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Processo nº 5030292-51.2024.4.03.6100

ID: 311978498

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030292-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030292-51.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA - SP380109 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual pretende o autor seja declarado nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, bem como, como consequência lógica, que a Administração Militar reative ou mantenha vigente a promoção ocorrida em 1º de junho de 2010 e, ainda, seja condenada a ressarcir os valores que o requerente deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Narra que ingressou nas fileiras do Exército no ano de 1985 como soldado, sendo promovido à Cabo em 1992 e à graduação de 3º Sargento em 1º de junho de 2010. Informa que, após a promoção, passou a exercer todas as atividades inerentes à graduação de 3º Sargento como escalas de serviços e missões externas, contudo, no ano de 2012 chegou ao conhecimento do Comando Militar do Sudeste que o autor respondia desde 2008 à ação penal nº 0007535-61.2008.4.03.6181 que tramitou na 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, passando a responder pelos crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, cuja denúncia foi recebida em 17/06/2008. Foi então instaurada sindicância contra si para apurar a existência de causa impeditiva de promoção prevista no art. 17, II, “b” do Decreto 4.853/2012, concluindo a Administração Militar, ao final, que incidia cláusula impeditiva da promoção contida no art. 17, II, “b”, do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2006 (encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia), razão pela qual, por meio de ato administrativo, a promoção foi anulada em março de 2012. Segue esclarecendo que, propôs a ação nº 0009543-21.2012.403.6100 que tramitou na 25º Vara Cível desta Subseção Judiciária ao qual entendeu este juízo que o ato de nulidade de promoção não continha vício de legalidade. Contudo, por decisão unânime, a C. 2ª Turma do E. TRF3 deu provimento à apelação para anular integralmente a ação penal por incompetência absoluta do juízo federal, incluindo o recebimento da denúncia, e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual, onde, após a abertura de vistas ao Ministério Público, constatou-se que a pretensão punitiva estatal já estava prescrita, sendo requerido o arquivamento dos autos., pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Ante tais circunstâncias, o autor propôs a ação ordinária nº 5000408-21.2017.4.03.6100, distribuída na 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, pleiteando a declaração de que preenchia todos os requisitos para sua promoção em 1º de junho de 2010, bem como a condenação da União federal ao cumprimento da obrigação de fazer de realizar sua promoção retroativa a data de 1º de junho de 2010, com o pagamento de indenização por danos materiais referente à diferença de vencimentos entre o período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Referida ação foi extinta, sem resolução de mérito, por entender o juízo sentenciante pela existência de litispendência entre a demanda proposta pelo requerente com a demanda nº 0009543-21.2012.4.03.6100 que tramitou na 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Em recurso de apelação, entretanto, a litispendência foi afastada e, quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso no que dizia respeito ao pedido de promoção por ressarcimento de preterição. Contra o referido acórdão, o autor propôs a ação rescisória nº 5013298-80.2022.4.03.0000 no E. TRF3, que foi negada por ausência das hipóteses de rescindir o julgado. O autor finaliza salientando que, após análise mais detida do caso, entendeu que para alcançar o seu objetivo deve atacar o ato administrativo de anulação de promoção e que, obtendo o provimento jurisdicional nesse sentido, a reativação ou manutenção da promoção corrida em 2010 será a consequência lógica, bem como ser ressarcido do que deixou de receber, motivo pelo qual propôs a presente ação. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 345053653 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação sob o ID 350900222, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, a ocorrência de prescrição, e quanto ao mérito, sustentou a presunção de legalidade, legitimidade e licitude dos atos estatais, ausência de vício de legalidade no ato praticado, pleiteando, por fim, pela improcedência da ação e pela condenação do autor ás penas da litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em réplica (ID 351145111), ao passo que, a União Federal silenciou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor por meio desta ação declarar nulo o ato administrativo que anulou sua promoção, com a consequente reativação desta progressão funcional, ocorrida em 1º de junho de 2010, e condenação da ré a ressarcir os valores que ele