Resultados para "1010307-53.2022.8.26.0348" – Página 16 de 19

Djanifer De Oliveira Farchetti x Privalia Serviços De Informação Ltda

ID: 300689209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-22.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJANIFER DE OLIVEIRA FARCHETTI

Polo Passivo:

PRIVALIA SERVIçOS DE INFORMAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA LETTIERI VIGIDO

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RENATO GOMES VIGIDO

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010307-22.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Djanifer De Oliveira Farchetti x Privalia Serviços De Informação Ltda

ID: 300701216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-22.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJANIFER DE OLIVEIRA FARCHETTI

Polo Passivo:

PRIVALIA SERVIçOS DE INFORMAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA LETTIERI VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010307-22.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010307-96.2021.4.01.3200

ID: 311630950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010307-96.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H C S MOTA E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo: 1010307-96.2021.4.01.3200 APELANTE: H C S MOTA E CIA LTDA - EPP APELADO: …

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Ismael Peres Thomé x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 291203744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PERES THOMé

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Peres Thomé - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1010307-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Peres Thomé - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ismael Peres Thomé em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, denominado CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" fls. 109/110, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Reginaldo Arruda

ID: 312816575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

REGINALDO ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010307-28.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010307-13.2024.8.26.0565

ID: 279684512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-13.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1010307-13.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Remeto…

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Processo nº 0049631-40.2019.8.26.0100

ID: 293435028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049631-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OURO BRANCO LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049631-40.2019.8.26.0100 (processo principal 1010307-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Ouro Branco - - Lucas Oliveira Ben… Processo 0049631-40.2019.8.26.0100 (processo principal 1010307-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Ouro Branco - - Lucas Oliveira Benevides - Vistos. Fl. 859: a pretensão - apresentação de nova planilha de débito - foi superada pela planilha da exequente de fls. 832/837. Sobre a contadoria judicial, vale esclarecer que o setor não mais realiza cálculos nesse tipo de procedimento na Comarca da Capital, nos termos da Portaria Nº 10.185/2022, art. 1º, parágrafo único. Ademais, tratando-se de simples cálculo aritmético e já tenho havido a apresentação do valor devido em momento anterior (fls. 616/619), indefiro o pedido subsidiário de designação de perícia contábil, observado que não houve qualquer indicação, ainda que superficial, de quais seriam as incorreções e equívocos existentes nos cálculos do exequente. Ratificando, confira-se: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de composse cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão determinando a apresentação de cálculos nos termos já decididos, no prazo de vinte (20) dias diante da desnecessidade da remessa dos autos à contadoria - Exequente interessado em adquirir a cota parte do executado quanto ao imóvel - Ausência de complexidade na realização dos cálculos aritméticos (valor do imóvel - valor do débito) - Descabimento da remessa dos autos à contadoria judicial - Existência de condições técnicas da Defensoria Pública para a providência determinada - Atuação do serviço de contadoria judicial que não abrange a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação, a menos que haja requisição fundamentada do juízo - Inteligência do inciso I, item n. 3, do Comunicado Conjunto n. 1744/19 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese não verificada nos autos - Apresentação do valor devido em momento anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-88.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP), LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 280159326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-74.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010307-74.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010307-74.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Interessada: Aparecida das Graças Sanavio Vecchiato (Justiça Gratuita) - Analisando os pressupostos de admissibilidade do presente apelo, verifico ausente o recolhimento do preparo por ser, o autor da demanda, beneficiário da justiça gratuita. No entanto, anoto que o recurso de apelação interposto visa a reforma da r. sentença unicamente no que tange à fixação da verba honorária, na medida em que, ao contrário do afirmado pelo apelante nas razões de recurso, os documentos pleiteados na produção antecipada de provas foram devidamente apresentados, culminando na procedência da ação. Assim, o recurso está sujeito ao preparo. Com efeito, considerando que a pretensão formulada no recurso versa sobre interesse exclusivo do advogado, não é dado a ele se valer da isenção de custas conferida ao beneficiário da gratuidade e, por conseguinte, não recolher as custas de preparo. Nos termos do art. 99, §5º, do Código de Processo Civil estabelece, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim sendo, não havendo pedido expresso, muito menos demonstração de que o patrono tem direito à gratuidade, em atenção à norma do art. 1.007, § 4°, do CPC, intime-o para realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Anote-se que, ao recolher as custas pertinentes, deve ser observado o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, incidindo percentual de 4% sobre o valor do proveito econômico perseguido, com atualização monetária que decorre ex vi legis ex vi da Lei 6899/81. Int. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1010307-90.2022.4.01.3902

ID: 276353256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-90.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MONTEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANE MONTEI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANE MONTEIRO DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1010307-90.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Tamires De Jesus Soares Franca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322943508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE JESUS SOARES FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO

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BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010307-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010307-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DE JESUS SOARES FRANCA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO - CE44368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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