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Processo nº 1009637-22.2025.8.26.0053

ID: 335119734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009637-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA APARECIDA CARLOS FANTAZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Maria Aparecida Carlos Fantazia - Vistos. Fls. 176-177; 182-185: Vistos os embargos… Processo 1009637-22.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Raquel Maria Aparecida Carlos Fantazia - Vistos. Fls. 176-177; 182-185: Vistos os embargos de declaração apresentados pelo Município de São Paulo, que alega omissão na decisão embargada por não ter enfrentado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1311. Em primeiro lugar, registra-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade. O julgado considerou que o prazo prescricional não fluía durante o período necessário ao apostilamento das informações para cumprimento da obrigação de pagar, ônus atribuído à executada, e ainda aplicou os efeitos da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Concluiu, assim, que a prescrição não se consumara. Os embargos sustentam que a decisão seria omissa por não ter considerado o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1311, que afasta a suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença. Contudo, a decisão embargada já enfrentou o mérito da prescrição com base em elementos específicos do caso concreto, tais como a necessidade de regularização documental pela executada e a aplicação da Lei nº 14.010/2020. Não há, portanto, omissão a ser suprida, pois o Juízo manifestou-se sobre todos os pontos relevantes trazidos pelas partes na ocasião. Ademais, os embargos buscam, em verdade, reexaminar o mérito da questão prescricional sob novos argumentos, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, destinados a corrigir obscuridade, contradição ou omissão pontual, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados, com base em julgados supervenientes, excede os limites desse recurso. Por fim, mantêm-se os fundamentos da decisão embargada, que permanecem íntegros e suficientes para afastar a prescrição, especialmente diante das particularidades do caso, como a atribuição de ônus documental à executada e a aplicação da suspensão legal de prazos durante a pandemia. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de declaração paramanter a decisão embargadapor seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP)

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Processo nº 1009637-94.2024.8.26.0590

ID: 335376236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-94.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-94.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 69/72). O EXECUTADO compareceu no cartóri… Processo 1009637-94.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 69/72). O EXECUTADO compareceu no cartório e ratificou os termos do acordo fls. 75/76. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Ademais, observo que há penhora nos autos e que as partes compuseram acordo no sentido de que os valores penhorados no importe de R$ 631,02 serão levantados da seguinte forma: sendo R$200,00 em favor do exequente e o valor de R$ 431,02 será devolvido para o executado. Deste modo, apenas depois de cumpridas pela parte interessada as condições abaixo mencionadas referentes ao preenchimento de formulário de MLE, deverá a serventia proceder ao preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO: No valor de R$ 200,00, em favor do exequente; No valor de R$ 431,02, em favor do executado.. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: "O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica". Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP), FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218MG)

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Processo nº 1013129-08.2023.4.01.3000

ID: 306062306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO

Acórdão

Advogados:

RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A e RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO - AC5687-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre mantivesse o impetrante como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023. O Juízo de origem assim decidiu ao fundamento de que a não apresentação dos motivos que ensejaram o ato administrativo que eliminou o candidato do certame caracterizou ilegalidade apta a anulá-lo, entendendo por subsistir, nesse contexto, a autodeclaração apresentada pelo impetrante. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. No Id. 430811635, a UFAC manifesta-se informando que o impetrante foi reincluído como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023, como também foi nomeado para compor o quadro dos seus servidores efetivos, conforme Portaria nº 421, de 02 de fevereiro de 2024. Em suas razões de apelação, a UFAC aduz que o impetrante participou de processo seletivo anunciado por edital cujas normas eram de conhecimento geral e vincularam a todos, não podendo afastar tais regras editalícias, cuja vinculação é princípio básico do concurso público. Afirma que a declaração étnica feita por candidato, como qualquer documento por ele produzido, está sujeita a exame posterior nos termos do edital e que autarquia tem o dever de examinar, à exaustão, declarações desse tipo, exatamente para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas. Dessa forma, ao efetuar sua declaração, estava ciente de que seria submetido à avaliação de heteroidentificação por comissão especial, podendo o candidato perder o direito à vaga caso não restasse comprovado seu enquadramento na cota étnica. Assevera que o ato administrativo impugnado restou escorreito, eis que exarado dentro da estrita legalidade e devidamente fundamentado quanto ao mérito, além do que está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Subsidiariamente pugna, na remota hipótese de ser reconhecida a nulidade do ato administrativo, seja determinado apenas o refazimento do ato e não a imediata inclusão do candidato na lista de aprovados na condição de cotista; ou ainda, mais remotamente, caso seja determinada a inclusão do candidato, seja esta condicionada, também, ao preenchimento dos demais requisitos da modalidade para cuja vaga concorreu e foi convocado. Contrarrazões apresentadas, nas quais o impetrante informa que foi reconhecido como pardo em novo concurso público para provimento de cargos de professor da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico promovido pelo IFAC. O MPF manifesta-se pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A sentença em exame está submetida ao duplo grau obrigatório. Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Quanto à controvérsia trazida a este Tribunal, a Corte Suprema também verbalizou o entendimento de ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Ocorre que, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou que a justificativa para a validação da heteroidentificação como critério subsidiário de aferição do fenótipo do candidato tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Chama atenção, a propósito, o fundamento apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barroso para salientar a relevância da autoidentificação como um critério de percepção do próprio indivíduo em relação à sua própria identidade (destaquei): “Quanto à questão da autodeclaração, essa é uma das questões mais complexas e intrincadas em uma política de ação afirmativa, porque, evidentemente, você deve respeitar as pessoas tal como elas se autopercebem. Assim, pode ser que alguém que eu não perceba como negro se perceba como negro, ou vice-versa. Essa é uma questão semelhante à que enfrentamos aqui na discussão sobre transgêneros e de acesso a banheiro público. Às vezes, a pessoa tem fisiologia masculina, mas um psiquismo feminino ou vice-versa. E, nesse caso, obrigar alguém que se perceba como mulher a frequentar um banheiro masculino é altamente lesivo à sua dignidade, ao seu direito fundamental. Assim, como regra geral, deve-se respeitar a autodeclaração, como a pessoa se percebe. Porém, no mundo real, nem sempre as pessoas se comportam exemplarmente, e há casos - e, às vezes, eles se multiplicam - de fraude. Portanto, o que a Lei 12.990 faz? Ela estabelece, como critério principal, a autodeclaração, mas permite que, no caso de uso irregular, inveraz, desonesto da autodeclaração, haja algum tipo de controle.” E dando seguimento à sua linha de compreensão, o exmo. Relator prosseguiu defendendo a validade da utilização de um critério subsidiário como mecanismo apto a se evitar a ocorrência de fraudes, tanto pela Administração, quanto pelos candidatos, tudo isso em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 12.990/2014[1]. Confira-se (destaquei): “67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” O que se conclui, do quanto acima se transcreveu, é que o tratamento jurídico que deve ser dispensado às controvérsias judiciais atreladas à identificação racial do candidato não pode se valer da mesma perspectiva utilizada nas discussões relativas aos critérios de correção de prova, não obstante os pontos de contato existentes em ambas as situações. Isso