Resultados para "1010356-40.2021.8.26.0248" – Página 16 de 17

Gersino Prudenciano x Claro S.A.

ID: 318950994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005507-98.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSINO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino… Processo 0005507-98.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010356-33.2023.8.26.0066) (processo principal 1010356-33.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gersino Prudenciano - Claro S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330701336

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro Data e horário: Domingo, 20 de julho de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. A decisão id. 201464394 homologou o flagrante e designou audiência de custódia do custodiado. Em audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela homologação do flagrante, assim como pela concessão do benefício da liberdade provisória aos autuados com a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No tocante à manutenção ou não da prisão da flagranteado, considerando os elementos revelados no auto de prisão em flagrante, concluo que a liberdade provisória do flagrado se revela medida imperiosa, observado, a aplicação de medidas cautelares à prisão. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos I, II, IV e V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (...) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Acerca do tema: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar fundou-se no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de ato infracional e foi apontado que "desde a menoridade o réu vem se dedicando à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fls. 32-33) 3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a conduta atribuída ao paciente não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha, sobretudo quando certificada sua primariedade. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 148165 MG 2021/0162345-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [1 KG DE MACONHA] – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NATUREZA DA DROGA – RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA – POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 6 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ‘A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, da tese de não prosseguimento da denúncia, pois a autoridade acoimada coatora não analisou ainda a defesa prévia apresentada pelo paciente, inviabiliza a cognição do pedido nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, HC 1010264-52.2018.8.11.0000) A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando não se tratar de agente com periculosidade acentuada. Não obstante a quantidade de maconha apreendida, a prisão preventiva se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo diante das condições pessoais do paciente, uma vez que se trata de réu primário, com domicílio fixo e ocupação lícita. Há evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo quando passados quase 6 (seis) meses da prisão em flagrante do paciente sem recebimento da denúncia.” (TJ-MT - HC: 10145030220188110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2019) Pelo exposto, inexistindo por ora, qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva do flagranteado, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com dispensa da fiança, na forma § 1º, inciso I, do art. 325 do CPP, condicionada, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, na forma dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E Alvará de Soltura, e deve ser cumprido se por outro motivo o acusado não estiver preso. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio e outros x Condominio Jangal Das Araucarias e outros

ID: 323312402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001178-91.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA TOMAZINI BOLGAR INDALéCIO KEVIN BOLGAR INDALéCIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JANGAL DAS ARAUCARIAS MM TURISMO & VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUÍS LUCKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolg… Processo 0001178-91.2025.8.26.0362 (processo principal 1010356-18.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevin Bolgar Indalécio - - Ana Livia Tomazini Bolgar Indalécio - Mm Turismo & Viagens S/A - Maxmilhas - - Condominio Jangal das Araucarias - Decisão de fls. 14/16 : " Vistos. O enunciado nº 51 do FONAJE é claro quanto à possibilidade do regular trâmite processual na fase de conhecimento em relação à empresas em recuperação judicial. Ocorre, porém, que perante os Juizados não é possível o prosseguimento do feito durante a execução. Nesse sentido, em caso de não satisfação do crédito, a parte poderá requerer a expedição de certidão de crédito e habilitar seu crédito em via própria. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se decidiu sobre o tema: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO II e IV, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: 'Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.' Sendo assim, havendo sentença de mérito nos autos, com trânsito em julgado, outra solução não resta ao juízo que não a extinção da presente ação para que o exequente busque a habilitação de seu crédito através da via própria. Recurso impróvido". (Relator(a): Alexandre das Neves; Comarca: Santos; Órgão julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Data do julgamento: 11/03/2016; Data de registro: 11/03/2016).Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95 em relação a MM Turismo Viagens S/A Maxmilhas. Quanto ao executado Condominio Jangal das Araucarias, decorreu o prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, conforme certificado nos autos principais. O disposto na segunda parte do §1º, do artigo 523, CPC, é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Assim, indefiro a cobrança de honorários. Defiro a realização de penhora on-line na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias em relação ao Condominio Jangal das Araucarias. Não havendo o bloqueio de valores e, visando a celeridade processual, determino as pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud.Sendo localizado veículo de propriedade do executado e livre de alienação fiduciária, proceda o bloqueio para transferência e a penhora. Sendo negativas as pesquisas, expeça-se carta precatória para penhora de bens.Sendo penhorado o valor total do débito, o executado terá o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução (ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.Intime-se." (Ciência ao executado de que foi realizada penhora on-line em sua conta bancária, no valor de R$7.025,07 e que terá o prazo de 15 dias para oferecer Embargos, caso queira) - ADV: VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), VALDIR DA SILVA LEMES (OAB 467350/SP), GUSTAVO LUÍS LUCKMANN (OAB 34693/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-04.2025.8.26.0344

ID: 326820331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Rosa Santana da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos apresentados (fls. 16/17), con… Processo 1010356-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefina Rosa Santana da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos apresentados (fls. 16/17), concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA em face de BANCO BMG. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e que, ao consultar os extratos de seu benefício, verificou a existência de um cartão de crédito consignado, incluído em 19/09/2022, com reserva de margem no valor de R$ 70,60 sem que, no entanto, tenha efetivamente contratado sendo que nunca fez uso de qualquer cartão de crédito. Requer em tutela de urgência a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela requerente, especialmente o histórico de empréstimos consignados (fls. 26/32), demonstram a existência de desconto ativo, no valor de R$ 62,37 (ref. 04/2025) referente a desconto de cartão (RCC) contrato nº 17880093318042025 (fl. 30). A afirmação categórica da autora de que jamais contratou ou autorizou qualquer modalidade de empréstimo consignado junto ao banco requerido, aliada à impossibilidade de produção de prova de fato negativo, indica, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também se encontra configurado, pois a autora, pessoa idosa e aposentada, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário há quase três anos, comprometendo sua subsistência. A medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois, caso se verifique no curso do processo a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido BANCO BMG S/A suspenda imediatamente os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 17880093318042025, no valor de R$ 62,37 mensais, do benefício previdenciário nº 189.112.277-8 da autora JOSEFINA ROSA SANTANA DA SILVA, CPF/MF nº 064.220.008-47. DÊ-SE Ciência ao INSS. Servirá cópia desta decisão como ofício ao INSS e ao BANCO BMG S/A, devendo a autora encaminhar os ofícios e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico (parte conveniada), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA NUNES DA SILVA (OAB 499877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-18.2023.8.26.0071

ID: 279002018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-18.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE ROMANI JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Jose Romani Junqueira (OAB 226331/SP) Processo 1010356-18.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jardins do Sul - Vistos. Tendo em vista a sat… ADV: Roberto Jose Romani Junqueira (OAB 226331/SP) Processo 1010356-18.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jardins do Sul - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação informada pelo exequente à fls. 169, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. Intime-se o credor, que ensejou o ato executório, pela imprensa oficial, para que no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da segunda (2ª) parcela da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), correspondente a um por cento (1%) do valor efetivo da obrigação (Provimento nº 1.022/05 do CSM/SP), observando-se que os valores mínimo e máximo a serem recolhidos, deverão corresponder a cinco (05) ou a três mil (3.000) ufesp's, respectivamente (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). No silêncio, intime-se o credor pessoalmente, por mandado ou carta, para que providencie o recolhimento supramencionado, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição da dívida (item 13 e seguintes, do Capítulo III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Devolvido o AR da carta de intimação recebido por pessoa diversa ou com a informação "desconhecido/mudou-se", reputa-se desde já intimado(a) o(a) devedor(a) nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observe-se que as custas judiciais são taxas suportadas pelo usuário do serviço judicial, portanto, serão pagas pelo credor. Nesse sentido, escreve Bruno Afonso de André, são os atos executórios que dão razão de ser ao terceiro fato de incidência, antes dele o fator ainda não existe (O Novo Sistema de Custas Judiciais, pág. 32).Nesse sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação Inteligência dos artigos 1° e 4°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Agravo de instrumento Improvido.(...)Acertada a intimação do agravante para efetuar o recolhimento das custas finais, após satisfeita a execução, porque a ele foi prestado o serviço público correspondente, sendo dele, em consequência, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da taxa judiciária, alçado, pela norma tributária, à condição de sujeito passivo da obrigação. A Lei Estadual 11.608/2003 dispôs no artigo 1°, que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. Por sua vez, o artigo 4°, inciso III estabelece o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.(...)Assim, evidente que o agravante usufruiu do serviço publico ofertado, devendo efetuar o pagamento das taxas correspondentes, sem impor ao Judiciário o ônus de substituir o credor na cobrança de tais verbas perante os devedores, certo que o pagamento deve ser feito pelo contribuinte que pleiteou a prestação jurisdicional(Agravo de Instrumento nº 0145941-30.2013.8.26.0000 Santo André). Não recolhidas as custas, inscreva-se. Declaro levantada a penhora deferida à fls. 152, incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 62.704, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru de propriedade do executado Rodrigo Bonifacio da Rocha. Fica esta sentença valendo como termo de levantamento penhora. Defiro a expedição de mandado para levantamento da averbação da penhora destes autos, ou seja, o levantamento da penhora objeto da Av.1.030/62.704 da matrícula 62.704 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Expedido o mandado, este ficará nos autos a disposição do interessado para impressão e providências às suas expensas. Fls. 178: Defiro o desbloqueio do valor bloqueado pelo SISBAJUD à fls. 129, já providenciado conforme documento em anexo. Transitada esta em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-06.2025.8.26.0020

ID: 317443314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-06.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE FLOR DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-06.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Flor de Liz - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(… Processo 1010356-06.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Flor de Liz - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-37.2024.8.26.0506

ID: 311284687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1010356-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Gonçalves - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio completado até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Considerando o teor do documento de fls. 13, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-04.2025.8.26.0053

ID: 314158692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACáCIO CASTILHO CHRISTóFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta parte) sobre os seus proventos recebidos junto ao cargo de professor de educação básica II, incluindo, especificamente o Piso Salarial Docente/Abono Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação até o apostilamento O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158586

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158633

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes