Resultados para "1010342-94.2023.4.01.3100" – Página 16 de 25

Daniel Filipe Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 296135868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-41.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FILIPE SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IANNICK MARQUES LOUZADA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010342-41.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Daniel Filipe Santos - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Ante a concordância das partes com o procedimento do "J…

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D. De O. x L. M. F. De O. e outros

ID: 310548477

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191949-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O.

Polo Passivo:

L. M. F. DE O. S. L. DE F.

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉIA SCHIOSER PEREIRA AGOSTINHO

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FERNANDO MALTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2191949-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fernando Henrique De Queiros x Condomínio Residencial Das Pedras

ID: 278119151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-04.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE QUEIROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP), Alexandre Valli Pluhar (OAB 163121/SP) Processo 1010342-04.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique de Queiros - Reqdo: Co…

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Djnanne Camila De Souza Marques x Andreia Alexandre Da Silva

ID: 279944882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010342-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJNANNE CAMILA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ANDREIA ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR BERGANTIN

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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ADV: Paulo Henrique de Souza Carneiro (OAB 488636/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP) Processo 1010342-65.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Djnanne Camila de Souza Mar…

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Banco Bradesco S.A. x Carreira & De Oliveira Comércio De Piscinas Ltda. e outros

ID: 332724485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010342-11.2017.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARREIRA & DE OLIVEIRA COMéRCIO DE PISCINAS LTDA. FABIANA APARECIDA PORTELA CARREIRA DE OLVEIRA THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GILBERTO BRUNO

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FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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Processo 1010342-11.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carreira & de Oliveira Comércio de Piscinas Ltda. - - Fabiana Aparecida Portela C…

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Processo nº 1039539-94.2023.4.01.3100

ID: 309993157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039539-94.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONE DE SOUZA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

HELOANE MENDONCA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039539-94.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039539-94.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039539-94.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039539-94.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ POLO PASSIVO:MARCIONE DE SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039539-94.2023.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ EMBARGADO: MARCIONE DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ART 14, § 1º, DA LEI N. 9.624/98. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - IFAMAPÁ e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de afastamento de servidora, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, para participação no CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL PROFISSIONAL, da Polícia Civil do Estado do Amapá, nos termos do item 15.5 do Edital n. 001/2017 DE ABERTURA POLÍCIA CIVIL e item 1.4.2 do Edital n. 018/2018 - RETIFICAÇÃO, com início previsto para 13/12/2023. 2. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.683.812/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.) (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). 4. Apelação e remessa necessária não providas. Alega que o acórdão é omisso no que diz respeito ao art. 2°, art. 5º, caput e inciso I, art. 37, inciso I, art. 39 e art. 97, da Constituição Federal; art. 20, §4º, da Lei n. 8.112/1990 e art. 14 da Lei n. 9.624/1998; Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039539-94.2023.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ EMBARGADO: MARCIONE DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.683.812/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.) (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). Consignou-se, ademais, que, “no que diz respeito à percepção da remuneração do cargo efetivo já ocupado, o supracitado caput do art. 14 da Lei n. 9.624/98 é expresso ao prever que os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público farão jus a um auxílio financeiro no valor de 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiverem concorrendo. Entretanto, se o candidato já for servidor público, ele poderá optar por, ao invés do recebimento da bolsa acima referida, continuar percebendo os vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo durante o todo o período em que estiver afastado para frequentar o curso de formação (§1º do art. 14 da Lei n. 9.624/98). A opção cabe unicamente ao candidato servidor e, embora a norma que permita a opção o faça considerando que ambos os cargos, atual e almejado, sejam vinculados à Administração Pública Federal, a jurisprudência deste Tribunal, prestigiando o princípio da isonomia, pacificou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de curso de formação para cargos de outros entes federados, é possível a opção. [...]Portanto, é razoável a concessão de pedido de afastamento de servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, a fim de participar do curso de formação em comento”. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039539-94.2023.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ EMBARGADO: MARCIONE DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.683.812/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.) (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.). 3. Consignou-se, ademais, que, “no que diz respeito à percepção da remuneração do cargo efetivo já ocupado, o supracitado caput do art. 14 da Lei n. 9.624/98 é expresso ao prever que os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público farão jus a um auxílio financeiro no valor de 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiverem concorrendo. Entretanto, se o candidato já for servidor público, ele poderá optar por, ao invés do recebimento da bolsa acima referida, continuar percebendo os vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo durante o todo o período em que estiver afastado para frequentar o curso de formação (§1º do art. 14 da Lei n. 9.624/98). A opção cabe unicamente ao candidato servidor e, embora a norma que permita a opção o faça considerando que ambos os cargos, atual e almejado, sejam vinculados à Administração Pública Federal, a jurisprudência deste Tribunal, prestigiando o princípio da isonomia, pacificou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de curso de formação para cargos de outros entes federados, é possível a opção. [...]Portanto, é razoável a concessão de pedido de afastamento de servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, a fim de participar do curso de formação em comento”. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010342-96.2022.8.26.0482

ID: 309860295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010342-96.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMEO ROBERTO RAMOS EDSON ROBERTO RAMOS HELIO ROBERTO RAMOS RONALDO ANSELMO RAMOS SOLANGE APARECIDA RAMOS SONIA MARIA RAMOS SUELI MARIA RAMOS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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Processo 1010342-96.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Maria Ramos Bispo - - Helio Roberto Ramos - - Edson Roberto Ramos - - Solange Aparecida Ramos - - Sonia Maria Ramos…

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Processo nº 0004590-39.2024.8.26.0047

ID: 328032357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004590-39.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO HILÁRIO

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ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO

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Processo 0004590-39.2024.8.26.0047 (processo principal 1010342-09.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Lucas Rafael Santos da Silva - Aos…

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Processo nº 1010342-79.2025.8.26.0001

ID: 275886901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIAGO DE SOUZA SILVA VITóRIA DUTRA SOUZA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

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ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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ADV: Erickson Ercules Edras Paiva de Carvalho (OAB 437333/SP), Rauanny Kelly da Silva (OAB 438028/SP) Processo 1010342-79.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hiago de Souza Silva, Vitó…

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Processo nº 1010342-22.2025.8.26.0020

ID: 328150354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010342-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ASSUNçãO SIMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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Processo 1010342-22.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Assunção Simon dos Santos - Vistos. Para a expedição de mandado nas liminares de …

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