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Processo nº 1010656-04.2023.8.11.0004

ID: 309908732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010656-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010656-04.2023.8.11.0004. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: ADEMAR SOARES DA SILVA Vistos. 1. Consider…

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Ed Onibus Intermediacao De Negocios Ltda x Rio Novo Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 311306240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012111-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

THAIS DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO RENNO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1012111-04.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NE…

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C. D. P. S. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 332677454

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. S. WELLITON CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença e da concordância com o valor deposi…

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Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 295750451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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LUCAS RODRIGUES CORREA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LI…

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Processo nº 1007843-04.2023.8.11.0004

ID: 298208891

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007843-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1007552-04.2023.8.11.0004

ID: 311986556

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007552-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLA EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ALVES CANEDO

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LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007552-04.2023.8.11.0004. AUTOR(A): FLA EMPREENDIMENTOS S/A REQUERIDO: MADEPARA MADEREIRA LTDA, VIVIANE BORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007552-04.2023.8.11.0004. AUTOR(A): FLA EMPREENDIMENTOS S/A REQUERIDO: MADEPARA MADEREIRA LTDA, VIVIANE BORTOLINI, FLAVIO PARIS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FLA EMPREENDIMENTOS S/A, incorporadora da EMA ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME, em face de CLEBIO FERRERIA DE DEUS (com nome fantasia MADEPARÁ MADEREIRA LTDA), VIVIANE BORTOLINI e FLÁVIO PARIS DE OLIVEIRA. 2. Já foram diligenciados, sem êxito, todos os endereços indicados nos autos para fins de citação da parte requerida: a) Cristal, nº 0, Quadra A45, Lote 6, Residencial Jardim dos Ipês, Barra do Garças/MT, CEP 78606-526; b) pelo telefone (66) 9.9223-1477; e c) Rodovia Santarém, KM 1300, Vicinal Santa Luzia, s/n, interior, Zona Rural, Trairão/PA, Fortecia Comercial, CEP 68198-000. 3. A parte autora requer consulta de endereços via INFOJUD. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta INFOJUD visando localizar novos endereços do requerido (anexo). 6. Verifica-se, a partir dos resultados obtidos (anexos), que os endereços localizados por meio do sistema INFOJUD correspondem àqueles já diligenciados nos autos. 7. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação das partes e manifeste eventual interesse na realização de consultas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso entenda necessário, promovendo, para tanto, o recolhimento das respectivas custas. 8. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Ezequiel Manoel Lima Feitosa

ID: 291870608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002702-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL MANOEL LIMA FEITOSA

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1002702-04.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO: EZEQUIEL MANOEL LIMA FEITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1002702-04.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO: EZEQUIEL MANOEL LIMA FEITOSA Vistos. 1. DEFIRO a consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 2. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 3. Se localizado imóvel de propriedade da parte do executado, sendo pleiteada a penhora pelo exequente, DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Agroreflorestal Haraoui Ltda - Me x Matheus Almeida Dreher

ID: 262433267

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010656-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA - ME

Polo Passivo:

MATHEUS ALMEIDA DREHER

Despacho

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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SERGIO ELWING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010656-53.2024.8.11.0041 Vistos. Depreende-se dos autos que o réu demonstrou espírito de parcimônia, eis que manifestou - t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010656-53.2024.8.11.0041 Vistos. Depreende-se dos autos que o réu demonstrou espírito de parcimônia, eis que manifestou - teor do petitório de ID 167932020 - o desejo pela composição amigável. E diante do contido no ordenamento jurídico pátrio, fica evidente o poder-dever do juiz em oportunizar a conciliação entre as partes a qualquer tempo - leitura do disposto nos Arts. 3º, §3º e 139, inciso V, do CPC. Nesse caminho, segue o entendimento do denodado José Miguel Garcia Medina: "VI. Métodos de solução consensual de conflitos. Conciliação e mediação. Crítica. Tem o juiz, à luz do CPC/2015, também a incumbência de promover a autocomposição e, nesse caso, “preferencialmente com auxílio de conciliadores emediadores judiciais” (cf. art. 139, V do CPC/2015). Estabelece o art. 3.º, § 3.º do CPC/2015, também, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O uso de técnicas que favoreçam a autocomposição, assim, pode ser feito incidentalmente, no curso do processo, devendo ser estimulados. (…)" (Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina - .1.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 18)(destaquei). Assim, sem maiores delongas, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC/Cuiabá (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), a fim de que designe data para solenidade de tentativa de conciliação. Após, caso infrutífero o ato, diga a autora, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que eventual revelia será analisada em tempo oportuno. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Fernando Lima Fortunati x Humberto Henrique Valoes Dos Santos

ID: 259286838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS. Diz, em síntese, que o reclamado fez uma representação por queixa crime perante a Vara Criminal desta comarca, processo 1008418 46.2022.8.11.0004, oferecendo uma queixa-crime contra o Autor, imputando-lhe a prática da contravenção penal tipificada, no Art. 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e do delito de ameaça tipificado no art. 147, do Código Penal, crime de ameaça, processo este que foi absolvido por negativa de autoria, ao que a queixa se deu por uma insatisfação referente a um denuncia de obra irregular. Em contestação a parte reclamada nega a denunciação caluniosa. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos a queixa crime para averiguação da culpa do reclamado, ao que o simples fato de mover uma queixa crime para apuração de fatos é um exercício regular do direito de acesso à justiça, ao que para configurar prática ilícita que gere danos de ordem subjetiva deve estar inequivocamente demonstrado o dolo e a abusividade no exercício do direito, o que não ficou demonstrado no caso em tela. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015431-69.2024.8.11.0055

ID: 299202339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015431-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR SANTANA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente(s): AGENOR SANTANA DE FARIA Recorrido(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C. C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL C. C/ PEDIDO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos da peça recursal. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, defiro tal pleito, ressalvadas as hipóteses legais de revogação posterior do benefício. 6. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos referentes a empréstimo, cujos valores foram deduzidos no benefício previdenciário (id. 289442383). 7. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 9. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial. 10. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 289442383), conforme pedido dirigido na petição inicial. 12. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte reclamante, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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