Resultados para "1008532-44.2022.8.26.0302" – Página 16 de 26

Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 280902869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC RC CONVENIENCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (APELADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO/IPEM-MT – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANO MORAL AFASTADO – APELO PROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Uma vez comprovada a regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante aduz que não houve cobrança indevida, e defende a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, mormente quando oportunizado o exercício do contraditório. Assevera que a cobrança se refere à recuperação de receita do período em que a energia consumida no imóvel não estava sendo corretamente medida, o que legitima posterior cobrança do débito em discussão. Afirma que o critério utilizado pela Recorrente atende ao que dispõe o art. 130 da RN 414/2010, não resultando de uma escolha, mas da imposição legal de aplicação sucessiva indicada no referido dispositivo. No mais, pugna pela exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, pela sua redução. Contrarrazões ID. 283870408, alegando ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE Como relatado, em contrarrazões a Apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese à insurgência, a preliminar não merece ser acolhida, pois as razões da Apelação atacam diretamente a sentença e se contrapõe à tese adotada pelo magistrado singular, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revisão de Fatura de Energia c/c Dano Moral n. 1008532-97.2024.8.11.0041, que julgou procedentes os pedidos, para declarar inexigíveis as faturas de recuperação de consumo de energia elétrica em razão do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, bem como para condenar a ora Apelante ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de forma simples, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O mérito cinge-se em torno da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC n. 6/3285885-4), que consiste em um imóvel comercial denominado “Farol Bar”, localizado à Avenida Dom Bosco, n. 1704, Bairro Goiabeiras, CEP: 78.032-065, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ n. 39.286.387/0001-20. Depreende-se dos autos que o aludido procedimento de recuperação de consumo gerou o refaturamento das contas de energia dos meses de março a junho de 2023, bem como a troca do medidor, o que teria impactado nas faturas subsequentes. É essencial informar que consta dos autos, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Sendo assim, mostra-se correta a troca do medidor e a instauração do procedimento de recuperação de consumo, conforme se deu no caso em tela. A propósito: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PROVIDO O RECURSO DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA, E PREJUDICADO O RECURSO DA CONSUMIDORA. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC). III - Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC. (N.U 0013578-85.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Assim, diante da legalidade dos procedimentos adotados e das cobranças efetuadas, depois de constatada violação do medidor da referida unidade consumidora, mediante o contraditório, não há que se falar em protesto indevido e dever de indenizar, razão pela qual a sentença deve ser integralmente reformada. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003416-89.2023.8.26.0609

ID: 313397026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003416-89.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003416-89.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1008532-30.2021.8.26.0609) (processo principal 1008532-30.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Comissão - Antônio Carlos Antunes de Cam… Processo 0003416-89.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1008532-30.2021.8.26.0609) (processo principal 1008532-30.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Comissão - Antônio Carlos Antunes de Campos - Republicando mediante a certidão de fl. 66/67: Vistos. Fls. 57/62: 1) Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre a cota parte pertencente ao executado em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 130.921, livro n° 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Cotia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3) Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 5) Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outrosanúncios publicitários, servindo a média como referência.6) Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 7) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI (OAB 114105/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 398117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Hermínio Ometto x Naielle Darah De Barros Machado Campos

ID: 306097973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-36.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

NAIELLE DARAH DE BARROS MACHADO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA RODRIGUES DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-36.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Naielle Darah de Barros Machado Campos e outro - Vistos. A executada Naiell…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 294419587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 803,95; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Rescisão do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008532-08.2024.8.11.0006

ID: 294419593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008532-08.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 803,95; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Rescisão do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trintin Automoveis Ltda x Banco Pan S.A.

ID: 276921544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-91.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB 178186/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1008532-91.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Ranieri De Eduacação E Cultura Ltda x Claudia Marquetti Cossi

ID: 325616385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-29.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUACAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARQUETTI COSSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROMANHOLI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-29.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Eduacação e Cultura Ltda - Claudia Marquetti Cossi - 1- Manifeste-se a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008532-59.2021.4.01.3810

ID: 333488440

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-59.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008532-59.2021.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : JUSCELINA SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY GISLAINE DELFORNO (OAB SP293834) ATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003245-31.2025.8.26.0038

ID: 335694960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003245-31.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE SOUZA CRUZ ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003245-31.2025.8.26.0038 (processo principal 1008532-26.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli - Intime-se o devedor para, no prazo d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes