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Processo nº 1009150-77.2025.8.26.0562

ID: 328616727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009150-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-77.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Gomes de Souza - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), p… Processo 1009150-77.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Gomes de Souza - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: MATEUS GOMES DE SOUZA (OAB 502632/SP)

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Adriano Hipólito Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 316395358

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HIPóLITO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MAYLA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-43.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-43.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Adriano Hipólito da Silva - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AUTOR RECORRE REQUERENDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE.2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mayla do Nascimento (OAB: 520530/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009150-65.2024.8.11.0001

ID: 278488165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON ROBERTO CASTANHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1009150-65.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JULIANO DOS SANTOS BORGES, RAFAEL TAVARES ARAUJO AUTOR DO FATO: ROGERIO COSTA SILVA Vistos etc., Considerando o cancelamento da audiência retro, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/06/2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/audnucleocrimecoop. Intimem-se o Ministério Público e o(a)(s) Defensor(a)(es) do denunciado(s), na forma da lei. Intimem-se o(a)(s) denunciado(a)(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, salvo se houver manifestação que comparecerão independente de intimação, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). Requisitem-se, se necessário. Determino ao Sr. Gestor, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009150-19.2023.4.06.3802

ID: 277215386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA VASCONCELOS LEAO SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISADORA VASCONCELOS LEAO (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009150-19.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISADORA VASCONCELOS LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) APELANTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB DF021695) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. PRIORIDADE PARA CANDIDATOS SEM GRADUAÇÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO MEC. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de financiamento estudantil pelo FIES, sob o fundamento de que a parte apelante já possui graduação anterior, critério de priorização estabelecido por portarias do Ministério da Educação (MEC). 2. O FIES é um programa de financiamento estudantil de natureza contábil e caráter social, vinculado ao Ministério da Educação, que possui competência para regulamentar e estabelecer critérios de seleção de candidatos, conforme previsão expressa na Lei nº 10.260/2001. 3. As regras estabelecidas pelas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021 não extrapolam os limites legais, pois apenas operacionalizam e organizam a destinação dos recursos públicos, respeitando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a definição dos critérios de concessão do FIES insere-se na esfera de discricionariedade administrativa, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito da política pública, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 5. A priorização de candidatos sem graduação anterior não constitui afronta ao direito constitucional à educação, pois se baseia na necessidade de garantir maior inclusão educacional dentro dos limites orçamentários do programa, em observância ao princípio da igualdade material. 6. Quanto ao valor da causa, deve-se considerar o montante integral do financiamento pleiteado, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, que prevê a possibilidade de financiamento de até 100% dos encargos educacionais durante todo o curso. 7. O juízo de origem fixou o valor da causa em R$ 120.000,00, porém, considerando que a parte autora busca o financiamento integral do curso de Medicina, cujo custo estimado é de R$ 840.000,00, este deve ser o valor correto da causa, em conformidade com a legislação aplicável ao FIES. 8. Apelação parcialmente provida para corrigir o valor da causa. No mais, apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência quanto ao mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação apenas para corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), correspondente ao custo total estimado do curso de Medicina. No mais, voto por negar provimento ao recurso quanto ao mérito, mantendo incólume a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Clara Souza Ovidio x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 302270722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009150-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA SOUZA OVIDIO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009150-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clara Souza Ovidio e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) (Procurador) - 1º andar

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Global Garden Administracao E Participacoes Ltda. x Lucas Wender Curvo Rondon

ID: 322064488

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS WENDER CURVO RONDON

Despacho

Advogados:

SERGIO BARRETO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1009150-67.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: GLOBAL GARDEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: LUCAS WENDER CURVO RONDON Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizada a penhora de bens (id. 173191913), as intimações do polo passivo retornaram infrutíferas. É o relato pertinente. Inicialmente, em detida análise aos autos, verifica-se que foi reconhecida a revelia do demandado na sentença de id. 89796862. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A corroborar: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.- (N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). Por todo o exposto, declaro VÁLIDAS as comunicações de ids. 173191913 e 189004392, sendo desnecessária a realização de novas diligências. Consigno o alvará judicial n. 20250708175641093334, em favor do patrono do autor, observada a presença de instrumento que outorga poderes para tanto (id. 182734009). INTIME-SE o credor para que cumpra integramente com a decisão de id. 173191913, em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da penhora. Caso o credor manifeste pelo desinteresse no bem, deverá indicar outros passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009150-05.2025.8.13.0024

ID: 304224388

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009150-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA GROSSI (OAB MG134204) ADVOGADO(A) : MOZART EMANUEL GROSSI (OAB MG201169) DEC…

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Processo nº 1009150-29.2024.4.01.3703

ID: 293294366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009150-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO MATEUS JANSEN REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009150-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009150-29.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILENE COSTA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009150-02.2023.4.01.3400

ID: 281089495

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009150-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PINTO REZENDE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAINA BARCELOS GARBI

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BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

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VERONICA TAYNARA OLIVEIRA FAQUINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009150-02.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009150-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FREDERICO PINTO REZENDE DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA TAYNARA OLIVEIRA FAQUINELI - DF27147, BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531 e JANAINA BARCELOS GARBI - DF22658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009150-41.2024.4.01.3311

ID: 277459405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009150-41.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10091… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009150-41.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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