deixou de receber levando em conta a prescrição quinquenal. Fundamenta seu pedido no fato de que a ação penal utilizada como causa impeditiva de sua promoção foi anulada e, posteriormente, com a redistribuição dos autos ao Juízo Estadual, o Ministério Público constatou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pleiteando pelo arquivamento dos autos, pedido acolhido pelo Juízo Criminal. Logo, conclui que não subsistindo a causa impeditiva da promoção (ação penal), sua progressão funcional deve ser restabelecida, mediante a nulidade do ato administrativo que a anulou. No processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, o autor formulou pedido voltado à declaração de que preenchia todos os requisitos para promoção em 1º de junho de 2010, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar sua promoção retroativa a referida data e ao pagamento da diferença de vencimentos no período de 01/06/2012 até 01/12/2014. Fundamentou seu pedido no fato de que “a declaração de nulidade da ação penal fez desaparecer a condição sub judice, razão de sua despromoção em 2012, devendo se reconhecido e efeito expansivo da decisão judicial, de modo a ser promovido retroativamente. Dessa forma, o objeto do pedido administativo foi o reconhecimento, por parte da Administração, de que uma restrição de caráter objetivo que existia à época da promoção supostamente indevida deixou de existir, em decorrência do acórdão proferido pelo Poder Judiciário.” (petição inicial ID 529791 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). O processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100 foi decidido por meio de acórdão de Relatoria do E. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (transitado em julgado em 08/04/2022 – cf. ID 251425909 – pág. 59 do processo em referência), assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA ANULADA EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Por sua vez, na ação aqui em análise, pretende o autor a declaração de que preenchia todos os requisitos para a sua promoção em 1º de junho de 2010 e a condenação da União a efetivar a sua promoção na carreira do Exército, tendo em vista a declaração de nulidade do processo criminal no qual constava como acusado. 2. Assim, da análise dos fatos acima, depreende-se que as causas de pedir são diferentes, ainda que os pedidos sejam idênticos e levem ao mesmo resultado fático, a promoção do autor na carreira militar. 3. Ademais, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas no artigo 1.013, do Código de Processo Civil. 4. No presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento do seu direito à promoção na carreira militar, tendo em vista que o fundamento da anulação de sua promoção a 3º Sargento foi a existência de processo criminal julgado nulo no âmbito desta E. Corte Regional. 5. Nada obstante alegue que, com a sentença criminal em dezembro de 2014, que reconheceu a extinção da punibilidade do autor em decorrência da prescrição, faz jus à promoção retroativa a 01/06/2010, é assente a jurisprudência no sentido de que a extinção da punibilidade criminal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não se equipara às hipóteses de promoção em ressarcimento de preterição (impronúncia ou absolvição), nos termos do art. 37, III, do Decreto n°4.853/03. 6. Ademais, o C. STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da constitucionalidade de normas que restringem a promoção de militares enquanto permanecerem na condição sub judice. 7. Apelação a que se nega provimento.”. (IDs 251425820 e 251425821 do processo 5000408-21.2017.4.03.6100). Embora o autor insista que as pretensões veiculadas neste feito são diversas daquelas veiculadas no processo 5000408-21.2017.4.03.6100, pois naquele feito buscava reaver a sua promoção de forma pretérita, ao passo que, nessa demanda ataca o ato administrativo de anulação da promoção, nota-se que reaver sua promoção, tal qual postulado no processo 5000408-21.2017.4.03.6100 implicaria, consequentemente, na invalidação do ato administrativo de anulação da promoção – mesmo que não fosse o pedido imediato, assim como ver declarado nulo o ato administrativo de anulação de sua promoção, implica em restabelecê-la. Logo, temos verificada, entre o caso dos autos e o processo 5000408-21.2017.4.03.6100, a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – já que a similitude do resultado prático pretendido é suficiente para caracterizar a identidade de pedidos. Anote-se que, ainda que os pedidos tenham sido formulados de maneira “distinta”, possuem o mesmo fundamento jurídico e o mesmo resultado prático, evidenciando a ocorrência de coisa julgada. Aliás, de se memorar que o instituto da coisa julgada objetiva preservar o princípio da vedação à rediscussão da mesma controvérsia jurídica sob diferentes roupagens formais, impedindo que a parte, por meio de manobra processual, burle os efeitos da coisa julgada e submeta o Judiciário à reiteração de controvérsia já definitivamente solucionada. A similitude do resultado prático, portanto, atua como critério funcional para a identificação do pedido, em consonância com a finalidade da coisa julgada de impedir o bis in idem processual. Assim sendo, reconhecer a tríplice identidade neste caso (em relação ao processo 5000408-21.2017.4.03.6100) é medida que respeita a lógica substancial do processo e concretiza a função pacificadora do Poder Judiciário. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEBATE NA ANULATÓRIA. PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL SE E ENQUANTO GARANTIDO O DÉBITO SOB COBRO, À ESPERA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É de se observar que, a despeito de a ora apelante mencionar, na inicial dos presentes embargos à execução, a existência da ação anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, a ré ANATEL nada opôs quando do oferecimento da impugnação, nem mesmo o Juízo se debruçou sobre tal particularidade. 2. A situação formada nos autos, contudo, não impede o enfrentamento do tema (litispendência) por este tribunal, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil). 3. A insurgência posta nos presentes embargos à execução fiscal equivale aos argumentos defendidos na anulatória 0015258-39.2015.4.03.6100, consoante se colhe da leitura da inicial daquela ação, em consulta ao Sistema do PJe. Aquela demanda encontra-se pendente de julgamento neste tribunal. 4. Naquela anulatória, combate-se igualmente a sanção pecuniária imposta pela ANATEL à ora apelante no âmbito do PADO nº 53500.024503/2009, sustentando-se a) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo; b) ofensa aos princípios do devido processo legal, finalidade e motivação; c) insubsistência de quadros anexos ao ato de instauração do procedimento administrativo; d) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula-se, de forma sucessiva, a redução da multa imposta. 5. Configurada a identidade de ações, não desvirtuando tal conclusão a alegação lançada pela apelante de que na anulatória não teria pleiteado “a invalidação da certidão de dívida ativa nº 2016.N.LIVRO.01.FOLHA0532-SP, que aparelha a execução fiscal nº 0010740-17.2016.4.03.6182, ajuizada pela ANATEL”. A uma, porque não o fez provavelmente porque, à época da propositura da anulatória, ainda não se tinha inscrito o débito em Dívida Ativa. A duas, porquanto, de todo modo, o procedimento administrativo é o mesmo que ampara a execução fiscal e a anulação da respectiva CDA decorrerá logicamente do eventual acolhimento daquele pedido deduzido na anulatória. 6. A identidade de partes, causas de pedir e pedido (situação que impõe o reconhecimento da litispendência) é motivo de extinção do segundo processo, posteriormente intentado (no qual se repete a primeira lide), e não causa de suspensão do trâmite de uma das ações, por prejudicialidade externa, à espera da prolação de decisão na outra demanda (art. 313, V, “a”, CPC). 7. Se suspensão há, por prejudicialidade externa, é da execução fiscal e não dos embargos correlatos e, mesmo nessa hipótese, a suspensão do executivo prescindiria do preenchimento dos pressupostos próprios à espécie (oferecimento de garantia: art. 9º, LEF), considerada a força executiva da cobrança encetada nos termos e com as prerrogativas postas pela Lei nº 6.830/80. Vale dizer: se prestada garantia suficiente (o que pode se dar até mesmo nos autos da anulatória, eventualmente), suspende-se a execução fiscal à espera do julgamento da ação anulatória. 8. Tal solução atende a interesses legítimos e acautela vários direitos: por um lado, se reconhece o direito constitucional de ação, ao mesmo tempo em que se evita a prolação de decisões, pelo Judiciário, sobre um mesmo contexto fático e argumentativo-jurídico postos em demandas diversas (hipótese que, se admitida, conduziria certamente à insegurança jurídica). Resguarda-se, ainda, o direito do contribuinte (ou do devedor de dívida não tributária) de ver suspenso o curso acachapante da execução fiscal enquanto discute a exigibilidade do débito em anulatória, desde que, como se disse, ofereça garantia apta do valor sob cobro, dadas as particularidades da ação executiva, que não se detém por qualquer e sob qualquer argumento, mas, antes, é paralisada para debates somente em situações e preenchidos requisitos específicos. 9. Reconhecido que a anulatória, nesse caso, faz as vezes dos embargos à execução, uma vez garantido o débito sob cobro (seja em sede de anulatória, seja nos próprios embargos ou até mesmo em procedimento apartado), há de se assegurar ao contribuinte a suspensão, o sobrestamento do executivo à espera da decisão a ser proferida na ação de anulação do débito. 10. Como a averiguação da situação da garantia é procedimento dinâmico, diferido no tempo, deve ser provado perante o Juízo especializado, o qual, comprovada a manutenção da garantia, deve suspender o curso da execução fiscal enquanto perdurar a garantia, até o julgamento da ação anulatória. 11. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência. Prejudicado o recurso de apelação.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062400-50.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 05/08/2024, DJEN DATA: 08/08/2024). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM-3/1964. REVISÃO. PORTARIA REVISICIONAL Nº 3.076/2019. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. SIMILITUDE DE RESULTADO PRÁTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de pedido de anulação da Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao autor, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 2. Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). 3. A jurisprudência pátria entende também que a litispendência deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza ação judicial na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte apelada impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Família e dos Direitos Humanos, objetivando o provimento judicial para anular a Portaria nº 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, que havia concedido a anistia política ao impetrante, em face da violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. 5. Por sua vez, o postulante também impetrou perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança nº 26.269/DF, contra ato do Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a presença do mesmo pedido e causa de pedir, sendo que, inclusive, já houve o trânsito em julgado do referido writ, em 26/08/2021, sendo, portanto, cabível o reconhecimento da aventada litispendência, eis que presente a tríplice identidade, na medida em que, apesar da roupagem diferente, o resultado prático almejado em ambas as ações é exatamente o mesmo. Precedentes. 6. Remessa necessária e apelação providas. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).”. (AC 1013831-20.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MESMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no reconhecimento da coisa julgada, eis que matéria de ordem pública, prejudicial à análise do mérito e que pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que, identificada a tríplice identidade, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente do prosseguimento das demais fases processuais. 2. "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (CPC, art. 337, § 1º). 3. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 4. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1010342-92.2022.4.01.3500, julgado junto à 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/GO, a concessão de aposentadoria por idade rural, colacionando documentos pessoais, requerimento administrativo (DER em 07/10/2021) indeferido e, para fins de comprovação da qualidade de rurícola, trouxe como prova material escritura de compra e venda de imóvel rural em seu nome, sendo proferida sentença de improcedência do pedido em razão de restar descaracterizada a qualidade de segurado especial, tendo em vista que tal documento apenas comprova a propriedade e não o labor desenvolvido em regime de economia familiar, bem ainda pelo depoimento vago da autora sobre a atividade desempenhada no período de carência e pelo patrimônio incompatível com aquele regime de exploração de imóvel rural. Na presente lide, foram juntados aos autos os documentos pessoais, o indeferimento do mesmo requerimento administrativo do processo anterior e, como início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, tão somente aquela mesma escritura de compra e venda de imóvel rural (data de aquisição em 20/03/2020) diversamente do quanto alegado nas razões recursais, quanto à existência de provas e fatos novos , possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir preenchimento do requisito etário e da condição de rurícola e o mesmo pedido concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural/segurado especial , bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide anterior, tendo como base o mesmo indeferimento de prévio requerimento administrativo, o direito à aposentadoria rural por idade foi negado em virtude da ausência da qualidade de segurado especial, com conjunto probatório composto do mesmo início razoável de prova material juntado na presente lide, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida.”. (g.n.). (AC 1011040-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). Portanto, verificando-se que o pedido (resultado prático pretendido) aqui formulado (assim como a causa de pedir) já foi analisado nos autos do processo n° 5000408-21.2017.4.03.6100 (com trânsito em julgado), mister a extinção deste processo sem julgamento do mérito, em face da ocorrência de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil, observadas as disposições atinentes á gratuidade de justiça que lhe foi concedida no ID 345053653. Transitada em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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