Resultados para "1010656-04.2023.8.11.0004" – Página 16 de 18

Processo nº 1089173-95.2024.8.11.0001

ID: 299202385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089173-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO DA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ILDEBRANDO DA GAMA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos a título de “capitalização” e por consequente, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor R$ 446,30 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, a partir do efetivo desconto, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido em contrarrazões, rechaçou ou fundamentos da peça recursal, pugnando pela condenação do recorrente nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos em conta bancária de sua titularidade, que alega desconhecer, sob a descrição ″TITULO DE CAPITALIZAÇÃO″ (ids. 291976373 / 291976374 / 291976375 / 291976376). 6. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial (id. 291976385). 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 284410908), conforme pedido dirigido na petição inicial. 10. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 892,60 (oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraine De Pinho x Banco Bmg S.A

ID: 262705832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083275-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083275-04.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083275-04.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): LORRAINE DE PINHO Recorrido(s): BANCO BMG S.A Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. Em contrarrazões a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Consta na petição inicial que a reclamante novembro/2024, observou um desconto de R$ 931,32 (novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) em sua folha de pagamento, referente a um suposto empréstimo consignado com a parte reclamada, o qual afirma nunca ter contratado no ano de 2024. 6. Em defesa a reclamada alega que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, tendo a autora aderido à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, assinado pela autora, com data de 03/06/2011. 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiada na inicial, na medida em não comprovou a efetiva contratação denominada CARTÃO CRÉDITO / Seguro Prestamista (id. 282483373), no valor de R$ 931,92 (novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos). 9. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de Seguro Prestamista, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte reclamada a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 10. Todavia, é dos autos que a parte reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria nas cobranças. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 282483373), conforme pedido dirigido na petição inicial. No que tange ao pedido de restituição material em sede de recurso inominado, referente a cobrança de R$ 413,84 (quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) efetuada com a descrição cartão de crédito no mês de dezembro/2024, não comporta acolhimento. 12. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 1.862,64 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1070191-33.2024.8.11.0001

ID: 275457180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070191-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINEU DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070191-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDINEU DE SOUZA PINTO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070191-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDINEU DE SOUZA PINTO RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. DÉBITO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isso posto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição do título e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR o Requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.024,53 (um mil e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em favor do Requerente, devidamente atualizado pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, desde o desembolso; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. A Recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado (id. 284410922), o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 284410923), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos em conta bancária de sua titularidade, que alega desconhecer (id. 284410908). 6. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial. 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 284410908), conforme pedido dirigido na petição inicial. 10. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 2.049,04 (dois mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010656-71.2025.8.26.0309

ID: 294782838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designa… Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO (OAB 428140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. x Arci Macoeta De Franca

