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Processo nº 1009752-13.2024.8.26.0624

ID: 295424355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-13.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009752-13.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.F. - Trata-se de "ação de alteração de guarda c.c. exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada", como denomin… Processo 1009752-13.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.F. - Trata-se de "ação de alteração de guarda c.c. exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada", como denominada, ajuizada por R.D.S.F. em face dos filhos C.C.F. (maior de idade), R.C.F. e R.S.F.J. (menores de idade), em decorrência do falecimento de V.C.P.F., antiga guardiã dos filhos. A filha maior de idade C.C.F foi citada a fl. 95 e não apresentou contestação (fl. 101). O Ministério Público emitiu parecer a fl. 107/108, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, quanto ao pedido de exoneração de alimentos, de se notar que os alimentos regulamentados pelo título judicial de fls. 32/41 foram fixados em favor dos três filhos (requeridos), uma dos quais atualmente é maior de idade (citada a fl. 95), e outros dois, ainda não. Considerando que o requerido-alimentante propôs ação de exoneração contra os requeridos-alimentados menores de idade pleiteando a exoneração dos alimentos, de se reconhecer a aparente colisão dos interesses destes com aqueles do requerente, pelo que determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial aos filhos menores de idade R.C.F. e R.S.F.J., de modo a exercer o contraditório com esses filhos, a serem representados por pessoa diferente do próprio alimentante. Com a nomeação, intime-se o curador especial para manifestação nos autos. Note-se que, antes da manifestação do curador especial, sequer há como decidir sobre a exoneração dos alimentos da filha maior de idade C.C.F., vez que o título judicial de fls. 32/41 os fixou intuitu familiae, sem especificação expressa do quantum cabente a cada um, de modo que se configura, no caso, litisconsórcio necessário nos moldes do Art. 114 do CPC, pela natureza da relação jurídica. Já quanto ao pedido de fixação da guarda definitiva, tenho que o mandado de constatação de fl. 85 não se presta a provar com suficiência as alegações iniciais para o devido julgamento do feito, pelo que determino, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI do CPC, a realização do estudo social do caso, vez que se trata de interesse de menores de idade incapazes, cujo preceito ético-jurídico deve ser de pronto tutelado. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Providencie o cartório o necessário. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Liberty Seguros S/A x Gonçalves Transportes De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 315280142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002533-54.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GONÇALVES TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002533-54.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002533-54.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Liberty Seguros S/A - Apdo/Apte: GONÇALVES TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR GONÇALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONTRA LIBERTY SEGUROS S/A, PARA DAR CUMPRIMENTO À COBERTURA DE SEGURO PARA VEÍCULO ACIDENTADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A REEMBOLSAR DESPESAS DE CONSERTO DO IMÓVEL ATINGIDO NO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERADA A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL FIRMA-SE PELOS TERMOS DA INICIAL, SEGUNDO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. 4. A INICIAL VERSA SOBRE MATÉRIA RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, III.15 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009752-44.2024.8.26.0161, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011767-81.2022.8.26.0152, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009752-33.2019.8.26.0189

ID: 292757076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009752-33.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANSELMO DE SOUZA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI

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Processo 1009752-33.2019.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes dos Santos de Souza - - Antonio Anselmo de Souza - Cristiane Nogueira Zanotti - Vistos para ato ordinat… Processo 1009752-33.2019.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes dos Santos de Souza - - Antonio Anselmo de Souza - Cristiane Nogueira Zanotti - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI (OAB 254260/SP)

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Processo nº 1009752-89.2025.8.26.0361

ID: 303096910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA

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Processo 1009752-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.G.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Alimentos - Lei … Processo 1009752-89.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.A.G.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68", Revisão, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone) Necessária a oitiva prévia da parte contrária em regular formação do contraditório antes da análise do pedido de liminar de revisão dos alimentos, ante a matéria fática que envolve o pleito, bem como porque necessária a prova da alteração da situação fática que ensejou a fixação dos alimentos. Em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 319836/SP)

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Processo nº 1009752-05.2025.8.26.0001

ID: 307848765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILENA & SCARAVELLI ADVOCACIA

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IZABEL VILENA FERREIRA SILVA

