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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 259478034

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação de pauta

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 22 de abril de 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N° 1006838-89.2023.4.01.3000 RELATOR: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PARTES DO PROCESSO REC…

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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 296092775

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC PROCESSO: 1006838-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006838-89.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC PROCESSO: 1006838-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006838-89.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A):MARCELO STIVAL PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 3ª Relatoria da Turma Recursal do Acre RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006838-89.2023.4.01.3000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECORRIDO: GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SEM ADVOGADO VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS). HANSENÍASE DIMORFA (CID A30.3). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SEGREGAÇÃO SOCIAL. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à parte autora. O recorrente alega ausência de comprovação da deficiência e da hipossuficiência econômica, sustentando a necessidade de avaliação criteriosa do laudo socioeconômico e o caráter subsidiário da assistência social. Sem Contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993; e (ii) estabelecer se a condição socioeconômica da requerente preenche o requisito de miserabilidade para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A hanseníase dimorfa configura uma condição que, embora cause incapacidade parcial e temporária, acarreta significativa segregação social e dificuldades de inclusão socioeconômica, fatores que impactam diretamente a plena participação da parte autora na sociedade. O conceito de deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015, deve considerar os impedimentos físicos e suas interações com barreiras sociais que restringem a participação plena do indivíduo. O estudo socioeconômico (id. 425770901) demonstra que a autora reside com dois filhos, sem renda fixa e com condições habitacionais precárias, preenchendo o critério de miserabilidade exigido pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. A concessão do BPC-LOAS não está vinculada ao regime contributivo, mas sim à necessidade e à vulnerabilidade social do requerente, conforme disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. A tutela de urgência se justifica diante da condição de vulnerabilidade da parte autora e da necessidade de garantir sua subsistência de forma digna. IV. DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CUSTAS isentas. CONDENO a parte ré, pois vencida (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF), ao pagamento de e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, observando, quando for o caso, a súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1006838-89.2023.4.01.3000

ID: 255819129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006838-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSINEIDE OLIVEIRA SILVA

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL…

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L. A. De L. x C. E. S. A.

ID: 330928862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000757-50.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L.

Polo Passivo:

C. E. S. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CHIAPETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000757-50.2020.8.26.0565 (apensado ao processo 1006838-08.2014.8.26.0565) (processo principal 1006838-08.2014.8.26.0565) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / …

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Rafael De Souza Oliveira Penido x Antônio Carlos De Oliveira

ID: 293342739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS PRADO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-10.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006838-83.2024.8.26.0071) (processo principal 1006838-83.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 1010039-89.2023.4.01.3000

ID: 277174761

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010039-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZARE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010039-89.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZAR…

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Durval Duarte Junior x Banco Bmg S/A

ID: 322733813

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006838-69.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005771-89.2023.4.01.3000

ID: 280478366

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005771-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRLEIDE VIDAL PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STYLLON DE ARAUJO CARDOSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005771-89.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRLEIDE VIDAL PO…

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Banco Votorantim S.A. x Gregory Henrique Batista

ID: 314629824

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GREGORY HENRIQUE BATISTA

Distribuídos

Advogados:

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006838-59.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Durval Duarte Junior x Banco Bmg S/A

ID: 314716891

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-69.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1006838-69.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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