ID: 262705791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001745-06.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ARCI MACOETA DE FRANCA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY ROBERTA COSTA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001745-06.2024.8.11.0024 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001745-06.2024.8.11.0024 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: ARCI MACOETA DE FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré na repetição de indébito das parcelas ilegalmente descontadas de R$2.452,17 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), que deverá ser feita de forma dobrada. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto até a citação. A partir da citação acrescidos de juros de mora indexado pela Taxa Selic, cuja composição já contempla o IPCA, até o efetivo pagamento (Art. 406, §1º, CC)..b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela recorrente. 4. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “CONSIGNACAO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 7. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 8. Todavia, é dos autos que a autora quitou integralmente o financiamento em 10/04/2024, tendo recebido boleto para pagamento total da dívida (id. 282057890 / 282057891 / 282057892). Entretanto, o reclamado continuou a realizar descontos de R$ 350,31 mensais na aposentadoria da reclamante até novembro de 2024, perfazendo um total de R$ 2.452,17 (id. 282057893). 9. Logo, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. 10. Portanto, escorreita a sentença no que tange a condenação a restituição material. 11. No que tange aos danos morais, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 12. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 14. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação em danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 20. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Martins De Oliveira x Nathani Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 292231316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-33.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATHANI RODRIGUES DE CARVALHO REMAX BELA CASA - PABULO ROSA IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - V… Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - Vistos. Ana Maria Martins de Oliveira ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda e Nathani Rodrigues de Carvalho Olvieira, alegando, em resumo, que a presente ação deriva de contrato de locação de imóvel firmado em 07/06/2024, intermediado pela ré Remax Bela Casa, para ocupação do imóvel situado na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí/SP, com vigência entre 12/06/2024 a 11/12/2026, com aluguel no valor de R$1.200,00, com vencimento todo o dia 12 de cada mês e que desde a posso da imóvel, em 12/06/2024, a autora e seu irmão, idoso e incapaz, de quem a autora é cuidadora, passaram a enfrentar problemas estruturais graves, que tornaram o imóvel improprio para moradia, com destaque para deficiência no sistema elétrico, que comprometeram a segurança dos moradores, em especial ante a necessidades especificas do irmão da autora, estragando os aparelhos eletrônicos e de uso domestico da autora. Também foram identificados vazamentos frequentes, inundações em períodos de chuva e que, ciente da gravidade do problema, notificou a ré, por e-mail, com 30 dias de antecedência, informando sua intenção de rescindir o contrato de locação, em conformidade com a clausula 7ª, § 3º do contrato. No entanto, foi surpreendida com a postura da ré que insiste na cobrança da multa rescisória, desconsiderando a notificação enviada. Juntou documentos (fls. 20/51). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 74/81), alegando, litigância de má-fé. Afirma que foi realizada vistoria prévia do imóvel, demonstrando o estado do imóvel, no momento da locação, o qual foi assinado pela autora e que o imóvel não apresentava qualquer defeito estrutural naquela ocasião. Afirmou ser inválida a notificação. Alega ausência de registros de reclamações. Não se opõe à rescisão, mas dentro dos termos contratados. Impugnou o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 82/122). Réplica (fls. 123/131). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e de fato que demanda prova exclusivamente documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação. E o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 645.985/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 16.06.2016). É incontroversa a locação, já que o contrato de fls. 26/36 comprova que as partes entabularam contrato particular de locação de imóvel, relativo à residência situada na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí, com inicio em 12/06/2024 e término em 11/12/2026, no valor mensal de R$1.200,00. Também restou demonstrado que a parte autora notificou a ré (fls. 20/23), em 16/10/2024, onde alega que desde o inicio da vigência do contrato, enfrenta problemas estruturais do imóvel que o tornam impróprio para habitação. No entanto, em que pesem as alegações iniciais, fato é que a parte autora não fez qualquer prova do alegado. O processo não foi instruído com qualquer prova capaz de comprovar o alegado, seja através de fotografias, seja através de perícia, ainda que produzida unilateralmente. Ademais, a parte ré comprovou, inclusive a realização de vistoria prévia do imóvel, pela autor (fls.88/118). Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010656-89.2024.4.01.4301

ID: 314132479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-89.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. C. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. C. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual se pretende a condenação do INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, relativo ao nascimento do filho ANTHONY RAVY DO CARMO, ocorrido em 02/06/2024. Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou como início de prova material ficha de matrícula escolar (2021-2023) e ficha de saúde (2024), além de certidão eleitoral da genitora onde consta a profissão de trabalhadora rural. No entanto, esses documentos, além de não possuírem qualificação rural específica da própria requerente, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela postulante no período de carência necessário. A parte autora alegou em seu depoimento que durante a gestação residiu em propriedade rural com familiares, onde desenvolveu algumas atividades relacionadas ao plantio e pesca, porém de forma limitada em razão da gravidez. Informou que antes da gestação residia na cidade com sua mãe e que se deslocou para a zona rural apenas durante o período gestacional. A testemunha Maria do Espírito Santo Valadares da Silva, embora tenha confirmado conhecer a autora desde o nascimento, esclareceu que esta era ainda criança quando residia na zona rural e que as atividades rurais eram limitadas em razão da pouca idade. Quando questionada sobre o trabalho da autora na atividade rural, a testemunha não foi capaz de fornecer detalhes convincentes sobre a efetiva atividade rural desenvolvida pela requerente de forma habitual e contínua. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao exercício de atividade rural recai sobre a parte autora, cabendo a ela demonstrar, de forma robusta, o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei. Verifica-se, ademais, que a requerente, nascida em 09/04/2010, possuía apenas 14 anos na data do parto, residindo habitualmente na cidade e tendo se deslocado temporariamente para a zona rural apenas durante a gestação. Tal situação não caracteriza o exercício habitual de atividade rural em regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária. O acervo probatório, portanto, se revela frágil, de modo que não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao nascimento do filho. Deste modo, tenho que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Gomes Lourenco Ltda e outros x Juízo Da 33ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 327179113