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Processo 1009752-05.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.S. - - H.M.S. - VISTOS. Adriel Francisco da Silva, menor representado por sua genitora, devidamente qualificado nos aut… Processo 1009752-05.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.S. - - H.M.S. - VISTOS. Adriel Francisco da Silva, menor representado por sua genitora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de alimentos em face de Thiago Nascimento Silva, requerendo, em síntese, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em seu favor, no valor mensal de 80% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício. Com a inicial vieram documentos (fls.08/18). Em decisão (fls.79/80) foram fixados alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo mensal e 25% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício. Embora citado pessoalmente (fls.85), o requerido não apresentou contestação (fls.90). Em manifestação (fls.86/89), o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito. Parecer do Ministério Público às fls.94/96. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. Com efeito, o parentesco está devidamente comprovado, tratando-se o autor de filho menor e incapaz do requerido. A revelia do réu faz presumir verdadeiros os fatos mencionados pelo autor na inicial. Não bastasse isso, o réu foi citado e intimado inclusive dos alimentos provisórios fixados e não apresentou qualquer impugnação específica no que se refere ao valor dos alimentos provisórios, presumindo-se que ao menos tem condição de arcar com eles. Outrossim, no tocante ao quantum dos alimentos pretendido na inicial, em que pese a revelia do requerido, não se verificam dos autos elementos de prova capazes de corroborar a capacidade financeira apta ao atendimento da integralidade do pedido em caso do alimentante possuir vínculo empregatício. Diante de exposto, julgo procedente a presente ação de alimentos, para condenar o réu Thiago Nascimento Silva ao pagamento à título de alimentos ao filho Adriel Francisco da Silva, no valor mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) de um salário mínimo nacional vigente à data do efetivo pagamento. Os pagamentos deverão ser feitos todos os dias 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal do(a) menor. Caso passe a trabalhar com vínculo empregatício, o réu pagará ao autor o valor mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões e verbas rescisórias, exceto FGTS, PLR e bonificações. Os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento do alimentante, junto à empregadora e depositados na conta bancária informada, em nome da representante legal do menor, na mesma data de pagamento dos salários do funcionário, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo vigente à época do pagamento. A pensão será devida até que o(a) autor(a) complete 24 anos de idade ou o ensino superior, o que vier primeiro, cessando de pleno direito independentemente do ingresso de ação para exoneração dos alimentos. Tendo em vista a procedência da ação e porque a ação se mostrou necessária para o autor, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e os honorários advocatícios no valor equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I.C. - ADV: VILENA & SCARAVELLI ADVOCACIA (OAB 58045/SP), VILENA & SCARAVELLI ADVOCACIA (OAB 58045/SP), IZABEL VILENA FERREIRA SILVA (OAB 514509/SP), IZABEL VILENA FERREIRA SILVA (OAB 514509/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Emília Duarte De Lima e outros

ID: 293539729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009752-97.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMíLIA DUARTE DE LIMA HILGHLAN DUARTE FRANCISCO DE LIMA HILGLANDHR DUARTE DE LIMA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1009752-97.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Emília Duarte de Lima - - Hilglandhr Duarte de Lima - - Hilghlan Duarte Francisc… Processo 1009752-97.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Emília Duarte de Lima - - Hilglandhr Duarte de Lima - - Hilghlan Duarte Francisco de Lima e outro - VISTOS, etc... BANCO BRADESCO S.A., escorado em um título de crédito extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), ajuizou ação de execução contra Beleza Infinita Comercial Ltda e outros, objetivando a quantia de R$ R$ 722.818,03. Os executados foram citados de forma ficta fls. 266) e deixaram transcorrer in albis o prazo para quitar o débito e apresentar embargos (cf. certidão de fls. 274). A Curadora Especial nomeada para defender seus interesses apresentou exceção de pré-executividade (fls. 279/281), oportunidade em que sustentou a nulidade da citação e impugnou a execução por negativa geral, com o que não concordou o exequente (fls. 287/290). Decido. Ab initio, rejeito a alegação de nulidade da citação ficta dos executados, haja vista que foram esgotadas todas as possibilidades de suas citações pessoais. De outra banda, consigno que nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos do devedor são o meio de defesa do executado nas ações de execução, com natureza jurídica de uma ação incidental, que tem por objeto discutir as matérias arroladas no art. 917 do mesmo diploma legal. Ainda que assim não fosse e mesmo que se considerasse o disposto no parágrafo primeiro do art. 917 do Código de Processo Civil, temos que a exceção apresentada também deve ser rejeitada no mérito. Isso porque a exceção de pré-executividade impõe a existência de certos requisitos, como a nulidade do título, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação (nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2081030-67.2016.8.26.0000), o que não correu no caso dos autos. Nessa seara, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade (nesse sentido: TJSP; 23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2238410-80.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André; Rel. Des. MARCOS GOZZO; j. 09/05/2022). Na lição do iminente professor Clito Fornaciari Júnior sobre o tema exceção de pré executividade: ...Todavia, há uma clara tentativa de banalizar a exceção de pré-executividade, o que não deve ser aplaudido e nem sequer admitido, mormente quando por meio de sua utilização pretende o devedor, sem dar bens à penhora, discutir temas que até necessitam de atividade probatória. Assim, é impensável por esta via discutir a falsidade de assinatura, o erro de conta na memória de cálculo, a prescrição do título, que são questões que, a par de não tocarem com as condições da execução, requerem instrução, incompatível com a forma proposta. Ao se admitir semelhante prática, estará criando-se, com facilidade, óbice para o regular andamento da execução, acudindo-se medidas protelatória, até porque, rejeitada a exceção, terá que se admitir a oportunidade para a apresentação dos embargos do devedor (CLITO FORNACIARI JÚNIOR Advogado e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP matéria publicada no jornal Notícias Forenses Ano XVII n. 170 dezembro de 1999). Com base nisso, indefiro o pedido de fls. 279/281. Manifeste-se e requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1009752-13.2025.4.01.3500

