banco desincumbido-se do seu ônus, visto que o documento de fls. 89-91 não foi submetido ao crivo do contraditório, correta é a procedência da demanda; V. Além do mais, esta E. Corte de Justiça já assentou que o magistrado de primeira instância está mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, de forma que há elementos suficientes a subsi-diar a conclusão do juízo a quo; VI. Quanto aos danos materiais, entendo-os por devidos inclusive com a necessidade de devolução dobrada, conforme art. 42, parágrafo único. do CDC, sendo incorrigível a sentença que reconheceu como indevidos os descontos efetuados por empréstimo não contratado, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); VII. No entanto, entendo que o valor de da-nos morais deferido pela sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se excessi-vo às circunstâncias do caso concreto, razão pela qual entendo que a reparação extrapa-trimonial deve ficar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes; VIII. Sentença parcialmente reformada, apenas pa-ra reduzir os danos morais; IX. Recurso par-cialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 06142948520218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamen-to: 15/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Portanto, considerando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar a regulari-dade do empréstimo sub judice, ônus que a incumbia, impõe-se o acolhimento do pedido, para fins de reconhecimento da nulidade e da inexigibilidade das cobranças levadas a efei-to pela parte requerida desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRA-DESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EM-PRESTIMO COD 6179, todos decorrentes do empréstimo consignado não celebrado. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento do montante corres-pondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, verifica-se que a instituição bancária demandada procedeu, em mais de uma opor-tunidade, à cobrança indevida das parcelas do empréstimo oriundo do contrato sub judice. Em outras palavras, a instituição bancária procedeu, de forma reiterada, aos descontos de um empréstimo cuja efetiva contratação não restou comprovada, o que configura má-fé e enseja a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTI-MO NÃO CONTRATADO. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Na origem, o recorren-te ajuizou ação para denunciar que o banco réu depositou a quantia de R$10.327,51 em sua conta, ao argumento de ter sido um em-préstimo, não solicitado pelo autor da ação. Ao analisar a documentação, o ilustre magis-trado de piso compreendeu que o banco não comprovou a licitude dos descontos, pois não trouxe contrato assinado pela parte auto-ra e julgou o pleito procedente, condenando o banco réu ao pagamento do indébito de R$2.233,53, bem como ao pagamento da quantia de R$4.000,00 como indenização por danos morais. Irresignado, o recorrente se socorre deste Colegiado para reverter o jul-gado ao argumento de que trata-se de contra-to lícito. O recorrido, manifestou-se pela ma-nutenção do julgado. O presente apelo não merece prosperar. Restou incontroverso que o recorrente descontou parcelas indevidas decorrente de suposto contrato de emprésti-mo financeiro não solicitado pelo autor. Des-ta forma, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida te-rá o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le-gais, salvo hipótese de engano justificável". Desta forma, como houve comprovada má-fé, a repetição de indébito é devida. Assim, a conduta do recorrido se submete à punição prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a devolução do desconto indevido ser em dobro. Quanto à ofensa ao direito da personalidade, trata-se, no caso vertente, de dano moral in re ipsa onde a prova se dis-pensa pelo fato da própria ação do agente ofensor já presumir dano ao ofendido. Desse modo a r. Sentença impugnada merece ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida pelo reconhecimento da invalidade do suposto contrato. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Custas e honorários advocatí-cios pelo recorrente que arbitro em 20% so-bre o valor da condenação. (Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Ór-gão julgador: 1a Turma Recursal; Data do julgamento: 18/12/2022; Data de registro: 18/12/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DO-BRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDE-NIZATÓRIO. CONFIGURADO. I - A au-tora/2a apelante fez prova da existência do empréstimo, ainda que não contratado, atra-vés do extrato de empréstimo consignado do INSS (fl. 18) e através do seu extrato bancá-rio (fl. 17), sendo de incumbência da institui-ção bancária provar que não teria havido fraude e que existiria uma contrato regular, sendo ambos os pontos não provados pelo Banco Bradesco S/A. II ) A atividade bancá-ria foi inserida como serviço no rol do art. 3.º, § 2.º, do CDC, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Diploma Con-sumerista, a qual não foi afastada pela insti-tuição bancária que deixou de juntar o con-trato de empréstimo quando da contestação. II - A repetição de indébito em favor da auto-ra deve ser em dobro, conforme o art. 42, pa-rágrafo único, do CDC pois, houve um des-conto indevido, sem haver qualquer hipótese de engano justificável em favor da instituição bancária. III - Entendo como acertada a fixa-ção indenizatória, sendo este um dano in re ipsa, ou seja, que o abalo é presumido. IV - Em relação ao quantum indenizatório, enten-do pela necessidade de majoração do valor, uma vez que não se trata de um mero dissa-bor, já que a contratação de empréstimo con-signado torna o indivíduo, que deve pagar o empréstimo, literalmente refém da instituição bancária, que livremente faz os descontos da conta bancária do pseudo-cliente, e, ainda que a parcela possa não gerar abalo na reali-dade financeira do "tomador do emprésti-mo", este, indubitavelmente, é submetido a um abalo psicológico ao ser submetido a descontos de valores diretamente na sua con-ta bancária sem autorização. Razão pela qual entendo pela necessidade da majoração da indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). V - 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Re-curso de apelação conhecido e parcialmente provido. VI - Decisium exarado em confor-midade com a tese fixada por esta Corte de Justiça, em sede de IRDR, acerca da contra-tação de cartão de crédito (IRDR proc. N.