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010656-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA JOSE RENATO ALVES GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL MSCiv 1010656-46.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ba3cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº: 0001022-90.2015.5.02.0033, requerendo, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a liberação de valor depositado a maior ao exequente, haja vista o reconhecimento pelo Juízo da Recuperação Judicial da quitação integral dos créditos devidos pela executada, conforme os termos do plano. Pois bem. Registro que a ação mandamental trata-se de ação disciplinada pela Lei 12.016/2019, dispondo o seu artigo 6º, expressamente, que a petição inicial do mandamus deverá “preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, …". Por outro lado, o artigo 10 do referido dispositivo legal cita, in verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” (negritei) A empresa autora impetrou a presente ação sem juntar instrumento procuratório. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 383, II, DO TST. 1 - Hipótese em que não consta dos autos procuração em nome do advogado subscritor da petição inicial do mandado de segurança, impetrado que foi na vigência do CPC de 2015. 2 - Irregularidade identificada na fase recursal, mas que não se refere à mandato ou substabelecimento já constante dos autos, mas, sim, de ausência de procuração no momento da impetração do mandado de segurança. 3 - Nesse quadro, não se aplica ao caso a concessão de prazo para regularizar a procuração, nos termos da Súmula 383, II, do TST, tendo em vista a própria inexistência do instrumento. 4 - Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (RO-22446-34.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/12/2019).". Ademais, entendo que, em razão do rito especialíssimo do mandado de segurança, não há se falar em concessão de prazo para emenda à petição inicial, conforme previsto na Súmula 415 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).". Esse, aliás, o entendimento da jurisprudência, conforme abaixo transcrito: “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite mandado de segurança quando não há procuração nos autos, conforme entendimento contido na Súmula 415, do c. TST - (TRT-3 - MS: 00105128220135030000 MG 0010512-82.2013.5.03.0000, Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto, Data de Julgamento: 26/09/2013, 1a Secao de Dissidios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2013. DEJT. Página 235.”. “MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO. Não sendo preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, a consequência será o indeferimento da inicial, não havendo de se falar em abertura de prazo para emenda, justamente por se tratar o mandado de segurança de ação com caráter de urgência, conforme se depreende dos termos da Súmula n.º 415 do C. TST - (TRT-10 - MS: 00002779020155100000 DF, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data de Publicação: 05/03/2016).”. Assim, INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL, julgando, por conseguinte, o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 6º e 10, ambos da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula 415, do C. TST e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, restando DENEGADA a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da já referida Lei 12.016/2009. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100,00, no importe de R$ 10,64 (mínimo previsto no art. 789 da CLT), das quais dispenso a impetrante do recolhimento, nos termos do artigo 62, IV, “a”, do Provimento GP 01/2008 deste Tribunal. Intime-se a autora. Decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007339-27.2025.8.11.0004

ID: 324099697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007339-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESTEVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007339-27.2025.8.11.0004. AUTOR: LEONARDO ESTEVES FERRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007339-27.2025.8.11.0004. AUTOR: LEONARDO ESTEVES FERRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS, ajuizada por LEONARDO ESTÊVES FERRAZ em face BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de nulidade de processo de busca e apreensão por ausência de notificação válida, a restituição de valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Narra o autor que firmou com o requerido contrato de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de bens e/ou serviços, sob o número 004.749.513, firmado em 18 de julho de 2019, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a ser quitado mediante 60 parcelas mensais de R$ 314,81 (trezentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), com vencimento inicial em 15 de agosto de 2019 e final em 15 de julho de 2024. 3. Informa que, em garantia do contrato, transferiu fiduciariamente ao banco réu o veículo da marca Volkswagen, modelo Gol Trend G5 1.6 8V, ano/modelo 2011, de cor preta, chassi nº 9BWAB05U9BT260745, placa BLQ7957, RENAVAM nº 309374509, avaliado no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 4. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas, motivo pelo qual o banco requerido ajuizou ação de busca e apreensão perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, sob o nº 1009298-04.2023.8.11.0004, obtendo liminar para apreensão do bem e, posteriormente, a consolidação da propriedade em seu favor. 5. Sustenta que não foi regularmente constituído em mora, tendo em vista que a correspondência enviada pelo banco réu para fins de notificação foi devolvida, conforme aviso de recebimento anexado aos autos da ação de busca e apreensão, em razão de inexistência do número do imóvel indicado. 6. Alega que, não obstante a ausência de notificação válida, o juízo da ação de busca e apreensão deferiu liminar, consolidou a posse plena do bem e o veículo foi posteriormente alienado extrajudicialmente, sem que qualquer valor fosse restituído ao autor, embora este já tivesse pago o montante de R$ 4.013,64 (quatro mil, treze reais e sessenta e quatro centavos), restando saldo devedor de R$ 8.486,36 (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). 7. No mérito, requer a declaração de nulidade da busca e apreensão por ausência de notificação extrajudicial válida, a restituição do veículo apreendido ou, alternativamente, a indenização no valor correspondente à avaliação do bem (R$ 29.000,00), a restituição dos valores pagos no contrato (R$ 4.013,64), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. A requerida se habilitou nos autos. (Id. 199931526) 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 11. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 12. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO, ÀS 15h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 13. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 14. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ynemklue 15. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 16. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 17. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Registrado(A) Civilmente Como Matheus Luis Da Silva Costa x Danielle De Morais Gomes

ID: 295672738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES

Sentença

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES Vistos etc. Cuida-se de “INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE" apresentado por MATHEUS LUÍS DA SILVA COSTA, em face de DANIELLE DE MORAIS GOMES, devidamente qualificados. Aduz em síntese, que a requerida foi nomeada inventariante no processo nº 1001610-07.2017.8.11.0002, em tramite perante essa especializada, que a inventariante não cumpriu as determinações judiciais no referido processo, deixando de exercer regularmente o encargo para o qual foi nomeada, requerendo ao final a procedência do pedido, removendo a requerida da inventariança processada nos autos supra. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a intimação do inventariante para apresentar defesa (Num. 114854538). Instada, a inventariante apresentou defesa em petição de Num. 1166197965, pugnando pela improcedência do incidente. Réplica apresentada no Num. 166473959. Instadas as partes para especificarem as provas Num. 180753191, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Num. 182838174 e Num. 183467451). É a síntese do necessário. Decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Não é caso de remoção da inventariante. Com efeito, não restaram demonstradas nos autos as hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil[1]. Doravante, apesar de o rol do art. 622 não ser taxativo, em regra geral, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. Nesse ponto, destaca-se que a demandada vem exercendo de forma regular o munus, não havendo qualquer senão em sua atuação. In casu, vislumbra-se que houve a apresentação das primeiras declarações com a indicação dos herdeiros (Num. 116619830 – Pág. 2), não restando demonstrado nos autos que a inventariante apresenta comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo, em relação ao encargo público assumido. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardamento do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. Deve-se, no entanto, ponderar que a simples demora na conclusão do inventário não é, por si, causa da remoção prevista no art. 622. Para que a sanção legal incida “é preciso que haja comportamento maliciosos e que a demora seja a ele imputada”. em outras palavras, “o que a lei quer punir, no art. 955, do CPC [de 1973], é a falta de exação do inventariante” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. II, 259)” Sobre o tema, colaciono o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Incidente de remoção de inventariante. Improcedência. Natureza de decisão interlocutória . Recurso cabível. Agravo de instrumento. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento. Precedentes do STJ e desta Corte . 2. Remoção de inventariante. Excepcionalidade. A remoção de inventariante só pode ocorrer, de modo excepcional, quando demonstrado o comportamento descompromissado, faltoso e lesivo em relação ao encargo público assumido, provocando prejuízo, fatos não verificados no caso dos autos . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50839815120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Destaca-se que a “remoção de inventariante constitui medida excepcional que deve ser evitada, quando inexiste motivo sério a evidenciar a inaptidão para o exercício do cargo” (PACHECO, José da Silva. Inventários e partilhas na sucessão legítima e testamentária, p. 506). Oportunamente, anota-se que a parte autora e os demais herdeiros poderão cooperar (CPC, art. 6) com a ultimação do inventário, especialmente quando da apresentação de documentos úteis ao deslinde célere. De mais a mais, verifica-se que a inventariante vem se manifestando nos autos do inventário promovendo o andamento regular do feito, inexistindo suscitação de dúvidas infundadas ou atos meramente protelatórios. Por fim, importa anotar o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág.520). Diante do exposto, julgo improcedente o incidente de remoção de inventariante, mantendo-se a inventariante DANIELLE DE MORAIS GOMES no encargo. Sem custas, eis que defiro a Assistência Judiciária postulada na liça. Honorários incabíveis na espécie, por tratar-se de incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes