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Processo nº 1008460-90.2025.4.01.9999

ID: 309941522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

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NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008460-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000290-67.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JUSCILEI DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008460-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000290-67.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A e ALINE TEODORO PORTO - MT22820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Juscilei da Silva Batista contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora apela, alegando que restou comprovada a incapacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de CD M51.3, outra degeneração especificada de disco invertebral e espondilose, todavia, não existe incapacidade laborativa. Deve ser observado que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta que o segurado seja portador de doenças ou lesões, sendo essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA Advogados do(a) APELANTE: ALINE TEODORO PORTO - MT22820-A, NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. 3. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de CD M51.3, outra degeneração especificada de disco invertebral e espondilose, todavia, não existe incapacidade laborativa. 4. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008460-19.2023.8.26.0271

ID: 308789114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008460-19.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARACI BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ASSADURIAN LEITE

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Processo 1008460-19.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Araci Bueno de Souza - Sr(a). Advogado(a) perícia agendada no INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E …

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Processo nº 1008460-71.2025.8.26.0037

ID: 298245901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008460-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO CATELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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Processo 1008460-71.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tiago Augusto Catelani - Vistos, A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.…

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Processo nº 0001347-65.2025.8.26.0625

ID: 297182903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAULA CARREIRA JOSé RICARDO CARREIRA NAIR MOREIRA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001347-65.2025.8.26.0625 (processo principal 1008460-92.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Nair Moreira Carreira - - Cristiane Paula Carreira - - José R…

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Processo nº 1008460-24.2021.8.26.0292

ID: 315513379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008460-24.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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Processo 1008460-24.2021.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Selma Aparecida Gomes Bezerra - Mediante a inconsistência sistêmica das publicações ocorrida e conforme informado no Comunicado …

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Imran Sharif x Imran Sharif

ID: 280170791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008460-75.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMRAN SHARIF

Polo Passivo:

IMRAN SHARIF

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DAMASCENO

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Nilson Cardoso Damasceno (OAB 471016/SP) Processo 1008460-75.2022.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reconvinte: Imran Sharif…

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Base Construções E Incorporações Eireli e outros x Tavares & Nery Ltda - Me

ID: 325688577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-11.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BASE CONSTRUçõES E INCORPORAçõES EIRELI SOTTO MAIOR E NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TAVARES & NERY LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO NAGEL

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ABREU

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Processo 0000616-11.2020.8.26.0604 (processo principal 1008460-63.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Base Construções e Incorporações Eireli - - Sotto Maior e Nagel …

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Heitor Dos Santos Paiva e outros

ID: 328758744

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-82.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HEITOR DOS SANTOS PAIVA ROSANA DOS SANTOS PAIVA

VISTA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

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FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1008460-82.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Condomínio Residencial Innova São Francisco Iii x Sandra Regina De Assis

ID: 306099905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008460-83.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL INNOVA SãO FRANCISCO III

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1008460-83.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Innova São Francisco III - Sandra Regina de Assis - Vistos. Em que pesem a…

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Processo nº 1008460-23.2025.8.26.0344

ID: 292227717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008460-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DE SOUZA MARCIO BARROS MARTINS NILSON TEIXEIRA MARTINS RENATO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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Processo 1008460-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcio Barros Martins - - Nilson Teixeira Martins - - Renato de Souza …

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