º 0005217-75.2019.8.04.0000). (Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Fórum de Anori; Órgão julgador: Primeira Câmara Cí-vel; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESIN-CUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARI-DADE DOS DESCONTOS. COMPRO-VADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCON-TADOS INDEVIDAMENTE. SENTEN-ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHE-CIDO E DESPROVIDO. Busca o Recor-rente a reforma da sentença que lhe foi des-favorável, ao declarar a inexigibilidade dos débitos descontados da remuneração da parte autora a título de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores, e a danos morais. Colho dos autos que o Réu, ao optar por fazer contestação genérica, deixou de anexar aos autos o Termo de Ade-são firmado pelas partes, devendo prevalecer a tese da parte autora, diante da inversão do ônus da prova. Ao deixar de desconstituir as alegações da parte autora, não se desincum-biu de comprovar ter fornecido prévia e ade-quadamente ao consumidor todas as infor-mações pertinentes às condições original-mente contratadas, a fim de afastar a alegada falha na prestação do serviço. 4. Diante dis-so, irretocável a sentença, que deve ser man-tida em todos os seus termos. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Condeno o Recorren-te ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Relator (a): Antônio Carlos Ma-rinho Bezerra Júnior; Comarca: Capital - Fó-rum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2a Turma Recursal; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021) No tocante aos valores a serem restituídos à parte autora, deverão ser observados eventu-ais descontos realizados no deslinde do feito (CPC, art. 323), porquanto trata-se de cum-primento de obrigação em prestações sucessivas. Deverão ser observados, ainda, eventuais valores depositados pela parte requerida em favor da parte autora, os quais devem ser deduzidos do montante a ser restituído. Com efeito, ausente a demonstração da adesão ao empréstimo sub judice e evidenciada a reiteração dos descontos indevidos, faz jus a parte autora à devolução em dobro do montante descontado a tal título (empréstimos com desconto em folha de pagamen-to que originou desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, o valor de R$ 748,42 (se-tecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRA-DESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, o valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, o valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observados os valores descontados no decorrer do processo (CPC, art. 323) e deduzidos os valores porventura depositados pela parte requerida em decorrência dos re-feridos contratos. A parte autora requereu a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os descontos procedidos em seu contracheque a título de serviços não contratados. No mesmo sentido, é incontestável o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados frente à desídia do réu em virtude de descontos relativos às parcelas indevidas em seu contracheque, principalmente levando em conta que se trata de servidor público com diversos outros descontos, conforme ev. 1.5. Para o fim da reparação do dano, segue-se orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da indenização deve ser fincado com moderação, tendo em vista o ânimo de ofen-der, o risco criado, as consequências da ofensa, vedando-se o enriquecimento sem causa. Nesse viés: "se inexiste uma regra legal que trate a indenização do dano moral como pena, seu cálculo haverá de se fazer apenas dentro dos parâmetros razoáveis da dor sofrida e da conduta do agente (...) com equidade haverá de ser arbitrada a in-denização, que tem institucionalmente o propósito de compensar a lesão e nunca de castigar o causador do dano e de premiar o ofendido com enriquecimento sem causa" (Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", vol. III, Tomo II, 4a ed., p. 82 e 85). Quanto aos critérios para fixação da indenização, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabili-dade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pe-la vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(in Programa de Resp. Civil, 9aed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando os entendimentos acima, vislumbro que o valor a título de indenização pe-los danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a correção monetá-ria incide desde o arbitramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. Por fim, determino a compensação de valores, pois conforme ev. 18.1, fls. 11/13, os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta de titularidade do autor que não contestou, nem comprovou que não teria recebido os valores, isto faço a fim de evitar en-riquecimento sem causa do consumidor. Deste modo, deverá a parte autora devolver a parte ré os valores recebidos, facultada a compensação com o montante devido pela insti-tuição financeira em face da condenação nos presentes autos. Sobre a temática vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBE-RAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É direito básico do consumi-dor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumi-dor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do servi-ço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em fo-lha, quando, na realidade, trata-se da contra-tação de saque via cartão de crédito, com ele-vada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebe - Recurso conheci-do e parcialmente provido. (TJ-AM - Apela-ção Cível: 0629175-72.2018.8.04.0001 Ma-naus, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COM-PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DE-POSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABI-MENTO - DANO MORAL - OCORRÊN-CIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida de-corrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu be-nefício previdenciário constitui fato bas-tante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devo-lução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser leva-das em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impin-gido, de acordo com os princípios da razoa-bilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pe-dagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciá-rio, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamen-to: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂ-MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APE-LAÇÃO CÍVEL. RMC. JULGADO FUN-DADO EM CONTRATO DIVERSO. CE-LEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFA-BETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VE-DAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PARCI-ALMENTE PROVIDOS. (TJ-PI - Apela-ção Cível: 0707831-56.2018.8.18.0000, Da-ta de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A autora deverá realizar a devolução do numerário creditado em sua conta, corrigido mo-netariamente pelo INPC desde a data de sua disponibilização, com o objetivo de evitar seu enriquecimento sem justa causa, porém sem incidência dos juros de mora. Ademais, válido esclarecer que em razão da declaração de nulidade do contrato são inde-vidos juros moratórios, mesmo porque não houve mora da parte autora, todavia sobre a importância creditada a seu favor incidirá correção monetária (mera recomposição da mo-eda). A propósito, o art. 368 do Código Civil preconiza a respeito da compensação que: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou: CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas so-bre dados essenciais não obriga o consumi-dor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposi-ções abusivas, a teor dos arts. 6º, III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do art , 475, do CC - É válido o contrato bancário ajusta-do, por instrumento particular, por analfabe-to, que não seja incapaz absoluta ou relati-vamente, na forma dos arts. 3º e 4º, do CC, assinado a rogo e subscrito por duas teste-munhas, a teor do art. 595, do CC - Ausente prova de que os prepostos da instituição fi-nanceira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efe-tuava contratação de novos empréstimos a cada vez que ela comparecia ao estabeleci-mento da parte ré, atendendo convite de pre-postos do banco réu, com informação de que "seu dinheiro" já estava disponível para sa-que e da necessidade de sua "assinatura" dos documentos necessários para a liberação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. 6º, III, e 31), relati-vamente à contratação dos empréstimos em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. 6º, III e 46), impondo-se em consequên-cia, a manutenção da r. sentença na parte em que julgou procedente, em parte, a ação para "declarar a nulidade dos contratos de em-préstimos nºs. 0810691720; 1210128533; 1210409021; 1210684305; 000984037; 0000957854, objeto da presente demanda, e consequentemente, a inexigibilidade dos des-contos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora", tornando definitiva a tu-tela de urgência concedida, para suspensão dos descontos em conta corrente referente aos contratos objeto da demanda. INDÉBI-TO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTE-RIOR E COMPENSAÇÃO Como conse-quência da restituição das partes ao estado anterior, em razão da contratos bancários im-pugnados pela parte autora, independente-mente de reconvenção, e do reconhecimento de que a compensação de valores e a repeti-ção de indébito são cabíveis sempre que veri-ficado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, in-dependentemente da comprovação do erro, conforme julgados supra mencionados, é de se admitir a compensação (a) do crédito con-cedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos declarados nulos, com atuali-zação monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos va-lores descontados, com incidência de corre-ção monetária e juros de mora, com os ter-mos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento Reforma da r. sentença, apenas e tão somente, para admitir a com-pensação (a) do crédito concedido pela parte ré à parte autora em razão dos contratos de-clarados nulos, com atualização monetária a partir da data-base em que apurados, (b) com o débito referente aos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros de mora, com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, (c) em montante a ser apurado por liquidação de arbitramento. Re-curso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10065630420188260344 SP 1006563-04.2018.8.26.0344, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula-dos na petição inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, para: a) CANCELAR e ANULAR os contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centa-vos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da conta bancária/benefício/contracheque da parte autora, referente aos contratos cancelados nesta demanda; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela INPC desde a citação, e sobre ele incidi-rá juros de mora de 1%, ao mês, desde a data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 (cada desconto), do Superior Tribunal de Justiça; e adequando-se ao estabelecido na Portaria nº 1.855/2016-PTJ c) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, a correção monetária incide desde o arbi-tramento, nos termos do enunciado n.º 362 da súmula do STJ, e os juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do CC, devendo-se seguir os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ. d) AUTORIZAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, conforme de-monstrado em ev. 18.1, fls. 11/13, oriundos de contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento que deram origem a descontos desde 01/02/2016, por 90 (noventa) vezes, no valor de R$ 748,42 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sob a rubrica de BRADESCO EMPREST COD 5812; desde 01/09/2016, por 31 (trinta e uma) vezes, no valor de R$ 148,78 (cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), sob a rubrica BRADESCO EMP02COD 5896 e; desde 01/08/2022, por 20 (vinte) vezes, no valor de R$ 205,70 (duzentos e cinco reais e setenta centavos), sob a rubrica BRADESCO EMPRESTIMO COD 6179, com o montante devido pela parte ré em face da presente condenação, devendo haver a correção monetária pelo INPC desde a data de sua disponibilização. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas proces-suais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devida cobrança das custas nos termos do Art. 2º do Provimento 275/2016-CGJ/AM e § 1º do Art. 2º do Provimento n. 228/2014-CGJ/AM. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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