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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 333775417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

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RUBENS CHAMPAM

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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RAPHAEL ALVES BERNINI

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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LUÍS CLÁUDIO DA COSTA AVELAR

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LEONARDO BENETTI

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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BRUNA CERONE LOIOLA

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BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

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Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. …

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D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 328487101

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009670-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.S. EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO MARIANA BONHOLO SCAPIN MURILO BONHOLO SCAPIN

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e07e2f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009670-92.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DAUT SCAPIN EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041984, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 8570333, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e7bb2f4, homologado pela Decisão Id c402552;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 161750b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO, R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN e R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO,R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN eR$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 176.807,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.S.

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D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 328487118

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009670-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.S. EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO MARIANA BONHOLO SCAPIN MURILO BONHOLO SCAPIN

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e07e2f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009670-92.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DAUT SCAPIN EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041984, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 8570333, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e7bb2f4, homologado pela Decisão Id c402552;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 161750b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO, R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN e R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO,R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN eR$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 176.807,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BONHOLO SCAPIN - EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO - MURILO BONHOLO SCAPIN

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Glória Flordeliz Marqui x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303602549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004611-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLóRIA FLORDELIZ MARQUI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0004611-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1009670-14.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Glória Flordeliz Marqui - Banco Santander (Brasil) S/A e outro -…

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Processo nº 1009670-98.2025.8.26.0477

ID: 293941735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009670-98.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VASQUEZ VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SUEZAWA

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Processo 1009670-98.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raimundo Vasquez Valente - Vistos. Cite-se com as advertências leg…

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Processo nº 1009670-50.2025.8.26.0008

ID: 313142824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009670-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE FREITAS BORGES MONTEIRO JUDITE NAZARé VIEIRA DE FREITAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

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Processo 1009670-50.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Judite Nazaré Vieira de Freitas Monteiro - - Ana Cristina de Freitas Borges Monteiro - Vistos. 1- Recebo…

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Processo nº 1009670-02.2024.8.26.0100

ID: 278828662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

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ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO

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ADV: Valeria Aparecida Calente (OAB 122191/SP), Aliene Pasquero Lima Torres de Carvalho (OAB 84765/SP) Processo 1009670-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Porfirio dos …

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Itaú Unibanco S/A x Fgc Acabamentos Ltda. e outros

ID: 319743078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001483-12.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FGC ACABAMENTOS LTDA. SEBASTIãO CARLOS MARQUEZI

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0001483-12.2024.8.26.0362 (processo principal 1009670-07.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - FGC ACABAMENTOS LTDA. - - Sebastião Carlos …

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Processo nº 1009670-07.2024.8.11.0007

ID: 318837990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009670-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE SOUZA CASTRO SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IANE MARIA BREDA CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO PROCESSO: 1009670-07.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA DE SOUZA CASTRO e outros EXECUTADO(A): CENTER OTICA LTDA I - In…

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Amanda Menezes Gonçalves, x Ms Emergencias Médicas

ID: 328046281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009670-60.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENEZES GONçALVES,

Polo Passivo:

MS EMERGENCIAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONÇALVES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009670-60.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Menezes Gonçalves, - Ms Emergencias Médicas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid…

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