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Processo nº 1008460-72.2025.4.01.3700

ID: 277224172

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MELO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008460-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1008460-90.2025.4.01.9999

ID: 309941522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008460-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000290-67.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JUSCILEI DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008460-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000290-67.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A e ALINE TEODORO PORTO - MT22820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Juscilei da Silva Batista contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora apela, alegando que restou comprovada a incapacidade laborativa, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de CD M51.3, outra degeneração especificada de disco invertebral e espondilose, todavia, não existe incapacidade laborativa. Deve ser observado que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta que o segurado seja portador de doenças ou lesões, sendo essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008460-90.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA Advogados do(a) APELANTE: ALINE TEODORO PORTO - MT22820-A, NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. 3. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de CD M51.3, outra degeneração especificada de disco invertebral e espondilose, todavia, não existe incapacidade laborativa. 4. Dessa forma não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008460-61.2024.4.01.4200

ID: 326190243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008460-61.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CLEMILDO TEIXEIRA PEREIRA REPRESE…

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Processo nº 1008460-29.2025.4.01.3100

ID: 317238259

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE DE FATIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINDA MARIELLE LOBATO HOLANDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008460-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008460-90.2025.4.01.9999

ID: 274932295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA Advogados d…

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Processo nº 1008460-90.2025.4.01.9999

ID: 274928210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA JUSCILEI DA SILVA BATISTA Advogados d…

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Processo nº 1008460-72.2025.4.01.3312

ID: 331102913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-72.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARA TIENE ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUSAK GOIS BEU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008460-72.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008460-39.2025.4.01.4002

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-39.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FERREIRA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILNUBIA SOUZA ARAUJO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008460-39.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008460-09.2024.4.01.3312

ID: 336900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-09.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL MIRANDA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008460-09.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004374-88.2025.4.01.3302

ID: 333857080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004374-88.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1004374-88.2025.4.01.3302 AUTOR: RAIANE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os a…

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