ID: 313872110

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CICILIO JULIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009752-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: SILVIO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009752-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: SILVIO LUIS DE CARVALHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por SILVIO LUIS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, com DIB em 11/03/2024, nos termos da regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019), conforme documentos ID 2180965518 e ID 2186347884, O autor manifestou expressa concordância com os termos propostos. A proposta prevê o pagamento de 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 até novembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios, a proposta estabelece o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC. Os pressupostos processuais estão presentes, havendo competência da Justiça Federal em razão da presença do INSS como parte (art. 109, I, CF). As condições da ação encontram-se configuradas, com partes legítimas e interesse processual demonstrado. DO ACORDO CELEBRADO - HOMOLOGAÇÃO O acordo apresenta-se legal e vantajoso para ambas as partes, promovendo a solução célere do litígio. A transação atende aos requisitos do art. 487, III, "b" do CPC, não havendo vícios que impeçam sua homologação. Há previsão de pagamento de 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária e juros conforme legislação vigente, além da implantação do benefício no prazo de 30 dias. Verifico que a transação é legal, não ofende a ordem pública e atende ao interesse das partes, constituindo meio adequado de solução do conflito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de modo a constituir em título executivo as seguintes obrigações a cargo do INSS: 1 - concessão ao autor aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, com DIB em 11/03/2024 e DIP no primeiro dia do mês em que intimado para cumprimento desta sentença; 2 - pagamento das parcelas vencidas correspondentes a 95% do valor devido entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 até novembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, mediante precatório ou RPV; 3 - implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo ser intimada a CEAB/INSS para tanto, observando-se que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, conforme os termos do acordo homologado; 4 - pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do acordo homologado e do art. 85, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/INSS para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1009752-16.2025.8.11.0003

ID: 257759212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SALES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009752-16.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 33.663,94 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009752-16.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 33.663,94 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE DOS REIS SALES FILHO Endereço: RUA MÁRIO MENDES DE ALBUQUERQUE, 1787, JARDIM BELO HORIZONTE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-602 POLO PASSIVO: Nome: GISELE FERNANDA SANQUITE DE BRITO Endereço: AVENIDA BAHIA, 237, C01, Rua Sete (Parque Resadori Nova Era), VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-585 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 27/05/2025 Hora: 10:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1009752-45.2025.8.26.0020

ID: 308616048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-45.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1009752-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Patricia da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo d… Processo 1009752-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Patricia da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal",(Enunciado 5aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) comprovar o prévio pedido à ré de exibição do contrato, tendo em vista a natureza da ação, pois de acordo com o Enunciado nº 09, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicados por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024, "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." (IV) formular pedido certo e determinado, indicando todos os contratos objeto do pedido de revisão contratual bem como discriminando expressamente, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2°); 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1009752-41.2024.8.11.0006

ID: 315128732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009752-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009752-41.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANA MARIA CRUZ SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009752-41.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANA MARIA CRUZ SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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