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Ismael Peres Thomé x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 291203744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PERES THOMé

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010307-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Peres Thomé - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1010307-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Peres Thomé - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ismael Peres Thomé em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, denominado CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" fls. 109/110, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Maria Do Socorro De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277249850

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000025-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIÁRA SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1000025-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Do Socorro De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276453565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000025-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIÁRA SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000025-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 322376933

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006912-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jaime Cordeiro x Banco Safra S/A

ID: 319385148

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006912-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1006912-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valdecir Monteiro Martinez x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 320361783

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009337-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MONTEIRO MARTINEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Entrados

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1009337-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x Aparecida Dos Anjos Dias

ID: 332260965

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DOS ANJOS DIAS

Entrados

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1005457-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leles Magalhaes Sociedade Individual De Advocacia x Município De São Paulo

ID: 324170383

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LELES MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LELES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010307-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. F. S. C. e outros x R. A. Da S. C.

ID: 276294957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. S. C. E. G. S. C. S. C. B. S.

Polo Passivo:

R. A. DA S. C.

Distribuídos

Advogados:

ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003905-06.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Djanifer De Oliveira Farchetti x Privalia Serviços De Informação Ltda

ID: 277534270

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010307-22.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DJANIFER DE OLIVEIRA FARCHETTI

Polo Passivo:

PRIVALIA SERVIçOS DE INFORMAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA LETTIERI VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES VIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1010307-22.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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