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Processo nº 1006838-61.2023.8.26.0704

ID: 297054839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-61.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-61.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Continental Securitizadora S/A - Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos pela em face da decisã…

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Processo nº 0011822-28.2024.8.26.0007

ID: 326261516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011822-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011822-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1006838-28.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.…

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Processo nº 1006838-10.2024.4.01.9999

ID: 326312743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

TIAGO DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO BARBOSA DE MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5548559-18.2022.8.09.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006838-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5548559-18.2022.8.09.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO BARBOSA DE MENESES - GO31227-A, SAULO BARBOSA DE MENESES - GO30512-A e TIAGO DA SILVA BATISTA - GO34031-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006838-10.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432947751, que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte desde a DER (22/02/2018), com dedução dos valores pagos a maior ao dependente menor. A parte embargante alegou (ID 434690217) omissão quanto à análise da impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas à representante legal do menor, que já recebia administrativamente o benefício de pensão por morte no mesmo núcleo familiar, bem como quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 435083814), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006838-10.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Há vício a ser sanado em julgamento integrativo. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de omissão. A decisão embargada enfrentou expressamente o argumento de possível duplicidade de pagamento, conforme se observa do seguinte trecho (ID 432947751): "Ademais, tendo em vista que há filho comum, sob a responsabilidade legal da parte autora, também destinatário do benefício de pensão, impõe-se a dedução do montante pago a maior ao referido filho – decorrente da concessão tardia do benefício à apelada –, dos valores atrasados a serem pagos à autora. Dessa forma, evita-se um bis in idem indireto, com pagamento em duplicidade (AC 1010946-82.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024); (AC 0034469-96.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023)". Contudo, na parte dispositiva do acórdão embargado não houve determinação de dedução de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou sem causa em detrimento do direito alheio. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação, a fim de que os valores recebidos pelo filho da parte autora (cota parte de mesma competência) sejam abatidos dos créditos da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1006838-10.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5548559-18.2022.8.09.0010 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A decisão embargada enfrentou expressamente o argumento de possível duplicidade de pagamento, conforme se observa do seguinte trecho (ID 432947751): "Ademais, tendo em vista que há filho comum, sob a responsabilidade legal da parte autora, também destinatário do benefício de pensão, impõe-se a dedução do montante pago a maior ao referido filho – decorrente da concessão tardia do benefício à apelada –, dos valores atrasados a serem pagos à autora. Dessa forma, evita-se um bis in idem indireto, com pagamento em duplicidade (AC 1010946-82.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024); (AC 0034469-96.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023)". 3. Contudo, na parte dispositiva do acórdão embargado não houve determinação de dedução de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou sem causa em detrimento do direito alheio. 4. embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação, a fim de que os valores recebidos pelo filho da parte autora (cota parte de mesma competência) sejam abatidos dos créditos da parte autora. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1506679-36.2022.8.26.0271

ID: 324064511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506679-36.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDELANIO NUNES DE FRANCA

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506679-36.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Audelanio Nunes de Franca - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, …

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Condominio Edificio Villa Marselha x Sylvia Pinto Jacob (Espólio)

ID: 330391223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-23.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA MARSELHA

Polo Passivo:

SYLVIA PINTO JACOB (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

REINALDO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GORGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA GRECCHI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-23.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condominio Edificio Villa Marselha - Sylvia Pinto Jacob (espólio) - Vistos, Intime-se o executado para, no praz…

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Vinicius Gonçalves Guimaraes x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 331808841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006838-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GONçALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-65.2025.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Vinicius Gonçalves Guimaraes - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos, Certifi…

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Selma Barbosa Dos Santos x Banco Agibank Financeira S/A (Agiplan)

ID: 304413094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A (AGIPLAN)

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-86.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Barbosa dos Santos - Banco Agibank Financeira S/A (agiplan) - Vistos. Fls. 321: indefiro. A parte ré inform…

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Ailton Da Silva Pereira e outros x Anderson De Oliveira e outros

ID: 316017734

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202346-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PEREIRA ANDREA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA VERA LUCIA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA LEOZZI CABEÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA LEOZZI CABEÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2202346-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 255819129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1006838-50.2025.8.26.0006

ID: 331166250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006838-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. T. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LUIZ

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Processo 1006838-50.2025.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S. - - T.P.O. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/04 para que surta os jurídicos e legais efeitos de direito. Em…

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