Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010604-52.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Brem Technology Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil S/A – Bancoob

ID: 294493212

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREM TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Brem Technology Ltda - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Thais Seawright de Andrade, OAB/SP 273.755 - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, EMPRESA, ALEGA TER CONTRATADO COM A REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INCLUSIVE PARA OPERAÇÃO DE VENDA DE 100 MIL REAIS, CONFORME PRÉVIA SIMULAÇÃO, MAS A REQUERIDA TERIA SE RECUSADO AO CUMPRIMENTO, RETENDO INCLUSIVE AS PARCELAS RELATIVAS AO PRODUTO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DE VENDA, ALEGANDO, EM OFENSA À AUTORA, QUE HOUVE INDICATIVO DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DA RECUSA DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; (II) A SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RETENÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS DA VENDA SUBSEQUENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (V) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM GRAU RECURSAL. MANTENÇA À VISTA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA. 4. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE A SIMULAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ENVOLVENDO 100 MIL REAIS TENHA INTEGRADO A OFERTA DO PRODUTO (MAQUINETA DA SIPAG). PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. TELA DE COMPUTADOR, ESPELHADA PELA PARTE AUTORA E RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES DO CONTRATO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO, QUE NÃO TEM VALIA PEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278659125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010604-62.2024.4.01.3309

ID: 278665088

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010604-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS SOARES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSILENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da C. R. M. x J. V. D.

ID: 280785553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002359-52.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R. M.

Polo Passivo:

J. V. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILA SUELI DA SILVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESANDRA PATRICIA DE SOUZA RUI JAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002359-52.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002359-52.2022.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: M. da C. R. M. (Justiça Gratuita) - Embargdo: J. V. D. e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS, AFASTANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA EMBARGANTE E A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS DE REEMBOLSÁ-LA POR ALUGUERES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO COM BASE NA COPROPRIEDADE DO IMÓVEL, SEM CONSIDERAR A TITULARIDADE PARCIAL DO FALECIDO; (II) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUERES À FRAÇÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO IMPEDIR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM CASO DE COPROPRIEDADE COM TERCEIROS, RESGUARDANDO O DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL INVIABILIZA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL PERTENCENTE AO FALECIDO. 2. A AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO IMPEDE O REEMBOLSO POR ALUGUERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.184.492/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.04.2014, DJE 07.04.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alesandra Patricia de Souza Rui Jaime (OAB: 361983/SP) - Odila Sueli da Silveira Camargo (OAB: 141637/SP) - Tania Lucia da Silveira Camargo (OAB: 127542/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-37.2025.8.11.9005

ID: 275064062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000811-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000811-37.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo n. 1000811-37.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosalvo Vitor dos Santos, servidor público militar inativo, contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c condenação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento da isenção de IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Sustenta o agravante que é portador de moléstia grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – “paralisia irreversível e incapacitante” – conforme Laudo Médico Pericial LD nº 23584L, emitido por médico oficial do Estado de Mato Grosso em 30/05/2023, o qual embasou a concessão administrativa da isenção naquele ano. Contudo, a administração pública estadual, com base em novo laudo (nº 68119), datado de 28/03/2024, passou a retificar o diagnóstico anterior e revogou a isenção concedida, sem a realização de nova perícia presencial no agravante. Alega o recorrente que a decisão administrativa padece de nulidade, pois: I) Não foi precedida de contraditório técnico; II) Desconsiderou a presunção de veracidade do laudo anterior, que indicava condição irreversível; III) O novo laudo contém apenas juízo conclusivo genérico, sem motivação técnica adequada ou reavaliação clínica do paciente. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, a fim de que seja restabelecida a isenção do imposto de renda até o julgamento final da ação originária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor. 1) PROBABILIDADE DO DIREITO. A probabilidade do direito encontra-se robustamente evidenciada no Laudo Médico Pericial LD nº 23584L (ID 191917705 – Pje n. 1010604-40.2025.8.11.0003), elaborado por perito oficial do Estado, que atestou categoricamente que o agravante é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, desde 05/02/2019, condição que, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, enseja isenção do imposto de renda. Embora tenha sido posteriormente emitido o Laudo nº 68119, que retificou a conclusão anterior, este não foi precedido de nova perícia presencial e apresenta motivação técnica insuficiente, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o recorrente “não apresenta moléstia enquadrada no rol legal”. A divergência entre os dois laudos oficiais, ambos da administração estadual, sem reavaliação clínica direta do paciente, compromete a confiabilidade e a validade do novo laudo, especialmente porque a condição anteriormente atestada foi considerada “irreversível”. A reversão de diagnóstico médico de moléstia irreversível, sem exame presencial, laudo técnico circunstanciado ou nova perícia contraditória, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Portanto, a revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, ao menos em sede de cognição sumária. 2) PERIGO DE DANO. O segundo requisito também está demonstrado. O corte do benefício de isenção do imposto de renda reduz a renda líquida do agravante, que tem natureza alimentar e é utilizada, segundo a narrativa constante nos autos, para custeio de tratamentos médicos, medicamentos e despesas essenciais à sua subsistência. Trata-se de militar inativo, idoso e portador de doença incapacitante, cuja condição de saúde impõe gastos contínuos. A continuidade da cobrança indevida pode acarretar prejuízos graves e irreversíveis, configurando perigo de dano apto a justificar a tutela pleiteada. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar e DETERMINO o restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, mantendo-se os efeitos do Laudo Médico Pericial nº 23584L, até o julgamento final da demanda originária. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 19 de maio de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010604-34.2022.8.26.0292

ID: 300923969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-34.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENNATECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-34.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Cennatech Indústria e Comércio de Tecnologia Ltda - 1. A exequente pediu a substituição da executada pelo seu único s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010604-35.2024.4.01.3900

ID: 321131443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010604-35.2024.4.01.3900 AUTOR: MIGUEL DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicolina Pereira Felipe x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507139

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA FELIPE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010604-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA FELIPE REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Relatório dispensado, com respaldo no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada. Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n.°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Opino pela condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n. 28: Enunciado 28 — Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8057789-63.2024.8.05.0000

ID: 277668411

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8057789-63.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRORECONCAVO S.A.

Ementa

Advogados:

BERNARDO SANJUAN BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057789-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057789-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA AGRAVADO: PETRORECONCAVO S.A. Advogado(s):LEONARDO NUNEZ CAMPOS, BERNARDO SANJUAN BORGES ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPTU PARA MERO DETENTOR DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2024, sob pena de multa diária, em razão de alegação de ilegitimidade passiva da empresa agravante, detentora de servidão de passagem sobre o imóvel tributado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a empresa agravante, na condição de detentora de servidão de passagem, se enquadra como contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. A servidão de passagem não transfere a propriedade nem o domínio útil do imóvel, tampouco confere ao possuidor direito de disposição sobre o bem, não se enquadrando, portanto, no rol de contribuintes do IPTU previsto no artigo 34 do CTN. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece a ilegitimidade do possuidor da servidão de passagem para responder pelo IPTU incidente sobre o imóvel. 5. A necessidade de dilação probatória para verificação dos requisitos do artigo 32, § 1º, do CTN impede a concessão da tutela recursal, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A instituição de servidão de passagem sobre imóvel urbano não transfere a obrigação tributária relativa ao IPTU, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo com o proprietário ou titular do domínio útil do bem." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000322-52.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2024; TJ-SP - AC: 05004291020138260177 SP 0500429-10.2013.8.26.0177, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 15/08/2018, TJ-RJ - APL: 00142223720188190066 202200182297, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 01/03/2023, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8000145-58.2024.8.05.0164, em que é Agravante MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOAO e Agravado PETRORECONCAVO S.A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, restando PREJUDICADO o agravo interno, pelas razões adiante expendidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010604-42.2024.8.26.0008

ID: 307774396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010604-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Consideran… Processo 1010604-42.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsao Paulo - Vistos 1. Fls. 115/116: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, DEVENDO A EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO E RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010604-52.2022.8.26.0286" – Página 16 de 18