porque, enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. Por isso mesmo é que, enquanto nas discussões relativas às questões das provas o critério utilizado pela Administração deve ser, à partida, prestigiado – ressalvado o controle judicial de legalidade –, no que se refere às cotas raciais a autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes, isso porque, nos termos do já citado parágrafo único do art. 2º da Lei 12.990/2014, essa é a justificativa que legitima a utilização da heteroidentificação. Com base em tais fundamentos, entendo que a sentença deve ser mantida, porque a prova produzida nos autos mostra-se suficiente para demonstrar que o impetrante verdadeiramente se identifica como pessoa de cor parda e que não objetivou verbalizar essa condição com o objetivo de obter vantagem ilícita em sua participação no concurso em causa. Na espécie, a comprovação de que o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária e cadastro de reservas de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre-Edital nº 01/2021, nas vagas reservadas às pessoas negras (ids. 430811610, fl 3) aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. Assim, dos elementos trazidos aos autos não se verifica indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo candidato, o que poderia ocorrer, mormente, no caso de apresentação de documento falso ou de terceiro. Tem-se que o indeferimento da condição de pardo do impetrante não se deu com base em fraude. Ademais, inexiste na resposta ao recurso administrativo do candidato sequer menção acerca de quais os traços fenotípicos analisados, o que não pode prevalecer. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 002/2022. PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA. POLITEC/MT. COTAS RACIAIS. CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 3. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação, designada no âmbito do concurso público para provimento de cargos da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC/MT (Edital nº 002/2022-SEGES/SESP/MT), se negou a confirmar a autodeclaração de pardo do impetrante ao fundamento de que ele não teria apresentado o conjunto de traços fenotípicos característicos da condição étnica declarada. 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda, sem que sejam especificados quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos, tal como se deu no caso vertente. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 5. Ademais, dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo impetrante, a despeito da motivação exteriorizada pela comissão avaliadora. Com efeito, o acervo documental apresentado nos autos – certidão de nascimento e documentos oficiais com foto, além de fotografias de várias épocas - demonstra de forma contundente o fenótipo pardo do impetrante, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança. 7. Confirmada a antecipação da tutela concedida em sede recursal, pela qual se assegurou ao impetrante o prosseguimento no certame, em que concorre ao cargo de Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Médico Legista da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando a sua permanência e, por conseguinte, sua nomeação e posse condicionadas à aprovação em todas as etapas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1015615-43.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, na espécie, posto que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e liquidez do direito postulado pelo impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. III - Na hipótese dos autos, as fotografias trazidas aos autos pelo impetrante conduzem à validade de declaração de autodeclaração de cor (negro/pardo) firmada pelo candidato, a autorizar a sua participação no certame, em vaga destinada a candidatos cotistas. III – Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1006897-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023) Por fim, é firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital Nesse sentido, a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito do impetrante, que foi aprovado em todas as fases do certame. Considerando-se que já houve nomeação e posse administrativas, desnecessárias novas deliberações sobre o ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] (...) Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO - AC5687-A, TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A E M E N T A PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre mantivesse o impetrante como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023. 2. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 3. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 4. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 5. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 6. Hipótese em que a comprovação de que o impetrante foi aprovado, nas vagas reservadas às pessoas negras, em processo seletivo para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre - Edital nº 01/2021, aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada e, uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as providências. Confirmação de já ter sido realizada a posse administrativa no cargo. 8. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1009637-48.2024.4.01.4301

ID: 311952881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009637-48.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009637-48.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOMAR DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE - TO4995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0218785-33.2013.8.26.0014

ID: 315455207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0218785-33.2013.8.26.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPAIPA S/A IND BRASILEIRA DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

ROMEU SACCANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU SACCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RIBAS SACCANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0218785-33.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Spaipa S/A Ind Brasileira de Bebidas - Vistos. Recebo os embargos de declaração porqu… Processo 0218785-33.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Spaipa S/A Ind Brasileira de Bebidas - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois os fundamentos da decisão recorrida foram clara e expressamente consignados. A execução fiscal foi extinta por falta de interesse de agir superveniente, visto que o débito foi declarado inexigível no bojo da ação anulatória nº 0000225-41.2012.8.26.0053. Ocorre que a inexigibilidade do débito foi reconhecida somente em 07/04/2014, quando julgada a apelação (fls. 475/481). Outrossim, o trânsito em julgado, na mencionada ação anulatória, ocorreu somente em 19/10/2018 (fls. 490). Portanto, no momento da data da distribuição da presente execução fiscal (29/05/2013) o débito era exigível, de modo que a FESP não deu causa injusta à distribuição da ação. Outrossim, no caso, a anulatória fez as vezes dos embargos à execução fiscal, de modo que a extinção da execução fiscal é consequência lógica da procedência da ação de rito ordinário, que é, essencialmente, o meio de defesa da executada. Portanto, os honorários fixados na anulatória se prestam a remunerar o trabalho do advogado vencedor, sendo certo que a fixação de honorários também na execução fiscal configuraria bis in idem e feriria o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedentes embargos à execução. Litigância de má-fé da embargada não caracterizada. Honorários advocatícios fixados em decorrência da procedência dos embargos e, como consequência, da extinção da execução. Impossibilidade de fixação de honorários para cada uma das ações embargos e execução , a fim de não caracterizar duplicidade bis in idem. Imposição de honorários advocatícios em grau recursal, devido ao trabalho exercido pelos patronos em contrarrazões. Aplicação do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1009637-85.2022.8.26.0066; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO RIBAS SACCANI (OAB 33043/PR), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), ROMEU SACCANI (OAB 3556/PR)

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Processo nº 1009637-78.2025.8.11.0040

ID: 330431859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANE MARIA TESTON VENDRUSCOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Dar Coisa Certa – Cumprimento de Contrato proposta por SANDRA MARA DE OLIVEIRA MORAES em face de EVANDRO LUIS MOHLECKE, objetivando a entrega de 5.625 sacas de 60 quilos de milho, referente à produção da safra de 2020, nos termos do contrato firmado entre as partes, ou a devolução do valor pago devidamente atualizado. A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e apresentou documentos com a petição inicial. Em decisão interlocutória (ID 200370743), este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito de AJG. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão lançada nos autos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a parte exequente foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, apresentando documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito. Contudo, apesar de devidamente cientificada da necessidade de emenda à inicial, a parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ademais, o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". No caso em tela, a ausência de emenda à inicial no prazo estabelecido configura descumprimento de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009637-86.2025.4.01.3307

ID: 335950015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA SOARES CARINHANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009637-86.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009637-86.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLUCIA SOARES CARINHANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225 e MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA56263 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Arildo Lorenzetti x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330088928

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009637-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO LORENZETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009637-98.2025.8.11.0001 Requerente: ARILDO LORENZETTI Requerido: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009637-98.2025.8.11.0001 Requerente: ARILDO LORENZETTI Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ARILDO LORENZETTI em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 02/06/2025 (Certidão de ID 195952832), conforme decisão judicial que condenou o executado a: a) no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo objeto do contrato, bem como fornecer toda a documentação necessária à transferência da propriedade formal para o nome do autor; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros legais. O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 3.100,11 (três mil, cem reais e onze centavos) e requereu a intimação do executado para pagamento (ID 196218469). Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito do valor integral da condenação pecuniária, conforme comprovante de ID 198538573, no montante de R$ 3.100,11 (três mil, cem reais e onze centavos). No entanto, conforme manifestação do exequente (ID 198573972) e extrato do DETRAN/MT anexado (ID 198573978), o executado ainda não procedeu à baixa do gravame do veículo, descumprindo parte da obrigação imposta na sentença. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (R$ 3.100,11), a ser transferido para a conta informada pelo exequente (conta corrente nº 88390, Agência 1582-2, Banco Bradesco S/A, de titularidade do advogado do exequente). Quanto à obrigação de fazer não cumprida (baixa do gravame de alienação fiduciária), determino que o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A proceda à baixa do gravame do veículo de placa RAX6I06/MT, RENAVAM 1273861300, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária em favor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A que recai sobre o veículo de placa RAX6I06/MT, RENAVAM 1273861300, de propriedade do exequente ARILDO LORENZETTI, CPF 823.683.091-87, devendo fornecer toda a documentação necessária à regularização do registro. Intime-se o executado, através de seu advogado, para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ozilde Cintrao Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 331843812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003700-07.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZILDE CINTRAO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIMENES DE MOURA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003700-07.2024.8.26.0428 - Embargos à Execução - Pagamento - Ozilde Cintrao Junior - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos de declaração (fls. 189/192) opostos contra a decisão de fl… Processo 1003700-07.2024.8.26.0428 - Embargos à Execução - Pagamento - Ozilde Cintrao Junior - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos de declaração (fls. 189/192) opostos contra a decisão de fls. 183/185. Manifestação da parte embargada (fls. 210/212). É o relatório. Com o acolhimento dos embargos à execução e extinção da execução, são fixados honorários advocatícios em favor da parte embargante (executada) apenas nos embargos, e não também na execução. Nesse sentido: (A) "APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedentes embargos à execução. Litigância de má-fé da embargada não caracterizada. Honorários advocatícios fixados em decorrência da procedência dos embargos e, como consequência, da extinção da execução. Impossibilidade de fixação de honorários para cada uma das ações embargos e execução , a fim de não caracterizar duplicidade bis in idem. Imposição de honorários advocatícios em grau recursal, devido ao trabalho exercido pelos patronos em contrarrazões. Aplicação do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida." (TJSP; Apelação Cível 1009637-85.2022.8.26.0066; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023); (B) "Embargos declaratórios. Alegada omissão. Ocorrência. Pretensa fixação de honorários na execução extinta. Inadmissibilidade. Extinção da jurissatisfativa foi mera consequência da decisão proferida em sede de embargos à execução. Inviável nova fixação de honorários de sucumbência, porquanto já arbitrados nos embargos, sob pena de 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução com repercussão sobre a dívida. Honorários fixados por equidade. Insubsistência. Arbitramento da verba em 10% do valor atualizado da causa valor da dívida. Embargos acolhidos em parte, devendo integrar o v. acórdão." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0007798-86.2016.8.26.0281; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022); (C) "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos à execução acolhidos. Honorários arbitrados. Execução extinta. Arbitramento de novos honorários configura bis in idem. Extinção foi reflexo do acolhimento dos embargos. Ausente nova defesa, indevida cumulação de honorários. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004802-81.2013.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Dessa forma, com a devida vênia, REJEITO os aclaratórios. INTIME-SE. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDA GIMENES DE MOURA (OAB 319248/SP)

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Processo nº 1009637-98.2025.4.01.3400

ID: 309305176

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009637-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). A parte autora pretende a concessão de beneficio de pensão por morte urbana. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Destaco que na forma decidida pelo STF no RE 631.240, em 3/9/2014, e pelo STJ em repetitivo da 1ª Seção, Resp 1.369.834, de 24/9/2014, a configuração do interesse de agir em demandas previdenciárias exige, em regra, o prévio requerimento administrativo, sob pena de não se configurar ameaça ou lesão a direito, caracterizador do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida (lide). Não é necessário exaurir a via administrativa, mas é imprescindível que a questão de fato seja posta à análise do INSS. Dispensa-se, excepcionalmente, a exigência de prévio requerimento administrativo na hipótese de: I) recusa em seu recebimento por parte do INSS, a ser demonstrada documentalmente; II) resistência na concessão do benefício previdenciário caracterizada por: a) notória e reiterada oposição da autarquia previdenciária à tese jurídica adotada pelo segurado, a ser demonstrada preliminarmente na inicial; ou b) extrapolação da razoável duração do processo administrativo; III) pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo quando depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS. O caso dos autos, destarte, não está entre as exceções sobreditas, razão pela qual tenho por necessário o prévio requerimento administrativo. O processo administrativo (NB 222.673.431-1) foi arquivado por desídia da própria autora, vez que não juntou certidão de nascimento, conforme documento de id. 2170514612 - Pág. 45. O indeferimento forçado na esfera administrativa equivale à ausência de requerimento administrativo. Destarte, não há pretensão resistida. Nesse cenário, resta caracterizada a falta de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.

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