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D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 328487101

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009670-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.S. EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO MARIANA BONHOLO SCAPIN MURILO BONHOLO SCAPIN

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e07e2f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009670-92.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DAUT SCAPIN EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041984, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 8570333, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e7bb2f4, homologado pela Decisão Id c402552;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 161750b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO, R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN e R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO,R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN eR$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 176.807,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.S.

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D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 328487118

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009670-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.S. EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO MARIANA BONHOLO SCAPIN MURILO BONHOLO SCAPIN

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009670-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DAUT SCAPIN REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e07e2f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23267/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009670-92.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: DAUT SCAPIN EXECUTADA: DAEE-DEPTO. DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041984, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 8570333, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e7bb2f4, homologado pela Decisão Id c402552;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 161750b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO, R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN e R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 402.048,82, em 14/05/2025, sendo: R$ 201.024,42 de crédito à herdeira EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO,R$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MURILO BONHOLO SCAPIN eR$ 100.512,20 de crédito à herdeiro MARIANA BONHOLO SCAPIN. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 176.807,87. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009670-92.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BONHOLO SCAPIN - EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO - MURILO BONHOLO SCAPIN

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Processo nº 0008791-28.2024.8.26.0224

ID: 301112899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008791-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0008791-28.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1009670-86.2022.8.26.0224) (processo principal 1009670-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 0001510-64.2024.8.26.0048

ID: 335475672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001510-64.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS BARBOSA MAURICIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001510-64.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1009670-95.2023.8.26.0048) (processo principal 1009670-95.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daiane d…

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Processo nº 0003070-41.2023.8.26.0609

ID: 316093267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003070-41.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0003070-41.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1009670-95.2022.8.26.0609) (processo principal 1009670-95.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré…

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Daniele Araújo Félix Lemes x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 333600643

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-40.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARAúJO FéLIX LEMES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009670-40.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0008881-47.2023.8.26.0361

ID: 293596973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008881-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIEIRA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS DA SILVA

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PAOLA AMANCIO MARCHIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008881-47.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1009670-29.2023.8.26.0361) (processo principal 1009670-29.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Vieira Fr…

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Processo nº 0008881-47.2023.8.26.0361

ID: 294416501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008881-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIEIRA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA AMANCIO MARCHIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008881-47.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1009670-29.2023.8.26.0361) (processo principal 1009670-29.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Robson Vieira Fr…

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Amanda Narciso De Figueiredo E Silva x Multiplus Proteção Veicular

ID: 337040731

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-42.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NARCISO DE FIGUEIREDO E SILVA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Entrados

Advogados:

FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO

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ALINE FABRI DE MORAES

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1009670-42.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D.J.D.M. x União Federal (Agu)

ID: 314924327

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009573-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.J.D.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009573-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DOMINGOS JOSE DE MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009573-92.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DOMINGOS JOSE DE MELO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e973663 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000160-67.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1009573-92.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DOMINGOS JOSE DE MELO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo RPV nº 1009573-92.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº RPV nº 1009573-92.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000160-67.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009573-92.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.J.D.M.

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